sessao 52 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	52
Date	2024-08-28
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Ata Eletrônica da 52ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/08/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 28/08/2024 - 14:28 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 28 (vinte
e oito) de agosto de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia
- União. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade
dos vereadores. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PL. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 17/2024, datado de 19 de agosto de
2024, protocolado presencialmente pelo Presidente do NTI - Núcleo de Tecnologia da
Informação, senhor Thiago Guilherme Santin, em resposta ao Ofício nº 299/2024-DL
(requerimento nº 1016/2024), contendo a Prestação de Contas da Feira Inventum 2024.
Ofício nº 2030/2024-DK, datado de 26 de agosto de 2024, enviado por correspondência
eletrônica pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo,
requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhe cópia da ata da reunião
da Comissão Especial de Estudos dos Projetos relacionados ao Plano Diretor, após sua
realização. Complemento de denúncia, datado de 27 de agosto de 2024, encaminhada e
assinada pelo cidadão Pauliano Dugloss, denunciante, requerendo seja enviado o
procedimento relativo à Comissão Especial de Ética Parlamentar, que terá a finalidade de
apurar suposto procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael
Celestrin - PSD, à Promotoria da Justiça Eleitoral da Cidade de Pato Branco, informando os
procedimentos a serem adotados por esta Casa de Leis, referente às condutas
apresentadas na denúncia, para que esta analise e tome as devidas providências que
julgar necessárias, de cunho eleitoral; e que seja enviado cópia à 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Pato Branco (Defesa do Patrimônio Público), do procedimento adotado por
esta Casa de Leis, para que esta analise a suposta prática de ato lesivo à Administração
Pública. Ofícios nºs 157 e 166/AL, datados de 14 e 27 de agosto de 2024, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos, em resposta
às proposições dos Senhores Vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso
da palavra os vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; Dirceu Luiz Boaretto, líder do
PRD; e Romulo Faggion, líder do União Brasil, que concedeu o uso da palavra ao vereador
Rodrigo José Correia - União Brasil. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1096 de 2024, Requer ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Unidade de Pato
Branco, a retirada do guard rail e dos tachões, localizados na BR 158, nas proximidades da
empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 2424, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 2 - Requerimento nº 1097 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a implantação de
Câmara Municipal de Pato Branco
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OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C4AF-1BCD-E60F-B3F4 e informe o código C4AF-1BCD-E60F-B3F4
abrigo de ponto de ônibus na BR 158, em frente a empresa Amaggi Exportação e
Importação Ltda. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2425, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 3 - Requerimento nº 1098 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informações sobre quem é o chefe responsável
pelo Centro de Eventos, bem como o cartão ponto desse servidor nos últimos 6 meses.
Além disso, solicita-se a confirmação sobre a existência de vigilância noturna no referido
local. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2426, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1099 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Armando
Chioquetta no Bairro Fraron. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 2428, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 1100 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Carlos Tumelero no Bairro Parque do
Som. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2429, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 1101 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Frederico Chass
no Bairro Jardim Floresta. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2430, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
1102 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto o final
da Rua Frederico Sguarizi no Bairro Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 2431, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 1103 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no
Programa de Asfalto o final da Rua Industrial no Bairro Industrial. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2432, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1104 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Marcelino Parzianelo no Bairro Gralha
Azul. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2433, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1105 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Nelson Gerhardt
no Bairro Fraron. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2434, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
1106 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Osvaldo Otaviano Pastro no Bairro Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 2435, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 12 - Requerimento nº 1107 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no
Programa de Asfalto a Rua Veraqueta no Bairro Menino Deus. Autores: Januário Koslinski,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2436, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1108 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal manutenção da calçada na Avenida Brasil em frente ao imóvel
número 1027 no Centro. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2437, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Indicação nº 195
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C4AF-1BCD-E60F-B3F4 e informe o código C4AF-1BCD-E60F-B3F4
de 2024, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de providências para evitar
acidentes nos cruzamentos das ruas Genuíno Piacentini com Fiorelo Zandoná e no
Cruzamento das ruas Pedro José da Silva com Fiorelo Zandoná, bairro Santa Terezinha. -
Obs.: O vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos manifestou apoio à Indicação
nº 195/2024. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2419, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 196 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal, através da Secretaria competente, a instalação de câmeras de segurança nas
praças do Bairro Fraron, especificamente na praça Estevão Miechoanski e a praça da
Associação de Moradores, localizada entre as Ruas Luis Parzianello e José Tatto. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2427, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Moção de Aplauso nº 31 de 2024, A ser concedida à Granja Real, pelos 50 anos de
história em nosso Município. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2418,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Proposta Parcial do Orçamento da
Câmara nº 1 de 2024, Proposta parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco, para ser incluída na proposta geral do Município para o exercício de 2025. Autor:
Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2438, Processo: 1/2024, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Rodrigo José Correia -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023, Altera e
Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que criou o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 4489, Processo: 205/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2024, Denomina de
“Dr. Angelo Wilson Vasco” o Centro de Convivência do Bairro Sudoeste. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autores: Joecir Bernardi, Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2041, Processo: 126/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO , MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; 2 - Dirceu Luiz Boaretto / PRD ; 3 - Rodrigo José Correia / União ; 4 - Romulo
Faggion / União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2415”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 28/08/2024 15:07:02 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 28/08/2024 15:12:33 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 28/08/2024 15:21:29 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 28/08/2024 15:34:48 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 28/08/2024 15:36:36
(GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 28/08/2024 15:54:25 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 28/08/2024 16:01:22 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 28/08/2024 16:52:40 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 29/08/2024 09:46:05 (GMT-03:00)
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