sessao 45 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	45
Date	2024-08-05
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Ata Eletrônica da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 05/08/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 05/08/2024 - 14:49 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 5 (cinco)
de agosto de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Extraordinária do dia 25 (vinte e cinco) de julho de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício nº 191/2024 - ANATEL, datado de 12 de julho de 2024, assinado e enviado
eletronicamente pelo Gerente Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina, Celso
Francisco Zemann, em resposta ao Ofício nº 271/2024-DL (Requerimento nº 920/2024).
Ofício nº 58/2024, datado de 12 de julho de 2024, assinado e enviado eletronicamente pelo
Vice-Presidente e pelo Diretor Jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco, pelo Coordenador do Núcleo de Corretores de Imóveis de Pato Branco e pelo
Delegado do CRECI Pato Branco, informando os contatos para envio do cronograma das
atividades realizadas pela Comissão Especial do Plano Diretor. Ofício nº 145/2024, datado
de 15 de julho de 2024, assinado pelo Promotor de Justiça, Vitório Alves da Silva Júnior,
referente à Notícia de Fato nº MPPR-0105.24.000005-6, requisitando que o Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco/PR, se manifeste acerca do Parecer encaminhado pelo
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Pessoa com Deficiência.
Ofícios nº 146, 147, 148, 149 e 151/AL, datados de 16 de julho a 1º de agosto de 2024,
enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do
Município, em resposta às proposições dos senhores Vereadores. Comunicações datadas
de 16, 17, 18, 19, 22 e 25 de julho de 2024, enviadas e assinadas digitalmente pelo
cidadão e servidor público municipal M.E.H., referentes a protocolos anteriores, e demais
assuntos, como pessoas com deficiência, autistas, vagas de estacionamento, etc. Ofício nº
5/2024, datado de 16 de julho de 2024, assinado eletronicamente e enviado por e-mail por
Ayrton Santos Lima Filho e Jhonatan João Rudek, advogados, solicitando informações
detalhadas sobre o Loteamento Scopel. Ofício nº 15/2024 da Secretária de Planejamento
Urbano de Pato Branco, datado de 16 de julho de 2024, enviado por e-mail pela Assessora
de Assuntos Legislativos do Município, em resposta ao ofício nº 26/2024 e ata nº 9 da
Comissão Especial de Estudos dos Projetos do Plano Diretor. Ofício nº 38/2024 - 073ª ZE/
PR, datado de 17 de julho de 2024, assinado eletronicamente e enviado por e-mail, pela
Chefe de Cartório, Patrícia Lottermann de Barros, solicitando que comunique ao Juízo
Eleitoral o número de vereadores para a próxima legislatura no Município de Pato Branco/
PR. Ofício nº 172/2024/GP, datado de 17 de julho de 2024, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando que sejam convocadas quantas
sessões extraordinárias forem necessárias para a apreciação do Projeto de Lei nº
110/2024, em regime de urgência. Ofício circular 05/2024, datado de 18 de julho de 2024,
enviado por correspondência eletrônica pela Rede Legislativa de Rádio e TV Digital da
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIRCEU LUIZ BOARETTO , RODRIGO JOSÉ CORREIA
, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5BE3-1AC3-AE43-4C4F e informe o código 5BE3-1AC3-AE43-4C4F
Câmara dos Deputados, questionando interesse em aderir ao Programa Brasil Digital, do
Ministério das Comunicações. Solicitação datada de 19 de julho de 2024, assinada pela
Secretária Geral do MDB de Pato Branco - PR, para que seja afixado em quadro de avisos
desta Casa de Leis, o Edital de Convocação da Convenção Presencial do MDB, datado de
18 de julho de 2024. Resposta ao Ofício nº 29 - Comissão Especial de Estudos dos Projetos
relacionados ao Plano Diretor, datada de 22 de julho de 2024, enviada por e-mail e
assinada por Valdir Francisco Oldoni. Correspondência eletrônica datada de 24 de julho de
2024, encaminhada pelo Transferegov, informando a celebração do convênio nº
957826/2024 entre o Município de Pato Branco/PR e a União, por intermédio do Ministério
da Agricultura e Pecuária, assinado e celebrado no dia 17/07/2024 e Publicado no Diário
Oficial da União em 19/07/2024, tendo como repasse o valor de R$ 477.500,00. Ofício
4.678/2024, datado de 26 de julho de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica
pelo Diretor-Presidente PatoPrev, Ademilson Cândido Silva, referente solicitação de cessão
excepcional e temporária do advogado Dr. Luciano Beltrame, para atuar em processo
visando à realização de concurso público municipal do Instituto de Previdência (PatoPrev).
Ofício nº 1885/2024, datado de 26 de julho de 2024, encaminhado e assinado pela
Promotora de Justiça Eleitoral, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, solicitando que a Câmara, por
meio de seu representante legal, informe acerca da existência de alteração ou projeto de
alteração da Lei Orgânica do Município para fins de atualização do quantitativo de vagas
de vereadores com base nos dados do último censo divulgado pelo IBGE. Ofício GP nº
173/2024, datado e assinado digitalmente pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a
devolução do Projeto de Lei nº 128/2024, que desafeta e autoriza a permuta de imóvel
urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso, para reavaliação da metragem dos imóveis. Denúncia datada de 2 de
agosto de 2024, encaminhada e assinada pelo cidadão E.A.S., referente multas aplicadas
ao veículo oficial de uso do Prefeito Robson Cantu. Correspondência eletrônica, datada de
2 de agosto de 2024, enviada pela Presidente CACS / FUNDEB, senhora Rosane Terezinha
Fontana, encaminhando cópia da ata de reunião do Conselho FUNDEB, de nº 006/2024,
realizada em 31/07/2024, referente a prestação de contas do FUNDEB dos meses de maio
e junho de 2024, bem como cópia dos demonstrativos mensais referentes aos empenhos
pagos e saldo bancário. Convite do Comandante do 5º Comando Regional da Polícia
Militar, Coronel QOPM Jorge Aparecido Fritola, Comandante do 3º BPM, Tenente-Coronel
QOPM Vicente Carvalho Júnior, e Comandante do 6º CPM, Major QOPM Luiz Antonio
Ferreira Junior, para a Solenidade alusiva aos 170 anos da Polícia Militar do Paraná, em 7
de agosto de 2024 (quarta-feira), às 9h, no 3º Batalhão de Polícia Militar (rua Argentina
999, Menino Deus, Pato Branco-PR). 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024, Denomina de
“Travessa Joaquim José da Silva" a via pública localizada no bairro São Roque. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2177, Processo: 132/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024, Acrescenta
dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio
Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental - FMSBA. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2180, Processo: 133/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 134 de 2024, Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.238, de 22 de
março de 2024, que criou o Parque Tecnológico de Pato Branco. Autor: Lindomar Rodrigo
Brandão, Número de Protocolo: 2189, Processo: 134/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 965 de 2024, Requer à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, manifestação a respeito do Projeto de Lei 115/2024, que inclui
fundamentos de computação, robótica e pensamento computacional, no currículo escolar
do Ensino Fundamental I das escolas municipais de Pato Branco, de autoria do Vereador
Rafael Celestrin -PSD. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2170, Turno:
Câmara Municipal de Pato Branco
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, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5BE3-1AC3-AE43-4C4F e informe o código 5BE3-1AC3-AE43-4C4F
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº
966 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, manifestação a respeito do Projeto de Lei
112/2024, que denomina de “Eurides Vendruscolo” a Unidade Básica de Saúde do Bairro
Alvorada, de autoria do Vereador Januário Koslinski - PL, a fim de informar quanto à
ausência de denominação do referido próprio. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2171, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 967 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Obras, a regularização das bocas de lobo que encontram-se em acúmulo rua
Arariboia esquina com a Rua Santo Antonio, no Bairro La Salle, sequenciando 3 bocas de
lobo no mesmo local, onde uma está posicionada na faixa de pedestres, conforme foto
anexa. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2172, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 968 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através do Setor Responsável, copia integral do processo,
do decreto nº 5.790 de 15 de março de 2011. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2173, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 969 de 2024, Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
121/2024, o qual visa alterar dispositivos da Lei nº 4.081, de 23 de julho de 2013, que
autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras providências,
de sua autoria. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2175, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
970 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que
realize a instalação de uma faixa elevada na esquina das Ruas Genuíno Piacentini e
Fiorelo Zandoná, Bairro Santa Terezinha. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 2182, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 10 - Requerimento nº 971 de 2024, Requer ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT - Unidade de Pato Branco, a implantação de um
guard rail, na lateral da pista da BR 158, nas proximidades do trevo da rua Itacolomi.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2183, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 972 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para abertura da Rua Nestor
Cardoso, ligando com a Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2184, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 973 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, a substituição das lâmpadas de sódio por lâmpadas de led, nas ruas Natália
Vicente Pereira, Luis Morelatto, Nilo Peçanha e Estanislau Fritz, localizadas no bairro Vila
Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2185, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 974 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, manutenção na malha asfáltica e desobstrução de boca de
lobo nas proximidades do nº 694 na rua Romano Radaelli, bairro São Vicente. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2187, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 975 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, a implantação de um redutor de velocidade na rua Democratas no
trecho entre as ruas Francisco Rodrigues e Antônio Ascari, no bairro Cristo Rei. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2188, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Câmara Municipal de Pato Branco
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, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5BE3-1AC3-AE43-4C4F e informe o código 5BE3-1AC3-AE43-4C4F
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 976 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua Nelson Gerhardt, Bairro Fraron.
Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2191, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 977 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua São João Bosco, Bairro
Sudoeste. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2192, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 978 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua Octavio José Fernandes,
Bairro Sudoeste. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2193, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº
979 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua Evaristo
Guerino Bebber, Bairro Encruzilhada. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo:
2194, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 980 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que analise a
possibilidade de implantar um redutor de velocidade (tachão) próximo ao campo de Tiro
de Laço de propriedade do Sr Amilton Silveira, na Estrada Municipal Pioneiro Recieri
Picolo, na Comunidade Nossa Senhora do Carmo. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 2196, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 981 de 2024, Convida o Senhor Francisco Essert, Presidente do
Conselho Diretor da Gerar, e o Senhor Alysson Soares, Coordenador Regional, para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada, para
explanar sobre os projetos e ações realizados pela Gerar. Autor: Rafael Celestrin, Número
de Protocolo: 2201, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 21 - Requerimento nº 982 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na rua Visconde de Guarapuava, no bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2206, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 983 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, estudo de viabilidade para edificação de ponte sobre o rio Tamanduá ligando
com a estrada principal do Rio Pato Branco, na Comunidade de Passo da Ilha. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2207, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 984 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Romilda Aires, bairro Menino Deus.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2208, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 985 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Vereador Santo Viganó,
bairro Menino Deus. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2209, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº
986 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de redutor de
velocidade na rua Pedro Lobo, no bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 2210, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 987 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na rua Francisco Alves, bairro Menino Deus. Autor: Rodrigo José Correia,
Câmara Municipal de Pato Branco
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, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5BE3-1AC3-AE43-4C4F e informe o código 5BE3-1AC3-AE43-4C4F
Número de Protocolo: 2211, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 988 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua Ubiratã, bairro Menino Deus. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2212, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 989 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na travessa Piraquara, bairro Menino Deus. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2213, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 990 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Noel Rosa, bairro Menino Deus. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2214, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº 991 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Luiz de Barba, bairro Menino Deus.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2215, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 992 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o pagamento de adicional de insalubridade
para zeladoras das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, bem
como a todos os demais servidores públicos, que mediante laudo sejam detentores de tal
direito. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2216, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 33 - Requerimento nº 994 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na travessa Leôncio Amadori, no
bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2218, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 34 - Requerimento nº
995 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, o entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei nº 122/2024, que
institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência
química e alcóolica e dá outras providências. Autor: Rafael Celestrin, Número de
Protocolo: 2219, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 35 - Requerimento nº 996 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, o entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei nº
122/2024, que institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de
dependência química e alcóolica e dá outras providências. Autor: Rafael Celestrin,
Número de Protocolo: 2220, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 37 - Indicação nº 185 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a
necessidade de inclusão da rua Gomercindo Palagi, entre as ruas Dez de Maio e Paraná,
bairro Sambugaro, no Programa de Asfaltamento. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 2174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº
186 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a
instalação de uma faixa elevada para pedestres na Rua Clarisse Cerqueira, na interseção
com a Rua Dona Enestina, no Bairro Santa Terezinha. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Moção de Aplauso nº 30
de 2024, A ser concedida à Paróquia Cristo Rei, neste ato representada pelo
Excelentíssimo Reverendíssimo Dom Edgar Xavier Ertl - Bispo Diocesano, Reverendíssimo
Frei Claudimir Antônio Falkowski - Pároco da Paróquia Cristo Rei, e Padre Adilson David
Hwang - Vigário Paroquial, pelos 40 anos de evangelização em nosso Município. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
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, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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40 - Ofício - Denúncia nº 9 de 2024, Requerimento datado de 26 de julho de 2024,
encaminhado e assinado pelo cidadão Emerson Arvelino da Silva, formalizando pedido
para cassação de mandato da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, abertura de
Comissão Processante e o afastamento da vereadora do cargo, conforme Protocolo Geral
nº 2178/2024. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada a deliberação da matéria. - Obs.:
Retirado de pauta diante da decisão judicial que concedeu liminar em mandado de
segurança de nº 0008530.30.2024, que determinou a suspensão da leitura das denúncias
recebidas nos dias 27/7/2024 e 30/7/2024. Com base na decisão proferida em liminar, no
princípio da razoabilidade e na defesa desta Casa de Leis, o Presidente determinou a
suspensão da leitura da denúncia apresentada contra a vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen, até o julgamento final do mandado de segurança impetrado pela vereadora. ; 41 -
Ofício - Denúncia nº 10 de 2024, Requerimento datado de 30 de julho de 2024,
encaminhado e assinado digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal Marcos
Edgar Hirt, formalizando denúncia com pedido de abertura de Comissão Processante (CP)
em desfavor da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, conforme Protocolo Geral
nº 2181/2024. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada a deliberação da matéria. - Obs.:
Retirado de pauta diante da decisão judicial que concedeu liminar em mandado de
segurança de nº 0008530.30.2024, que determinou a suspensão da leitura das denúncias
recebidas nos dias 27/7/2024 e 30/7/2024. Com base na decisão proferida em liminar, no
princípio da razoabilidade e na defesa desta Casa de Leis, o Presidente determinou a
suspensão da leitura da denúncia apresentada contra a vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen, até o julgamento final do mandado de segurança impetrado pela vereadora. ; 42 -
Ofício - Denúncia nº 11 de 2024, Requerimento datado de 30 de julho de 2024,
encaminhado e assinado digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal Marcos
Edgar Hirt, formalizando denúncia com pedido de abertura de Comissão Especial de Ética
Parlamentar em desfavor da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, conforme
Protocolo Geral nº 2181/2024. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada a deliberação da matéria.
- Obs.: Retirado de pauta diante da decisão judicial que concedeu liminar em mandado de
segurança de nº 0008530.30.2024, que determinou a suspensão da leitura das denúncias
recebidas nos dias 27/7/2024 e 30/7/2024. Com base na decisão proferida em liminar, no
princípio da razoabilidade e na defesa desta Casa de Leis, o Presidente determinou a
suspensão da leitura da denúncia apresentada contra a vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen, até o julgamento final do mandado de segurança impetrado pela vereadora. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 109 de
2024, Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 114/2024,
que autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identidade Funcional do Professor no
âmbito da Secretaria de Educação do Município de Pato Branco e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 2197, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 4, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Não ; Joecir Bernardi - Não ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Não ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Não ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024, Inclui o
Câmara Municipal de Pato Branco
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, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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aniversário dos Dragões Moto Clube no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 1052, Processo: 56/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024,
Cria o Programa “Colo para Mãe” dedicado a ações de conscientização, incentivo ao
cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no
âmbito do município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1130, Processo: 60/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Emenda nº 43 de 2024,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Art. 6º do Projeto de Lei nº
80/2024, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º A sinalização vertical na área de
estacionamento regulamentado deverá conter o QR Code que direcione para a instalação
do aplicativo (plataforma digital) que administra o estacionamento de veículos.” - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Lindomar
Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Rodrigo
José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2112, Processo: 43/2024, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024, Dispõe sobre a
implantação de sinalização com Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick
Response Code) em órgãos e espaços públicos municipais, com o intuito de disponibilizar
informações ao cidadão. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 1306, Processo: 80/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 87
de 2024, Denomina de "Ezilio Chiocheta" a Ciclovia Municipal Rural situada na Estrada
Municipal Pioneiro Recieri Picolo. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autores:
Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1407, Processo:
87/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de
2024, Concede o Prêmio “Mulher Destaque” a senhora Graziela Romani. - Obs.: Quórum
de votação: Dois terços. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2034,
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, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Processo: 14/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura do trecho bíblico, o Presidente comunicou a
retirada da pauta desta Sessão Ordinária dos Ofícios-Denúncia nºs 9, 10 e 11 de 2024,
diante da decisão judicial que concedeu liminar em mandado de segurança de nº
0008530.30.2024, que determinou a suspensão da leitura das denúncias recebidas nos
dias 27/7/2024 e 30/7/2024. Com base na decisão proferida em liminar, no princípio da
razoabilidade e na defesa desta Casa de Leis, o Presidente determinou a suspensão da
leitura da denúncia apresentada contra a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, até o
julgamento final do mandado de segurança impetrado pela vereadora. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2406”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
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, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5BE3-1AC3-AE43-4C4F e informe o código 5BE3-1AC3-AE43-4C4F
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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, ROMULO FAGGION, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JOECIR BERNARDI e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 05/08/2024 15:36:37 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 05/08/2024 15:38:48 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 05/08/2024 15:40:04 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 05/08/2024 15:48:02 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 05/08/2024 15:48:49 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/08/2024 17:43:28
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 05/08/2024 17:44:10 (GMT-03:00)
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