sessao nº 59

Ata Eletrônica da 59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/09/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 23/09/2024 - 14:15 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 23 (vinte
e três) de setembro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento
Interno. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata
da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de setembro de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Ausente o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 179/AL, datado de 18 de
setembro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos, em resposta parcial ao Ofício nº 323/2024-DL (requerimento nº 1098/2024).
Cópia de acórdão de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001710-97.2024.8.16.0000
ADI - OE, encaminhada em 19 de setembro de 2024 pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, em cumprimento à determinação do Exmo. Des. José Sebastião Fagundes Cunha,
proposta em face do Decreto Municipal nº 9.282/2022, expedido pelo Prefeito Municipal
de Pato Branco/PR, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em
logradouros públicos do Município. Ofício s/n, datado de 20 de setembro de 2024,
encaminhado pela Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB, referente a conquista de
uma sede própria com a inauguração, em 27 de março de 2024, do Polo de Educação de
Surdos de Pato Branco, refletindo a força e determinação da comunidade surda de Pato
Branco, especialmente ao se aproximar o Dia Nacional do Surdo, comemorado em 26 de
setembro de 2024. Ofício nº 5.939/2024, datado de 20 de setembro de 2024, encaminhado
por correspondência eletrônica pelo Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, senhor Ademilson Candido
Silva, encaminhando o Relatório de Trabalhos Realizados e Prestação de Contas -
Relatório de Gestão 2024, referente ao exercício de 2023, do PATOPREV, contemplando as
ações desenvolvidas pela gestão ao longo do ano de 2023, bem como o detalhamento da
execução orçamentária, financeira e atuarial do Instituto. 10. TRIBUNA LIVRE: Foi
concedida a palavra aos cidadãos Heron Rodrigues da Silva e Dienifer Vanessa Guerra,
para falar sobre o Dia Nacional do Surdo, comemorado em 26 de setembro. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 1223 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, por meio da secretaria competente, estudo de viabilidade de possível
reinstalação do ponto de ônibus localizado na Avenida Tupi, em frente ao número 1582,
em outro local na mesma via. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2641, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 2 - Requerimento nº
1224 de 2024, Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de
Resolução nº 6/2024, que visa altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de
2023, que estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/09/2024
Página 1
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F600-25B7-5E67-B3FD e informe o código F600-25B7-5E67-B3FD
2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2642, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 3 - Requerimento nº 1225 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, por meio da secretaria competente, a conclusão da pavimentação asfáltica da
Rua Dom João VI, entre a Rua Alexandre de Gusmão e a Rua Osvaldo Cruz, nas
proximidades da Creche Enedina Colla, no bairro Alvorada. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 2643, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1226 de 2024, Requer a realização de
Sessão Solene para entrega de homenagem à senhora Marilei Rufato Borges, conforme
Decreto Legislativo nº 9/2024, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2024, às 19
horas, no Plenário desta Casa de Leis. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Número de Protocolo: 2644, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 1227 de 2024, Requer a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 47/2024. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2645, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 1228 de 2024,
Requer ao Executivo Municipal, que analise a possibilidade da construção de uma Capela
Mortuária Municipal, no Distrito de São Roque do Chopim. Autor: Dirceu Luiz Boaretto,
Número de Protocolo: 2648, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1229 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, que realize a colocação de Tachões Refletivos na Estrada Rural Ricieri Picolo,
próximo a propriedade de Luiz Fiorenzi. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 2649, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 1230 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que analise a
possibilidade de construir um espaço de lazer tipo Playground, no Bairro Morumbi. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 2650, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1231 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a instalação de
lombada na Rua Santa Rita, numero 145, Bairro Sudoeste. Autor: Eduardo Albani Dala
Costa, Número de Protocolo: 2651, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1232 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, para que a Secretaria de Ação Social, o Procurador Jurídico do Município ou
um representante do Procon compareçam a esta Casa Legislativa para prestar
esclarecimentos e explanar sobre o Decreto de desapropriação do Loteamento Edi
Siliprandi e sua posterior revogação Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2652,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em
competições realizadas no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/09/2024
Página 2
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F600-25B7-5E67-B3FD e informe o código F600-25B7-5E67-B3FD
simples. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 905, Processo: 48/2024,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Emenda
nº 52 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do § 1º do art. 1º do
Projeto de Lei nº 84/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º
.................................................................................................................... § 1º O Concurso
Municipal Anual de Declamação de Poesias será realizado anualmente nas escolas
municipais, entre maio e novembro, e participarão alunos dos anos iniciais do Ensino
Fundamental.”
..................................................................................................................................... - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número
de Protocolo: 2358, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024, Institui o
Concurso Municipal Anual de Declamação de Poesias na rede municipal de ensino e dá
outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 1360, Processo: 84/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024, Atualiza as
disposições do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco (CMS) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1633, Processo: 100/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
117 de 2024, Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro
de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 1959, Processo: 117/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Não ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/09/2024
Página 3
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F600-25B7-5E67-B3FD e informe o código F600-25B7-5E67-B3FD
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2424”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
23/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/09/2024
Página 4
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F600-25B7-5E67-B3FD e informe o código F600-25B7-5E67-B3FD
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
23/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 23/09/2024
Página 5
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA , JANUÁRIO
KOSLINSKI, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F600-25B7-5E67-B3FD e informe o código F600-25B7-5E67-B3FD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F600-25B7-5E67-B3FD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 23/09/2024 14:46:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/09/2024 14:48:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/09/2024 15:12:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 23/09/2024 15:23:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/09/2024 15:23:37
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 23/09/2024 15:33:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 23/09/2024 15:36:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/09/2024 15:38:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 23/09/2024 17:12:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 23/09/2024 17:31:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/09/2024 17:23:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F600-25B7-5E67-B3FD

Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/09/2024 - 13:30
Encerramento: 23/09/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2024
Processo: 48/2024
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de seguro de vida e de
acidentes pessoais em competições
realizadas no Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Emenda nº 52 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do § 1º do art. 1º
do Projeto de Lei nº 84/2024, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º
..............................................................
...................................................... § 1º
O Concurso Municipal Anual de
Declamação de Poesias será realizado
anualmente nas escolas municipais,
entre maio e novembro, e participarão
alunos dos anos iniciais do Ensino
Fundamental.”
..............................................................
..............................................................
......... 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 84
de 2024
Processo: 84/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Institui o Concurso Municipal Anual
de Declamação de Poesias na rede
municipal de ensino e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/09/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0531-7379-B0CD-12C1 e informe o código 0531-7379-B0CD-12C1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 100
de 2024
Processo: 100/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Atualiza as disposições do Conselho
Municipal de Saúde de Pato Branco
(CMS) e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117
de 2024
Processo: 117/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Revoga a doação de imóvel autorizada
pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro
de 2011, para a empresa Favinco
Indústria e Comércio de Embalagens
Ltda. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
20/09/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 20/09/2024
Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0531-7379-B0CD-12C1 e informe o código 0531-7379-B0CD-12C1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0531-7379-B0CD-12C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 20/09/2024 15:40:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0531-7379-B0CD-12C1