sessao nº 55

Ata Eletrônica da 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/09/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 09/09/2024 - 15:40 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 9 (nove)
de setembro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL.
Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso
IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Romulo Faggion - União e da
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, pelo falecimento de
Rosalina Fauri Pretto; e a pedido do vereador Rodrigo José Correia - União, pelo
falecimento de Izabel Schreiber. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de setembro de 2024, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Requerimento, datado de 4 de setembro de 2024, enviado por
correspondência eletrônica e assinado digitalmente pelo cidadão e servidor público
municipal, Marcos Edgar Hirt, referente acórdão TCE-PR, reconhecendo o recebimento e
necessidade de apuração de denúncia em desfavor do servidor municipal efetivo do
Executivo municipal, D.A.S. Ofício nº 171/AL, datado de 4 de setembro de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos, em resposta
parcial ao Ofício nº 232/2024-DL (requerimento nº 825/2024, referente ao Projeto de Lei
nº 79/2024). Ofício nº 173/AL, datado de 6 de setembro de 2024, enviado eletronicamente,
através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos, em resposta parcial aos Ofícios
nºs 18 e 308/2024-DL (requerimentos nºs 172 e 1063/2024, referentes ao Projeto de Lei nº
181/2023). Ofício nº 193/2024/GP, datado e assinado digitalmente em 5 de setembro de
2024 pela Prefeita em exercício, Angela Padoan, comunicando da Audiência Pública de
apresentação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2024 e Audiência
Pública de apresentação do Projeto de Lei do Orçamento Anual – LOA, para o exercício de
2025, que ocorrerão em 27 de setembro de 2024, às 13h30 e às 15h, respectivamente, no
plenário desta Casa de Leis; bem como requerendo a reserva do espaço com os
equipamentos audiovisuais necessários; e convidando a todos para, em querendo,
participar das referidas audiências. Convite da Escola do Legislativo para o “III Seminário
Virtual de Processo Legislativo nos Estados da Federação", que será ofertado na
modalidade EaD, gratuitamente, e é destinado a parlamentares e servidores de Casas
legislativas nos três níveis da federação. As conferências ocorrerão em 18, 19 e 20 de
setembro, das 10h às 12h, e as inscrições de 29 de agosto a 20 de setembro. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2024, Institui o
Programa "Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola" nas escolas públicas de ensino
fundamental do Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2530, Processo: 141/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024, Repristina a
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION , THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9086-1815-751C-2098 e informe o código 9086-1815-751C-2098
vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de
matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este
oferecer turmas no mesmo nível educacional. - Obs.: Matéria com pedido de regime de
urgência. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2555, Processo: 142/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno
desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei
nº 142/2024, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 3 - Requerimento nº
1160 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, reperfilamento asfáltico ou operação
tapa-buraco na Travessa Maria Lora, no bairro Menino Deus. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2532, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1161 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua Dom João VI, no trecho entre a rua Alexandre
Gusmão e rua Osvaldo Cruz, no bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2533, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 5 - Requerimento nº 1162 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na rua José Cardoso Bonifácio, entre às ruas Pioneiro Arno Bohn e Marechal
Deodoro da Fonseca, no bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2534, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 1163 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência,
elevação de nível de três bocas de lobo localizadas na rua Luis Morelatto, cruzamento com
a rua Natália Vicente Pereira, no bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2536, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1164 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Piraquara, Francisco Alves, Romilda
Aíres e Vereador Santos Viganó no Bairro Menino Deus. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 2540, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 1165 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a implantação de
redutor de velocidade (lombada) na Travessa Palmeira nas proximidades dos imóveis
números 125 e 160 no Bairro Industrial. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
2541, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 -
Requerimento nº 1166 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a instalação de
semáforo no cruzamento da Rua Arassuai com a Rua Itacolomi no Bairro Menino Deus.
Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2542, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1167 de 2024,
Requer a Secretaria Municipal de Saúde manifestação a respeito do Projeto de Lei nº
73/2024 de autoria do Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil que, reconhece como
deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 2543, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 11 - Requerimento nº 1168 de 2024, Requer à Procuradoria Jurídica do Município
manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 124/2024 de autoria dos Vereadores Romulo
Faggion – União Brasil, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues – União Brasil e Rodrigo José
Correia – União Brasil que, proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas
incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco e dá outras providências. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2544, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
Câmara Municipal de Pato Branco
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CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9086-1815-751C-2098 e informe o código 9086-1815-751C-2098
do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1169 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal o alargamento da estrada rural da Comunidade de São Pedro de Alcântara
passando pela propriedade do Senhor Aristides Desigole. Autor: Januário Koslinski,
Número de Protocolo: 2548, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1170 de 2024, Requerem ao Executivo
Municipal, através do Gabinete do Prefeito, que encaminhe cópia do Laudo da Perícia
Técnica que apontou a Inviabilidade do Terminal Urbano, citado no debate da Rádio
Itapuã. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2549, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1171 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na Rua Armando Chioquetta,
Bairro Fraron. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Romulo Faggion, Número de Protocolo:
2550, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 -
Requerimento nº 1172 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a retirada e após o
plantio de um novo Pinheiro, localizado na Rua Tocantins, bairro São Francisco. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2551, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1173 de 2024, Requer à
Fundação de Esporte de Pato Branco, sua manifestação em relação ao Projeto de Lei nº
119/2024, que “Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e dá outras providências. Autor:
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2556, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 17 - Indicação nº 201 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal, através do departamento responsável, a solicitação para empreiteira a retirada
de areia e terra nas calçadas da rua Castelo Branco bairro Alvorada. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 2538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 202 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, a colocação de contêiner para
lixo reciclável na esquina da rua Princesa Isabel com Alexandre Gusmão no bairro
Alvorada. Autor: Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2539, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 203 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, através da
Secretaria responsável, a instalação de uma placa de sinalização indicando 'RUA SEM
SAÍDA' na esquina da Rua Jair Tonial, localizada no Bairro Fraron. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2557, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº
204 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de realizar
um estudo técnico a fim de incluir no Programa de Asfalto a estrada rural que liga a
Comunidade de São João Batista à Comunidade de Nossa Senhora da Saúde. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 2558, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 205 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, para que analise a
possibilidade de efetuar a instalação de um semáforo, no cruzamento das Ruas
Uruguaiana e Duque de Caxias, no Bairro Cristo Rei. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 2559, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Moção de Apoio nº 3 de
2024, Moção de Apoio à pauta da adequação do Quadro Próprio da Polícia Penal do
Paraná (QPPP). Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2546, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION , THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Apoio nº 2 de 2024, Moção de Apoio à luta
dos Policiais e Bombeiros Militares do Paraná, por uma remuneração digna, e que essa
moção seja encaminhada a Assembleia Legislativa do Paraná. - Obs.: Quórum: maioria
simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2466, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Moção de Aplauso nº 31 de
2024, A ser concedida à Granja Real, pelos 50 anos de história em nosso Município. -
Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2418,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 -
Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 7 de 2024, Referente ao mês de julho
de 2024. - Obs.: Quórum: maioria simples Autor: Presidente da Câmara, Número de
Protocolo: 2383, Processo: 7/2024, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024, Acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal
da Transparência Pública de Pato Branco. - Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 463, Processo: 23/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Emenda nº 44 de 2024,
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime na íntegra o art. 9º do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 44/2024. - Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Número de Protocolo: 2142, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Emenda nº 45 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da ementa do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Institui na rede Municipal de Ensino o Programa de
Combate e Prevenção à Corrupção e dá outras providências." - Obs.: Quórum: maioria
simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2143, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/09/2024
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CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9086-1815-751C-2098 e informe o código 9086-1815-751C-2098
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda
nº 46 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 7º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.
7º As escolas da rede municipal de ensino deverão apresentar, anualmente, um balanço
das ações desenvolvidas, detalhando os resultados obtidos em relação ao cumprimento
deste Programa e divulgando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral, bem
como, deverão encaminhar o referido balanço ao Poder Legislativo Municipal.
.....................................” - Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça
e Redação, Número de Protocolo: 2144, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Substitutivo nº 1 de 2024, Institui o Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
- Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 1489,
Processo: 1/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Emenda nº 47 de 2024, EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o Art. 7º do Projeto de Lei nº 58/2024. - Obs.: Quórum: maioria
simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2179, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 -
Emenda nº 49 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Inciso I
do Art. 3º do Projeto de Lei nº 58, que prevê a implementação da Política Pública
Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, que passa a vigorar
com a seguinte redação: Art 3º
................................................................................................................. “I - criação de
programas que abordem, de forma adequada, respeitando a faixa etária, a realidade dos
estudantes, seu estágio de desenvolvimento, e as diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a prevenção do abuso sexual nas escolas da rede municipal de ensino,
com a inclusão de conteúdo apropriado para cada estágio de desenvolvimento das
crianças.” .......................................................................................................................... -
Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 2198, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 11 - Emenda nº 50 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação
do Inciso II do Art. 3º do Projeto de Lei nº 58, que prevê a implementação da Política
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/09/2024
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION , THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9086-1815-751C-2098 e informe o código 9086-1815-751C-2098
Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, que passa a
vigorar com a seguinte redação: Art. 3º
.......................................................................................................................
..................................................................................................................................... II -
criação de programas de educação sexual nas escolas de ensino fundamental 2 e ensino
médio, com a inclusão de conteúdos sobre prevenção da gravidez na adolescência no
currículo escolar, seguindo metodologias e conteúdos de educação sexual apropriados
para cada estágio de desenvolvimento dos alunos sendo abordado o tema de forma
adequada às diferentes faixas etárias, respeitando realidades dos estudantes, respeitando
seu estágio de desenvolvimento e as diretrizes do ECA.” - Obs.: Quórum: maioria simples.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2199, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº
58 de 2024, Institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez
na Adolescência. - Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1094, Processo: 58/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
72 de 2024, Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com
planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais, nos Centros
Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas municipais, no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1259, Processo: 72/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº
81 de 2024, Dispõe sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos
animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e
similares. - Obs.: Quórum: maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1321, Processo: 81/2024, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 15 - Projeto
de Lei Ordinária nº 108 de 2024, Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a estrada rural
municipal que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos a Comunidade de Sede Gavião. -
Obs.: Quórum: maioria absoluta. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1819,
Processo: 108/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION , THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9086-1815-751C-2098 e informe o código 9086-1815-751C-2098
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº
129 de 2024, Altera dispositivo da Lei nº 6.269, de 24 de abril de 2024, que instituiu no
âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das escolas municipais e centros
municipais de educação infantil. - Obs.: Quórum: maioria simples. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2082, Processo: 129/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024,
Denomina de “Travessa Joaquim José da Silva" a via pública localizada no bairro São
Roque. - Obs.: Quórum: maioria absoluta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2177, Processo: 132/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 18 - Projeto de Resolução
nº 4 de 2024, Institui o Prêmio Ecologia e Ambientalismo. - Obs.: Quórum: maioria
simples. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1769, Processo: 4/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2420”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
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CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
09/09/2024
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CAMINSKI GEHLEN, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/09/2024 17:49:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 09/09/2024 18:17:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 09/09/2024 18:33:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/09/2024 08:45:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 10/09/2024 10:47:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/09/2024 13:06:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 10/09/2024 14:00:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 10/09/2024 14:50:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 10/09/2024 15:34:21
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/09/2024 15:46:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/09/2024 - 13:30
Encerramento: 09/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Apoio nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Moção de Apoio à luta dos Policiais e
Bombeiros Militares do Paraná, por
uma remuneração digna, e que essa
moção seja encaminhada a Assembleia
Legislativa do Paraná. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Moção de Aplauso nº 31 de
2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
A ser concedida à Granja Real, pelos
50 anos de história em nosso
Município. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 7 de 2024
Processo: 7/2024
Autor: Presidente da Câmara 
Referente ao mês de julho de 2024. 
Obs.: Quórum: maioria simples 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2024
Processo: 23/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331,
de 2 de março de 2010, que dispõe
sobre a criação do Portal da
Transparência Pública de Pato Branco.
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Emenda nº 44 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime
na íntegra o art. 9º do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 44/2024. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/09/2024
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Matéria Ementa Situação
6 - Emenda nº 45 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação da ementa do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº
44/2024, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Institui na rede
Municipal de Ensino o Programa de
Combate e Prevenção à Corrupção e
dá outras providências." 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Emenda nº 46 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modi
fica a redação do art. 7º do
Substitutivo ao Projeto de Lei nº
44/2024, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 7º As escolas da
rede municipal de ensino deverão
apresentar, anualmente, um balanço
das ações desenvolvidas, detalhando
os resultados obtidos em relação ao
cumprimento deste Programa e
divulgando os resultados aos alunos,
pais e comunidade em geral, bem
como, deverão encaminhar o referido
balanço ao Poder Legislativo
Municipal. .....................................” 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Substitutivo nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Romulo Faggion 
Institui o Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção na
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Emenda nº 47 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime
na íntegra o Art. 7º do Projeto de Lei
nº 58/2024. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
10 - Emenda nº 49 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do Inciso I do Art.
3º do Projeto de Lei nº 58, que prevê a
implementação da Política Pública
Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na
Adolescência, que passa a vigorar com
a seguinte redação: Art 3º
..............................................................
................................................... “I -
criação de programas que abordem,
de forma adequada, respeitando a
faixa etária, a realidade dos
estudantes, seu estágio de
desenvolvimento, e as diretrizes do
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a prevenção do abuso sexual
nas escolas da rede municipal de
ensino, com a inclusão de conteúdo
apropriado para cada estágio de
desenvolvimento das crianças.”
..............................................................
............................................................ 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Emenda nº 50 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modi
fica a redação do Inciso II do Art.
3º do Projeto de Lei nº 58, que prevê a
implementação da Política Pública
Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na
Adolescência, que passa a vigorar com
a seguinte redação: Art. 3º
..............................................................
.........................................................
..............................................................
..............................................................
......... II - criação de programas de
educação sexual nas escolas de ensino
fundamental 2 e ensino médio, com a
inclusão de conteúdos sobre
prevenção da gravidez na
adolescência no currículo escolar,
seguindo metodologias e conteúdos de
educação sexual apropriados para
cada estágio de desenvolvimento dos
alunos sendo abordado o tema de
forma adequada às diferentes faixas
etárias, respeitando realidades dos
estudantes, respeitando seu estágio
de desenvolvimento e as diretrizes do
ECA.” 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2024
Processo: 58/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Institui a Política Pública Municipal de
Prevenção e Atendimento à Gravidez
na Adolescência. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 72
de 2024
Processo: 72/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
elaboração de plano de evacuação
com planejamento prévio e efetivo
treinamento para evacuações
emergenciais, nos Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEIs e
escolas municipais, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 81
de 2024
Processo: 81/2024
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Dispõe sobre a regulamentação dos
espaços Pet Friendly (amigo dos
animais) em estabelecimentos
comerciais, shopping centers, hotéis,
restaurantes, bares e similares. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº
108 de 2024
Processo: 108/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a
estrada rural municipal que liga a
Comunidade de Sede Dom Carlos a
Comunidade de Sede Gavião. 
Obs.: Quórum: maioria absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 06/09/2024
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Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
129 de 2024
Processo: 129/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Altera dispositivo da Lei nº 6.269, de
24 de abril de 2024, que instituiu no
âmbito do Município de Pato Branco,
Paraná, a Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA),
para professores e funcionários das
escolas municipais e centros
municipais de educação infantil. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
17 - Projeto de Lei Ordinária nº
132 de 2024
Processo: 132/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Denomina de “Travessa Joaquim José
da Silva" a via pública localizada no
bairro São Roque. 
Obs.: Quórum: maioria absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
18 - Projeto de Resolução nº 4 de
2024
Processo: 4/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Institui o Prêmio Ecologia e
Ambientalismo. 
Obs.: Quórum: maioria simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 55ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
06/09/2024
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