sessao nº 13

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ATA Nº 16/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Após a leitura da bíblia, o 1 º Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD fez a leitura da Ata nº 15/2017, da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de 
março de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
80/2017 /SMS, datado de 20 de março de 2017, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 142/2017, de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 26/2017, datado de 20 
de março de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento Adminish·ativo e 
Financeiro da prefeitura de Pato Branco, Mauro José Sbarain, em resposta ao ofício 
nº 152/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Convite enviado pelo 
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região (Siconp), para o jantar de 
confraternização e cerimônia de posse da nova diretoria para o biênio 2017 /2018, a 
ser realizado no dia 24 de março de 2017, às 20 horas, na sede campesh·e do 
Siconp. Convite enviado pela CBO Engenharia e Aurora Incorp. para o 
lançamento oficial do Cenh·o Empresarial Genésio de Oliveira, a ser realizado no 
dia 30 de março de 2017, às 19h45min, no Espaço Mirante. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Frederico Demário Pimpão, solicitando a colocação de uma lombada na 
Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Justifica-se esse pedido atendendo uma 
solicitação dos moradores e considerando ser essa uma importante via de acesso 
ao bairro, com grande fluxo de pessoas e automóveis, bem como para a 
manutenção da segurança de pedestres e condutores que transitam diariamente 
pelo local. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demário Pimpão, solicitando 
a colocação de uma lombada na Rua José Fraron, no Bairro Fraron, em frente ao 
Supermercado Fraron. Justifica-se esse pedido atendendo uma solicitação dos 
moradores e considerando ser essa a principal rua do bairro, aonde o excesso de 
velocidade vem colocando a vida de muitos residentes em risco, bem como das 
pessoas que ,~:~~~~~:~:;,~,;,~~·~~;~~;~~;;;~:~;~:;~;~;;~'.~~;~, azzo ÁRO~ 
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no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando o envio das seguintes informações e documentos 
a respeito do parque de exposições: que dias e horários o parque de exposições 
fica aberto para acesso e uso público; como se dá a gestão do uso do centro de 
eventos e dos pavilhões do mesmo; nas ocasiões em que é aberto ao público, quais 
os espaços internos ficam disponíveis para acesso e uso público; quais os espaços 
do parque que estão sob a gestão da municipalidade; quem é o responsável pela 
gestão e adminish·ação do parque; como se dá a fiscalização referente ao acesso e 
uso do mesmo; com qual periodicidade é efetuada a manutenção e limpeza dos 
espaços tanto das áreas abertas quanto dos pavilhões e do cenh·o de eventos; qual 
a possibilidade de ser realizado parceria formal com as entidades do bairro para 
que as mesmas possam usar regularmente determinados espaços do parque, 
inclusive com estabelecimento de obrigações para ambos os parceiros; quando da 
solicitação de uso do parque para realização de eventos, que providencias são 
tomadas com vistas a evitru· a ocorrência de perturbação do sossego dos 
moradores das imediações; qual é a esh·atégia do município em relação ao 
kartódromo, considerando as frequentes reclamações dos moradores das 
imediações referentes a poluição sonora; seja enviado cópia de toda a 
documentação relativa ao imóvel utilizado por outras entidades, denh·o do imóvel 
do parque; por ocasião da cedência de uso dos espaços internos, se são cobrados 
valores bem como se é efetuado algum documento formal e, em caso afirmativo, 
para que seja enviado cópia do documento utilizado. Do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o envio de relatório 
referente à situação da Senhora Alcileia Coimbra Marinho do Nascimento. 
Solicitamos informações a respeito dos atendimentos e a situação da mesma 
perante a saúde pública, no que se refere a possíveis agendamentos de consultas, 
exames e cirurgias pendentes. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demário Pimpão, 
solicitando para que seja feita a calçada atrás do polo esportivo do Baino Cristo 
Rei, saída da Escola Irmã Dulce, na Rua Domingos de Mattos. Justifica-se este 
pedido, para atender a solicitação dos moradores e alunos da Escola. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja 
revogado o Decreto nº 7.926/2016, de 11 de abril de 2016, que declru·a de Utilidade 
Pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. Justifica-se este 
pedido, uma vez que o presente decreto declara de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação os imóveis da quadra 1.107, destinado para a construção da 
Delegacia Cidadã, e como o governo do Estado não fez o repasse em 2016 para 
este fim, solicito a revogação. Ressalta-se que o proprietário do lote nº 10 da 
Quadra 1.107 não foi comunicado da desapropriação e está em negociação 
imobiliária, necessitando assim desta revogação. Do vereador Claudemir Zanco -
PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira, 
convidando-o para pru·ticipar de uma sessão ordinária com data a ser agendada, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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para explanar sobre a gestão dos h·abalhos realizados por este Sindicato. Do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando que 
atenda as solicitações de manutenção e h·oca de lâmpadas nos Bairros Alvorada, 
Bortot, Aeroporto, São Roque e Vila Esperança: Rua Olavo Bilac, próximo a Creche 
Pequeno Príncipe - Bairro Bortot; Rua Nilo Peçanha - Vila Esperança; Rua Pedro 
Lobo - próximo ao imóvel nº 117 - Bairro Alvorada; Rua Marília no h·echo que dá 
acesso ao Santa fé, precisa de iluminação pública com urgência; Rua Saul Viganó 
ao lado do nº 66 - Bairro Aeroporto; Rua Zilda Arns ao lado do nº 1246 - Bairro 
Aeroporto; prute da iluminação da Esh·ada Irineu Bertani - Independência; Rua 
Máximo Sloboda - Bairro São Roque; Rua Prefeito Alberto Cattani - Bairro São 
Roque - 03 postes sem lâmpadas. Justifica-se este pedido cotúorme solicitação dos 
moradores dos moradores via rede social. Do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
encaminhe a essa Casa de Leis, cópias do empenho da empresa que efetuou 
reparos na Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Esperança. Desde janeiro 
buscamos uma solução para o problema e no mês de fevereiro, segundo relato dos 
funcionários, foram efetuados os reparos necessários, contudo, no dia 16 de março 
recebemos novas solicitações que no local ainda ocorre o problema no telhado. 
Caso o reparo tenha sido efetuado por uma empresa terceirizada a mesma deverá 
ser responsabilizada, pois nada foi resolvido, sendo necessá1·io um empenho maior 
do Executivo Municipal, pois o local envolve saúde pública. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, efetue reparos na quadra de esporte Lions Clube, no 
Bairro Vila Esperança. A solicitação é da direção e moradores do bairro que pedem 
reparos urgentes na cobertura, na quadra e a substituição das h·aves que estão em 
péssimas condições. No Bairro Vila Esperança este espaço é o único em que a 
juventude e as crianças podem se divertir, contudo, o mesmo enconh·a-se em 
pleno estado de abandono. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, efetue com urgência o 
plantio de grama nas laterais do asfalto de São João Batista. Do vereador Joecir 
Berna1·di - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, efetue com urgência a sinalização com fitas e placas indicando 
atenção no acesso a Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, no asfalto da 
Comunidade do Passo da Ilha. Também providencie a colocação da placa 
indicando a Comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, analise a possibilidade do reajuste no valor do h·ansporte escolar. Do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do setor de Recursos Humanos, encaminhe relação nominal de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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funcionários que possuem direito a férias (vencidas ou a vencer e qual o período) 
no ano de 2017, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, encaminhe informações dos reparos e 
interligações asfálticas e/ ou pavimentação que serão realizadas mediante a 
aprovação do Projeto de Lei nº 17 /2017, Mensagem nº 16/2017, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
1.968.953,00 (um milhão novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e 
h·ês reais). Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, seja incluído no "Programa Asfalto 
100%" ou executado operação tapa-buracos na Rua Guarujá, no Bairro São Roque. 
A solicitação é dos moradores devido às péssimas condições da via, buscando 
garantir a segurança a todos que h·ansitam pela referida via pública. Do vereador 
Moacir Gregolin - PMDB -, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, sejam implementados em todas as regiões do 
município, os projetos desportivos desenvolvidos pela secretaria de esportes para 
alunos da rede pública de ensino. Justifica-se o pedido, tendo em vista que tais 
atividades são de fundamental importância no desenvolvimento e integração de 
nossas crianças e adolescentes, dando oportunidades para desenvolverem suas 
aptidões esportivas, ao mesmo tempo em que ocupem parte do tempo disponível 
enh·e os estudos. Lembrando que conforme planilha apresentada pelo 
departamento, algumas regiões não estão sendo atendidas. Do vereador Moacir 
Gregolin - PMDB -, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, seja feita ampliação da rede de iluminação pública na 
Rua São· Francisco de Assis próximo a Unidade Básica de Saúde no Bairro 
Planalto. Justifica-se o pedido, tendo em vista que essa via é utilizada por grande 
número de pedesh·es e usuários do sistema de saúde, e que parte da referida rua 
está sem o sistema de iluminação pública, oferendo riscos relacionados com a 
questão de segurança pública, além das dificuldades normais para transitar. Fator 
que poderá se agravar com a ampliação do horário de atendimento na referida 
unidade. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando para que informe o motivo da demora na realização de exame de Raio￾X no paciente João Gabriel Guimarães. Justifica-se o pedido, tendo em vista a 
necessidade de tais informações, pois segundo relatos da mãe do paciente acima 
mencionado, o mesmo sofreu um acidente na data de 14 de março de 2017, e deu 
entrada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA por volta das 17h deste dia, 
porém o menino com fratura expostas em ambos os braços, foi encaminhado para 
o Hospital São Lucas, onde realizou o exame de tomografia, porém em seguida foi 
encaminhado para o Hospital Policlínica, pois conforme informações a ortopedia é 
de responsabilidade daquele hospital. Ao chegar à Policlínica foi novamente 
encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, pois 
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médica constatou a falta do exame de Raio-X, sendo atendido somente por volta 
das 20h30, para a realização deste exame, após novamente encaminhado para a 
Policlínica, momento em que um médico residente fez o procedimento de 
internamento para o correto atendimento do paciente. Diante dos fatos acima 
descritos, é de fundamental necessidade o encaminhamento para esta Casa de 
Leis, informações acerca do motivo pelo qual houve toda essa demora na 
realização do exame já mencionado. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mwúcipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize 
pavimentação com pedras poliédricas na Rua Londrina esquina com Rua Bento 
Gonçalves, no Bairro Cristo Rei. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o h·echo 
a ser pavimentado é de aproximadamente sessenta meh·os, porém essa rua é 
totalmente de chão, h·azendo diversos transtornos para as famílias que ali residem 
e precisam desta via de acesso. Acontece que, em dias de chuva ocorre formação 
de lama, ocasionado inúmeros desconfortos, expondo os pedesh·e a riscos de 
queda, pois fica totalmente escorregadia, e nos dias de sol o problema é a poeira, 
esta podendo desencadear sérios problemas respiratórios, principalmente nas 
crianças. Diante desta situação, se faz necessário que sejam tomadas as medidas 
necessárias para sanar tais problemas, com isso, proporcionar maior qualidade de 
vida para a população que ali reside. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, forneça h·ês 
cargas de cascalho para o acesso da propriedade do Senhor Pedro Marildo 
Lunardi, na Comunidade do Passo da Pedra. Justifica-se o pedido, pois com a 
variação climática há vários transtornos, em dia de chuva a familia enfrente o 
lamaçal e em dia de sol forte a poeira é demasiada, sendo que com o cascalho 
amenizará a situação, proporcionando maior segurança ao adenh·ai· e sair da 
propriedade. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
instalação de placa indicativa com o nome da Rua Valdir Meira de Moura, no 
Bairro Santo Antônio. Justifica-se este pedido, uma vez que o serviço dos Correios 
não atua em ruas que não estejam nominadas. Dos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Direção da UPA 24 horas, ah·avés 
da Sra. Michelli Marcante, solicitando cópia de todas as notas fiscais de 2016 e 
2017 (de ambos fornecedores existentes) referente as despesas de 
alimentação/ mercado e/ ou aquisição de gêneros alimentícios em geral, 
informando também, quantas refeições foram servidas (quanto custa cada 
refeição; o que é servido como alimento) a acompanhantes e pacientes no período 
relacionado e quais sejam o nome dos mesmos. Dos vereadores Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros 
da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Presidente do Conselho do Plano 
Diretor (COPLAN), Emerson Carlos Michelin, encaminhado cópia do Projeto de 
Lei Complementar nº 3/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que 
R"' M• ribo;,, 491 - Fooo: (46) 3272-1500 - 65501-262 - P•to """"' - P•raoâ ~ ' site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ w 
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suprime o Art. 24 da Lei Complementar nº 46/2011, que Regula o Uso, ocupação e 
parcelamento do solo no município de Pato Branco, solicitando que o mesmo 
analise e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a 
matéria. Justifica-se o pedido, tendo em vista recomendação da Assessoria Jurídica 
desta Casa de Leis e para que os membros da Comissão de Justiça e Redação 
possam emitir parecer. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir 
Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo 
José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal 
de Saúde, Antonieta Chioquetta, solicitando apresentar as diferenças dos 
medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -
RENAME e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, bem 
como enviar parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 99/2016, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó Tesser 
- PDT, que altera o rut. 1° da Lei nº 4804, de 1° de junho de 2016. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, com o apoio dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Melo - PSD, Joecir 
Bernru·di - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marinês Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Câmara dos Deputados, na pessoa do 
Presidente, Sr. Rodrigo Maia, solicitando a não aprovação da Proposta de Emenda 
Constitucional - PEC nº 287 /2016, conhecida como Reforma da Previdência. 
Justifica-se o pedido por se h·atar de um retrocesso em nosso país, uma vez que 
estão sendo negligenciados direitos conquistados pelo h·abalhador, sob o 
argumento de uma salvação das finanças públicas no Brasil com o intuito de 
promover crescimento econômico e o emprego. Sabe-se que, segundo dados da 
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), a 
Previdência teve um superávit de 11 bilhões em 2015, desconsiderando os R$ 157 
bilhões e 647 milhões de desonerações cedidas às grandes empresas no referido 
ano. É essencial destacar o caráter injusto das medidas, as quais atingem os setores 
mais frágeis da sociedade. A PEC nº 287 /2016 apresenta vários pontos polêmicos, 
denh·e eles: a idade mínima de sessenta e cinco anos para requerer aposentadoria, 
elevando o tempo mínimo de conh·ibuição para vinte e cinco anos, 
desconsiderando a expectativa de vida do povo mais pobre. Além disso, o cálculo 
de idade apresentado pela PEC desmerece as diferenças regionais e de renda no 
Brasil. Ouh"o ponto diz respeito à equiparação enh"e homens e mulheres no acesso 
à aposentadoria, menosprezando a situação da mulher no mercado de h·abalho e 
nas atividades domésticas. Há ainda a inclusão do h·abalhador rural nas condições 
gerais de aposentadoria, ou seja, idade núnima de sessenta e cinco anos e a 
exigência de pagamento de conh·ibuição mensal, ferindo assim o princípio 
constitucional da igualdade. Vale ressaltar que várias entidades se posicionaram 
conh·árias à Reforma da previdência, denh·e elas o Fórum Regional das 
Organizações e Movimentos do Campo e da Cidade/Sudoeste do Paraná que 
publicou nota no Diário do Sudoeste no dia 15 de março de 2017 afirmando que "a 
sociedade ~:;~~;;;~;::;;:,;,~~;~;,~~~;;~~;~~~;,~~~~;:,~~~:'.; ,~esmo~ d@ 
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~Ô4f«&fi//&Pnic~dlY !7kitY$w-nc~ Estado do Paraná 
Previdência." Ainda enfatiza "Não é o povo brasileiro que tem que pagar esta 
conta". Por fim, é de suma importância fazer valer os direitos do trabalhador ao 
não aprovar a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 287 /2016, pois atenta 
conh·a o h·abalhador brasileiro e sua família, cerceando os direitos já conquistados 
na Constituição de 1988. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado a Assessora de Programas e Metas de 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Mareia Fernandes de Carvalho, solicitando a 
mesma que proceda uma h·iagem minuciosa e orientação pertinente as respostas 
de requerimentos dos Senhores Vereadores realizados pela Casa de Leis as 
Secretarias Municipais. Que a missivas de respostas sejam mais claras, objetivas e 
aponte soluções plausíveis e paupáveis, buscando elucidar as dúvidas, sanar 
efetivamente os questionamentos. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que seja dada prioridade da criação de espaços destinados aos 
jovens. É fundamental oportunizarmos aos nossos jovens espaços adequados à 
prática de esportes, cultura, convivência, entretenimento em geral e ao lazer. 
Importante que o poder público ofereça opções de espaço contemplando ainda o 
uso de som automotivo, de tal forma que não gere perturbação ao sossego público. 
O Poder Legislativo é parceiro da municipalidade na busca de viabilizar a 
implantação de ações contemplando a juventude. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Presidente 
do Conselho da Comunidade, Viviane Brisola, solicitando a viabilização de 
recursos financeiros para o pagamento de 04 (quah·o) estagiários do curso de 
Direito para atuarem na 5ª Subdivisão Policial (SDP) de Pato Branco, em serviços 
internos adminish·ativos. Justifica-se este pedido atendendo uma solicitação da 
comunidade pato-branquense e levando em consideração a atual falta de material 
humano na 5ª SDP, sendo a Segurança Pública área primordial, de grande 
relevância para nossa cidade e um direito constitucional fundamental de 
dimensão social. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Ministério Público do Estado do 
Paraná, solicitando providências em relação aos problemas que vêm ocorrendo no 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \'t.Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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r!dffvPU:l/~~itJ~/& ~~@?/ai(}(}/ Estado do Pamná 
município referente à perturbação do sossego público e poluição sonora. A 
presente solicitação foi enaltecida pela população por ocasião da audiência pública 
realizada nesta Câmara Municipal recentemente, onde as pessoas reclamam com 
veemência cobrando para que os órgãos relacionados ao tema cumpram com suas 
atribuições de fiscalização e repressão. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicando ao Executivo Municipal 
a criação do cargo de "Fiscal de Posturas Municipal". É sabido que o fiscal de 
posturas é a autoridade pública a qual a lei municipal incumbe de harmonizar os 
direitos dos cidadãos, cabe a este fiscalizar e orientai·, preventiva ou 
repressivamente a conduta do munícipe, para que as liberdades e os direitos 
individuais, tanto a público quanto o paiticular, sejam exercidos sem lesal' ou 
ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral. Em nosso município não há a 
contemplação de um cargo de fiscal de posturas, o qual é extremamente necessário 
para o melhor andamento dos trabalhos de fiscalização em nossa cidade, 
lembrando que o agente de Fiscalização de Posturas Municipais tem a missão de 
lavrar, quando necessário, autos instituídos pela legislação municipal, tais como: 
intimação, notificação, multa, embargo, apreensão, fechamento adminish·ativo, 
dentre outros. É uma função que contêm medidas de Polícia Adminish·ativa a 
cargo da Prefeitura no que se trará de matéria de higiene, segurnnça, ordem e 
costume públicos, instituindo normas disciplinadoras ao funcionamento dos 
estabelecimentos indush·iais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da 
propriedade dos logradouros e bens públicos, estatui as necessárias relações 
jurídicas enh·e o poder público municipal e os munícipes, com o fulcro de 
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar sociat conforme 
preceitua a Lei nº 321/78, a qual institui o Código de Postura do Município de 
Pato Branco. Posta assim a questão, é de se dizer que é necessário à criação de 
cargo de Agente de Posturas Municipais, visando com tal cargo, à melhoria na 
fiscalização em nosso Município, desafogando assim os atuais agentes de 
fiscalização, os quais muitas vezes por estarem sobrecarregados, não conseguem 
dar o ideal andamento às fiscalizações. Ao ensejo da conclusão desse item, ressalta 
a importância da criação do cargo ora mencionado, para que este possa contribuir 
com o bem estar social de todos, contribuindo diariamente para a melhoria na 
qualidade de vida de nossa população. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 
27 /2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhai·dt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e Vilmar Maccai-i - PDT, que dispõe sobre a 
proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do 
Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº 28/2017, Mensagem nº 
24/2017 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em 
deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o 
pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. O 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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ri1ôHtr&fi/v#4HkJ~tY~~$w4i«)/ Estado do Paraná 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos h·abalhos, passando-se ao espaço da 
participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Senhor Volmir Sabbi -
representante do Sindicato dos Professores da UTFPR, convidado pelo vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, através do ofício nº 144/2017, datado de 14 de 
março de 2017, para explanar sobre a Reforma da Previdência Social. Em seguida, 
passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Moacir Gregolin, líder do 
PMDB; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do 
PP e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após as lideranças partidárias, 
passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 
25/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); 
Rodrigo José Correia (Vice-presidente) e Marco Antonio Augusto Pozza (1° 
Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário), que concede reposição 
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Finda a ordem do 
dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo 
José Correia - PSC, Claudemir Zanco - PDT, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo vereadores interessados em fa zer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h27min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Cadinho 
Pato Branco, 22 de março de 2017. 
Marco Antoni 
1° Se 
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f?Ôff«UCl/J/~~~i?úk $?fuirfr Estndo do Pnrnná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2017. 
POZZA-PSD 
RONALCE MOACIR DALGHIAVA 
VILMAR 
~ MACCARI-PDT 
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