sessao nº 40

Ata Eletrônica da 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/07/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 01/07/2024 - 14:20 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 1º
(primeiro) de julho de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento
Interno. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Romulo
Faggion - União. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de junho de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 04. LEITURA
DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento datado de 26 de junho de
2024, enviado e assinado digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal, M.E.H.,
em complemento ao Protocolo Geral n.º 1580/2024, referente denúncia em desfavor do
servidor público municipal D.A.S. Ofício nº 555/2024, datado de 21 de junho de 2024,
encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado
digitalmente pela Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso Loureiro, referente ao
Inquérito Civil nº MPPR-0105.24.000969-3. Ofício s/n, datado de 7 de junho de 2024,
encaminhado pelo Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do
Estado do Paraná, assinado pelos advogados Danielle Ieda F. de Lima Cichocki e Henrique
Antonio de Lima, em resposta ao Ofício nº 162/2024-DL (requerimento nº 605/2024),
referente ao Projeto de Lei nº 38/2024. Requerimento datado de 27 de junho de 2024,
enviado e assinado digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal, M.E.H.,
referente ao Projeto de Lei nº 75/2024, Lei Municipal nº 60/2014 e PSS´s. Convite para o
evento de encerramento do Projeto Melhor Agro, em 1° de julho de 2024 (segunda-feira),
19h, no Sebrae Pato Branco. Convite do Comandante do Batalhão de Patrulha Escolar
Comunitária, TC. Ricardo da Costa e o Comandante do 6º Colégio da Policia Militar, Maj.
Luiz Antonio Ferreira Junior, para grandiosa formatura do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência PROERD, em 4 de julho de 2024 (quinta-feira), às 19h,
no UNIDEP. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024, Altera
dispositivos da Lei nº 4.081, de 23 de julho de 2013, a qual autoriza o município a
fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras providências. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1980, Processo: 121/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024, Institui o
Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e
alcóolica e dá outras providências. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
1982, Processo: 122/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº
907 de 2024, Requer a realização de sessão solene para a entrega de homenagem à
Senhora Marlene Frizon Dalla Valle, conforme o Decreto Legislativo n.º 6, de 10 de abril
de 2024, a ser realizada no dia 12 de julho de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa
de Leis. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1992, Turno: Deliberação,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , RAFAEL
CELESTRIN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F801-19D8-9EFD-D958 e informe o código F801-19D8-9EFD-D958
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 908 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, patrolamento, compactação do solo e aplicação de pedra
brita, na Estrada, depois do Clube do Tiro até a Estrada que liga a Comunidade de Santa
Cruz. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1993, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 909 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, colocação de cascalho (pedra brita), no estacionamento
do antigo Batalhão, localizado na Rua Tocantins, centro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 1994, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 910 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Jacó Morelato, bairro Pagnoncelli. Autor: Dirceu
Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1995, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 911 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria competente, informações sobre o embasamento utilizado
para a pintura da faixa contínua nas vias de Pato Branco, conforme foto anexa. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1997, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 912 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a rua das Azaleias, no bairro
Novo Horizonte. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1998,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento
nº 913 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de incluir no Programa
de Asfalto a rua Maringá, no bairro Cristo. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1999, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 10 - Requerimento nº 914 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a possibilidade de
incluir no Programa de Asfalto a rua Padre Claret, no bairro Menino Deus. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2000, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 915 de 2024, Requer ao Diretor
da Sanepar, o cronograma da ampliação da rede de esgoto até as Ruas Ayrton Senna da
Silva e Do Pinhão, Bairro La Salle. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2002, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Indicação nº 169 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
através da Secretaria de Educação e Cultura, que seja elaborado um projeto que venha
aportar as famílias que possuem dificuldade em buscar seus filhos no horário proposto
pela entidade de ensino. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1996, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 29 de 2024, A ser concedida ao
“Grupo Turim - Insumos e Cereais” pela “Comemoração aos 30 anos de atuação da
empresa”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 1973, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
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CELESTRIN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024, Altera dispositivo
da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo de proporcionar a
possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os ambulantes
devidamente licenciados. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 801, Processo: 37/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
101 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 1634, Processo: 101/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024,
Concede “Medalha de Honra ao Mérito Esportivo” ao atleta de Jiu-Jitsu, senhor Felipe
Burille. - Obs.: Quórum votação: Dois terços. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 1714, Processo: 12/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
109 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1864, Processo: 109/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024, Concede o
Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Nestor Lachman. -
Obs.: Quórum votação: Dois terços. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 1556,
Processo: 11/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de
2024, Concede o “Prêmio Mulher Destaque” para a senhora Luciane Ribeiro. - Obs.:
Quórum votação: Dois terços. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Câmara Municipal de Pato Branco
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CELESTRIN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Protocolo: 1764, Processo: 13/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Celestrin / PSD 
Ocorrências da Sessão: Foi lido o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 4, DE 1º DE JULHO DE
2024, que convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei
Orgânica, a ser realizada no dia 2 de julho de 2024, com início às 13 horas e 30 minutos,
para deliberar os seguintes projetos: Substitutivo nº 2 de 2024 ao Projeto de Resolução nº
5/2024, de 25 de junho de 2024, que fixa o subsídio dos vereadores do Município de Pato
Branco para a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028; e Projeto
de Lei nº 120/2024, de 25 de junho de 2024, que fixa o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná para a gestão de 1º de janeiro
de 2025 à 31 de dezembro de 2028. Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação
eletrônica na sessão do dia 1º de julho de 2024 para a votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 13 de 2024. Assim, foi adotado o que prevê a Resolução nº 6, de 28 de
agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da
Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a impossibilidade
da utilização do meio eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados
individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus votos verbalmente pelo
"SIM" ou pelo "NÃO".” 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2399”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
01/07/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/07/2024
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ROMULO FAGGION, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , RAFAEL
CELESTRIN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
01/07/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/07/2024
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CELESTRIN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 01/07/2024 16:15:09 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 01/07/2024 16:45:47 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/07/2024 17:12:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/07/2024 17:17:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 02/07/2024 12:57:46 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 02/07/2024 13:22:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 02/07/2024 14:15:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 02/07/2024 14:32:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/07/2024 15:03:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/07/2024 - 13:30
Encerramento: 01/07/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 29 de
2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
A ser concedida ao “Grupo Turim -
Insumos e Cereais” pela
“Comemoração aos 30 anos de
atuação da empresa”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2024
Processo: 37/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de
junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no
Município de Pato Branco, com o
objetivo de proporcionar a
possibilidade de venda de água
mineral e refrigerantes por todos os
ambulantes devidamente licenciados. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 101
de 2024
Processo: 101/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 12 de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Concede “Medalha de Honra ao
Mérito Esportivo” ao atleta de Jiu￾Jitsu, senhor Felipe Burille. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/06/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/06/2024
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Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/098C-3B88-818F-5B0F e informe o código 098C-3B88-818F-5B0F
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 109
de 2024
Processo: 109/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 11 de 2024
Processo: 11/2024
Autor: Januário Koslinski 
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Pato Branco ao
Ilustríssimo Senhor Nestor Lachman. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 13 de 2024
Processo: 13/2024
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Concede o “Prêmio Mulher Destaque”
para a senhora Luciane Ribeiro. 
Obs.: Quórum votação: Dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
28/06/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 28/06/2024
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