sessao nº 56

Ata Eletrônica da 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/09/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 11/09/2024 - 14:32 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 11 (onze)
de setembro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto -
PRD. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o
inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PL,
pelo falecimento de Ermengarda Fink. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de setembro de 2024, a qual foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofício nº 174/AL, datado de 9 de setembro de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos, em resposta
parcial ao Ofício nº 333/2024-DL (requerimento nº 1156/2024, referente ao Projeto de Lei
nº 114/2023). Ofício nº 030/2024-GRPB, datado e assinado digitalmente pelo Gerente
Regional Pato Branco, Jair Expedito Bozi, em resposta ao Ofício nº 300/2024-DL
(requerimento nº 1000/2024). Ofícios ASPB nºs 48 e 49/2024, datados de 4 de setembro
de 2024, encaminhados por e-mail pelo assessor da Associação dos Surdos de Pato Branco
- ASPB, Heron Rodrigues da Silva, assinados digitalmente pela Presidente da ASPB,
Dienifer Vanessa Guerra, solicitando a destinação de recursos através de emendas
impositivas. Ofício nº 175/AL, datado de 10 de setembro de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos, em resposta
parcial ao Ofício nº 333/2024-DL (requerimento nº 1157/2024). Ofício nº 16/2024, datado
e assinado digitalmente pelo vereador Januário Koslinski - PL, encaminhando resposta do
Presidente do bairro São João ao requerimento nº 1040/2024, referente ao Projeto de Lei
nº 113/2024. Ofício nº 176/AL, datado de 11 de setembro de 2024, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos, em resposta
parcial ao Ofício nº 336/2024-DL (requerimento nº 1170/2024). Convite para o 2º
Encontro e Passeio Motociclístico de Carros Clássicos e Antigos; Show com bandas; Food
Trucks; e Exposição de veículos militares. Evento realizado pelo 3º BPM PMPR, que
ocorrerá em 21 de setembro de 2024 (sábado), às 13h30, no Parque de Exposições de Pato
Branco/PR. Inscrição no local: 1kg de alimento não perecível ou 1kg de ração para cães ou
gatos, em embalagem lacrada. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP e Romulo Faggion, líder
do União. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2024, Altera
dispositivo da Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2012, que autorizou o Executivo Municipal a
doar imóvel ao Estado do Paraná. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em
exercício, Número de Protocolo: 2562, Processo: 143/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024, Autoriza a abertura de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN , JOECIR BERNARDI ,
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/70C1-122C-68FE-44B4 e informe o código 70C1-122C-68FE-44B4
crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 2.609.584,32 (dois
milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois
centavos) e dá outras providências. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em
exercício, Número de Protocolo: 2568, Processo: 144/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 1174 de 2024, Requer ao Executivo Municipal,
estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na rua Dos Cardeais,
entre às ruas Santa Clara e Das Garças, no bairro Planalto. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2570, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1175 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, que analise a possibilidade de implantar um redutor de velocidade, na Rua
André Cavalli, bairro Jardim Floresta. Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2571, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 1176 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, que analise a possibilidade de implantar um redutor de velocidade, na Rua Ilda
Bazzo, em frente a Escola Municipal Professora Edelvina Roldo, bairro São Francisco.
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2572, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
1177 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco ou
reperfilamento asfáltico na rua São Francisco de Assis, entre às ruas Gralha Azul e
Cardeais, no Bairro Planalto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2573,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento
nº 1178 de 2024, Requer à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, estudo de
viabilidade para ampliação da rede coletora de esgoto na rua Josefina Maria Leonardi, até
nas proximidades do imóvel de nº 649, no bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2574, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1179 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, informações sobre a paralisação da obra de pavimentação
asfáltica na Comunidade de Bela Vista. Autores: Rodrigo José Correia, Dirceu Luiz
Boaretto, Número de Protocolo: 2575, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1180 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas David Tironi, Santo Agostinho,
Câmara Junior, Vitorio Della Betta, 15 de Fevereiro e Luiz Ferreira Mafra no Distrito de
São Roque do Chopim. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2576, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº
1181 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua
Jandir Perusso esquina com a Rua Paulo Rotilli no Bairro Alvorada. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2577, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1182 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a implantação de Farmácia junto a Unidade Básica de Saúde do Distrito de São
Roque do Chopim. Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2578, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 12 - Requerimento nº 1183 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a implantação de
transporte público municipal da Avenida Tupi até as proximidades da Loja Havan. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2579, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
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do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 1184 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a reimplantação de transporte público municipal aos sábados e domingos no
Bairro Planalto e no Distrito de São Roque do Chopim. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 2580, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 1185 de 2024, Requer ao Executivo Municipal cascalhamento
na estrada municipal da Comunidade de São Brás que dá acesso ao depósito do Zanin.
Autores: Januário Koslinski, Rafael Celestrin, Número de Protocolo: 2581, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº
1186 de 2024, Requer a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a implantação
da rede coletora de esgoto onde a mesma ainda não foi implantada em todo o Distrito de
São Roque do Chopim. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2582, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº
1187 de 2024, Requer ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo, estudo de viabilidade
para aumento de horários/linhas de ônibus no bairro Planalto aos sábados, domingos e
feriados. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2583, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1188 de 2024,
Requer ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo, estudo de viabilidade para aumento de
horários/linhas de ônibus nos bairros Alto da Glória e São João, aos sábados, domingos e
feriados. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2584, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 1189 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a
instalação de uma lombada na Rua Santa Maria, número 480, Bairro Morumbi. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2585, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 1190 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, alteração de endereço do Ponto de Taxi nº 9, localizado na
rua Paraná, Baixada Industrial, ao lado da farmácia Salute, para rua Paraná nas
proximidades do supermercado Center Baixada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2586, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Requerimento nº 1191 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, a implantação
de um abrigo no ponto de embarque e desembarque do transporte escolar, localizado no
cruzamento das ruas Diva Menosso e Rafael Lopes, no Loteamento Coohapab, no bairro
Pagnoncelli. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2587, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Apoio nº 3 de 2024, Moção de Apoio à
pauta da adequação do Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná (QPPP). - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
2546, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 23 de 2024, Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março
de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 463, Processo: 23/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Substitutivo nº 1 de 2024, Institui o Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
- Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 1489, Processo: 1/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024, Institui a Política
Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera,
Número de Protocolo: 1094, Processo: 58/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024, Dispõe
sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e
efetivo treinamento para evacuações emergenciais, nos Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEIs e escolas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1259, Processo: 72/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024, Dispõe
sobre a regulamentação dos espaços Pet Friendly (amigo dos animais) em
estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 1321, Processo: 81/2024, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 108 de 2024, Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a estrada rural
municipal que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos a Comunidade de Sede Gavião. -
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/70C1-122C-68FE-44B4 e informe o código 70C1-122C-68FE-44B4
Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 1819, Processo: 108/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 129 de 2024, Altera dispositivo da Lei nº 6.269, de 24 de abril de 2024,
que instituiu no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das escolas
municipais e centros municipais de educação infantil. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2082, Processo: 129/2024,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto
de Lei Ordinária nº 132 de 2024, Denomina de “Travessa Joaquim José da Silva" a via
pública localizada no bairro São Roque. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2177, Processo: 132/2024, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024, Institui o
Prêmio Ecologia e Ambientalismo. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 1769, Processo: 4/2024, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
48 de 2024, Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de
acidentes pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 905, Processo: 48/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
11/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/09/2024
Página 5
Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, JANUÁRIO KOSLINSKI, CLAUDEMIR ZANCO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, RAFAEL CELESTRIN , JOECIR BERNARDI ,
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/70C1-122C-68FE-44B4 e informe o código 70C1-122C-68FE-44B4
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Rodrigo José
Correia / União ; 3 - Dirceu Luiz Boaretto / PRD ; 4 - Romulo Faggion / União 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2421”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
11/09/2024
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Página 6
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
11/09/2024
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70C1-122C-68FE-44B4
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/09/2024 15:32:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 11/09/2024 15:35:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/09/2024 15:40:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 11/09/2024 15:41:59
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 11/09/2024 15:46:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 11/09/2024 16:02:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/09/2024 16:04:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/09/2024 16:35:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/09/2024 17:19:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/09/2024 17:31:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 12/09/2024 09:26:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/09/2024 - 13:30
Encerramento: 11/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Apoio nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Moção de Apoio à pauta da adequação
do Quadro Próprio da Polícia Penal do
Paraná (QPPP). 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2024
Processo: 23/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331,
de 2 de março de 2010, que dispõe
sobre a criação do Portal da
Transparência Pública de Pato Branco.
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Substitutivo nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Romulo Faggion 
Institui o Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção na
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2024
Processo: 58/2024
Autor: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera 
Institui a Política Pública Municipal de
Prevenção e Atendimento à Gravidez
na Adolescência. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
10/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/09/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72
de 2024
Processo: 72/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
elaboração de plano de evacuação
com planejamento prévio e efetivo
treinamento para evacuações
emergenciais, nos Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEIs e
escolas municipais, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 81
de 2024
Processo: 81/2024
Autores: Claudemir Zanco, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera 
Dispõe sobre a regulamentação dos
espaços Pet Friendly (amigo dos
animais) em estabelecimentos
comerciais, shopping centers, hotéis,
restaurantes, bares e similares. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 108
de 2024
Processo: 108/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Denomina de “Fiorelo Cecchin”, a
estrada rural municipal que liga a
Comunidade de Sede Dom Carlos a
Comunidade de Sede Gavião. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 129
de 2024
Processo: 129/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Altera dispositivo da Lei nº 6.269, de
24 de abril de 2024, que instituiu no
âmbito do Município de Pato Branco,
Paraná, a Capacitação sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA),
para professores e funcionários das
escolas municipais e centros
municipais de educação infantil. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 132
de 2024
Processo: 132/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Denomina de “Travessa Joaquim José
da Silva" a via pública localizada no
bairro São Roque. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
10 - Projeto de Resolução nº 4 de
2024
Processo: 4/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Institui o Prêmio Ecologia e
Ambientalismo. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2024
Processo: 48/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de seguro de vida e de
acidentes pessoais em competições
realizadas no Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
10/09/2024
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Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
10/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/09/2024
Página 3
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8FCC-BFEC-CE73-2EBD
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/09/2024 12:57:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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