sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Especial de Julgamento da 4ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Especial de Julgamento ; Abertura:
02/12/2024 - 10:00 ; Encerramento: 02/12/2024 - 10:33 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024, Declara a
improcedência da denúncia formulada contra o vereador Rafael Celestrin, nos termos do
relatório final da Comissão Especial de Ética Parlamentar. - Obs.: Quórum de votação: dois
terços. Autor: CEEP - Comissão Especial de Ética Parlamentar, Número de Protocolo:
3392, Processo: 7/2024, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu
Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Abstenção ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion
- Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Havendo quórum legal, o Presidente Eduardo Albani Dala Costa
- Republicanos, declarou aberta a sessão especial de julgamento para deliberação do
Projeto de Resolução nº 7, de 28 de novembro de 2024, que declara a improcedência da
denúncia formulada contra o vereador Rafael Celestrin, nos termos do relatório final da
Comissão Especial de Ética Parlamentar. Após a leitura de um trecho bíblico, realizada
pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil, o Presidente
ressaltou que conforme inciso III do art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
qualquer cidadão pode assistir às sessões da câmara, na parte do recinto reservado ao
público, desde que se conserve em silêncio durante os trabalhos; e que o Presidente
determinaria a retirada do assistente que se conduzisse de forma a perturbar os trabalhos.
Informou, ainda, que poderia ocorrer intervalo durante a sessão, mediante solicitação
verbal e deliberação plenária, pelo período requerido. O Presidente comunicou que esta
sessão baseia-se no rito descrito na Resolução nº 13/2001, especialmente no art. 19, § 1º e
2º do art. 20 e no art. 21 e, no que couber, no Decreto-Lei nº 201/1967, especialmente
inciso vi do art. 5º e § 1º do art. 7º. Informou que a presente sessão de julgamento foi
convocada conforme Edital de Convocação nº 9, de 28 de novembro de 2024, após a
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Ética Parlamentar, instituída pela
Portaria nº 48, de 4 de setembro de 2024, composta pelos vereadores Dirceu Luiz
Boaretto, Januário Koslinski, Joecir Bernardi (Presidente), Romulo Faggion e Thania Maria
Caminski Gehlen (Relatora). Esclareceu que a denúncia formulada em face do vereador
Rafael Celestrin é sob a alegação que o denunciado cometeu infração político￾Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO , CLAUDEMIR ZANCO ,
JANUÁRIO KOSLINSKI, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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administrativa por suposto uso indevido de veículo oficial da Câmara Municipal de Pato
Branco, em período eleitoral, para comparecer a um evento na Apae Zilda Arns, seguido
da realização de propaganda eleitoral em suas redes sociais. Na sequência, o Presidente
solicitou à relatora da Comissão Especial de Ética Parlamentar, Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que procedesse com a leitura integral do parecer final da comissão, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 20 do Código de Ética Parlamentar. Após, deixou
aberta a palavra para que os vereadores, em ordem alfabética, se manifestassem
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um. Fizeram uso da palavra
os vereadores: Dirceu Luiz Boaretto - PRD e Joecir Bernardi - PSD. O vereador e
Presidente desta Comissão Especial de Ética Parlamentar, Joecir Bernardi, solicitou que
que seja feito um ajuste na redação final do Projeto de Resolução nº 7 de 2024, alterando
o termo da ementa “declara” para “reconhece”, atendendo à sugestão da Procuradoria
Jurídica da Câmara. Em seguida, concedeu a palavra ao denunciado, para que produzisse
sua defesa oral pelo prazo máximo de 1h30min (uma hora e trinta minutos), prorrogável
por mais 30 (trinta) minutos, conforme determina o § 1º do art. 20 do Código de Ética
Parlamentar. Nos termos do § 2º do art. 20 do Código de Ética Parlamentar, o Presidente
passou à votação nominal (no painel) do Projeto de Resolução nº 7, de 28 de novembro de
2024. Escleceu que o “SIM” seria pela improcedência da denúncia e o “NÃO” pela
procedência. Declarou aberta a votação da matéria, sendo APROVADO o Projeto de
Resolução nº 7, de 28 de novembro de 2024, com 10 (dez) votos favoráveis e 1 (uma)
abstenção. Proclamou o resultado da votação, na qual o plenário decidiu pela
improcedência da denúncia. Assim, o Presidente, em face do resultado apurado,
determinou o ARQUIVAMENTO do processo. E nada mais havendo a ser tratado, às
10h33min, declarou encerrada a sessão especial de julgamento. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2449”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
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Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 9, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONVOCA os vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO, conforme
estabelece o art. 20 do Código de Ética Parlamentar, a ser realizada no dia 2 de dezembro
de 2024, com início às 10h (dez horas), para deliberação do Projeto de Resolução nº 7, de
28 de novembro de 2024, que declara a improcedência da denúncia formulada contra o
vereador Rafael Celestrin, nos termos do relatório final da Comissão Especial de Ética
Parlamentar.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
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