sessao nº 15

ATA Nº 18/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e 
participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura da bíblia, o 
1 º Secretário, vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 
17 /2017, da Sessão Ordinária do dia 27 (vinte e sete) de março de 2017, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na aprovação da ata o 
vereador Claudemir Zanco - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício SMA nº 35/2017, datado de 20 de março de 2017, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao 
ofício nº 125/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Ofício nº 98/2017 /SMS, datado de 28 de março de 2017, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 186/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 13/SM0/2017, datado de 
27 de março de 2017, enviado pelo Sistema Mmúcipal de Ouvidoria SUS, em resposta 
ao ofício nº 156/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Ofício nº 07-0G, datado de 28 de março de 2017, assinado pelo Diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, 
em resposta ao item 9 do ofício nº 150/2017, de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. Ofício nº 04/2017, datado de 28 de março de 2017, assinado pela 
Diretora de Assistência à Saúde, Michelli Marcante, em resposta ao ofício nº 188/2017, 
de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD. Ofício nº 01/2017, datado de 27 de março de 2017, assinado pela 
Presidente do Conselho Mtmicipal da Assistência Social - CMAS, Ana Laura Dal 
Mollin, em resposta ao ofício nº 168/2017, de autoria do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 01/2017, datado de 24 de março de 2017, enviado 
pelo Conselho Mmlicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, 
solicitando alteração da Lei Municipal 4.670/2015, que cria o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência. Ofício datado de 27 de março de 2017, enviado 
pela Empresa Itacir Alberton e Cia Ltda, solicitando cópia dos documentos ou 
manifestação por escrito, referente aos procedimentos adotados pela Câmara de 
Vereadores, com relação aos assuntos b:atados em remúão no dia 06 de março de 
2017, com a presença de vereadores e empresários do ramo do Comércio e Transporte 
de GLP na cidade Pato Branco. Ofício datado de 27 de março de 2017, enviado pela 
Empresa Itacir Alberton e Cia Ltda, solicitando cópia da ata de remúão em que h·ata 
da instauração de procedimento investigativo solicitado pela Câmara Mmlicipal de 
Vereadores de Pato Branco ao Procon, bem como cópia da d enúncia encaminhada ao 
Procon. Memorando nº 10/2017 /SMS, datado de 27 de março de 2017, assinado pela 
Secre tária Mmúcipal de Saúde, Ant01úeta Chioquetta, em resposta ofício nº 
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205/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Convite para 
o lançamento da nova Comunicação Visual do Hospital São Lucas, a ser realizado no 
dia 31 de março de 2017, às 20 horas, no Hospital São Lucas. Na sequência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, encaminhe cópia do programa de arborização e quando serão efehtadas 
as podas das árvores. Justifica-se a solicitação devido à grade quantidade de pedidos 
da população para poda de árvores que estão encostando-se à rede elétrica. Segundo a 
Lei nº 3.969/2012, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover a 
capacitação permanente da mão-de-obra para a manutenção das árvores do 
Município. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ab·ibuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, realize 
operação tapa-buraco da Rua Londrina esquina com a Rua Bento Gonçalves, no Bairro 
Novo Horizonte. A solicitação é dos moradores que reclamam de um buraco nessa 
esquina. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ab·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah'avés do departamento competente, providencie a revitalização e pintura do espaço 
público localizado na Rua Ita com Rua Guaporé, no Bairro Santo Antônio. Justifica-se 
o pedido devido às péssimas condições desse local, onde os moradores do bairro não 
estão utilizando a academia e pedem a devida reforma, além disso, o ginásio está com 
pichações e também necessita de reforma. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, encaminhe 
cópia do protocolo da retirada de b·ês árvores na Rua Nereu Ramos esquina com a 
Rua Tapajós, bem como parecer técnico do responsável da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e cópia do projeto arquitetônico da obra. Solicita-se que seja cumprida 
a Lei 3.969/2012, que na sessão VIII, § 3° diz: a retirada da árvore implicará, 
obrigatoriamente, na retirada do toco. Contudo no local acima citado foram cortadas 
b·ês árvores da espécie "Alfeneiro - Ligustrum Lucidum" e seus tocos lá ainda 
permanecem. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ab·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ab·avés do departamento competente, sejam notificados os proprietários da 
Rua Londrina, no Bairro Novo Horizonte para que seja removido o entulho em frente 
as suas residências. A solicitação é dos moradores que requerem a desobstrução do 
entulho na rua, o qual é um criadouro de animais peçonhentos e mosquitos. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel), 
Antonio Sérgio de Souza Guetter, parabenizando-o pela sua nomeação ao cargo e 
desejando-lhe sucesso. A cerimônia de posse ocorreu no dia 27 de março de 2017. 
Antonio Sérgio de Souza Gueter, que é funcionário de carreira, ingressou na Copel em 
1987 e desde então atuou em diretorias e cargos técnicos da estatal. Seu último cargo 
antes da nomeação para presidência foi de diretor-presidente da Copel Disb·ibuição, 
maior empresa do Grupo Copel. É engenheiro formado pela Universidade Federal do 
Paraná e mestre em finanças e em adminisb·ação e com especializações 
internacionais. É com imensa estima que desejamos sucesso em sua nova b·ajetória, 
para que possa sempre fazer o melhor para o povo paranaense. Parabéns sucesso. 
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Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, se cumpra o disposto na Lei nº 3.371, de 14 de maio de 
2010, que institui o Programa Internet Pública, mais especificamente para os 
munícipes que residem na zona rural de Pato Branco. A referida lei em seu art. 1°, §2°, 
b·ata que o benefício da internet sem fio será disponibilizado a toda população de Pato 
Branco, urbana e rural, que tiver interesse em conectar-se à internet. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Augustinho Zucchi, 
solicitando a publicação de Decreto Municipal reajustando os vencimentos dos 
Servidores Municipais no percenhtal de 4,69% (quab·o vírgula sessenta e nove por 
cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor. Justifica-se o pedido com base no artigo 34 da Lei nº 3.812, de 04 de abril 
de 2012, o qual estabelece o mês de março como data-base da categoria. Vale ressaltar 
que este valor não foi incluído na folha de pagamento conforme informações obtidas 
jw1to ao Departamento de Recursos Humanos. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, 
apresente Plano e Metas de contenção de despesas para 2017 e/ou parn 2017 a 2020, 
bem como economia realizada enh·e 01/01/2017 a 01/04/2017. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista a necessidade de acompanhamento dos gastos públicos municipais. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab'avés do departamento competente, encaminhe informações sobre o curso de 
capacitação com as equipes de Agentes Comunitárias de Saúde, conforme justificativa 
constante no ofício nº 096/2017, para alteração de data de convocação da Sra. Michelli 
Marcante, tais como: local do curso; horário (início e término do curso); horário (ilúcio 
e término da palesb·a da Michelli); tema/ conteúdo da palesb·a da Michelli; núormar 
quando foi agendado o referido curso; qual a regularidade destes cursos para as 
agentes de saúde (data dos cursos realizados nos anos de 2015 e 2016); nome de todos 
servidores participantes do curso; informar ainda se o cmso serve para fü1s de avanço 
funcional. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de acompanhamento 
dos investllnentos em capacitação na área da saúde em nosso mwúcípio. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustlllho Zucchi, 
solicitando o cumprimento da Lei nº 4.468, de 14 de novembro de 2014, que estabelece 
a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugar visível, 
informações de médicos e responsáveis de cada unidade e dá oub·as providências. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o Vereador que subscreve constatou in loco a 
falta dos nomes dos médicos, especialidade e horários de atendimento de cada médico 
na Unidade de Saúde Cenb·al. Vale ressaltar que, de acordo com o artigo 3° da 
referida Lei, "a unidade de saúde que for notificada por descumprimento ao disposto 
nesta Lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 30 (h·inta) dias 
para regularização". Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ab'avés do departamento competente, providencie a 
modernização das senhas de atendimento na Unidade de Saúde Cenb'al. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que ao modernizar o processo de disb·ibuição de senhas de 
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atendimento aos usuários no setor de triagem para consultas, gerará maior 
comodidade e rapidez no atendimento. Além disso, tal mudança coibirá o "furar" a 
fila conforme relatado em denúncia pelo Sr. Adílio Rodrigues Cordeiro e presenciado 
pelo Vereador que subscreve no dia 21 de março de 2017. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi; à Secretária Municipal 
de Saúde, Ant01úeta Chloquetta; e à Diretora de Assistência à Saúde, Michelli 
Marcante, solicitando a tomada de providências, em caráter emergencial, para a 
manutenção e h·oca de pneus dos veículos utilizados pela Secretaria de Saúde, tais 
como: Ambulância nº 407 - Placa: AlS 1091; Veículo nº 370 - Placa: AQU 4207; Veículo 
- Placa A YR 6343; Veículo nº 476 - Placa: AYR 6342; Veículo nº 276 - Placa AKE 2384; 
Veículo nº 263 - Placa AJZ 9493; Veículo nº 297 - Placa - - A 5332; Veículo nº 472 -
Placa A YR 6344; Veículo nº 474 - Placa AYR 6345; Veículo nº 322 - Placa ANF 4661; 
Veículo nº 406 - Placa ATC 8784; Veículo nº 470. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que conforme expresso no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o 
veículo em mau estado de conservação constihti itúração grave e tem como medida 
admitúsh·ativa a retenção do veículo para regularização. Da vereadora MaTines Boff 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, exai·e parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 19/2017, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre a proibição da 
concessão de alvará e/ ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em 
vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na ahnosfera, a vedação 
da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a 
finalidade de exploração e/ ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de 
xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e ouh·os) pelos métodos de fratura 
hldráulica - fracking - e refrahuamento hldráulico - refrackit1g na esfera da 
competência nnuúcipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de 
atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, 
h·ansporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação fü1al ou 
temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou 
refrahtramento hldráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e sinúlares, 
metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Pato Branco, no 
Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá ouh·as providências. Justifica-se a 
solicitação por orientação do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, para maior 
embasamento nos pareceres pelas comissões. Do vereador Moacir Gregolit1 - PMDB, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regitnentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam tomadas 
as providências necessárias (lombadas ou faixas elevadas) para conh·olar a velocidade 
de veículos na commúdade de Nossa Senhora do Carmo, nas imediações da Escola 
Mmúcipal Rural Cachoeirinha. Justifica-se o pedido, tendo em vista que neste local a 
via pública foi readequada com a pavimentação asfáltica do programa Asfalto no 
Campo, tornando uma via com condições de velocidade que podem por em riscos 
pedesh·es, principalmente alunos que estudam na referida escola municipal. Do 
vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regitnentais, 
requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta; e ao 
chefe d a 7ª Regional de Saúde, Nestor Werner Júnior, para que jm1tos busquem a 
it1clusâo de todos os profissionais que h·abalham nas it1stihüções de ensit10 e1 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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município, no programa de vacinação contra a gripe. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que conforme afirmação do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Paraná, 
Michele Caputo Neto, todos os professores das redes públicas e privadas de ensino 
serão incltúdos no programa. Estaria assim, deixando outros profissionais que 
trnbalham nesses locais desprotegidos da referida vacina. É necessário destacar que 
todos estão expostos a possíveis contatos com o vírus, sendo importante não 
deixarmos esse grupo fora da campanha. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
instalação de cobertura em ponto de ônibus localizado na Rua Curitiba esquina com 
Rua Angelo Gabriel, no Bairro Veneza. Justifica-se o pedido, uma vez que não há 
cobertura de proteção no ponto de ônibus em questão, ocasionando diversos 
b·anstornos aos usuários do b·ru1sporte coletivo, sofrendo estes as adversidades do 
tempo. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ab'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, avalie a possibilidade de instalar um redutor de 
velocidade na Rua das Flores no Bairro Alvorada. Justifica o pedido, uma vez que os 
motoristas b·afegam em alta velocidade por esta via, colocando em risco a vida de 
pedesb·es e demais condutores que por ali b·afegam, sendo de extrema importância à 
instalação do redutor de velocidade. Vale ressaltar que há muito tempo os moradores 
desta região vem solicitando o referido redutor de velocidade, para que possam ter 
maior segurança nessa via, evitando assim possíveis ab·opelamentos ou acidentes de 
oub·a natureza. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ab'ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado a Vigilância Sanitária de Pato Branco, para que 
tome as medidas necessáJ:ias para a fiscalização de ocupação irregular da Chácara 71-
F, a qual mediante a Lei 1.179/1992 fora doada à Associação do Corpo de Bombeiros 
de Pato Branco. Justifica-se o pedido, uma vez que a chácara não está sendo utilizada 
conforme determina a Lei 1.179/1992, pois em visita ao local constatou-se que naquele 
local há a criação de diversos animais, muito lixo e sujeira espalhados, causando 
diversos h'anstornos aos imóveis próximos. Vale ressaltar que, a legislação vigente 
determina que o local seja utilizado exclusivamente para abrigar a Sede Social do 
Corpo de Bombeiros de Pato Branco, destinada a promoções educacionais, culhtrais, 
esportivas e de lazer dos associados, enb·etanto não é a realidade enconb·ada no local. 
Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que tome as 
medidas necessárias para a fiscalização de ocupação irregular da Chácara 71-F, a qual 
mediante a Lei 1.179/1992 fora doada à Associação do Corpo de Bombeiros de Pato 
Brru1co. Justifica-se o pedido, uma vez que a chácara não está sendo utilizada 
conforme determina a Lei 1.179/1992, pois em visita ao local constatou-se que naquele 
local há a criação de diversos rutlmais, muito lixo e sujeira espalhados, causando 
diversos b·anstornos aos imóveis próximos. Vale ressaltar que, a legislação vigente 
determina que o local seja utilizado exclusivamente para abrigar a Sede Social do 
Corpo de Bombeiros de Pato Brru1co, destinada a promoções educacionais, culturais, 
esportivas e de lazer dos associados, enh·etanto não é a realidade enconb·ada no local. 
Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab'avés do 
departamento competente, tome as medidas necessárias para a revogação da Lei 
1.179/1992, a qual autoriza doação da chácara nº. 71-F, para a Associação do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Bombeiros de Pato Branco. Justifica-se o pedido, uma vez que a chácara não está 
sendo utilizada conforme determina a Lei 1.179/1992, pois em visita ao local 
constatou-se que naquele local há a criação de diversos animais, muito lixo e sujeira 
espalhados, causando diversos b·anstornos aos imóveis próximos. Vale ressaltar que, 
a legislação vigente determina que o local seja utilizado exclusivamente para abrigar a 
Sede Social do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, destinada a promoções 
educacionais, culturais, esportivas e de lazer dos associados, enb·etanto não é a 
realidade enconb:ada no local. Posta assim a questão, requer seja tomadas as 
providências necessárias para a revogação da Lei 1.179/1992 aqui mencionada. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a pinhtra das faixas na Rua 
Osvaldo Cruz, a instalação de uma lombada próxima ao Cenh'o de Educação Infantil 
Enedina Colla e também a instalação de placas indicativas de limite de velocidade 
neste trecho. Justifica-se este pedido, tendo em vista o perigo que a falta de pintura 
das faixas e de placas indicativas de limite de velocidade b·az tanto aos pedesb·es 
quanto aos motoristas. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ab·avés do departamento competente, providencie a inclusão das 
Ruas Castelo Branco, Pedro Lobo e Travessa Ipacaraí no "Programa Asfalto 100%", 
bem como a ligação das mesmas com a Rua Princesa Isabel, ambas no Bairro 
Alvorada. Justifica-se este pedido, tendo em vista a importância da ampliação nestes 
b·echos e também o estado ahtal dos mesmos. Do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, providencie a realização de poda de árvore na Rua Pedro Lobo, nº 350, 
Baino Alvorada. Justifica-se este pedido, pois os galhos desta árvore estão em contato 
com a rede eléb·ica. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a instalação 
de uma faixa elevada de pedesh·es na Avenida Tupi, próximo ao Supermercado 
Osvaldo Cruz. Justifica-se este pedido, tendo em vista que os motoristas que por ali 
b·afegam não respeitam o limite de velocidade permitido neste b·echo, sendo assim, os 
pedesh·es ficam expostos a acidentes. Vale salientar que havia b·ês lombadas enh'e o 
Trevo da Patrolinha e o Supermercado Destaque e ahtalmente não há mais nenhuma. 
Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, providencie operação tapa-buraco na Rua 
Itapuã, em frente ao Clube Pinheiros. Justifica-se este pedido, pois há um buraco 
enorme em frente ao Clube, próximo à curva, o que dificulta a visibilidade dos 
motoristas do referido buraco, proporcionando riscos de acidentes. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando para que através do departamento 
competente, tome providências em relação à Rua Constantino Bonato, no Bairro 
Bonatto. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que requerem seja realizada a 
continuação dessa via, tendo em vista que em dias de chuva a mesma é tomada pela 
terra tornando-a um lamaçal dificultando muito para os moradores. Alegam também 
que o local necessita de limpeza porque o mato existente está causando procriação e 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1 
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animais peçonhentos que adentrnm as residências. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Educação e Culhtra, Heloí 
Aparecida de Carli, solicitando as seguintes informações sobre o Crédito Especial que 
foi aprovado através do Projeto de Lei nº 15/2017, no valor de 450.000,00 
(quab·ocentos e cinquenta mil reais): qual será o número de alw1os atendidos do 1° 
ano e da pré-escola; quais as escolas que serão contempladas; e qual é a previsão de 
enh·ega desses uniformes. Justifica-se este pedido, para que esta Casa acompanhe 
todo o processo e solicitando ainda que seja informada e convidada para a enb·ega dos 
mesmos. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, seja notificado o proprietário do terreno na 
esquina das Ruas Itá com Presidente Vargas, em frente à Creche do Bairro Santo 
Antonio. A solicitação é dos pais das crianças que frequentam a creche, os quais 
relatam a enb·ada de animais peçonhentos neste Cenb·o de Educação Infantil. Referido 
terreno está localizado ao lado do terreno de Reserva Municipal. Rejeitado o 
requerimento do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiada à enfermeira, Sra. Ivone Stimer, 
convidando-a a comparecer a esta Casa de Leis com data a ser agendada, para h·atru· 
sobre o atendimento dispensado aos usuários na triagem da Unidade de Saúde 
Cenh"al, em virrude de denúncia. Houve o pedido de destaque deste requerimento 
proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando ao proponente a retirada 
do requerimento e que, ao invés de convidar a servidora, inicialmente, se solicite as 
itúormações a Secretaria Municipal de Saúde. Em discussão a proposição, o autor 
posicionou-se favorável à mrumtenção do requerimento. Em deliberação, a proposição 
foi rejeitada com 8 (oito) votos contra e 2 (dois) votos a favor. Votaram conb·a: 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marit1es Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor: José 
Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB. As demais proposições foram 
aprovadas por unrulimidade dos vereadores. Não havendo novos projetos para serem 
lidos, foi concedida a palavra aos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, it1scritos no Grande Expediente. Em seguida, passou-se 
ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines 
Boff Gerhardt, líder do PSDB; Moacir Gregolin, líder do PMDB; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT e Claudemir Zanco, líder do governo municipal. Após as lideranças 
partidárias, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
234/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Laurindo Cesa - PSDB 
e Leunira Viganó Tesser - PDT, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Terceiro Batalhão da Policia Militar do Estado do Paraná para apoio e 
incentivo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD 
- e dá oub·as providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 237 /2016, de autoria dos vereadores 
Clóvis Gresele - PSC e Claudemir Zanco - PDT, que inclui no Calendário de Oficial 
de Eventos do Município de Pato Branco, a Semana Farroupilha e o Fepart e dá ouh·as 
providências. Aprovado em segtmda discussão e votação, votação simples, com 10 
<dez) votos, º R~:::~,::;,d:, ~::.::.:::º.::~ :::~:.:~::.~:ra:~:::. que ·~r • ~ ~ ,;i., www.oomorapotob,aooo.oom.b' -e-mo;t tog;,;,,;,,@oom"•P•lobraoo<>.oom.b' .1 ) ID 
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Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 16/2017, Mensagem 
nº 15/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 3.149.302,93 (h"ês milhões cento e quarenta e nove mil 
b·ezentos e dois reais e noventa e b·ês centavos). Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi 
- SD, Rodrigo José Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Vilmar Maccari - PDT, Moacir 
Gregolin - PMDB, Claudemir Zanco - PDT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a 
ser b·atado, às 15h25min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão enconb·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível 
na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleb·ônico 
"www .camara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 29 de março de 2017. 
Carlinho ~><~-" 
Presidente 
Marco Ant 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ozza 
rlâuv~Pvikf/.nt(}~rd~!P~/%/iodif1b Estado do Paraná 
FABRICI PREIS DE MELLO-PSD 
JO~CIR'BERNÁRDI-SD 
JOSE 
RONALCE MOACIR 
Rua Araribóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br