sessao nº 14

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Estado do Par.má 
ATA Nº 17/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e 
participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronake Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo 
bíblico feito pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Após a leitura da bíblia, o 1 º 
Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 
16/2017, da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de março de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da ata o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Prosseguindo, foi feita a leih1ra das 
correspondências recebidas: Ofício nº 10/2017 /SAF, datado de 27 de março de 2017, 
assinado pelo Secretário Mmúcipal de Adnúnish·ação e Finanças, Vanderlei José 
Crestani, em resposta ao ofício nº 106/2017, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD. Ofício SMA nº 35/2017, datado de 20 de março de 2017, 
assinado pela Secretária Mmúcipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao 
ofício nº 109/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Ofício nº 96/2017, datado de 27 de março de 2017, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde, Antonieta Clúoquetta; e pela Diretora de Assistência à Saúde, Michelli 
Marcante, em resposta ao ofício nº 160/2017, de autoria dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Anto1úo Augusto Pozza 
- PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia 
- PSC, Ronalce Moacir Dalclúavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 25/2017, 
datado de 16 de março de 2017, assinado pelo Secretário Mtmicipal de Meio 
Ambiente, Nelson Bertatú, em resposta ao ofício nº 111/2017, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 16/2017 / APM e nº 17 /2017 / APM, datados de 
27 de março de 2017, assinados pela Assessora de Programas e Metas da prefeitura de 
Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 104/2017 e nº 
121/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Ant01úo Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalclúavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofícios nº 46/2017-SEO e nº 47 /2017-SEO, datados de 20 
de março de 2017, assinados pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta aos ofícios nº 153/2017 e 
nº 154/2017, de autoria dos vereadores Marco Ant01úo Augusto Pozza - PSD e 
Ronalce Moacir Dalclúavan - PP. Ofício nº 123/2017, datado de 09 de março de 2017, 
assinado pelo Gerente da U1údade Regional de Pato Branco da Companlúa de 
Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz Roncatto, em resposta ao ofício nº 
77 /2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 44/2017-
URPB, datado de 13 de março de 2017, assinado pelo Gerente em exercício d 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná f!/J;) site: ww\v.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ , , 
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Est:ido do P:imn:i 
Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), 
Sueli Braun, em resposta ao ofício nº 67 /2017, de autoria do vereador Fabrício Freis de 
Mello - PSD. Ofício nº 678/2017 /GIGOV Cascavel, datado de 23 de março de 2017, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito 
de recursos financeiros sob bloqueio, em 20 de março de 2017, no valor de R$ 
1.029.165,64 (um mifüão, vinte e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e 
quab·o centavos) destinados a esse município. Esse crédito é vinculado ao Conb·ato de 
Repasse nº 826603/2016 - Processo 1028560-53/2016 e refere-se ao Programa MTUR 
Infraesh'utura Turística, que tem por objeto Recapeamento Asfáltico sobre a 
Pavimentação Poliédrica da Esb:ada Municipal Azelino Dalla Costa. Ofício datado de 
23 de março de 2017, enviado pela empresa Devereda Comércio de Bebidas LTDA￾ME, informando medidas que serão adotadas, em havendo divulgação antecipada de 
evento com referida alusão ao nome fantasia da empresa Devereda Bebidas. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a 
elaboração e o envio de projeto de lei criando a lei municipal de incentivo ao esporte. 
Precisamos ter uma legislação municipal abrangente contemplando todas as políticas 
públicas voltadas ao incentivo e fomento ao esporte em nosso município, razão pela 
qual solicitamos que o referido projeto seja elaborado com prioridade. Do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da 
Secretaria Mmtlcipal de Esportes, promova anualmente os Jogos Universitários, 
contemplando os acadêmicos das instituições de ensino superior do município. 
Entendemos ser importante que a municipalidade promova anualmente a realização 
dos jogos mtlversitários, visando promover a integração dos acadêmicos que 
frequentam as instituições de ensino superior no mmúcípio. A realização dos 
referidos jogos além de integrar os jovens, também demonsh'a a intenção do poder 
público em dar atenção aos estudantes do ensino superior, afinal estamos nos 
tornando uma cidade mtlversitária. Do vereador Fabrício Freis de Mello - PSD, no uso 
de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Bratm Sobrinho, solicitando o 
número de barracões indush'iais que foram repassados para empresas e quais estão 
atuando neles, conforme Lei nº 1207 /1993, que institui normas para a doação de 
imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências. Do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Osmar Bratm Sobrinho, solicitando o número de empresas que receberam 
incentivos de aluguel enh'e os anos de 2013 e 2017, conforme a Lei nº 4.081/2013, que 
autoriza o mmtlcípio a fomentar a instalação de novas indúsh'ias e dá ouh·as 
providências. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab:avés do departamento competente, encaminhe cópia da escritura pública de doação 
dos Lotes nº 04 e nº 05, da quadra nº 1.107, sito a Rua Pio XII, constante das Mab·ículas 
nº 19.678 e nº 19.679, do 2° Ofício de Regisb·o Geral de Imóveis, referentes à Lei nº 
3.863, de 24 de maio de 2012, destinados exclusivamente à consb·ução da Agência 
Modelo da Receita Federal do Brasil, para que se possa verificar a contagem do prazo 
estipulado, para a certificação do cumprimento ou não por parte da donatária de tal 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná A 
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condicionante. O pedido é uma recomendação do Parecer Jurídico desta Casa de Leis 
a respeito do Projeto de Lei nº 26/2017, que depois de cumpridas as diligências será 
exarado parecer. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ab·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, realize com urgência a colocação de calçamento 
na Rua Érico Veríssimo no b·echo que se inicia na esquina da Rua Alexandre Gusmão 
até a Rodovia PR-280, no Bairro São Cristóvão. O pedido justifica-se, pois não há 
calçamento no referido h·echo de rua. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de pah·olamento, recolocação de cascalho e rolo 
compactador no b·echo da esh·ada rural que dá acesso à residência do Sr. José Burgs, 
na Comunidade de São Braz. O pedido justifica-se, devido às condições que se 
enconb·am a referida esb·ada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, com o 
apoio dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Melo - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ab'ibuições legais e regimentais, com base no artigo 3° da Lei nº 2.766/2007, 
requerendo a realização de Audiência Pública na data de 03 de abril de 2017, às 19 
horas, no Plenário desta Casa de Leis para b·atar sobre a Proposta de Emenda 
Constitucional - PEC nº 287 /2016, conhecida como Reforma da Previdência. Justifica￾se o pedido, tendo em vista a necessidade de um amplo debate com a sociedade civil 
sobre a referida matéria. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal 
de Saúde, Antonieta Chioquetta, solicitando a relação nominal de médicos com 
vinculação ao Município, informando: carga horária; função/ seja ela gratificada ou 
não; se sim qual o percentual; lotação/ setor; valor dos vencimentos individualmente 
dos últimos três meses; e no caso de servidor da Upa 24 horas, cópia da escala de 
plantões do período de setembro de 2016 à março de 2017. No caso dos plantões, 
informar qual o critério de escolha do profissional médico a ser-lhe disponibilizado 
realizar plantões. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de 
Saúde, Antonieta Chioquetta, solicitando informar a esta Casa de Leis, qual os índices 
apontados de Mortalidade Infantil no Município de Pato Branco no período de 2016 
até a presente data de 2017; quantos abortos ocorreram; quantos natimortos; no caso 
de abortos, qual o peso de cada feto apontado pela estatística individualmente. A 
solicitação se faz necessária para averiguar a veracidade dos índices de mortalidade 
infantil em nosso Mmúcípio. Do vereador Marco Anto1úo Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Mmúcipal de Adminish'ação e Finanças e ao Setor de Licitações, solicitando cópia na 
íntegra do procedimento licitatório do serviço funerário municipal realizado no mês 
de fevereiro de 2017. Ainda, solicita-se que após respondido ao Tribtmal de Contas do 
Estado do Paraná a representação realizada ab·avés do Processo nº 139830/2017 -
Despacho 400/2017, efetivada por Funerária Picolo Ltda - Me, seja remetida cópia 
integral destes autos a este Poder Legislativo. A solicitação se faz necessária para 
acompanhar o andamento da referida questão. Do vereador Marco Ant01úo Augusto 
Pozza - PSD, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
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a Secretária Mmúcipal de Saúde, Ant01úeta Chioquetta, solicitando informações do 
Projeto de Lei nº 28/2017, Mensagem nº 24/2017, que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$115.000,00 (cento e quinze 
mil reais), de quais equipamentos serão adquiridos para complementar a estruturação 
da Unidade. A solicitação se faz necessária para apreciação do Projeto de Lei em 
questão. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab:avés do Departamento de Indústria e Comércio, 
envie informações sobre os parques industriais, tais como: quantos imóveis se 
enconh·am desocupados, bem como suas localizações e especificações de metrngens 
de terrenos e área construída; se existe área aberta nestes parques que possam receber 
novas edificações; e a lista de espera de empresas para conseguir uma alocação nos 
referidos parques. A solicitação se dá mediante a necessidade imediata de estudos 
mais aprofundados nesta área por parte não somente da vereadora requerente, mas 
de outros setores de interesse de nossa comunidade. Da vereadora Marines Boff 
Gerhai·dt - PSDB, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, sejam realizados estudos de viabilidade de implantação de caixa 
eleb·ô1úco, bem como internet gratuita no Terminal Rodoviário José Cattani. A 
solicitação é dos usuários deste local que muitas vezes enfrentam dificuldades por 
algumas empresas não aceitarem pagamento no cartão e dificuldades de conumicação 
pela falta de internet livre no local. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de 
suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que atrnvés do departamento competente, sejam tomadas 
as providências necessárias na Rua Curitiba, no Bairro Novo Horizonte, para que a 
velocidade de veículos não seja superior ao permitido. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que esta rua é muito utilizada por alw10s que frequentam as instituições de 
ensino localizadas naquela região. Podemos observar no local que alguns motoristas 
excedem o limite de velocidade, e em algtms pontos os passeios estão totalmente 
obsb·uídos, sem condições de serem utilizados pelos pedesb·es. Do vereador Moacir 
Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, seja feita a pavimentação asfáltica na Rua Tomé de Souza, Bairro 
Alvorada, ou ações que melhorem as atuais condições da referida via pública. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que esta rua está em péssimas condições de 
b·afegabilidade, com muitos defeitos, dificultando muito o b·ânsito no local. Do 
vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, sejam feitas readaptações nas lombadas e faixas elevadas 
nas vias públicas onde foi feita pavimentação asfáltica recentemente. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que em vários pontos onde a pavimentação foi edificada 
recentemente, as lombadas e faixas elevadas permaneceram com as mesmas 
dimensões, ficando com esb·utura que não atende as normas estabelecidas pelo 
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, oferecendo riscos para pedesb·es, uma 
vez que nas ah1ais condições alguns condutores utilizam velocidade incompatível 
com o local. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Supervisor do escritório local do 
Departamento Nacional de liúraesh·uh1ra de Transporte (DNIT), Hélio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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fl~»tr&~//~PHÚ~~M/7b~$U'JdlC~ Estado do Parnná 
Silva Júnior, solicitando que iiúonne a esta Casa se existe algum encaminhamento de 
ações para modificações no trevo de acesso a nossa cidade na Rodovia BR-158, em 
frente a empresa Taísa. Justifica-se o pedido, tendo em vista que essa questão vem 
sendo abordada faz muito tempo, sem que sejam tornadas as providências técnicas e 
legais para melhorar o h·ânsito tanto de veículos corno também de pedesh·es que 
utilizam esse importante via pública. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, solicitando que notifique os proprietários dos lotes nº 
07-09-10-11-12 da quadra 1742, no Bairro Menino Deus, bem como encaminhe para 
esta Casa de Leis cópia das notificações. Justifica o pedido, tendo em vista que os 
terrenos acima mencionados estão tomados pelo mato trazendo iním1eros h·anstornos 
parn a vizinhança, pois há proliferação de insetos e animais peçonhentos, sendo 
necessário e urgente à notificação dos proprietários para que providenciem a limpeza 
necessária. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regiinentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão 
no "Programa Asfalto 100%" da Rua José da Silva enh·e as Ruas Fiorelo Zandoná e 
lvaí, no Bairro Pinheirinho. Justifica o pedido, tendo em vista a reivii1dicação dos 
moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na h·afegabilidade tanto de 
motoristas como pedesh·es, proporcionando melhor qualidade de vida aos moradores 
desta região. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah'avés do departamento competente, providencie o conserto do bebedouro 
na Unidade de Saúde do Bairro São João. Justifica o pedido, tendo em vista que na 
unidade de Saúde há apenas um bebedouro, o qual está instalado na recepção, porém 
não funciona, não há o fornecimento de água, necessitando de reparo urgente, 
visando sanar o problema, e proporcionando assim melhor qualidade no atendimento 
dos pacientes, e equipes da saúde que ali h·abalham. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento 
competente, providencie a inclusão no "Programa Asfalto 100%" das Ruas Passo 
Fundo, Caxambu, Antônio Didomênico, São Pedro, Santa Rita, São José, São Tomé e 
Travessa Ibema, localizadas no Bairro Sudoeste, e realize operação tapa-buracos na 
Rua São Francisco, também localizada neste mesmo bairro. Ressalta-se que o Bairro 
Sudoeste foi o único bairro não contemplado com o "Programa Asfalto 100%" e a 
última rua que recebeu pavimentação asfáltica foi a Rua São Francisco, há quah'o 
anos, e precisa urgentemente de operação tapa-buracos. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a limpeza no terreno municipal localizado na Rua Vieira da 
Costa, no Bairro Pinheirinho. Justifica-se este pedido conforme solicitação dos 
moradores, considerando que o mato está adenh·ando a rua e obsh·uindo a passagem 
dos pedesh·es e ocasionando a proliferação de lagartos e abelhas nas residências 
próximas. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, seja apresentado um projeto para a 
criação de uma Junta Médica, contemplando ao menos um Perito, para verificação dos 
atestados médicos enh·egues pelos servidores municipais. Justifica-se este pedido, 
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grande número de atestados médicos apresentados. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, viabilize a consb'ução de retorno no final da Rua Joaquim Nabuco, no 
Bairro Fraron. Justifica-se o pedido, tendo em vista que esta rua não tem saída e 
necessita deste retorno para a manobra dos motoristas que utilizam a mesma. Dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, reiterando pedidos, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Mmticipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a 
inclusão no "Programa Asfalto 100%" da Rua Xavantes, no b'echo que corresponde 
enh·e a Rua Clarice Soares Cerqueira e a Rua Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro 
Santa Terezinha, em frente à Associação da Sanepar. Dos vereadores Fabrício Preis de 
Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Sindicato dos Contabilistas 
de Pato Branco e Região (SINCONP), Sérgio Bebber, parabenizando-o pela eleição a 
frente do sindicato e desejando-lhe sucesso neste período. Ainda, solicitando 
informações a respeito da reversão de imposto referente à Declaração de Imposto de 
Renda, em benefício do Conselllo Municipal da Criança e do Adolescente, em quais 
casos seja possível realizá-la. Dos vereadores Marco Antmtio Augusto Pozza - PSD, 
Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sr. Elio Marques (Presidente eleito da 
Chapa nº 1 - Renovação do Bairro Indush·ial), parabenizando-o juntamente com sua 
diretoria: Antonio Pereira de Almeida (Vice-presidente), Walter Luiz Tensiiti (1° 
Secretário), Paulo Ricardo Beatrice (2° Secretário), Eduardo Marques (1° Tesoureiro), 
Ana Cláudia Marques (2° Tesoureira), Orli Mareio Lopes (Diretor de Esportes) e Celso 
Patrick Pompeo (Vice Diretor de Esportes), Andressa Paulek, Moacir Pallaoro, Cecilia 
Kutchma e Larissa Paulek, como Conselheiros Fiscais. A eleição foi realizada no dia 25 
de março de 2017, onde h·ezentos e noventa e seis moradores compareceram à 
votação, sendo esta diretoria eleita com duzentos e n·inta e oito votos. Encaminhamos 
votos de uma boa gestão, bons resultados no traball10 que será aplicado nesta 
localidade. Sabemos que o h·abalho é ái·duo, porém, gratificante, sendo assim, nos 
colocamos a disposição desta diretoria para auxiliar no que for necessário. Do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando a criação do 
cargo de Assessoria da Juventude, no âmbito da estrutura organizacional da 
admlltisb'ação municipal. Considerando o número crescente de jovens em nosso 
mmticípio, entendemos ser fundamental ter na esn·utura orgrutizacional da 
admlltish·ação municipal a fm1ção de assessoria da juventude, visando termos uma 
pessoa com atribuições específicas de tratar de políticas e ações voltadas aos jovens. 
Desta forma o poder público estará dando prioridade ao desenvolvimento de políticas 
e ações admiitish·ativas voltadas aos jovens, onde a referida assessoria irá buscar a 
integração das secretarias nuuticipais, buscando a realização de ações voltadas à 
juventude. Rejeitado o requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas an·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada à enfermeira, 
Sra. Ivone Stimer, convocru1do-a a comparecer a esta Casa de Leis com data a ser 
agendada, para h'atar sobre o atendimento dispensado aos usuários na h·iagem da 
Unidade de Saúde Cenb'al. Houve o pedido de destaque deste requerimento 
proferido pelos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccru·i - PD 
site: 
Rua 
www.camarapatobran
Arariboia, 491 - Fone
co
: 
.com
(46) 
.br 
3272-1500-
- e-mail: legislativo@c
85501-262 -
ama
Pato 
rapatobran
Branco - Paraná 
co.com.br ~ 
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solicitando ao proponente que altere o conteúdo do requerimento e que, ao invés de 
convocar, convide a servidora num:icipal para uma reunião interna. Em discussão a 
proposição, o autor posicionou-se favorável à manutenção do mesmo com seu 
conteúdo original. Em deliberação, a proposição foi rejeitada com 8 (oito) votos contra 
e 2 (dois) votos a favor. Votaram conb·a: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Mal'i.nes Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalclúavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir 
Gregolin - PMDB. As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 29/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna obrigatória no Mmúcípio de Pato 
Branco, a fixação de cartazes informativos referentes à proibição de venda de bebidas 
alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física 
ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, 
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, 
restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que 
haja a comercialização destes produtos; nº 30/2017, Mensagem nº 24/2017 (regin1e de 
mgência), que autoriza o Executivo Mtm:icipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2017, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e setenta e 
quab·o reais e sessenta e oito centavos); nº 31/2017, de autoria do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, que altera dispositivos da Lei nº 2158, de 11 de junho de 2002, a 
qual cria a Semana da Paz no âmbito do Município de Pato Branco; e nº 32/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que cria Cartão de Identidade 
Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco e da 
oub'as providências. C01úorme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi 
colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. Em 
votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unruúmidade dos 
vereadores. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscritos no Grru1de Expediente. 
Carl:inho Antonio Polazzo - PROS relatou procedimentos da Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sru1epar) conb·ários ao conceito de excelência, que geram 
b·ru1stornos ao Município. José Gilson Feitosa da Silva - PT regisb'ou as condições de 
manutenção de pneus de veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Em 
seguida, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Claudemir Zanco, líder do governo 
mtmicipal; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Ronalce Moacir Dalchiava.n, líder 
do PP. Após as liderru1ças pru·tidárias, passou-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 11 
(onze) votos, o Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente) e Marco Antonio 
Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário), que 
concede reposição salru'ial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 234/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Laurinda Cesa - PSDB e Lemúra Viganó Tesser - PDT, que autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar convê1úo com o Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado 
do Paraná para apoio e incentivo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
a Violência - PROERD - e dá oub·as providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
237 /2016, de autoria dos vereadores Clóvis Gresele - PSC e Claudemir Zanco - PDT, 
que inclui no Calendário de Oficial de Eventos do Mtuúcípio de Pato Branco, a 
Semana Farroupilha e o Fepart e dá oub·as providencias. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 15/2017, 
Mensagem nº 14/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Marines Boff Gerhardt - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Não havendo mais vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h30min foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconb·a-se arquivado na 
Secretaria, bem como, está dispo1úvel na homepage da Câmara MtUÚcipal, no 
endereço eleb·ônico "www .camara pato branco.com. br". 
Carlinho 
Presidente 
~olazzo 
Pato Branco, 27 de março de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtdff~~f4U~~d~~~/7Ju-tftf»' Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2017. 
ARINES BOF ARDT-PSDB 
MOACIR. IN-PMDB 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: \wm.camarapatobranco.com.br