| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2024-08-26 |
| native_id | 2414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Ata Eletrônica da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/08/2024 - 13:30 ; Encerramento: 26/08/2024 - 15:14 Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente: Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD, pelo falecimento de Adolfinha Maria Ortolan. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 10/2024, datado de 20 de agosto de 2024, encaminhado e assinado digitalmente pela Presidente do Rotary Club de Pato Branco - Guarani, senhora Juliane Bleich, também membro integrante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher de Pato Branco, solicitando informações sobre o Projeto de Lei nº 205/2023. Denúncia datada de 21 de agosto de 2024, enviada por correspondência eletrônica e assinada digitalmente pelo cidadão e servidor público municipal, M.E.H., referente adicional de insalubridade do presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais - SindServe. Ofício nº 028/2024-GRPB, datado de 21 de agosto de 2024, enviado eletronicamente, via eProtocolo, pelo Gerente Regional da Sanepar - Unidade Pato Branco, senhor Jair Expedito Bozi, em resposta ao Ofício nº 307/2024-DL (requerimento nº 1049/2024). Ofício nº 164/ AL, datado de 22 de agosto de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos, em resposta ao Ofício nº 295/2024-DL (requerimento nº 997/2024, referente ao Projeto de Lei nº 108/2024). Ofício nº 53/2024, datado de 22 de agosto de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela Secretaria Executiva dos Conselhos e assinado pela Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - CMDDHM, senhora Ana Lúcia Garcia Mendes, requerendo que a Câmara realize adequações legais na Lei nº 6.117/2023, tendo em vista que existe conflito entre as atribuições do referido conselho e da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres. Ofício s/n, datado de 22 de agosto de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica pelo advogado procurador da Favinco Ind - e Comércio de Embalagens Ltda - Me, senhor Leonardo Henrique Anselmo, assinado digitalmente por Maria Bernadete de Miranda Anselmo, em resposta ao Ofício nº 296/2024-DL e Requerimento nº 1002/2024, referente ao Projeto de Lei nº 117/2024. Ofício nº 45/2024, datado de 20 de agosto de 2024, encaminhado e assinado pelo Presidente da APP - Sindicato (Núcleo Sindical de Pato Branco), senhor Everson José Lopes, solicitando a inclusão em pauta para votação do Projeto de Lei nº 205/2023, que altera e acrescenta dispositivos na lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências. Ofício nº 767/2024-DK, datado de 23 de agosto de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/08/2024 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2024 Página 1 Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038 e informe o código 3FA2-4818-2461-D038 Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que, no prazo de 10 dias úteis, a Câmara encaminhe cópia integral do Relatório de Fiscalização / Inspeção juntados aos autos de Processo nº 19396/23 que tramita no TCE/PR, cujas partes são a Câmara Municipal de Pato Branco, Município de Pato Branco, Robson Cantu e Emerson Carlos Michelin, que visa acompanhar e fiscalizar o contrato firmado com empresa para construção do entorno do Terminal Urbano e sua destinação final, pelo Município de Pato Branco. Ofício nº 191/2024/GP, datado de 23 de agosto de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a suspensão temporária da tramitação do Projeto de Lei nº 137/2024, devido ao período eleitoral. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Senhor Neri Santos de Vargas, Presidente das APAEs de Pato Branco, convidado pelo vereador Rafael Celestrin - PSD, através do Requerimento nº 1062 de 2024, para falar sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2024, com o assunto “Nossa história, quem somos e o que fazemos’’. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024, Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos) e dá outras providências. - Obs.: Projeto com pedido de regime de urgência. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2392, Processo: 139/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 139/2024, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024, Institui no Município de Pato Branco o "Projeto Chá de Fralda Social". Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2407, Processo: 140/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 1088 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a realização de estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade ou faixa elevada na rua José Leonardi, nas proximidades do cruzamento com a rua Vinícius de Moraes, no bairro Aeroporto. Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2396, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1089 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a disponibilização de profissional eletricista, para instalação de ar-condicionado nas dependências do CMEI José Benatto, no bairro Planalto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2397, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 1090 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, disponibilize aos motoristas dos ônibus do transporte urbano, a utilização dos sanitários existentes nas dependências da Casa do Artesão, durante suas jornadas de trabalho, visto que os mesmos enfrentam dificuldades para encontrar um local adequado para suas necessidades fisiológicas, o que tem gerado desconforto e impacto negativo em suas condições de trabalho. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2398, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 1091 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a relocação do container de lixo atualmente posicionado na Rua Martins Afonso de Souza, em frente ao nº 420, no Bairro Fraron, para o lado oposto da quadra. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2399, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1092 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a poda do pinheiro localizado na Rua Bento Gonçalves no Bairro Novo Horizonte. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2402, Turno: Deliberação, Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/08/2024 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2024 Página 2 Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038 e informe o código 3FA2-4818-2461-D038 Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1093 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Maringá no Bairro Cristo Rei. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2403, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1094 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade de implantar um redutor de velocidade, na Rua Visconde de Nacar, próximo ao imóvel nº 441, bairro Sambugaro. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2404, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1095 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a retirada de lixos na encosta do rio após a baia de contenção do bairro Bonatto. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2410, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Retirado de pauta pelo proponente, portanto o requerimento será arquivado. ; 11 - Indicação nº 194 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, o estudo de viabilidade pelo departamento responsável, para instalação de um redutor de velocidade na rua 21 de abril, próximo a UBS do bairro São Cristóvão. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2409, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Ofício - Denúncia nº 12 de 2024, Denúncia datada de 23 de agosto de 2024, encaminhada e assinada pelo cidadão Pauliano Dugloss, requerendo a formação de Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD, bem como a perda do mandato com base no inciso III do art. 11 do Código de Ética Parlamentar, cumulado com o inciso II do art. 18 da Lei Orgânica Municipal. - Obs.: Conforme estabelece o art. 13 da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Rafael Celestrin - Abstenção ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 51 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 205/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1º. O art. 4 º, da Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades: I – Governamentais: .................................... j) Secretaria de Políticas para Mulheres; II - Os 10 representantes das Entidades Não Governamentais serão escolhidos em Assembleia convocada especialmente para esse fim. .............................................................................................. . (NR)" - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2327, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/08/2024 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2024 Página 3 Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038 e informe o código 3FA2-4818-2461-D038 Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023, Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4489, Processo: 205/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2024, Denomina de “Dr. Angelo Wilson Vasco” o Centro de Convivência do Bairro Sudoeste. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autores: Joecir Bernardi, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2041, Processo: 126/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Romulo Faggion / União ; 2 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União Ocorrências da Sessão: Comissão Especial de Ética Parlamentar: Após lido o ofíciodenúncia, datado de 23 de agosto de 2024, encaminhado e assinado pelo cidadão Pauliano Dugloss, requerendo a formação de Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD, bem como a perda do mandato com base no inciso III do art. 11 do Código de Ética Parlamentar, cumulado com o inciso II do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, conforme Protocolo Geral nº 2408/2024, o Presidente, de acordo com o que preceitua o art. 13 da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, consultou o Plenário sobre o seu recebimento, sendo que o mesmo foi aprovado com 9 (nove) votos favoráveis, 1 (um) voto contra e 1 (uma) abstenção. Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen. Votou contra o vereador Dirceu Luiz Boaretto. Absteve-se o vereador Rafael Celestrin. Sendo assim, a Comissão Especial de Ética Parlamentar será composta atendento ao disposto no art. 23 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 65 do Regimento Interno, conforme estabelece o Parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001. O Presidente determinou que seja oficiado aos líderes partidários para que, observada a proporcionalidade partidária, indiquem os membros que irão compor a Comissão Especial de Ética Parlamentar que terá a finalidade de apurar suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD. Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/ 2414”. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/08/2024 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2024 Página 4 Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038 e informe o código 3FA2-4818-2461-D038 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ____________________ Vice-Presidente: Rodrigo José Correia / União ____________________ Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ____________________ Segundo Secretário: Romulo Faggion / União _____________________ Claudemir Zanco / PL _____________________ Dirceu Luiz Boaretto / PRD _____________________ Januário Koslinski / PL _____________________ Joecir Bernardi / PSD _____________________ Lindomar Rodrigo Brandão / PP _____________________ Rafael Celestrin / PSD _____________________ Thania Maria Caminski Gehlen / PP 26/08/2024 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/08/2024 Página 5 Assinado por 11 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA , MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038 e informe o código 3FA2-4818-2461-D038 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3FA2-4818-2461-D038 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 26/08/2024 15:42:46 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/08/2024 15:47:07 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/08/2024 15:49:30 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/08/2024 16:00:39 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 26/08/2024 16:03:59 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/08/2024 16:30:54 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 26/08/2024 18:09:25 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/08/2024 07:39:23 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 27/08/2024 11:56:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/08/2024 15:22:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/08/2024 16:23:27 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3FA2-4818-2461-D038
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Identi ficação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 26/08/2024 - 13:30 Encerramento: 26/08/2024 - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Emenda nº 51 de 2024 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modi fica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 205/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 1º. O art. 4 º, da Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades: I – Governamentais: .................................... j) Secretaria de Políticas para Mulheres; II - Os 10 representantes das Entidades Não Governamentais serão escolhidos em Assembleia convocada especialmente para esse fim. .............................................................. ................................ . (NR)" Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023 Processo: 205/2023 Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências. Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2024 Processo: 126/2024 Autores: Joecir Bernardi, Romulo Faggion Denomina de “Dr. Angelo Wilson Vasco” o Centro de Convivência do Bairro Sudoeste. Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 23/08/2024 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/08/2024 Página 1 Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AB0F-5643-CEA2-3073 e informe o código AB0F-5643-CEA2-3073 ___________________________________________ Eduardo Albani Dala Costa Presidente Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 23/08/2024 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/08/2024 Página 2 Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AB0F-5643-CEA2-3073 e informe o código AB0F-5643-CEA2-3073 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AB0F-5643-CEA2-3073 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/08/2024 16:11:01 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AB0F-5643-CEA2-3073