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sessao nº 77

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 77
Date 2024-12-02
native_id2448

Documents (2)

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Ata Eletrônica da 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/12/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 02/12/2024 - 14:20 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 2 (dois)
de dezembro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: CA 510/2024-
GRPB datado de 26 de novembro de 2024, encaminhado via eProtocolo pela Sanepar,
assinado digitalmente pelo Gerente Regional Pato Branco, senhor Jair Expedito Bozi, em
resposta ao Ofício nº 373/2024-DL (requerimento nº 1295/2024). Ofício nº 125/2024,
datado de 26 de novembro de 2024, encaminhado e assinado pelo Presidente da ALAP -
Academia de Letras e Artes de Pato Branco, senhor Osmar Rubens Camargo, agradecendo
pela presença na abertura do 18º Encontro Estadual de Academias de Letras, Ciências e
Artes do Paraná, no Centro de Cultura, dia 22 passado. Ofício nº 197/AL, datado de 29 de
novembro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos
Legislativos, em resposta ao Ofício nº 421/2024-DL (requerimento nº 1453/2024, referente
ao Projeto de Lei nº 182/2023). Parecer Jurídico, datado de 29 de novembro de 2024,
encaminhado pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato
Branco - Sindserve, assinado digitalmente pelo advogado Felipe Corona Menegassi, em
resposta ao Ofício nº 400/2024-DL (Requerimento nº 1382 de 2024, referente ao Projeto
de Lei nº 151 de 2024). Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para
Sessão Solene de Entrega de Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense, proposta pela
vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (UNIÃO), ao ilustríssimo senhor
Paulo José Sartor, em 3 de dezembro de 2024 (sexta-feira), às 19 horas, no Plenário de
Sessões da Câmara Municipal. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024, Denomina de
“Devino Vidor” a via pública localizada no Loteamento Parque Industrial Planalto. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3393, Processo: 167/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024, Dispõe sobre a desafetação
e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 3394, Processo: 168/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Requerimento nº 1477 de 2024, Requer a alteração de data da realização de sessão
solene para a entrega de homenagem o Senhor Itamir Viola, conforme o Decreto
Legislativo nº 17, de 14 de agosto de 2024, aprovada pelo Requerimento nº 1332/2024,
para o dia 10 de dezembro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Autor:
Dirceu Luiz Boaretto, Número de Protocolo: 3395, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/12/2024
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION , LINDOMAR
RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/94D6-1556-7F43-0BE7 e informe o código 94D6-1556-7F43-0BE7
37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1478 de 2024, Requer ao
Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Pio XII e Marechal Costa e
Silva no Bairro Sambugaro. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3396, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº
1479 de 2024, Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi a viabilização de recursos
financeiros em parceria com a Cohapar pelo Programa “Casa Fácil” para a edificação de
casas populares no Município de Pato Branco. Autor: Januário Koslinski, Número de
Protocolo: 3397, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 1480 de 2024, Requer ao Executivo Municipal a instalação de
semáforo nos cruzamentos das Ruas Caramuru com a Rua Marins Camargo, Rua
Caramuru com a Rua Farrapos, Rua Caramuru com a Rua Osvaldo Aranha, Rua Tamoio
com a Rua Osvaldo Aranha, Avenida Brasil com a Rua Pio XII e Avenida Brasil com a Rua
Marins Camargo. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3398, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
1481 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, que apresente, com caráter de urgência,
dados atualizados sobre o número total de famílias beneficiadas pelo Programa Mais
Saneamento, instituído pela Lei nº 6.118 de 15 de agosto de 2023. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3400, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1482 de 2024, Requer ao Deputado Federal
Fernando Giacobo, que analise a possibilidade de a viabilização de recursos financeiros
para construção de um Centro de Convivência para Mulheres. Autor: Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3404, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 1483 de 2024,
Requer ao Deputado Federal Luis Felipe Bonatto Francischini, a viabilização de recursos
financeiros para construção de um Centro de Convivência para Mulheres. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3405, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1484 de 2024,
Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, a viabilização de recursos
financeiros para construção de um Centro de Convivência para Mulheres. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3406,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento
nº 1485 de 2024, Requer ao Deputado Federal Paulo Litro, a viabilização de recursos
financeiros para construção de um Centro de Convivência para Mulheres. Autores: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3407,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento
nº 1486 de 2024, Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo, que analise a
possibilidade de viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS III), para oferecer atendimento prioritário às pessoas em
intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes,
incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras
situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.
Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 3409, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 1487 de 2024, Requer ao Deputado Federal Luis Felipe Bonatto
Francischini que analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/12/2024
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION , LINDOMAR
RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/94D6-1556-7F43-0BE7 e informe o código 94D6-1556-7F43-0BE7
construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), para oferecer atendimento
prioritário às pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais
graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras
drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar
projetos de vida. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de
Protocolo: 3410, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 1488 de 2024, Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando
Guerra ,que analise a possibilidade de viabilizar recursos para realizar a construção de um
trevque analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para construção de
um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), para oferecer atendimento prioritário às
pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e
persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas,
e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos
de vida. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 3411, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1489 de 2024, Requer ao Deputado Federal
Paulo Litro, que analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para
construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), para oferecer atendimento
prioritário às pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais
graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras
drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar
projetos de vida. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3412, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 1490 de 2024, Convida o Diretor do
Departamento de Habitação, juntamente com um representante da empresa que está
realizando a obra, para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, com data a ser
agendada ainda este ano, para explanar sobre o Programa Casa Fácil, os critérios para a
habilitação e aquisição e demais informações pertinentes ao Programa. Autor: Claudemir
Zanco, Número de Protocolo: 3413, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2335,
Processo: 92/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2024, Denomina via
pública de “Amélia Bortot Picolo”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2848, Processo: 155/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
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RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2024, Denomina via pública de “Balduino Carlos
Spanholi”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. O Presidente Eduardo Albani
Dala Costa encerrou a votação antes de registrar o seu voto, assim votou nominalmente,
manifestando voto favorável ao Projeto de Lei. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 2850, Processo: 157/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário
Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 23 de 2024, Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao
Senhor Aldir Vendruscolo. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2900, Processo: 23/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 24 de 2024, Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato
Branco ao Senhor Anderson Andrei Grosso. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2901, Processo: 24/2024, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 -
Projeto de Resolução nº 6 de 2024, Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de
abril de 2023, que estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2318,
Processo: 6/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rodrigo José Correia / União 
Ocorrências da Sessão: Foi lido o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 8, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2024, que CONVOCA os vereadores para as Sessões Extraordinárias,
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e
inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem realizadas nos dias 5 e 6 de dezembro de
2024, com início às 13 horas e 30 minutos, para deliberar os seguintes projetos de lei:
Substitutivo nº 5/2024 ao Projeto de Lei nº 194/2023, que dispõe sobre o sistema viário
básico do Município de Pato Branco. Substitutivo nº 6/2024 ao Projeto de Lei
Complementar nº 7/2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros,
regiões e comunidades do Município de Pato Branco. Substitutivo nº 7/2024 ao Projeto de
Lei Complementar nº 8/2023, que disciplina o zoneamento, uso, ocupação e parcelamento
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/12/2024
Página 4
Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION , LINDOMAR
RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/94D6-1556-7F43-0BE7 e informe o código 94D6-1556-7F43-0BE7
do solo e condomínios no Município de Pato Branco, conforme o Plano Diretor Municipal.
Substitutivo nº 8/2024 ao Projeto de Lei nº 195/2023, que dispõe sobre padrões,
construção, manutenção, conservação e uso de calçadas, partes integrantes das vias
públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.
Substitutivo nº 9/2024 ao Projeto de Lei nº 198/2023, que regulamenta os instrumentos
urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Outorga Onerosa de
Alteração de Uso (OOAU) e Transferência do Direito de Construir (TDC). Projeto de Lei nº
196/2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 199/2023, que disciplina o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV). Projeto de Lei nº 200/2023, que regulamenta o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB). Projeto de Lei nº
201/2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e
Uso Racional de Águas nas Edificações. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2448”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
02/12/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/12/2024
Página 5
Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION , LINDOMAR
RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/94D6-1556-7F43-0BE7 e informe o código 94D6-1556-7F43-0BE7
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
02/12/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 02/12/2024
Página 6
Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, ROMULO FAGGION , LINDOMAR
RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/94D6-1556-7F43-0BE7 e informe o código 94D6-1556-7F43-0BE7
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 94D6-1556-7F43-0BE7
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/12/2024 13:16:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/12/2024 13:18:09 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 03/12/2024 13:51:51 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 03/12/2024 14:43:57
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 03/12/2024 14:47:00 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/12/2024 15:07:58 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/12/2024 15:46:54 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 03/12/2024 15:57:03 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/12/2024 16:00:24 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/12/2024 19:24:12 (GMT-03:00)
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/12/2024 - 13:30
Encerramento: 02/12/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92
de 2023
Processo: 92/2023
Autor: Rodrigo José Correia 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de
atendimento aos sábados, domingos,
feriados e períodos de recesso. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 155
de 2024
Processo: 155/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Denomina via pública de “Amélia
Bortot Picolo”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 157
de 2024
Processo: 157/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Denomina via pública de “Balduino
Carlos Spanholi”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 23 de 2024
Processo: 23/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Pato Branco ao Senhor
Aldir Vendruscolo. 
Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 24 de 2024
Processo: 24/2024
Autor: Rodrigo José Correia 
Concede o Título de Cidadão
Benemérito de Pato Branco ao Senhor
Anderson Andrei Grosso. 
Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/11/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/11/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Resolução nº 6 de
2024
Processo: 6/2024
Autor: Mesa Diretora 
Altera dispositivos da Resolução nº 6,
de 24 de abril de 2023, que
estabeleceu procedimentos para a
aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 77ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
29/11/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 29/11/2024
Página 2
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BB0-6405-FA29-743D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 29/11/2024 15:05:11 (GMT-03:00)
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