sessao nº 68

Ata Eletrônica da 68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 23/10/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 23/10/2024 - 14:50 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ;
Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 23 (vinte
e três) de outubro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento
Interno. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir
Bernardi - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Ordinária do dia 21 (vinte e um) de outubro de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - União, conforme Requerimento nº 1343/2024. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 24/2024, datado de 21 de outubro de
2024, encaminhado eletronicamente, através do SAPL, pelo Secretário de Planejamento
Urbano do Município, senhor Gilmar Tumelero, convidando para a 3ª Audiência Pública do
Plano de Mobilidade Municipal, para a apresentação do Plano de Ações e Investimentos,
Instrumentos Técnico-legais e Minuta de Anteprojeto da Lei de Mobilidade Urbana, que
será realizada em 7 de novembro de 2024 (quinta-feira), das 19h às 22h, no plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco. Convite do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco para Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão Honorário, proposta pelo
vereador Romulo Faggion (UNIÃO), ao ilustríssimo senhor Andrey Herget, em 25 de
outubro de 2024 (sexta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Convite do Presidente do Poder Legislativo, Eduardo Albani Dala Costa, e da Comissão de
Orçamento e Finanças (COF), para Audiência Pública em 29 de outubro de 2024 (terça￾feira), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, para debater o
Projeto de Lei nº 150/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
exercício financeiro de 2025. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra
os vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; e Romulo Faggion, líder do União. 09.
PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a palavra à representante do Núcleo
de Arquitetura e Urbanismo - NAU, Caroline Domingos, convidada pelo vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, através do Requerimento nº 1325 de 2024, para falar
sobre “Projeto Noites Iluminadas”. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi
realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 18/2024 e Moção de Aplauso nº 21/2024, de
autoria do vereador Januário Koslinski - PL, ao Grupo Escoteiros Coroados e aos atuais e
ex-Chefes do Grupo Escoteiros Coroados. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco)
minutos para registro fotográfico do momento.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2024, Extingue o
cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e
dá outras providências. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo:
2831, Processo: 154/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 155 de 2024, Denomina via pública de “Amélia Bortot Picolo”. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2848, Processo: 155/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2024, Denomina via
pública de “Casimiro Gnoatto”. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2849,
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Assinado por 10 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA , ROMULO
FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Processo: 156/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 157 de 2024, Denomina via pública de “Balduino Carlos Spanholi”. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 2850, Processo: 157/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Requerimento nº 1334 de 2024, Requer a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR esclarecimentos e providências emergenciais, a respeito da cobrança
indevida da taxa de esgoto no período dos últimos 10 anos, na Rua Maria Naura Camargo
Rigon, Bairro La Salle, no município de Pato Branco, bem como a devolução desse valores
cobrados indevidamente, ou então que seja feita a ligação desta via à rede de esgoto.
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 2836, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 1335 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pavimentação
asfáltica na rua Irma Lavratti Dagios, no bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2837, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1336 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, pavimentação asfáltica na rua Saul Viganó, no bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2838, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1337 de 2024, Requer à Copel, poda da
árvore localizada em frente ao nº 64, na rua das Orquídeas, bairro Novo Horizonte. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2839, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1338 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal, a implantação de placa de indicação de nome da “Travessa Joaquim
José da Silva”, localizada no bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2840, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 10 - Requerimento nº 1339 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, pintura e
marcação de local destinado aos contêineres de lixo, em todos os pontos que os mesmos
foram instalados no bairro Anchietta. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2841, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 -
Requerimento nº 1340 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, aquisição de um fogão
industrial de oito bocas, para Escola Municipal Antônio Cadorin. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2843, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 1341 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal, informações detalhadas a respeito da ausência de pagamento do adicional de
insalubridade devido à servidora pública municipal de matrícula nº 5841-6, merendeira
lotada na Escola Municipal Antônio Cadorin. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2844, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 1342 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal, com urgência, o
contido no Requerimento nº 130/2024, que requer ao Executivo Municipal, a instalação de
mais pontos de água (torneiras) no Cemitério Portal do Céu. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2845, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 1343 de 2024, Comunica ausência na
Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2024, conforme justificativa prevista na alínea
“e” do § 1º do art.11 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 2847, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Indicação nº 208 de 2024, Indica a
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edificação de redutor de velocidade na rua Beija-Flor entre as ruas Arquimedes Gobato e
Édimo Pastro, bairro Planalto. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
2846, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Moção de Aplauso nº 32 de 2024, A
ser concedida ao “Rotary Club de Pato Branco Sul e demais Rotary Club da Cidade” pelo
“Projeto da Usina Solar Fotovoltaica do Lar de Idosos São Francisco de Assis”. Autores:
Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2842, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia /
União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024, Dispõe sobre
o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao
atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em
3D e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rafael
Celestrin, Número de Protocolo: 1147, Processo: 62/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - União, conforme Requerimento nº 1343/2024. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024, Institui a Política
Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da
Pessoa em Situação de Dependência. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1604, Processo: 97/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - União, conforme Requerimento nº 1343/2024. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024,
Altera dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autoriza o Executivo
Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste
do Paraná - CIRUSPAR. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu
2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 1627, Processo: 98/2024, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - União, conforme Requerimento nº 1343/2024. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2024,
Denomina de “Izidro Pagnoncelli” a estrada rural municipal que interliga a Comunidade
de Passo da Ilha à Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, no município de Pato Branco.
- Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Joecir Bernardi, Número de
Protocolo: 2295, Processo: 136/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente a vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, conforme Requerimento nº
1343/2024. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
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FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 146 de 2024, Declara de utilidade pública municipal a Associação Originais
Motor Club. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2699, Processo: 146/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - União, conforme Requerimento nº 1343/2024. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício, Número de
Protocolo: 2731, Processo: 149/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - União, conforme Requerimento nº 1343/2024. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024, Aprova o
Plano de Urbanização Jardim Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos termos da Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, a ocupação e o
parcelamento do solo no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 487,
Processo: 2/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente a vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - União, conforme Requerimento nº 1343/2024. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Não ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2024,
Concede o Prêmio Ecologia e Ambientalismo à Associação Pato Pescador - Pesca
Esportiva. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços. Autor: Dirceu Luiz Boaretto, Número
de Protocolo: 2763, Processo: 21/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços - Obs.: Ausente a vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, conforme Requerimento nº 1343/2024.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
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23/10/2024
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Assinado por 10 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA , ROMULO
FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Brandão - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rodrigo José Correia / União 
Ocorrências da Sessão: Tendo em vista a ausência da 1ª Secretária, vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União, o 2º Secretário, vereador Romulo Faggion
- União Brasil, secretariou os trabalhos da sessão. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2436”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
23/10/2024
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Assinado por 10 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA , ROMULO
FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Câmara Municipal de Pato Branco
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_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 23/10/2024 17:12:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/10/2024 17:12:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/10/2024 14:26:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 23/10/2024 - 13:30
Encerramento: 23/10/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62
de 2024
Processo: 62/2024
Autor: Rafael Celestrin 
Dispõe sobre o direito da gestante
com de
ficiência visual, residente no
Município de Pato Branco ao
atendimento pré-natal humanizado,
por meio do acesso a imagens de
ultrassonogra
fia em 3D e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 97
de 2024
Processo: 97/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Institui a Política Municipal de
Orientação, Apoio e Atendimento ao
Cuidador Familiar não Remunerado da
Pessoa em Situação de Dependência. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 98
de 2024
Processo: 98/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei nº 5.842, de
25 de novembro de 2021, que autoriza
o Executivo Municipal a doar imóvel
ao Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136
de 2024
Processo: 136/2024
Autor: Joecir Bernardi 
Denomina de “Izidro Pagnoncelli” a
estrada rural municipal que interliga a
Comunidade de Passo da Ilha à
Comunidade de Nossa Senhora da
Saúde, no município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/10/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/10/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 146
de 2024
Processo: 146/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Declara de utilidade pública municipal
a Associação Originais Motor Club. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 149
de 2024
Processo: 149/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 -
Prefeita em exercício 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2024
Processo: 2/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Aprova o Plano de Urbanização Jardim
Floresta, PUrb Jardim Floresta, nos
termos da Lei Complementar nº 46, de
26 de maio de 2011, que regulamenta
o uso, a ocupação e o parcelamento do
solo no Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 21 de 2024
Processo: 21/2024
Autor: Dirceu Luiz Boaretto 
Concede o Prêmio Ecologia e
Ambientalismo à Associação Pato
Pescador - Pesca Esportiva. 
Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
22/10/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/10/2024
Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D36A-601E-E177-F9E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/10/2024 12:48:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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