sessao 47 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	47
Date	2024-08-12
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Ata Eletrônica da 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/08/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 12/08/2024 - 14:51 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 12 (doze)
de agosto de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Januário Koslinski - PL.
Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso
IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Januário Koslinski - PL, pelas
vítimas do acidente aéreo ocorrido em Vinhedo-SP em 9 de agosto de 2024; e a pedido do
vereador Rodrigo José Correia - União, pelo falecimento de Maria Florentina Francio
Balbinotti e Adão Medeiros. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de agosto de 2024, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Requerimento datado de 7 de agosto de 2024, em complemento aos
Protocolos Gerais nºs 1518, 1928, 2122 e 2149/2024, encaminhado pelo cidadão e
servidor público municipal M.E.H., solicitando a juntada desta documentação aos autos do
Requerimento Comissão Especial nº 14/2023. Ofício nº 1814/2024/GS/SESA, datado de 5
de agosto de 2024, assinado digitalmente pelo Secretário de Estado da Saúde, Dr. César
Augusto Neves Luiz, em resposta ao Ofício nº 136/2024-DL (referente ao requerimento nº
535/2024). Comunicação datada de 8 de agosto de 2024, enviada e assinada digitalmente
pelo cidadão e servidor público municipal M.E.H., encaminhando parecer/manifestação da
Secretaria Municipal de Saúde chancelando o direito de pessoas/crianças autistas
utilizarem vagas destinadas para pessoas deficientes, sem necessidade de comprovarem
mobilidade reduzida ou problemas de locomoção. Requerimento datado de 8 de agosto de
2024, encaminhado e assinado pelo cidadão Edson Moraes Gonçalves, solicitando o
empréstimo das bandeiras do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco para
evento da Igreja Assembleia de Deus, entre os dias 9 e 11 de agosto, com data de
devolução em 12 de agosto. Carta nº 421/2024, datada de 7 de agosto de 2024,
encaminhada pelo Gerente de Relacionamento Poder Concedente em Exercício, senhor
Luiz Fernando Borba, em resposta ao Ofício nº 005/2024 (e-Protocolo 22.244.911-1).
Ofício nº 1939/2024-DK, datado de 8 de agosto de 2024, encaminhado e assinado
digitalmente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv
Rigailo, requisitando "que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe sobre a apresentação
de parecer final da Comissão Especial da Câmara Municipal da revisão do plano diretor e
sua sujeição à votação plenária, esclarecendo sobre o cronograma de tais providências,
caso ainda não implementadas". Ofícios nºs 153 e 154/AL, datados de 9 de agosto de
2024, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos
do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024, Cria a carteira
funcional digital dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Autor:
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E66E-AFCB-C731-C83C e informe o código E66E-AFCB-C731-C83C
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2278, Processo: 135/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2024, Denomina de
“Izidro Pagnoncelli” a estrada rural municipal que interliga a Comunidade de Passo da
Ilha à Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, no município de Pato Branco. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2295, Processo: 136/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 1025 de 2024, Requer a realização de sessão solene
para entrega de homenagem à Senhora Graziela Romani, conforme o Decreto Legislativo
n.º 15, de 7 de agosto de 2024, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2024, às 19 horas,
no Plenário desta Casa de Leis. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2280,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. -
Obs.: Retirado de pauta pelo proponente vereador Rodrigo José Correia, na sessão do dia
12 de agosto de 2024, portanto o requerimento será arquivado. ; 4 - Requerimento nº
1026 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua São
Francisco, entre as ruas São José e General Osório, no bairro Sudoeste. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2281, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante o espaço do Pequeno Expediente os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 5 -
Requerimento nº 1027 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência,
operação tapa-buraco na rua Willi Bat, no bairro Morumbi. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2282, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes durante o espaço do Pequeno Expediente os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 6 -
Requerimento nº 1028 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de
container para destinação de lixo reciclável, nas proximidades do imóvel nº 391, localizado
na rua Antonina, bairro São Vicente. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2283, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes durante o espaço do Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL,
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 7 - Requerimento nº 1029 de
2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Timbó, no bairro
Morumbi. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2285, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante o espaço do
Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 8 - Requerimento nº 1030 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a manutenção da boca de lobo localizada na rua Papa João XXIII,
bairro São Cristóvão. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2286, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante
o espaço do Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani
Dala Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 9 - Requerimento nº 1031 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, por meio do setor competente, que forneça esclarecimentos adicionais sobre os
incisos VI, VII, VIII e IX do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 5/2024. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2288, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante o espaço do Pequeno Expediente os
Câmara Municipal de Pato Branco
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R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
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vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 10
- Requerimento nº 1032 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações detalhadas sobre o plano municipal
de arborização urbana, especificamente sobre a sua implementação, prazos de
implantação, adequação e relação das áreas já implementadas. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2289, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes durante o espaço do Pequeno Expediente os
vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 11
- Requerimento nº 1033 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria responsável, que forneça informações detalhadas sobre o andamento da obra
do Teatro Municipal, incluindo o contrato de licitação, se existente, e o prazo para a
conclusão da obra. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2290, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante
o espaço do Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani
Dala Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 12 - Requerimento nº 1034 de 2024, Requer a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco o arquivamento do Projeto de Lei n°
93/2023. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2291, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Prejudicada a deliberação da matéria. - Obs.: Prejudicado o
Requerimento nº 1034 de 2024, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 93 de 2023 já
encontra-se arquivado, considerando o contido no Requerimento nº 571/2024, de autoria
do vereador Eduardo Albani Dala Costa, aprovado na sessão ordinária de 22 de abril de
2024. ; 13 - Requerimento nº 1035 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, manutenção do sistema de iluminação pública da pista de caminhada do Parque
Estadual Vitório Piassa. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2292, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante
o espaço do Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani
Dala Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 14 - Requerimento nº 1036 de 2024, Requer a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco o arquivamento do Projeto de Lei n°
176/2023. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2293, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante
o espaço do Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani
Dala Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. ; 15 - Requerimento nº 1037 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, parecer referente o Projeto de Lei nº 105/2024, que Institui a Política
Municipal à População Migrante. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2296,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes
durante o espaço do Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e
Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 16 - Requerimento nº 1038 de 2024, Requer a
Secretária Municipal de Saúde, Lilian Brandalize, parecer referente o Projeto de Lei nº
106/2024, que denomina de “Adolfo Domingos Zolet” a Unidade Básica de Saúde da
Comunidade de Independência. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2297,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes
Câmara Municipal de Pato Branco
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R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
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durante o espaço do Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e
Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 17 - Requerimento nº 1039 de 2024, Requer a
Comunidade de Independência, parecer referente o Projeto de Lei nº 106/2024, que
denomina de “Adolfo Domingos Zolet” a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de
Independência. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2298, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante o espaço do
Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. ; 18 - Requerimento nº 1040 de 2024, Requer ao Presidente do
Bairro São João, Ademir Luiz Lourenço, parecer referente o Projeto de Lei nº 113/2024,
que denomina de “Itacilio Chiochetta” a Unidade Básica de Saúde do Bairro São João.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2299, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes durante o espaço do Pequeno Expediente
os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 19
- Requerimento nº 1041 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria responsável, o envio do Anexo V (área de interesse ambiental) da LUPA do
Plano Diretor que está tramitando nesta Casa de Leis, nos formatos Shapefile ou Geojson.
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2300, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes durante o espaço do Pequeno Expediente os vereadores Claudemir Zanco -
PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 20 - Indicação nº 187 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a instalação de pontos
de acesso Wi-fi nas praças do Bairro Fraron, especificamente na praça Estevão
Miechoanski e a praça da Associação de Moradores, localizada entre as Ruas Luis
Parzianello e José Tatto. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2287, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Ausentes durante o espaço do Pequeno Expediente
os vereadores Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 30 de 2024, EMENDA ADITIVA N.º 1: Fica
acrescido § 3º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2023: "§ 3º Os estabelecimentos de saúde
da rede pública ou privada, devem dar publicidade a presente lei, fixando cartazes em
local propício, para amplo conhecimento das mulheres sobre o direito de acompanhante." -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas,
Número de Protocolo: 1914, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023, Assegura às
mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o
direito à presença de um acompanhante. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E66E-AFCB-C731-C83C e informe o código E66E-AFCB-C731-C83C
Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1726, Processo: 55/2023, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61
de 2024, Declara de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e
Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 1135, Processo: 61/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 76 de 2024, Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e
pardas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1278, Processo: 76/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
127 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024
no valor de R$ 70.000,00 e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2068,
Processo: 127/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024, Concede o
Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Senhor Andrey Herget. - Obs.: Quórum de
votação: Dois terços. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2067, Processo:
15/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024, Concede o
Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao Senhor Itamir Viola. - Obs.: Quórum de
votação: Dois terços. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2119, Processo:
16/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024, Concede
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Senhor Valmir Tartari. - Obs.: Quórum
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/08/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 12/08/2024
Página 5
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E66E-AFCB-C731-C83C e informe o código E66E-AFCB-C731-C83C
de votação: Dois terços. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2136, Processo:
17/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por dois terços - Obs.: Durante a discussão e votação da última matéria
constante da Ordem do Dia, o Presidente Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos
passou a presidência ao Vice-Presidente Rodrigo José Correia - União, para ausentar-se da
sessão, e adiantou, verbalmente, o seu voto a referida matéria (Projeto de Decreto
Legislativo nº 17 de 2024), votando pelo “SIM”. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Romulo Faggion / União 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, o
Presidente Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos solicitou a inversão da ordem dos
trabalhos, a fim de que fosse antecipada a Ordem do Dia, conforme dispõe o o art. 89 do
Regimento Interno. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Durante a
discussão e votação da última matéria constante da Ordem do Dia, o Presidente Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos passou a presidência ao Vice-Presidente Rodrigo José
Correia - União Brasil, para ausentar-se da sessão, e adiantou, verbalmente, o seu voto a
referida matéria (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024), votando pelo “SIM”. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2410”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
12/08/2024
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R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JOECIR BERNARDI
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/08/2024 15:39:28 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/08/2024 16:30:45 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/08/2024 17:13:53 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 13/08/2024 13:01:59
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sessao nº 47

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