sessao nº 65

Ata Eletrônica da 65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/10/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 14/10/2024 - 15:25 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Rodrigo José
Correia - União, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de outubro
de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA
DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 9 (nove) de outubro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 182/AL, datado de 9
de outubro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de
Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 341/2024-DL
(requerimentos nºs 1183, 1184, 1190 e 1191/2024). Ofício nº 937/2024-E, datado de 9 de
outubro de 2024, referente Notícia de Fato nº MPPR-0105.24.001571-6, encaminhado pela
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco - PR, assinado digitalmente pela
Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que, no prazo de 10
(dez) dias úteis, a Câmara Municipal de Pato Branco, na figura de seu representante legal,
Eduardo Albani Dala Costa, encaminhe cópia integral da documentação que instruiu o
projeto de lei que culminou na criação da lei nº 2.578/2005, que autorizou doação de
imóvel à Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis – ASTROCAM. Ofício nº
940/2024-E, datado de 10 de outubro de 2024, referente Procedimento Preparatório nº
MPPR-0105.24.000930-5, encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato
Branco - PR, assinado digitalmente pela Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso
Loureiro, requisitando que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias úteis, a Câmara
Municipal de Pato Branco, na figura de seu representante legal, Eduardo Albani Dala
Costa, encaminhe documentos de fls. 231 e 232, bem como, oitivas realizadas pela
Comissão Especial de Inquérito, designada conforme Portaria 79/2023, para apurar os
gastos realizados com o evento Natal 2022 do Município de Pato Branco. Convite do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco para Sessão Solene de Entrega de Prêmio Mulher
Destaque, proposta pelo vereador Rodrigo José Correia (UNIÃO), à ilustríssima senhora
Graziela Romani, em 15 de outubro de 2024 (terça-feira), às 19 horas, no Plenário de
Sessões da Câmara Municipal. Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco
para Sessão Solene de Entrega de Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense,
proposta pelo vereador Dirceu Luiz Boaretto (PRD), à ilustríssima senhora Ana Paula
Breowicz Slonski, em 17 de outubro de 2024 (quinta-feira), às 19 horas, no Plenário de
Sessões da Câmara Municipal. Convite da Prefeitura de Pato Branco para a 2ª Audiência
Pública do Plano de Mobilidade Municipal, para apresentação das diretrizes e propostas,
em 17 de outubro de 2024 (quinta-feira), das 19h às 22h, no Largo da Liberdade. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Claudemir Zanco,
líder do PL; Joecir Bernardi, líder do PSD; e Romulo Faggion, líder do União, concedeu o
uso da palavra ao vereador Rodrigo José Correia - União; 10. TRIBUNA LIVRE: Foi
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concedida a palavra ao cidadão Samuel Staczewski Santos, para falar sobre “Avaliação das
eleições municipais”. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2024, Altera o art.
93 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor
do Município de Pato Branco. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 2766, Processo: 151/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto
de Lei Ordinária nº 152 de 2024, Altera o plano de amortização para equacionamento
do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco (Patoprev) e dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2767, Processo: 152/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024, Dispõe sobre o recolhimento de pilhas e
baterias usadas nos supermercados do Município de Pato Branco, objetivando dar
destinação final adequada e dá outras providências. Autor: Romulo Faggion, Número de
Protocolo: 2777, Processo: 153/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 21 de 2024, Concede o “Prêmio Ecologia e Ambientalismo” à
Associação Pato Pescador - Pesca Esportiva. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número de
Protocolo: 2763, Processo: 21/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 1300 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por meio do
Departamento de Recursos Humanos, informações detalhadas sobre todos os servidores
dotados na Secretaria do Esporte, incluindo o horário de trabalho, função exercida e o
cartão ponto dos últimos 90 dias. Autor: Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2769,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento
nº 1301 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº
812/2024, que solicita a manutenção e a limpeza da tubulação de toda a extensão da
Travessa Andirá no Bairro Santo Antônio. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo:
2770, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 -
Requerimento nº 1302 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente informações sobre o PL 141/2024, que Institui o Programa "Visão para o
Futuro - Oftalmologista na Escola" nas escolas públicas de ensino fundamental do
município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências. Autores: Rafael Celestrin,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2771, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1303 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal o fechamento com vidros do saguão da CMEI Enedina Strapasson
Colla no Bairro Alvorada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2773, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
1304 de 2024, Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis o arquivamento do Projeto de
Lei 112/2024 de sua autoria que Denomina de “Eurides Vendruscolo” a Unidade Básica de
Saúde do Bairro Alvorada. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 2776, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº
1305 de 2024, Requer a realização de sessão solene para entrega de homenagem ao
Senhor Nestor Lachman, conforme Decreto Legislativo nº 14/2024, a ser realizada no dia
21 de novembro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 2778, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1306 de 2024, Convida um Representante
do Pato Tênis para participar da sessão ordinária em data a ser agendada no mês de
novembro de 2024, para falar sobre os Projetos desenvolvidos e prestação de contas.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2779, Turno: Deliberação, Tipo:
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Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1307 de 2024,
Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, o arquivamento do Projeto
de Lei nº 159/2023. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2780, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
1308 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a produção
mensal de pedra graduada no britador municipal, bem como a sua distribuição e as vias
atendidas em nosso município desde o início das atividades. Autores: Claudemir Zanco,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2781, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1309 de 2024, Requerem a
vereadora, autora do Projeto de Lei nº 114/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade do
atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no
Município de Pato Branco e dá outras providências, para que seja anexado ao mesmo, o
impacto financeiro para posterior parecer desta Comissão. Autor: COF - Comissão de
Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 2782, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024, Repristina
a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de
matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este
oferecer turmas no mesmo nível educacional. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2555, Processo: 142/2024, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93
de 2024, Institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação Ambiental na rede
municipal de ensino. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Romulo Faggion,
Número de Protocolo: 1524, Processo: 93/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Emenda nº 56 de 2024, EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 181/2023, com o seguinte teor:
Parágrafo Único. Além da divulgação referida no caput deste artigo, os condomínios
deverão fixar placa informativa advertindo que quaisquer casos de maus-tratos aos
animais serão imediatamente denunciados às autoridades competentes. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de
Protocolo: 2672, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
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Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
condomínios residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Pato Branco a
comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a
ocorrência de casos de maus-tratos a animais. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 4285, Processo:
181/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024, Cria o Programa de Prioridade no
Atendimento Psicológico para Vítimas de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1197, Processo: 65/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
113 de 2024, Denomina de “Itacilio Chiochetta” a Unidade Básica de Saúde do Bairro
São João. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Januário Koslinski, Número
de Protocolo: 1925, Processo: 113/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 144 de 2024, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2024 no valor de R$ 2.609.584,32 (dois milhões, seiscentos e nove mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita
em exercício, Número de Protocolo: 2568, Processo: 144/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / PRD ; 3 - Rodrigo José Correia / União ; 4 - Claudemir Zanco / PL ; 5 - Joecir
Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: Durante espaço da Tribuna Livre, o Presidente Eduardo Albani
Dala Costa - Republicanos se ausentou da sessão e assumiu a presidência o Vice￾Câmara Municipal de Pato Branco
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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Presidente Rodrigo José Correia - União, até o seu retorno durante o espaço das
Explicações Pessoais. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2431”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
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_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Assinado por 11 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO , LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO ,
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 14/10/2024 17:23:30 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 14/10/2024 17:49:16 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 14/10/2024 17:50:52 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/10/2024 12:35:43 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 15/10/2024 12:54:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 15/10/2024 12:55:10
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 15/10/2024 13:21:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 15/10/2024 16:25:53 (GMT-03:00)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/10/2024 - 13:30
Encerramento: 14/10/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142
de 2024
Processo: 142/2024
Autor: Mesa Diretora 
Repristina a vigência da Lei nº 5.568,
de 18 de agosto de 2020, que dispõe
sobre a garantia de matrícula de
irmãos no mesmo estabelecimento
escolar da rede municipal, quando
este oferecer turmas no mesmo nível
educacional. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93
de 2024
Processo: 93/2024
Autor: Romulo Faggion 
Institui o Programa Municipal de
Conscientização e Educação
Ambiental na rede municipal de
ensino. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Emenda nº 56 de 2024
Processo: -
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce
parágrafo único ao art. 3º do Projeto
de Lei nº 181/2023, com o seguinte
teor: Parágrafo Único. Além da
divulgação referida no caput deste
artigo, os condomínios deverão 
fixar
placa informativa advertindo que
quaisquer casos de maus-tratos aos
animais serão imediatamente
denunciados às autoridades
competentes. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/10/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/10/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 181
de 2023
Processo: 181/2023
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
condomínios residenciais e/ou
comerciais localizados no Município
de Pato Branco a comunicar à Polícia
Civil do Estado ou órgão público do
Poder Executivo competente a
ocorrência de casos de maus-tratos a
animais. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2024
Processo: 65/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Cria o Programa de Prioridade no
Atendimento Psicológico para Vítimas
de Abuso ou Exploração Sexual
Infanto-juvenil no Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 113
de 2024
Processo: 113/2024
Autor: Januário Koslinski 
Denomina de “Itacilio Chiochetta” a
Unidade Básica de Saúde do Bairro
São João. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 144
de 2024
Processo: 144/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 -
Prefeita em exercício 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 2.609.584,32
(dois milhões, seiscentos e nove mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e
trinta e dois centavos) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 65ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/10/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/10/2024
Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E99D-5E3C-D652-58B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/10/2024 18:40:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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