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sessao nº 51

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 51
Date 2024-08-26
native_id2414

Documents (2)

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Ata Eletrônica da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/08/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 26/08/2024 - 15:14 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 26 (vinte
e seis) de agosto de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin -
PSD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o
inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto -
PRD, pelo falecimento de Adolfinha Maria Ortolan. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de agosto de
2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 10/2024, datado de 20 de agosto de
2024, encaminhado e assinado digitalmente pela Presidente do Rotary Club de Pato
Branco - Guarani, senhora Juliane Bleich, também membro integrante do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher de Pato Branco, solicitando
informações sobre o Projeto de Lei nº 205/2023. Denúncia datada de 21 de agosto de
2024, enviada por correspondência eletrônica e assinada digitalmente pelo cidadão e
servidor público municipal, M.E.H., referente adicional de insalubridade do presidente do
Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais - SindServe. Ofício nº
028/2024-GRPB, datado de 21 de agosto de 2024, enviado eletronicamente, via
eProtocolo, pelo Gerente Regional da Sanepar - Unidade Pato Branco, senhor Jair Expedito
Bozi, em resposta ao Ofício nº 307/2024-DL (requerimento nº 1049/2024). Ofício nº 164/
AL, datado de 22 de agosto de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela
Assessora de Assuntos Legislativos, em resposta ao Ofício nº 295/2024-DL (requerimento
nº 997/2024, referente ao Projeto de Lei nº 108/2024). Ofício nº 53/2024, datado de 22 de
agosto de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela Secretaria Executiva dos
Conselhos e assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher - CMDDHM, senhora Ana Lúcia Garcia Mendes, requerendo que a
Câmara realize adequações legais na Lei nº 6.117/2023, tendo em vista que existe conflito
entre as atribuições do referido conselho e da Secretaria Municipal de Políticas para
Mulheres. Ofício s/n, datado de 22 de agosto de 2024, encaminhado por correspondência
eletrônica pelo advogado procurador da Favinco Ind - e Comércio de Embalagens Ltda -
Me, senhor Leonardo Henrique Anselmo, assinado digitalmente por Maria Bernadete de
Miranda Anselmo, em resposta ao Ofício nº 296/2024-DL e Requerimento nº 1002/2024,
referente ao Projeto de Lei nº 117/2024. Ofício nº 45/2024, datado de 20 de agosto de
2024, encaminhado e assinado pelo Presidente da APP - Sindicato (Núcleo Sindical de
Pato Branco), senhor Everson José Lopes, solicitando a inclusão em pauta para votação do
Projeto de Lei nº 205/2023, que altera e acrescenta dispositivos na lei nº 3.905, de 20 de
agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher e dá outras providências. Ofício nº 767/2024-DK, datado de 23 de agosto de 2024,
encaminhado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná,
Câmara Municipal de Pato Branco
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26/08/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2024
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Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038 e informe o código 3FA2-4818-2461-D038
Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso
Loureiro, requisitando que, no prazo de 10 dias úteis, a Câmara encaminhe cópia integral
do Relatório de Fiscalização / Inspeção juntados aos autos de Processo nº 19396/23 que
tramita no TCE/PR, cujas partes são a Câmara Municipal de Pato Branco, Município de
Pato Branco, Robson Cantu e Emerson Carlos Michelin, que visa acompanhar e fiscalizar o
contrato firmado com empresa para construção do entorno do Terminal Urbano e sua
destinação final, pelo Município de Pato Branco. Ofício nº 191/2024/GP, datado de 23 de
agosto de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu,
solicitando a suspensão temporária da tramitação do Projeto de Lei nº 137/2024, devido
ao período eleitoral. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao
Senhor Neri Santos de Vargas, Presidente das APAEs de Pato Branco, convidado pelo
vereador Rafael Celestrin - PSD, através do Requerimento nº 1062 de 2024, para falar
sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2024, com o
assunto “Nossa história, quem somos e o que fazemos’’. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024, Autoriza a
abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de
2024, no valor de R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e
setenta e nove reais e três centavos) e dá outras providências. - Obs.: Projeto com pedido
de regime de urgência. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo:
2392, Processo: 139/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o
art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime
de urgência do Projeto de Lei nº 139/2024, que foi aprovado por unanimidade dos
vereadores. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024, Institui no Município de
Pato Branco o "Projeto Chá de Fralda Social". Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2407, Processo: 140/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Requerimento nº 1088 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
realização de estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade ou faixa
elevada na rua José Leonardi, nas proximidades do cruzamento com a rua Vinícius de
Moraes, no bairro Aeroporto. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2396, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 4 - Requerimento nº 1089 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
disponibilização de profissional eletricista, para instalação de ar-condicionado nas
dependências do CMEI José Benatto, no bairro Planalto. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2397, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 1090 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, disponibilize aos motoristas dos
ônibus do transporte urbano, a utilização dos sanitários existentes nas dependências da
Casa do Artesão, durante suas jornadas de trabalho, visto que os mesmos enfrentam
dificuldades para encontrar um local adequado para suas necessidades fisiológicas, o que
tem gerado desconforto e impacto negativo em suas condições de trabalho. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 2398, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 1091 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por meio do setor
competente, a relocação do container de lixo atualmente posicionado na Rua Martins
Afonso de Souza, em frente ao nº 420, no Bairro Fraron, para o lado oposto da quadra.
Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2399, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1092 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal a poda do pinheiro localizado na Rua Bento Gonçalves no Bairro Novo
Horizonte. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2402, Turno: Deliberação,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038 e informe o código 3FA2-4818-2461-D038
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1093 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Maringá no
Bairro Cristo Rei. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2403, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
1094 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de implantar
um redutor de velocidade, na Rua Visconde de Nacar, próximo ao imóvel nº 441, bairro
Sambugaro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2404, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1095 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a
retirada de lixos na encosta do rio após a baia de contenção do bairro Bonatto. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2410, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Retirado de pauta pelo
proponente, portanto o requerimento será arquivado. ; 11 - Indicação nº 194 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal, o estudo de viabilidade pelo departamento responsável,
para instalação de um redutor de velocidade na rua 21 de abril, próximo a UBS do bairro
São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2409, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Ofício - Denúncia nº 12 de 2024, Denúncia datada de 23
de agosto de 2024, encaminhada e assinada pelo cidadão Pauliano Dugloss, requerendo a
formação de Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar procedimento incompatível
com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD, bem como a perda do
mandato com base no inciso III do art. 11 do Código de Ética Parlamentar, cumulado com
o inciso II do art. 18 da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: Conforme estabelece o art. 13 da
Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o plenário sobre o seu
recebimento. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Não ; Rafael Celestrin - Abstenção ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 51 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA N.º
1: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 205/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor: "Art. 1º. O art. 4 º, da Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 passa a vigorar
com as seguintes alterações: Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher é formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes
entidades: I – Governamentais: .................................... j) Secretaria de Políticas para
Mulheres; II - Os 10 representantes das Entidades Não Governamentais serão escolhidos
em Assembleia convocada especialmente para esse fim.
.............................................................................................. . (NR)" - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2327, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 205 de 2023, Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20
de Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4489, Processo: 205/2023, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 126 de 2024, Denomina de “Dr. Angelo Wilson Vasco” o Centro de
Convivência do Bairro Sudoeste. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autores:
Joecir Bernardi, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2041, Processo: 126/2024, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Romulo Faggion / União ; 2 - Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera / União 
Ocorrências da Sessão: Comissão Especial de Ética Parlamentar: Após lido o ofício￾denúncia, datado de 23 de agosto de 2024, encaminhado e assinado pelo cidadão Pauliano
Dugloss, requerendo a formação de Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar
procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD,
bem como a perda do mandato com base no inciso III do art. 11 do Código de Ética
Parlamentar, cumulado com o inciso II do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, conforme
Protocolo Geral nº 2408/2024, o Presidente, de acordo com o que preceitua o art. 13 da
Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, consultou o Plenário sobre o seu
recebimento, sendo que o mesmo foi aprovado com 9 (nove) votos favoráveis, 1 (um) voto
contra e 1 (uma) abstenção. Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco, Eduardo
Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion e Thania
Maria Caminski Gehlen. Votou contra o vereador Dirceu Luiz Boaretto. Absteve-se o
vereador Rafael Celestrin. Sendo assim, a Comissão Especial de Ética Parlamentar será
composta atendento ao disposto no art. 23 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
art. 65 do Regimento Interno, conforme estabelece o Parágrafo único do art. 14 da
Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001. O Presidente determinou que seja oficiado
aos líderes partidários para que, observada a proporcionalidade partidária, indiquem os
membros que irão compor a Comissão Especial de Ética Parlamentar que terá a finalidade
de apurar suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador
Rafael Celestrin - PSD. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2414”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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26/08/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2024
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Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038 e informe o código 3FA2-4818-2461-D038
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
26/08/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2024
Página 5
Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/08/2024 15:47:07 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/08/2024 15:49:30 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/08/2024 16:00:39 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/08/2024 16:03:59 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/08/2024 16:30:54 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 26/08/2024 18:09:25
(GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/08/2024 07:39:23 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 27/08/2024 11:56:40 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/08/2024 15:22:58 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/08/2024 16:23:27 (GMT-03:00)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/08/2024 - 13:30
Encerramento: 26/08/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 51 de 2024
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
EMENDA MODIFICATIVA N.º 1:
Modi
fica a redação do Art. 1º do
Projeto de Lei nº 205/2023, que passa
a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1º.
O art. 4 º, da Lei nº 3.905 de 20 de
Agosto de 2012 passa a vigorar com
as seguintes alterações: Art. 4º. O
Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos da Mulher é
formado por uma titular e uma
suplente de cada uma das seguintes
entidades: I – Governamentais:
.................................... j) Secretaria de
Políticas para Mulheres; II - Os 10
representantes das Entidades Não
Governamentais serão escolhidos em
Assembleia convocada especialmente
para esse 
fim.
..............................................................
................................ . (NR)" 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 205
de 2023
Processo: 205/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Altera e Acrescenta Dispositivos na
Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012
que criou o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 126
de 2024
Processo: 126/2024
Autores: Joecir Bernardi, Romulo
Faggion 
Denomina de “Dr. Angelo Wilson
Vasco” o Centro de Convivência do
Bairro Sudoeste. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/08/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AB0F-5643-CEA2-3073 e informe o código AB0F-5643-CEA2-3073
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2024
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VERIFICAÇÃO DAS
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