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sessao nº 46

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 46
Date 2024-08-07
native_id2409

Documents (3)

anexo #

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AMBIENTAL EDUCACIONAL
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Fundada em 2003 - a GERAR é uma Organização Social Sem Fins Lucrativos
com a missão de apoiar o desenvolvimento sustentável em todos os pontos
do Brasil, fundamentando ações em três áreas: EDUCACIONAL, SOCIAL e AMBIENTAL.
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MUDAMOS VIDAS ATRAVÉS DE
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Ações de educação e Inclusão produtiva
conscientização ambiental através do empreendedorismo
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Preparo de jovens
para o mundo de trabalho
PRINCIPAIS PROJETOS
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PRINCIPAIS PROJETOS
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APRENDIZ GERAR
ODS 4, ODS 8 e ODS 10
Promove a transformação social através
da qualificação profissional e inserção
de jovens vulneráveis no mercado de
trabalho.
WO GERAR ê
GERAR ESTÁGIOS
ODS 4e ODS 8
Facilita a inserção de estudantes no mercado
de trabalho em empresas que tenham
afinidade com a área estudada.
Assim, O jovem consegue praticar tudo
que aprende em sola de aula e,
ao finalizar seu contrato, sua formação
profissional estará fortemente
consolidada.
WO GERAR ê
ODS 4e ODS 9
O Sinerge é um sistema de aprendizagem voltado 1
para o ensino médio.
Focado em desenvolver o protagonismo dos
estudantes, oferecendo situações em que ele
pode observar, analisar e criar soluções
eficientes para problemas reais.
ateriale
etodologio
próprios!
MEGA
ODS 4, ODS 8 e ODS 10
O Movimento Empreendedorismo
Gerando Alternativas surgiu para
fomentar o desenvolvimento econômico,
estimulando o protagonismo individual
e a geração de emprego e renda
através do empreendedorismo.
mega
APROVA
ODS 4e ODS 10
Combate o abandono e a defasagem escolar
oferecendo aulas de reforço para adolescentes
do ensino médio. Seu público-alvo prioritário são
aqueles jovens com dificuldades de aprendizagem.
WO GERAR ê
FLORESCER
ODS 3, ODS 4, ODS 8 e ODS 10
Oferece oficinas de empreendedorismo e arteterapia
aqueles que passaram por situações desafiadoras
e/ou de exclusão. O projeto iniciou com uma
turma de mulheres que enfrentavam o câncer
de mama, mas também já atendeu pessoas 4
com fibromialgia e outras condições que
exigiam atenção e autocuidado.
WO GERAR
RECURSOS CAPTADOS
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Ata Eletrônica da 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/08/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 07/08/2024 - 14:26 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 7 (sete)
de agosto de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto -
PRD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o
inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do Presidente, vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, pelo falecimento de Sandro Aparecido Gollo. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 5 (cinco) de agosto de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Manifestação datada de 1º de
julho de 2024, encaminhada em 5 de agosto de 2024 e assinada por Augustinho Zucchi,
referente ao Acórdão de Parecer Prévio - 12/24 - S1C do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, quanto à Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício
financeiro de 2019 do Município de Pato Branco. Denúncia eleitoral datada de 5 de agosto
de 2024, encaminhada e assinada pelo cidadão e servidor público municipal, M.E.H.,
referente à concessão de gratificação nos 3 (três) meses que antecedem o pleito pelo
Município de Pato Branco. Ofício CEE/CC 1641/24, datado de 2 de agosto de 2024,
encaminhado e assinado digitalmente pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do
Estado do Paraná, senhor Maiquel Zimann, em resposta parcial ao Ofício nº 97/2024-DL
(referente aos requerimentos nºs 398 e 401/2024). Requerimento datado de 5 de agosto
de 2024, encaminhado e assinado pelo cidadão e servidor público municipal, M.E.H.,
comunicando denúncia realizada junto ao MPPR e TCE-PR, referente suposta ausência de
critérios objetivos e parâmetros claros para concessão de gratificação de função e
arbitramento do percentual pelo Prefeito de Pato Branco - PR. Ofício circular 36/2024 -
DIREX, datado de 18 de julho de 2024, encaminhado pelos Correios pela Diretoria
Executiva de Comunicação e Mídias Digitais da Câmara dos Deputados, questionando
interesse em aderir ao Programa Brasil Digital, do Ministério das Comunicações. 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra aos Senhores Francisco
Essert, Presidente do Conselho Diretor da Gerar, e Alysson Soares, Coordenador
Regional., convidados pelo vereador Rafael Celestrin - PSD, através do Requerimento nº
981 de 2024, para falar sobre “Projetos e ações realizados pela Gerar”. 
Matérias do Expediente: 1 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 5 de
2024, Referente ao mês de maio de 2024. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 2237, Processo: 5/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Balancete
Financeiro da Câmara Municipal nº 6 de 2024, Referente ao mês de junho de 2024.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2238, Processo: 6/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 993 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/08/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/08/2024
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4B28-0722-CECC-594D e informe o código 4B28-0722-CECC-594D
de Assistência Social que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 125/2024 de autoria
dos Vereadores Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania
Maria Caminski Gehlen, o qual visa instituir diretrizes para serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de
substâncias químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência
Social. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2217, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº
997 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
informações sobre a situação da estrada rural que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos
à Comunidade de Sede Gavião, especificamente se essa estrada já possui uma
denominação oficial. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2221, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº
998 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a instalação de rede de internet em todas as
Unidades de Saúde das Comunidades Rurais. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 2227, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 999 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a disponibilização
de Médico Veterinário para realizar atendimentos na Zona Rural. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2228, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1000 de 2024, Requer a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR a implantação da rede coletora de esgoto na Rua
Frederico Barancelli no Bairro Fraron. Autores: Januário Koslinski, Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2229, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1001 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal o contido no Requerimento nº 966/2022, que solicita a instalação de um redutor
de velocidade (lombada) na Rua Curitiba nas proximidades do imóvel nº 580 no Bairro
Novo Horizonte. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2230, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
1002 de 2024, Requer seja oficiado a empresa Favinco Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda para que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 117/2024 de autoria
do Executivo Municipal, que revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de
24 de fevereiro de 2011. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2231,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento
nº 1003 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Setor de responsável,
informações detalhadas sobre a lista de espera para consultas com o Médico Especialista
em Neurologia Pediátrica. Autores: Romulo Faggion, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2232, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 1004 de 2024, Requer ao Executivo Municipal que realize a
limpeza e a notificação do proprietário do lote situado na Rua Gonçalves Dias ao lado do
imóvel número 1368 no Bairro São Cristóvão. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 2233, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 12 - Requerimento nº 1005 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, a instalação de um redutor de velocidade, na forma de
lombada, na Rua Zeferina Artuzi Oltramari, nas proximidades do número 131, no Bairro
Fraron. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2234, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/08/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/08/2024
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4B28-0722-CECC-594D e informe o código 4B28-0722-CECC-594D
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1006 de 2024,
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 897/2024, que requer à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manifestação a respeito do Projeto de Lei
86/2024, que dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como
comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras
providências, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen -PP. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2235, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1007 de 2024, Reitera ao Executivo
Municipal, o contido no Requerimento nº 701/2024, que requer à Secretaria Municipal de
Saúde, análise e parecer referente ao Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do vereador
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, que cria o Programa de Prevenção de Violência
Obstétrica no Município de Pato Branco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2236, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 1008 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria competente, a instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada, na Rua
Manoel da Nóbrega, nas proximidades do número 388, no Bairro Fraron. Autores: Romulo
Faggion, Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2239, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1009 de 2024,
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 702/2024, que requer ao
Executivo Municipal, manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 63/2024, de autoria do
Vereador Claudemir Zanco - PL, que denomina o Centro de Referência em Cidadania ao
Idoso - CRECI, de “Antônio Decio Clemente Machado”, a fim de informar se o referido
próprio já possui ou não denominação. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2240, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. -
Obs.: Retirado de pauta pelo proponente vereador Rodrigo José Correia - União Brasil, na
sessão do dia 7 de agosto de 2024, portanto o requerimento será arquivado. ; 17 -
Requerimento nº 1010 de 2024, Reitera o contido no Requerimento nº 580/2024, que
requer ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná
(Ciruspar), neste ato representado pelo Presidente Senhor Disnei Luquini, que manifeste￾se sobre o Projeto de Lei 45/2024, que permite a condução de pessoas atendidas pelo
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para estabelecimentos privados de
saúde e dá outras providências, de autoria do Vereador Claudemir Zanco -PL. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2241, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1011 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, manifestação a respeito do Projeto de Lei 126/2024, que Denomina
de “Dr. Angelo Wilson Vasco” o Centro de Convivência do Bairro Sudoeste, a fim de
informar se o referido próprio já possui ou não denominação. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2242, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1012 de 2024, Requer à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, manifestação a respeito do Projeto Substitutivo 3/2024, que
institui a Política Pública de Pichação Zero, de autoria do Vereador Romulo Faggion -
União Brasil. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2243, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº
1013 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica rua Dom Pedro I,
no bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2244, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Pato Branco
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R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4B28-0722-CECC-594D e informe o código 4B28-0722-CECC-594D
1014 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica rua Do Príncipe,
no bairro Alvorada. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2245, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 -
Requerimento nº 1015 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do setor
responsável, informações detalhadas sobre todos os gastos ocorridos na Feira Inventum
2024, incluindo as despesas com infraestrutura, publicidade, contratação de serviços e
materiais, bem como cópias das respectivas notas fiscais. Autores: Romulo Faggion, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2246, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº 1016 de 2024,
Requer ao NTI - NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO de Pato Branco,
informações detalhadas sobre todos os gastos ocorridos na Feira Inventum 2024, incluindo
as despesas com infraestrutura, publicidade, contratação de serviços e materiais, bem
como cópias das respectivas notas fiscais. Autores: Romulo Faggion, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2247, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 1017 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Ataulfo Alves, no bairro
Morumbi. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2248, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 25 - Requerimento nº 1018 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, reperfilamento asfáltico ou operação tapa￾buracos na Travessa Dourados, no bairro Morumbi. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 2250, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 26 - Requerimento nº 1019 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a edificação e
padronização das calçadas, em ambos os lados das vias em que está sendo feita a
pavimentação asfáltica. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2251, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 27 - Requerimento nº 1020 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, providências quanto a notificação para a remoção de sucatas de veículos,
existentes em via pública na Rua Theodorico Bertol, Bairro Dall Ross. Autor: Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 2252, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 28 - Requerimento nº 1021 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua Amambai, no bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2253, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 29 - Requerimento nº 1022 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, informações sobre o atraso no pagamento da premiação aos classificados do
Festival de Música realizado na Inventum 2024. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2254, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 30 - Requerimento nº
1023 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, melhorias na iluminação pública no
Jardim Floresta, especialmente na Rua Basílio Flissak, que possui os postes, mas não tem
iluminação. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2255, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 31 - Requerimento nº 1024 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, a construção de
uma calçada/passeio na Rua José Fraron, entre as Ruas Joaquim Nabuco e Vinícius de
Moraes, especialmente na área atrás do ponto de ônibus, no Bairro Fraron. Autor: Romulo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/08/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 07/08/2024
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4B28-0722-CECC-594D e informe o código 4B28-0722-CECC-594D
Faggion, Número de Protocolo: 2256, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 30 de 2024, A ser concedida à
Paróquia Cristo Rei, neste ato representada pelo Excelentíssimo Reverendíssimo Dom
Edgar Xavier Ertl - Bispo Diocesano, Reverendíssimo Frei Claudimir Antônio Falkowski -
Pároco da Paróquia Cristo Rei, e Padre Adilson David Hwang - Vigário Paroquial, pelos 40
anos de evangelização em nosso Município. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2205, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP votou
nominalmente, por falha no login do sistema. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 87
de 2024, Denomina de "Ezilio Chiocheta" a Ciclovia Municipal Rural situada na Estrada
Municipal Pioneiro Recieri Picolo. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autores:
Januário Koslinski, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1407, Processo:
87/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP votou
nominalmente, por falha no login do sistema. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 14 de 2024, Concede o Prêmio “Mulher Destaque” a senhora Graziela
Romani. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2034, Processo: 14/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços - Obs.: Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP votou nominalmente, por falha no login do sistema. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; 2 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: Ocorreu a impossibilidade de a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP utilizar a votação eletrônica na sessão do dia 7 de agosto de 2024.
Assim, foi adotado o que prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta
e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno),
instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato
Branco, em seu parágrafo único: “Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
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eletrônico de votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a
fim de que expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".” 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2409”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, JANUÁRIO KOSLINSKI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e JOECIR BERNARDI
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_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/08/2024 - 13:30
Encerramento: 07/08/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 30 de
2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
A ser concedida à Paróquia Cristo Rei,
neste ato representada pelo
Excelentíssimo Reverendíssimo Dom
Edgar Xavier Ertl - Bispo Diocesano,
Reverendíssimo Frei Claudimir
Antônio Falkowski - Pároco da
Paróquia Cristo Rei, e Padre Adilson
David Hwang - Vigário Paroquial,
pelos 40 anos de evangelização em
nosso Município. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 87
de 2024
Processo: 87/2024
Autores: Januário Koslinski, Thania
Maria Caminski Gehlen 
Denomina de "Ezilio Chiocheta" a
Ciclovia Municipal Rural situada na
Estrada Municipal Pioneiro Recieri
Picolo. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 14 de 2024
Processo: 14/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Concede o Prêmio “Mulher Destaque”
a senhora Graziela Romani. 
Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/08/2024
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