sessao nº 12

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ATA Nº 15/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leihtra de um b·echo bíblico feito pelo 
vereador Joecir Bernardi - SD. Após a leitura da bíblia, o 1 º Secretário, vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 14/2017, da Sessão 
Ordinária do dia 15 (quinze) de março de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: 
Ofícios nº 34/2017-SEO, nº 35/2017-SEO, nº 36/2017-SEO e nº 37 /2017-SEO, datados 
de 08 de março de 2017, assinados pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta aos ofícios nº 32/2017, nº 
56/2017, nº 72/2017 e nº 95/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT 
e Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 61/2017 /SMS, datado de 08 de março de 2017, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao 
ofício nº 108/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalclúavan - PP. Ofício nº 39/2017-SEO, datado de 
10 de março de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 112/2017, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Ofício nº 08/2017, datado de 17 de 
março de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Emerson 
Carlos Michelin, encaminhando informações sobre a aprovação de projetos. Ofício nº 
17 /2017-GSEC, datado de 20 de março de 2017, assinado pela Secretária Municipal de 
Educação e Cultura, Heloí Aparecida De Carli, em resposta ao ofício nº 155/2017, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 05-0G, datado de 
15 de março de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depab·an), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 113/2017, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 12/2017 / APM, nº 
13/2017 / APM e nº 14/2017 / APM, datados de 13 de março de 2017, assinados pela 
Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta aos ofícios nº 55/2017, nº 70/2017 e nº 88/2017, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccal'i 
- PDT. Ofício nº 15/2017 / APM, datado de 14 de março de 2017, assinado pela 
Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao ofício nº 69/2017, de autoria dos vereadores Carlinho 
Ant01úo Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Ant01úo Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin -
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ M 
site: w.vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ J ) 
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PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 
04/2017 /Coord., datado de 13 de março de 2017, assinado pela Diretora do Procon 
Pato Branco, Alessandra Botelho Elias dos Santos, em resposta ao ofício nº 132/2017, 
de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 72/2017 - 3ª UL/DNIT/PR, datado de 17 de março 
de 2017, assinado pelo Analista de Transportes do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes (DNIT), Hélio Gomes da Silva Junior, em resposta ao 
ofício nº 75/2017, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS. Ofício nº 
21/2017, datado de 17 de março de 2017, assinado pelo Presidente do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, Nelcio Renato Alves Ferrefra, em 
resposta ao ofício nº 126/2017, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Rodrigo José Correia - PSC e Moacir Gregolin - PMDB. Convite enviado pela 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), para rewúão com tema: 
"Perturbação da Ordem e da Paz", a ser realizada no dia 21 de março de 2017, às 8 
horas, no auditório da ACEPB. Convite enviado pela Cooperativa de Crédito de Livre 
Admissão Parque das Araucárias PR/SC/SP (Sicredi), para participar da Assembleia 
de Prestação de Contas 2017, a ser realizada no dia 22 de março de 2017, com início às 
19h30min, na Sociedade Rural de Pato Branco. Convite para o lançamento da Cartilha 
Informativa: "Estou com câncer, e agora?", a ser realizado no dia 08 de abril de 2017, 
às 19 horas, no Teatro do Sesc. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas ab·.ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mwucipal, solicitando que envie cronograma de agendamento de visitas 
instihtcionais de vereadores junto às Unidades de Saúde, nas terças-feiras, sendo uma 
visita no período da tarde, huciando na primeira semana de abril do corrente ano. 
Solicitamos para que conste no cronograma, nome da wudade a ser visitada, data e 
horário. Do vereador Cadinho Ant011.io Polazzo - PROS, no uso de suas ab.'ibuições 
lega.is e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor da Copel Disb·ibuição, 
Antonio Sérgio de Souza Guetter, solicitando o envio das seguintes informações e 
documentos: qual a previsão de início e término para a h1stalação da nova subestação 
no município de Pato Branco; em qual imóvel a mesma será instalada; qual a 
capacidade da mesma; enviar cópia de documento protocolado junto à Aneel 
referente a h1stalação da nova subestação em Pato Branco; qual a potência dispo1úvel 
na subestação existente que possibilite a inclusão de novas indúsb'ias além de 
consumidores comerciais e residenciais; qual a potência imediata disporuvel no 
alimentador eléb·ico que alimenta o Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim; 
enviar cópia do Plano de Investimentos que serão realizados pela Copel no mtuucípio 
de Pato Branco, a parfü de 2017. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Murucipal, solicitando que envie cronograma de agendamento para visitas 
institucionais semana.is de vereadores junto às Escolas Mtuúcipais e CMEls, nas 
quh1tas-feiras, sendo uma visita no período da manhã e uma visita no período da 
tarde, huciando na primeira semana de abril do corrente ano. Solicitamos para que 
conste no cronograma, nome da instihtição a ser visitada, data e horário. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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seja oficiado ao Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Frederico Demário Pimpão, solicitando que seja viabilizada a consb:ução de bueiros 
na Rua Pioneiro Alcides Tartari, no Bairro Jardim Floresta. Justifica-se este pedido, 
corúorme solicitação de moradores que enviaram a este vereador fotos do local junto 
com a reclamação da terra acumulada por causa das águas pluviais defronte as suas 
residências. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Frederico Demário Pimpão, solicitando que seja viabilizada a 
instalação de iluminação de forma abrangente e adequada no estacionamento do 
Terminal Rodoviário José Cattani. Justifica-se este pedido atendendo solicitação dos 
usuários que ficam apreensivos com a escuridão do local, correndo risco de assaltos 
ao levar/buscar familiares ou amigos. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas ab:ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmúcipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, efetue reparos 
na calçada no lado do pavilhão São Pedro, localizado na Rua Silvio Vidal. A 
solicitação é de exb:ema urgência, pois na calçada existe um buraco podendo ocorrer 
quedas e consequentemente lesões, principalmente em idosos. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ab:ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Mtmicipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie com urgência os serviços de pah·olamento, recolocação de 
cascalho e rolo compactador na esh·ada rmal desde a propriedade do Sr. Inácio 
Pagnoncelli na Comunidade de São João Batista até a chácara dos Cattaiú na 
Comunidade Passo da Ilha. A referida esb:ada é acesso de vários produtores de leite, 
que correm riscos de perder a produção, pois em dias chuvosos os veículos estão 
atolando, causando h·anstornos. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie com urgência 
os serviços de cascalhamento e rolo compactador na esh·ada que dá acesso ao aviário 
do Sr. José Carlos Zanin, na Comunidade de São Braz. O pedido justifica-se, pois a 
construção do aviário é recente e está tendo dificuldades em alojar os frangos por não 
ter acesso ao aviário. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, providencie com urgência os serviços 
de pah·olamento, recolocação de cascalho e rolo compactador na esh·ada rural que 
passa pela residência do Sr. lvaldino Guerini e demais moradores, na Conumidade do 
Passo da Ilha. O pedido justifica-se, pois a referida estrada é de acesso de vários 
produtores de leite e de aviários, e em dias chuvosos os veículos atolam, causai1do 
h·ai1stornos. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mrnúcipal, solicitando para que 
através do departamento competente, encaminhe h·ês cargas de pedra brita ou 
quantas forem necessárias, para o pátio da sede da Associação do Bairro São 
Francisco. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Paroquia Cristo Rei - Pároco Vanderlei ltcak, 
solicitando para que emita parecer a respeito do Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria 
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabl'icio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Anto1úo Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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- PDT, que institui a Semana Municipal da Família no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá ouh'as providências. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Paroquia Nossa Senhora 
de Fátima - Pároco Élio Sofientini Albano, solicitando para que emita parecer a 
respeito do Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Ant01úo 
Polazzo - PROS, Claudemil' Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Anto1úo Augusto Pozza -
PSD, Mal'ines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que institui a Semana 
Mmúcipal da Família no âmbito do Município de Pato Branco e dá oub·as 
providências. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, 
solicitando para que ab·avés do departamento competente, apresente os documentos 
solicitados do servidor público Dr. Helder Soccol Jmúor, conforme requisitos 
constantes no Edital nº 038/2014: certificado do cmso de Especialização em 
Psiquiatria; regish·o como Psiquiah·a no Conselho Regional de Medicina. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista a necessidade de acompanhamento dos processos de 
nomeação de se1vidores públicos municipais. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Mmúcipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, 
envie relação de se1vidores que efetuaram pedido de avanço funcional no ano de 
2016. Justifica-se o pedido, tendo em vista o número de se1vidores que aguardam o 
pagamento do avanço funcional. Do vereador Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, 
no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente 
do Conselho Mtmicipal de Assistência Social, solicitando cópia das atas das reuniões 
do referido Conselho no período de junho de 2016 até a presente data. Do vereador 
Marco Antoruo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Coordenadora Geral do CIRUSPAR, Keli Cristine 
Custódio, enviando cópia do pleito feito por este vereador ao deputado estadual Guto 
Silva de duas ambulâncias para o Consórcio Intermmúcipal, para que atendam em 
específico o Mmúcípio de Pato Branco. Do vereador Marco Ant01úo Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a APAE 
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, enaltecendo todos os 
colaboradores, pais, amigos e alunos portadores de Síndrome de Down, em virtude 
das conquistas do dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down. 
"Quando você tem a oportuiúdade de conviver com uma pessoa com a Síndrome de 
Down, oll1e para ela, e não para a síndrome, e você vai descobrir um ser humano tão 
incrível quanto você." Afinal, ser diferente é normal. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Câmara Téc1úca de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, para que se 
manifeste acerca do Projeto de Lei nº 7 /2017, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, 
que institui a Lei Geral do Transporte Público do Mmúcípio de Pato Branco, 
estabelece normas gerais e específicas e dá oub·as providências, bem como encaminhe 
planill1a de custos apresentada pelas empresas que operam o b·ansporte coletivo em 
nossa cidade. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade da ma1úfestação da 
referida Câmara Técnica, para mell1or compreensão da matéria em questão, e 
consequentemente este relator exarar parecer. Do vereador Rodrigo José Correia -
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize o recolhimento de terra e enhtlhos que estão obsh·uindo a passagem de 
pedesh·es na Rua Ivaí, Bairro Jardim Floresta, em frente à Capela Divino Espírito 
Santo. Justifica-se o pedido, pois devido às chuvas ocorreu o desmoronamento de 
terra e consequentemente o muro também rompeu, logo, há a obsh·ução na calçada, 
dificultando assim a locomoção de pedesh·es, podendo inclusive ocasionar acidentes 
neste local. Do vereador Rodrigo José Coneia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mtuúcipal, solicitando para que 
ah'avés do depru'tamento competente, realize a instalação de cobertura em ponto de 
ônibus localizado na Rua Tapir esquina com Rua José Virgílio Cru1tú, no Bairro 
Bancários. Justifica-se o pedido, uma vez que não há coberhua de proteção no ponto 
de ônibus em questão, ocasionando diversos transtornos aos usuários do h·ansporte 
coletivo, sofrendo estes as adversidades do tempo, ficando expostos à chuva e ao sol. 
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, providencie a realização de recapeamento 
asfáltico ou operação tapa-buracos urgentemente na Rua Presidente Juscelino, no 
Bairro Santo Antônio e também a inclusão de placas indicando os nomes das ruas 
neste mesmo bairro. Justifica-se este pedido, tendo em vista a falta de placas 
irúormativas e o péssimo estado da via. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavm - PP, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mtulicipal, solicitru1do parn que ah'avés do departamento competente, providencie a 
realização de recapeamento asfáltico ou operação tapa-bmacos mgentemente na Rua 
Tiradentes, no Bairro Santo Antô11io e também a inclusão de placas indicando os 
nomes das ruas neste mesmo bairro. Justifica-se este pedido, tendo em vista a falta de 
placas irúormativas e o péssimo estado desta via. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo, 
que avalie a possibilidade de instalação de um ponto de embarque/ desembarque em 
frente à Unidade de Pronto Atendimento - UP A24h, localizada na Rua Marechal 
Deodoro, no Bairro Cristo Rei. Justifica-se a solicitação sabendo do plru1ejamento para 
ampliação das linhas do h·ansporte coletivo e, considerando que muitos dos pacientes 
necessitam do mesmo para retornarem para suas casas após o atendimento na UPA e 
não se enconh'am em condições de caminhar até o ponto de embarque mais próximo. 
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, envie a esta Casa de Leis a data em que será 
repassado aos Servidores Públicos Mmucipais o auxílio alimentação de acordo com o 
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do ru10 anterior. Justifica-se este 
pedido, conforme solicitação do Sindicato dos Servidores Mmucipais, o qual afirma 
que o referido auxílio já deveria ter sido reajustado desde agosto de 2016, baseado na 
Lei nº 3.226/2009. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, efeh1e a limpeza e notifique a Compru1hia de Saneamento do Paraná 
(Sanepar) para que apresente uma solução para o devido problema na h1bulação do 
córrego na Rua João Penso com a Rua Ricardo Tesser, no Bairro Vila Esperança. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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r&iHUl/ld/v&VH~~ch-/7/v~/~UtnCtJ/ Estado do Paraná 
Reiteram-se os pedidos protocolados no Executivo Municipal nos dia 12 e 31 de 
janeiro de 2017, pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza, pois com a chuva 
recente a situação ficou preocupante e causou prejuízos nas residências. Desta forma, 
solicitam-se providências e previsão para que efetivamente o problema seja 
solucionado. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Chefe do Escritório Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura 
de Transporte - Dnit, Hélio Gomes da Silva Júnior, convidando-o para participar de 
uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, para tratar das ações desenvolvidas pelo 
órgão em Pato Branco. Dentre os assuntos a serem abordados estão: a questão das vias 
marginais do Distrito de Nova Espero e commúdade de Bom Retiro; mudança de local 
da Polícia Rodoviária Federal; b'incheira no final da Rua Guarani e Trevo de acesso à 
sede do Distrito de Nova Espero. Solicitamos para que se possível a vinda seja 
agendada para a última semana de março do corrente ano, lembrando que as sessões 
legislativas são realizadas nas segtmdas-feiras e nas quartas-feiras, com iiúcio às 13 
horas e 30 miimtos. Dos vereadores Moacir Gregolli1 - PMDB e Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Mwúcipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, 
realize reparos emergenciais no buraco existente na Rua dos Cardeais, em frente ao 
iinóvel nº 438, no BaiITo Planalto. Justifica-se o pedido, tendo em vista o pedido dos 
moradores desta localidade, considerando que o buraco esta ocasionando diversos 
transtornos à população, colocando em perigo pedesb·es e motoristas que b·ru1sitam 
pelo local, logo, elevando significativrunente os riscos de acidentes. É sobremodo 
importante à tomada de providências de cunho emergencial visando sanar tais 
problemas, pois melhorará a b·afegabilidade dos pedestres e motoristas, 
consequentemente proporcionando maior segurança a todos. Dos vereadores Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Marco Antmúo Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correa -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, bem como ao Setor de 
Contabilidade Mwúcipal, solicitando informações referentes aos seguintes empenhos: 
001746 - 001766 - 001767 á 001775 - 001670 á 001673 - 001675 - 001695 - 001733 -
001735 á 001737 - 001741 - 001743 - 001375 - 001088 - 001093 - 001101 - 000385 -
Empresa Tratormax Com. de Peças para Tratores Ltda (novembro de 2016 á março 
2017); 001820 - 001800 - 001801 - 001679 - 001703 - 001730 - 001660 - 001602 - 001603 
- 001604 - 001607 - 001608 - 001422 - 001423 - 0014444 - 001454 - 001457 - 001458 -
001353 - 001354 - 001356 - 001364 - 001370 - 001376 - 001245 - 001181 - 001182 -
012502 - 012509 - 012392 - 012398 - 012399 - 011821 - 011760 - 011768 - 011782 -
011785 - 011434 - 011437 - 011438 - 011443 - 011444 - 011445- 011449 - 011450 -
011451 - 010468 - 009836 - 009161 - 009163 - 009166 - 007462 - 007467 - 007470 -
007474 - 007446 - 007447 - 006994 - 006997 - 006998 - 006999 - 007001 - 007002 -
007009 - 005981 - 005682 - 005653 - 003397 - Empresa lvaldir Gemi Me (setembro á 
março de 2017). Solicita-se enviar documentos e requer: cópia de todas as notas fiscais 
e empenhos aciina relacionados; cópia dos pedidos/ solicitações de compra, 
iilformando quem é o responsável pela solicitação; iilformação/ dados do veículo e 
placa - no caso de máquiI1a número identificador da mesma, referente a cada 
empenho que origiI10u a solicitação de compra e recebeu as devidas peças e serviços; 
relação de n(unero de série/lote de cada peça adquirida pela Prefeitura em relação aos 
empenhos citados; no caso de serviços de m.ão-de-obra, iI1dicar a data da prestação do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ A ,;i., '~'·"morapotebraooo oom. b< - e·m•ll tegl•l•li"@com"'P"''""'°·"'m.b< C!JI' , \ 
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mesmo. A solicitação se faz necessária para ilúormar que os empenhos sujeitos a 
envio de documentos em requerimento anterior, sejam considerados de novembro 
2016 à março de 2017 (Tratormax) e setembro de 2016 à março de 2017 (Ivaldfr Gemi -
ME). Dos vereadores ClaudemÍl' Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, reiterando pedidos, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que atenda as reivindicações do 
Sindicato dos Servidores Municipais: enviru· com brevidade o Projeto de Plano de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais; aplicar o índice do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor - INPC do mês de março na fofüa de pagamento referente 
ao mês corrente. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Joecfr Bernardi - SD, Marines Boff Gehardt - PSDB, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, ~onalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Diretora da Unidade UPA24 horas, Micheli 
Marcante, irúormando a data de sua convocação na Câmara Municipal para o dia 27 
de março de 2017, às 15 horas, para prestar esclarecimentos. Dos vereadores Carlirilio 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Maril1es Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolir1 - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmru· Maccari - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Comando do 3° BPM, solicitru1do para que seja efetuado 
policiamento ostensivo após as 22 horas nas quartas-feiras, sextas-feiras, sábados e 
domil1gos em determinados locais com maior il1cidência de perturbação ao sossego 
público. Conforme relatado pelos moradores por ocasião da audiência publica 
recentemente realizada nesta Câmru·a Municipal, os principais problemas ocorrem na 
Rua Guarruú, nas proximidades do IAP - Instihtto Ambiental do Parru1á; Rua Tapajós, 
enb·e as Ruas Tapir e Itabira; além da Avenida Tupi, enb·e as Ruas Itabir'a e Nereu 
Ramos. Solicitamos para que o referido policiamento ostensivo seja mantido e 
efetuado regularmente, enquru1to durar o problema. Dos vereadores Cadinho 
Anto1úo Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavru1 -
PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado à dir'eção das Instituições de Ensil10 Fadep, Mater Dei e 
UTFPR, solicitando para que sejam orientados os acadêmicos a não realizarem 
eventos em via pública envolvendo bebidas alcoólicas. A presente solicitação se deve 
ao fato de que a sociedade tem reclamado de possíveis eventos realizados em via 
pública envolvendo acadêmicos, razão pela qual solicitamos que seja repassada 
orientação preventiva neste sentido. Dos vereadores Carlirtl10 Antmúo Polazzo -
PROS, Claudemir Zru1co - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando se o evento 
realizado na Rua Manoel Ribas na noite do dia 17 de março teve pedido de 
autorização ~;~,:~~~;~~!~~;;,~:~~:~~~~;~;~~~ -~~~;,;~;~~~~;~~~c:pia ~dii 
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bem como da autorização. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
enh·e em contato com os órgãos competentes visando à realização de operações 
integradas de fiscalização no município, nos moldes de ouh·as já realizadas no 
passado, lideradas pelo Poder Executivo Mmúcipal. A presente solicitação foi 
reiterada pela commúdade por ocasião da audiência publica realizada nesta Câmara 
Municipal recentemente. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Secretário Municipal de Adminish·ação e Finanças, Vanderlei José 
Crestani, convocando-o a comparecer a esta Casa de Leis com data a ser agendada, 
para h'atar sobre os novos alvarás para vendedor ambulante e proprietários de food 
h·uck, bem como a regulamentação da Lei nº 4.871/2016. Houve o pedido de destaque 
deste requerimento proferido pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
solicitando ao proponente que altere o conteúdo do requerimento e que, ao invés de 
convocar, convide o secretário. Em discussão a proposição, o autor posicionou-se 
favorável à manutenção do mesmo com seu conteúdo original. Em deliberação, a 
proposição foi aprovada com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois) votos conh'a. Votaram a 
favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votaram conh·a: Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT. As demais 
proposições foram aprovadas por tmanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e 
após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o 
Projeto de Lei nº 26/2017, Mensagem nº 21/2017, que revoga a doação de que b·ata a 
Lei nº 3863, de 24 de maio de 2012. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande Expediente. Em seguida, passou￾se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir 
Gregolin, líder do PMDB; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Joecir Bernardi, líder do 
SD; Claudemir Zanco, representando a liderança do PDT e Rodrigo José Correia, líder 
do PSC. Após as lideranças partidárias, passou-se ao espaço da participação de 
convidados. Foi concedida a palavra ao Presidente do Conseillo Tutelar de Pato 
Branco, Rafael Salle, convidado pelo vereador Fabrício Preis de Mello, ab·avés do 
ofício nº 48/2017, datado de 14 de fevereiro de 2017, para falar sobre as demandas e 
quais políticas e programas específicos poderão conh'ibuir para o desenvolvimento do 
Conseillo Tutelar. Após o espaço destinado a participação de convidados, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 150/2016, de autoria 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede municipal de 
ensino no Município de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 208/2016, de 
autoria do vereador da Legislatura 2013/2016 - Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no município de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016, de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, que concede Tíhilo de Cidadão Honorário de 
Pato Branco, ao Ilush'íssimo Senhor Claudio Guilherme Vieira Balbino. Finda a ordem 
do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Moacir Gregolin - PMDB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 
15h34min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta 
sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage 
da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 20 de março de 2017. 
Cadinho Marco Anto · 
Pre.,.-1:, .. ·~~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tfltÚnrao/vÍkffj/ic~ddtY fPaltJ//%/u;t~(%)/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão rdinária do dia 20 de março de 2017. 
OZZA-PSD 
RODRIGO OSE CORREIA-PSC ~ 
RONALCE M9 ACIR ALceiAVAN-P~ ~ 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br