sessao nº 38

Ata Eletrônica da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/06/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 24/06/2024 - 15:26 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 24 (vinte
e quatro) de junho de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento
Interno. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José
Correia - União. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de junho de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 603/2024/REGOV/CV, datado de 20
de junho de 2024, enviado pela CAIXA - Representação da Gerência Executiva de Governo
Cascavel, referente ao Termo de Compromisso nº 960901/2024 - Operação 1094725-73,
celebrado entre o Município de Pato Branco e a Caixa Econômica Federal, que tem por
finalidade “Construção de creche no Bairro Pinheirinho cidade de Pato Branco- PR, FNDE
Creche com Projeto Próprio”, sendo que o valor repassado é de R$ 5.945.400,98 (cinco
milhões novecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos reais e noventa e oito centavos),
tendo o Município de Pato Branco, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a
quantia de R$ 60.054,66 (sessenta mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis
centavos), e sendo o prazo de vigência do Termo de Compromisso até 18/06/2028. Ofício
nº 24/2023 - SECOM, datado de 18 de junho de 2024, enviado pela Secretaria de
Comunicação Social da Câmara dos Deputados, assinado eletronicamente pelo Secretário
de Comunicação Social, Deputado Jilmar Tatto, referente ao Programa Brasil Digital para
financiamento de emissora de transmissão de TV digital. Ofício nº 127/AL, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município,
encaminhando resposta ao Requerimento nº 778/2024, referente ao Projeto de Lei nº
38/2024. Ofício nº 45/2024, datado de 19 de junho de 2024, encaminhado eletronicamente
pelo Órgão Gestor - OGTCM / Depatran, assinado pela Fiscal do Transporte Coletivo
Municipal, Zuziane Rigo, em resposta ao Ofício nº 188/2024-DL (requerimento nº
700/2024), referente ao Projeto de Lei nº 47/2024. Ofício nº 613/2024/REGOV/CV, datado
de 21 de junho de 2024, enviado pela CAIXA - Representação da Gerência Executiva de
Governo Cascavel, referente crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 19/06/2024,
no valor de R$ 1.435.775,70 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e
setenta e cinco reais e setenta centavos), na conta vinculada a contrato de repasse
firmado com Município de Pato Branco, no âmbito do Programa Desenvolvimento
Regional, Territorial e Urbano, sob a gestão do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, que tem por objeto “pavimentação asfáltica no perímetro rural
do município de Pato Branco”. Ofício nº 128/AL, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 838/2024, referente ao Projeto de Lei nº 84/2024. Ofício nº 1650/2024,
datado de 24 de junho de 2024, enviado eletronicamente pela Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA - Regional Pato Branco-PR, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, em
Câmara Municipal de Pato Branco
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JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
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resposta ao Ofício nº 255/2024-DL (requerimento nº 870/2024), referente ao Projeto de
Lei Complementar nº 2/2024. Ofício nº 129/AL, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao Ofício nº 222/2024-
DL (requerimento nº 769/2024). Convite da Prefeitura de Pato Branco para a inauguração
do Meu Campinho Estevão Miechoanski, dia 29 de junho de 2024 (sábado), às 10h, na rua
Benjamin Borges dos Santos, esquina com rua Clovi Capelezzo, bairro Fraron. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Thania Maria
Caminski Gehlen, líder do PP e Claudemir Zanco, líder do PL. 11. ENTREGA DE MOÇÃO
DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 20/2024, de autoria da
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, a ser concedida à
psicóloga Angela Corona, como forma de reconhecer o valor inestimável do trabalho
voluntário em atendimento às mulheres vítimas de violência. Em seguida, foi feito
intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024, Denomina de
“Eurides Vendruscolo” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Alvorada. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 1919, Processo: 112/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024, Denomina de “Itacilio
Chiochetta” a Unidade Básica de Saúde do Bairro São João. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 1925, Processo: 113/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a criar a
Carteira de Identidade Funcional do Professor no âmbito da Secretaria de Educação do
Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 1929, Processo: 114/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 115 de 2024, Inclui fundamentos de computação, robótica e
pensamento computacional, no currículo escolar do Ensino Fundamental I das escolas
municipais de Pato Branco. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1934, Processo:
115/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 877 de 2024,
Requer a realização de sessão solene para a entrega de homenagem à Senhora Neuza
Amadori Viganó, conforme o Decreto Legislativo n.º 10, de 19 de junho de 2024, a ser
realizada no dia 28 de junho de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1912, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 878 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, que informe a todas as secretarias sobre a existência da Lei nº 6.002, de 18 de
outubro de 2022, a qual institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar
de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato
Branco. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1913, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 879 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto todas as Ruas que ainda
não foram contempladas nos Bairros Cadorin, Sudoeste, São João e Alto da Glória. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1917, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 880 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a manutenção do asfalto da Rua Bartolomeu Bueno no Bairro Pinheirinho.
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1918, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 881 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal a colocação de toldo em frente a gruta localizada na Praça
Jandira Vezaro Titon no Bairro São Luiz. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
1920, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 882 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
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implantação de conjunto semafórico no cruzamento das ruas Itabira e Caetano Munhoz da
Rocha, no bairro Jardim Primavera. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1921, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 -
Requerimento nº 883 de 2024, Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor
Luiz Fernando Guerra - União Brasil, a intercessão junto ao Governador do Estado, Senhor
Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho), no que tange a duplicação da Rodovia PR 493,
trecho entre a UTFPR e o Município de Itapejara do Oeste. Autores: Rodrigo José Correia,
Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1922, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 884 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, informações sobre o andamento do processo de doação das escrituras de
imóveis de que trata a Lei nº 6.206, de 21 de dezembro e 2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais
Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1924, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 885 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, informações
acerca do chamamento dos Técnicos de Enfermagem aprovados no último concurso
realizado, bem como sobre as providências adotadas em relação à medida cautelar do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1927, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 886 de 2024, Requer ao Deputado
Estadual Alexandre Curi a viabilização de recursos para a construção de um novo CMEI
(Centro Municipal de Educação Infantil) no Bairro Cadorin no Município de Pato Branco.
Autores: Januário Koslinski, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1932, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
887 de 2024, Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi a viabilidade de emenda
parlamentar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a
construção de um espaço de lazer com Playground e espaço de esporte nos moldes do
Projeto “Meu Campinho” que contemple o Bairro Cadorin. Autores: Januário Koslinski,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1933, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 888 de 2024,
Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União
Brasil, a disponibilização de emenda parlamentar, para aquisição de dois kits esportivos, a
fim de fortalecer a prática esportiva em nosso Município. Autores: Rodrigo José Correia,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
1935, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 -
Requerimento nº 889 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, o contido no
Requerimento nº 372/2024, que requer ao Executivo Municipal, com urgência,
desobstrução das galerias pluviais localizadas na rua Roberto Colli, no trecho entre as
ruas Severino Cavazolla e Ivaí - bairro Jardim Floresta. Autores: Rodrigo José Correia,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1936, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 890 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, implantação de redutores de velocidade na rua Pedro José
da Silva, entre as ruas Constante Andreata e Sete de Setembro, no bairro Santa Terezinha.
Autores: Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1938, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 891 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
convocação dos aprovados no Concurso Público nº 002/2024. Autores: Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1939, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 892 de 2024,
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 110/2024, requer ao
Executivo Municipal, reperfilamento asfáltico na Rua Valdemar Ferraza, no Bairro
Amadori. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1940, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 893 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de manutenção asfáltica no prolongamento
da rua Artibando Sutile, no bairro São Francisco. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen,
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1941, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 894 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a rua Clarice
Recalcatti, no bairro São João. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1942, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 23 - Requerimento nº 895 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, o seu entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei
nº 85/2024, que institui o Programa Adote a Saúde. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 1943, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 24 - Requerimento nº 896 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, informações sobre o Projeto de Lei nº 90/2024,
que disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno
oculto. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1944, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Indicação nº 167 de 2024, Indica
ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Frederico Chass, no bairro Jardim
Floresta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1915, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 168 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Eduardo Pedroso, no bairro Jardim Floresta. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1916, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 28 de 2024, A ser concedida à
Igreja Presbiteriana de Pato Branco, pelos 40 anos de organização em nosso Município,
neste ato representada pelo Pastor Mauricio Vicari. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1874, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98
de 2023, Denomina de “Luiz Claudemir Padilha” a Praça do Bairro Sudoeste. - Obs.:
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION ,
JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/07E8-42E0-88E0-79C5 e informe o código 07E8-42E0-88E0-79C5
Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
2477, Processo: 98/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
184 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume"
nos caminhões de lixo no Município de Pato Branco, e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 4342, Processo: 184/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024,
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1632,
Processo: 99/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024, Declara de
Utilidade Pública Municipal o Projeto Social de Futebol Bairro Bortot. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1290, Processo:
78/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 6 - Emenda nº 8 de 2024, EMENDA SUPRESSIVA N.º 1: Suprime o § 3º do art. 6º
do Projeto de Resolução n.º 7/2023, que possui a seguinte redação: "§ 3º A Câmara de
Vereadores poderá de maneira institucional, a pedido ou não, veicular em aba própria, em
seu sítio eletrônico, a logomarca da empresa laureada." - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 800,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda
nº 26 de 2024, EMENDA SUPRESSIVA N.º 2: Suprime o Art. 5º do Projeto de Resolução
n.º 7/2023, que possui a seguinte redação: “Art. 5º A entidade educacional deverá prestar
contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias do que foi beneficiada por esta Resolução.” -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 1834, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/06/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/06/2024
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION ,
JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/07E8-42E0-88E0-79C5 e informe o código 07E8-42E0-88E0-79C5
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 8 - Emenda nº 27 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modifica o art. 4º do
Projeto de Resolução n.º 7/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A
Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil, terão até 31 de outubro de cada ano
para requerer junto a Câmara Municipal de Pato Branco, encaminhando a qualquer
vereador à concessão de uma das modalidades do selo “Empresa Amiga da Educação. §1º
O requerimento deve estar acompanhado de declaração assinada conjuntamente por
Presidente da Associação de Pais Mestres e Funcionários, do Diretor da Instituição
Educacional beneficiária, e do responsável beneficente, com o relatório e descrição
detalhada da ação promovida, elencando os principais benefícios originários desta ação.
......" - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz
Boaretto, Joecir Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 1835, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 9 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023, Cria o selo “Empresa Amiga da
Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio
de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no
âmbito do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 4601, Processo: 7/2023, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 12 de 2024, Concede “Medalha de Honra ao Mérito Esportivo” ao atleta
de Jiu-Jitsu, senhor Felipe Burille. - Obs.: Quórum votação: Dois terços. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1714, Processo: 12/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Rodrigo José
Correia / União ; 3 - Romulo Faggion / União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2396”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION ,
JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/07E8-42E0-88E0-79C5 e informe o código 07E8-42E0-88E0-79C5
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
24/06/2024
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 24/06/2024 16:42:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 24/06/2024 16:44:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/06/2024 16:51:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 24/06/2024 16:56:27
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 24/06/2024 16:59:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 24/06/2024 17:00:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 24/06/2024 17:01:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 24/06/2024 17:02:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/06/2024 21:13:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 25/06/2024 16:06:45 (GMT-03:00)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/06/2024 - 13:30
Encerramento: 24/06/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 28 de
2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
A ser concedida à Igreja Presbiteriana
de Pato Branco, pelos 40 anos de
organização em nosso Município,
neste ato representada pelo Pastor
Mauricio Vicari. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 98
de 2023
Processo: 98/2023
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Luiz Claudemir
Padilha” a Praça do Bairro Sudoeste. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 184
de 2023
Processo: 184/2023
Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Romulo Faggion 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantação de coletores de
"chorume" nos caminhões de lixo no
Município de Pato Branco, e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99
de 2024
Processo: 99/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 78
de 2024
Processo: 78/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Declara de Utilidade Pública
Municipal o Projeto Social de Futebol
Bairro Bortot. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 21/06/2024
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Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
6 - Emenda nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA SUPRESSIVA N.º 1:
Suprime o § 3º do art. 6º do Projeto de
Resolução n.º 7/2023, que possui a
seguinte redação: "§ 3º A Câmara de
Vereadores poderá de maneira
institucional, a pedido ou não, veicular
em aba própria, em seu sítio
eletrônico, a logomarca da empresa
laureada." 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Emenda nº 26 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
EMENDA SUPRESSIVA N.º 2:
Suprime o Art. 5º do Projeto de
Resolução n.º 7/2023, que possui a
seguinte redação: “Art. 5º A entidade
educacional deverá prestar contas no
prazo máximo de 30 (trinta) dias do
que foi bene
ficiada por esta
Resolução.” 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Emenda nº 27 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu
Luiz Boaretto, Joecir Bernardi, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 1:
Modi
fica o art. 4º do Projeto de
Resolução n.º 7/2023, passando a
vigorar com a seguinte redação: "Art.
4º A Escolas Municipais ou Centros de
Educação Infantil, terão até 31 de
outubro de cada ano para requerer
junto a Câmara Municipal de Pato
Branco, encaminhando a qualquer
vereador à concessão de uma das
modalidades do selo “Empresa Amiga
da Educação. §1º O requerimento
deve estar acompanhado de
declaração assinada conjuntamente
por Presidente da Associação de Pais
Mestres e Funcionários, do Diretor da
Instituição Educacional bene
ficiária, e
do responsável bene
ficente, com o
relatório e descrição detalhada da
ação promovida, elencando os
principais benefícios originários desta
ação. ......" 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Projeto de Resolução nº 7 de
2023
Processo: 7/2023
Autor: Januário Koslinski 
Cria o selo “Empresa Amiga da
Educação”, a ser concedido a pessoas
jurídicas de direito privado que
promovam por meio de ações diretas e
voluntárias o desenvolvimento e
melhoria da Educação Pública no
âmbito do Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 12 de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Concede “Medalha de Honra ao
Mérito Esportivo” ao atleta de Jiu￾Jitsu, senhor Felipe Burille. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
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2024) Legislatura
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ASSINATURAS
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