sessao 39 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	39
Date	2024-06-26
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Ata Eletrônica da 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/06/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 26/06/2024 - 15:05 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União 
Justificativas de Ausências na Sessão: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
RI - Art. 11 ... § 1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e
eventos que sejam voltados à atividade parlamentar. ; Romulo Faggion / RI - Art. 11 ... § 1º
... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. ; Thania Maria Caminski Gehlen / RI - Art. 11 ... § 1º ...
e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 26 (vinte
e seis) de junho de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto
- PRD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 24 (vinte e quatro) de junho de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Ausentes os vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, Romulo Faggion - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
conforme requerimentos n.ºs 906, 898 e 902/2024, respectivamente. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 130/AL, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao
Ofício nº 222/2024-DL (requerimento nº 773/2024). Convite do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco para Sessão Solene de Entrega de Prêmio Mulher Destaque,
proposta pelo vereador Claudemir Zanco (PL), à ilustríssima senhora Neuza Maria
Amadori Viganó, em 28 de junho de 2024 (sexta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões
da Câmara Municipal. Convite da Prefeitura de Pato Branco para coletiva de imprensa
com o Departamento de Trânsito (Depatran) para apresentar o Estudo Técnico do Sistema
de Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco e tirar dúvidas dos presentes, em 1° de
julho de 2024 (segunda-feira), às 9h, no Auditório do Largo da Liberdade. 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Finda a Ordem do Dia, o Presidente Eduardo Albani
Dala Costa - Republicanos solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que fosse
antecipado o espaço de participação de convidados, conforme dispõe o § 4º do art. 89 do
Regimento Interno. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Foi
concedida a palavra ao Senhor Daniel Nekel, Diretor Executivo do Pato Futsal, convidado
pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos,
Januário Koslinski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José
Correia - União, Dirceu Luiz Boaretto - PRD25 e Romulo Faggion - União, para falar sobre
“Projetos Sociais desenvolvidos no último ano”. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE
APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 24/2024, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia - União, concedida ao grupo antigomobilistas Originais
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/06/2024
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Assinado por 8 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN , CLAUDEMIR ZANCO e
JOECIR BERNARDI
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Motor Club, pelas ações sociais realizadas. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco)
minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024, Institui o
Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Pato Branco e dá outras providências. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1958, Processo: 116/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024,
Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro de 2011, para
a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1959, Processo: 117/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024, Altera dispositivo da Lei n°
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e dá outras providências Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito, Número de Protocolo: 1960, Processo: 118/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024, Institui o Selo Empresa
Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1963, Processo: 119/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024, Fixa o subsídio
do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná
para a gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028. - Obs.: Projeto com
pedido de regime de urgência. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1975, Processo:
120/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do
Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de
urgência do projeto apresentado, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. ; 6 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024, Fixa o subsídio dos vereadores do
Município de Pato Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro
de 2028. - Obs.: Projeto com pedido de regime de urgência. Autores: Eduardo Albani Dala
Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 1974, Processo: 5/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme
prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido
de regime de urgência do projeto apresentado, que foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. ; 7 - Requerimento nº 897 de 2024, Requer à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, manifestação a respeito do Projeto de Lei 86/2024, que
dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e
bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras providências,
de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen -PP. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1962, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 898 de 2024, Comunica ausência na Sessão
Ordinária do dia 26 de junho de 2024, conforme justificativa prevista na alínea “e” do § 1º
do art.11 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1964, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 9 - Requerimento nº 899 de 2024, Requer a realização de sessão solene para a
entrega de homenagem à Senhora Ana Paula Breowicz Slonski, conforme o Decreto
Legislativo n.º 5, de 08 de abril de 2024, a ser realizada no dia 11 de julho de 2024, às 19
horas, no Plenário desta Casa de Leis. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
1965, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
Requerimento nº 900 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que notifique, com
urgênica, a empresa ganhadora do processo licitatório de pavimentação asfáltica, para
que tome as medidas necessárias para sanar infortúnios nas ruas abaixo relacionadas, as
quais tiveram o processo de pavimentação iniciado. Autor: Rodrigo José Correia, Número
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de Protocolo: 1966, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 901 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização
de contêineres para destinação de lixo orgânico e reciclável, no cruzamento das ruas
Pedro José da Silva e Araucária, no bairro Santa Terezinha. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1967, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 902 de 2024, Comunica ausência na Sessão
Ordinária do dia 26 de junho de 2024, sendo a mesma justificada conforme a alínea “e” do
§ 1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1968, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 903 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
secretaria responsável, providências com relação a cachorros agressivos da raça pitbull
que estariam soltos próximo à Escola Municipal Bairro Planalto – CAIC, avançando nas
pessoas que por ali transitam. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1969, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 904 de 2024, Requer ao Executivo Municipal instalação de
redutores de velocidade (lombadas) um antes e outro após a curva na Rua Senador
Teotónio Viléla no Bairro Dal Ross. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1970,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento
nº 905 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento
competente, disponibilize um serviço de segurança permanente para atuação no Terminal
Rodoviário José Cattani. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 1971, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 16 - Requerimento nº 906 de 2024, Comunica ausência na Sessão Ordinária do dia 26
de junho de 2024, conforme justificativa prevista na alínea “e” do § 1º do art.11 do
Regimento Interno desta Casa de Leis. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 1972, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Moção de Aplauso nº 29 de 2024, A ser concedida ao “Grupo
Turim - Insumos e Cereais” pela “Comemoração aos 30 anos de atuação da empresa”.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1973, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia /
União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024, Declara de
Utilidade Pública Municipal o Projeto Social de Futebol Bairro Bortot. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1290, Processo:
78/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Romulo
Faggion - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, conforme requerimentos n.ºs 906,
898 e 902/2024, respectivamente. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023, Cria o selo “Empresa Amiga da
Educação”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio
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de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da Educação Pública no
âmbito do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 4601, Processo: 7/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Romulo Faggion - União e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, conforme requerimentos n.ºs 906, 898 e 902/2024,
respectivamente. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 3 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024, Concede o Título de Cidadão Benemérito
de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho. - Obs.: Quórum
votação: Dois terços. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1140, Processo:
8/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por dois terços - Obs.: Ausentes os vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, Romulo Faggion - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP,
conforme requerimentos n.ºs 906, 898 e 902/2024, respectivamente. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2024, Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o
objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por
todos os ambulantes devidamente licenciados. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 801, Processo: 37/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Romulo Faggion - União
e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, conforme requerimentos n.ºs 906, 898 e 902/2024,
respectivamente. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e dá
outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1634, Processo: 101/2024, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, Romulo Faggion - União e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP, conforme requerimentos n.ºs 906, 898 e 902/2024,
respectivamente. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
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Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / PRD 
Ocorrências da Sessão: Tendo em vista a ausência, justificada, da 1ª Secretária e do 2º
Secretário, o Presidente Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos convidou o vereador e
Vice-Presidente Rodrigo José Correia - União, para as funções de Secretário “ad hoc”. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2397”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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