sessao 10 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Extraordinária
Número / Ano	10
Date	2024-12-05
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Ata Eletrônica da 10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 05/12/2024 -
13:30 ; Encerramento: 05/12/2024 - 16:22 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi aberta a Sessão Extraordinária do dia 5 (cinco) de
dezembro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 4 (quatro) de dezembro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 5 de 2024, Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 194, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD -
Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de
Pato Branco, Número de Protocolo: 3297, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Substitutivo nº 6 de 2024, Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 7, de 17 de novembro de 2023, que estabelece o perímetro urbano e a
divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco, Paraná. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos
projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Número de
Protocolo: 3298, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Emenda nº 70 de 2024,
EMENDA ADITIVA Nº 1: Adiciona a Subseção IV, à Sessão II, do Capítulo III, Título III, do
Substitutivo nº 7 de 2024 do Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, renumerando-se
os artigos subsequentes. TÍTULO III DO USO DO SOLO CAPÍTULO III DA
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CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ROMULO FAGGION
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CLASSIFICAÇÃO DOS USOS Sessão II Dos usos não habitacionais ....... Subseção IV Do
uso específico para serviços de ensino e saúde - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano
Diretor do Município de Pato Branco, Número de Protocolo: 3382, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Emenda nº 71 de 2024,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do inciso I e acrescenta o inciso IV no
art. 79 do Substitutivo nº 7 de 2024 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art. 79
......................................... ...................................................... I - usos de comércio e
serviços: atividades caracterizadas pela relação de troca visando ao lucro, estabelecendose a circulação de mercadorias, ou pelo emprego de mão-de-obra ou assistência de ordem
intelectual e institucional, excetuados os serviços previstos no inciso IV; (NR) .... IV - uso
específico para serviços de ensino e saúde: estabelecimentos de atividades regulares de
ensino em qualquer nível escolar, e estabelecimentos de atividades de saúde, assim
definidos na legislação específica.” - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
CEPD - Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do
Município de Pato Branco, Número de Protocolo: 3383, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto
- Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Emenda nº 72 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº
2: Modifica a redação do Anexo VIII do Substitutivo nº 7 de 2024 do Projeto de Lei
Complementar nº 8/2023 - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD -
Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de
Pato Branco, Número de Protocolo: 3384, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Substitutivo nº 7 de 2024, Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 8, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o zoneamento, uso, a
ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de
acordo com a Lei Complementar que define o Plano Diretor Municipal. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos projetos
relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Número de Protocolo: 3299,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Substitutivo nº 8 de 2024, Substitutivo ao Projeto de Lei nº
195, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção,
conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de
circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.
- Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos
dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Número de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Protocolo: 3324, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Substitutivo nº 9 de 2024, Substitutivo ao Projeto de Lei nº
198, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de
Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos
dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Número de
Protocolo: 3329, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023, Dispõe sobre a
aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 4435, Processo: 196/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Emenda nº 69 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 1: Modifica a redação do art. 23 do Projeto de Lei nº 199/2023, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 23. Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.”. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos
projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Número de
Protocolo: 3378, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023, Disciplina o estudo de impacto de
vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 4438, Processo: 199/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Emenda nº 66 de 2024, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce
inciso VII ao art. 6º do Projeto de Lei nº 200/2023, que passa a vigorar com o seguinte
teor: “Art. 6º……………… ………………………….. VII - 1 (um) representante do Poder
Legislativo." - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD - Comissão
Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato
Branco, Número de Protocolo: 3360, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
Câmara Municipal de Pato Branco
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CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ROMULO FAGGION
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presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Emenda nº 67 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 200/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.”. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos
projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Número de
Protocolo: 3361, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2023, Regulamenta o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4439, Processo: 200/2023,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 15 -
Emenda nº 68 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 15 do
Projeto de Lei nº 201/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 15. Esta Lei
entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor
do Município de Pato Branco, Número de Protocolo: 3362, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023,
Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de
Águas nas Edificações do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4440,
Processo: 201/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 
Considerações Finais: Foi lido o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 8, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2024, que CONVOCA os vereadores para as Sessões Extraordinárias,
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e
inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem realizadas nos dias 5 e 6 de dezembro de
2024, com início às 13 horas e 30 minutos, para deliberar os seguintes projetos de lei:
Substitutivo nº 5/2024 ao Projeto de Lei nº 194/2023, que dispõe sobre o sistema viário
básico do Município de Pato Branco. Substitutivo nº 6/2024 ao Projeto de Lei
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA , RAFAEL
CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ROMULO FAGGION
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Complementar nº 7/2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros,
regiões e comunidades do Município de Pato Branco. Substitutivo nº 7/2024 ao Projeto de
Lei Complementar nº 8/2023, que disciplina o zoneamento, uso, ocupação e parcelamento
do solo e condomínios no Município de Pato Branco, conforme o Plano Diretor Municipal.
Substitutivo nº 8/2024 ao Projeto de Lei nº 195/2023, que dispõe sobre padrões,
construção, manutenção, conservação e uso de calçadas, partes integrantes das vias
públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.
Substitutivo nº 9/2024 ao Projeto de Lei nº 198/2023, que regulamenta os instrumentos
urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Outorga Onerosa de
Alteração de Uso (OOAU) e Transferência do Direito de Construir (TDC). Projeto de Lei nº
196/2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 199/2023, que disciplina o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV). Projeto de Lei nº 200/2023, que regulamenta o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB). Projeto de Lei nº
201/2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e
Uso Racional de Águas nas Edificações. O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão
encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2450”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
05/12/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/12/2024
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA , RAFAEL
CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ROMULO FAGGION
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
05/12/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 05/12/2024
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Assinado por 11 pessoas: DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RODRIGO JOSÉ CORREIA , RAFAEL
CELESTRIN, JANUÁRIO KOSLINSKI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e ROMULO FAGGION
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 05/12/2024 17:06:14 (GMT-03:00)
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 05/12/2024 17:10:59 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/12/2024 17:21:34
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 05/12/2024 17:30:33 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 05/12/2024 17:32:26 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 05/12/2024 17:35:42 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/12/2024 12:31:01 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/12/2024 13:01:37 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/12/2024 13:32:35 (GMT-03:00)
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sessao nº 10

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