sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 11/07/2024 -
13:30 ; Encerramento: 11/07/2024 - 14:26 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Primeiro
Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; Segundo Secretário:
Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi aberta a Sessão Extraordinária do dia 11 (onze) de
julho de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 10 (dez) de julho de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Romulo Faggion / União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 32 de 2024, Emenda nº 32 de 2024:
Emenda Modificativa: Modifica a redação do art. 38, do Projeto de Lei nº 91/2024,
reduzindo o percentual para 15% (quinze por cento) do orçamento total, para Poder
Executivo abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como recursos as formas
previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, por meio de ato próprio. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala
Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1983, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion -
Sim ; 2 - Emenda nº 33 de 2024, Emenda nº 33: Emenda Modificativa: Modifica a
redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 91/2024, para reduzir para 15%, do total do seu
orçamento, o percentual do Poder Legislativo em alterar, por meio de ato próprio, a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, através da abertura de
créditos adicionais suplementares. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autores:
Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1984, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 3 - Emenda nº 34 de 2024,
Emenda nº 34 de 2024: Emenda Modificativa: Modifica a redação do capítulo IX, do
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Assinado por 9 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO , LINDOMAR RODRIGO
BRANDÃO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/221F-2643-E76F-4329 e informe o código 221F-2643-E76F-4329
Projeto de Lei nº 91/2024. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autores:
Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael
Celestrin, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1985, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 4 - Emenda nº 35 de
2024, Emenda nº 35 de 2024: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 91/2024. Acresce
R$ 1.004.319,95 para Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes
(2.393.000), Secretaria de Educação e Cultura, passando de R$ 566.078,63 para
1.570.398,58. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 1986, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 5 - Emenda nº 36 de 2024, Emenda nº
36 de 2024: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 91/2024. Acresce R$ 2.020.000,00
para Em.Aditiva 04 - Programa Guarda Municipal (2.503.000), Secretaria de Engenharia e
Obras, passando de R$ 980.000,00 para R$ 3.000.000,00. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1987, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Não ; Joecir Bernardi -
Não ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Não ; Romulo Faggion - Sim ; 6 - Subemenda nº 1 de 2024,
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 37 de 2024. Acresce R$ 250.000,00 para
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura (2.389.000), Secretaria
de Educação e Cultura, passando de R$ 199.111,50 para R$ 449.111,50, para cursos de
capacitação do Método de Análise Aplicada do Comportamento (Método ABA), para
profissionais que atuam em Escolas Municipais e nos Cmeis, visto que o mesmo
beneficiará diretamente todos os envolvidos na educação, contribuindo para a cultura
escolar como um todo, promovendo valores de inclusão, diversidade e respeito mútuo. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e
Finanças, Número de Protocolo: 2088, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 7 - Emenda nº 38 de 2024, Emenda nº
38 de 2024: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 91/2024. Acresce R$ 400.000,00
para Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos (2.022.000),
Secretaria de Engenharia e Obras, passando de R$ 6.150.000,00 para R$ 6.550.000,00,
para reforma e aquisição de TVs, para os abrigos dos pontos de táxi do município de Pato
Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 1989, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 8 - Emenda nº 39 de 2024, Emenda nº 39 de 2024:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 91/2024. Acresce R$ 1.000.000,00 para
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Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos (2.022.000), Secretaria
de Engenharia e Obras, passando de R$ 6.150.000,00 para R$ 7.150.000,00, para a
contenção da vala/cratera, localizada no Bairro São Francisco. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1990, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 9 - Emenda nº
40 de 2024, Emenda nº 40 de 2024: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 91/2024.
Acresce R$ 2.000.000,00 ao programa Asfalto no Campo (1.123.000) - Secretaria de
Agricultura, passando de R$ 1.698.409,52 para 3.698.409,52. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1991, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 10 - Projeto de
Lei Ordinária nº 91 de 2024, Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes
gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no
exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício, Número de Protocolo:
1458, Processo: 91/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Foi lido o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 5, DE 10 DE JULHO DE
2024, que convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei
Orgânica, a ser realizada no dia 11 de julho de 2024, com início às 13h30min, para
deliberar o Projeto de Lei nº 91, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas
e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2404”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 11/07/2024 15:34:18 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/07/2024 17:08:18 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/07/2024 17:35:49 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 12/07/2024 12:39:08
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1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5, DE 10 DE JULHO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador
Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os
vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do
Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada
no dia 11 de julho de 2024, com início às 13h30min, para deliberar o seguinte projeto de
lei:
1. Projeto de Lei nº 91, de 15 de maio de 2024, que dispõe sobre as ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos
fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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ASSINATURAS
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