sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/12/2024 -
13:30 ; Encerramento: 06/12/2024 - 13:46 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi aberta a Sessão Extraordinária do dia 6 (seis) de
dezembro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Extraordinária do dia 5 (cinco) de dezembro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade
dos vereadores. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo nº 5 de 2024, Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 194, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD -
Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de
Pato Branco, Número de Protocolo: 3297, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Substitutivo nº 6 de 2024, Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 7, de 17 de novembro de 2023, que estabelece o perímetro urbano e a
divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco, Paraná. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos
projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Número de
Protocolo: 3298, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Substitutivo nº 7 de 2024,
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 21 de novembro de 2023, que
disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA)
no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei Complementar que define o Plano
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0607-AA6E-402D-E7AD e informe o código 0607-AA6E-402D-E7AD
Diretor Municipal. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. O vereador Rodrigo José
Correia - União Brasil, solicitou retificação de voto, de “abstenção” para “sim”, conforme §
2° do Art. 163 do Regimento Interno. Autor: CEPD - Comissão Especial de Estudos dos
projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco, Número de
Protocolo: 3299, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Substitutivo nº 8 de 2024,
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 195, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os
padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das
vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato
Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
CEPD - Comissão Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do
Município de Pato Branco, Número de Protocolo: 3324, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Substitutivo nº 9 de 2024, Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 198, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os instrumentos
urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de
Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEPD - Comissão
Especial de Estudos dos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato
Branco, Número de Protocolo: 3329, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim
; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023, Dispõe sobre a
aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 4435, Processo: 196/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023, Disciplina
o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4438, Processo: 199/2023, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
200 de 2023, Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato
Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município. -
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 4439, Processo: 200/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023, Dispõe
sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas
nas Edificações do Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 4440, Processo:
201/2023, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 
Considerações Finais: Foi lido o EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 8, DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2024, que CONVOCA os vereadores para as Sessões Extraordinárias,
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e
inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem realizadas nos dias 5 e 6 de dezembro de
2024, com início às 13 horas e 30 minutos, para deliberar os seguintes projetos de lei:
Substitutivo nº 5/2024 ao Projeto de Lei nº 194/2023, que dispõe sobre o sistema viário
básico do Município de Pato Branco. Substitutivo nº 6/2024 ao Projeto de Lei
Complementar nº 7/2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros,
regiões e comunidades do Município de Pato Branco. Substitutivo nº 7/2024 ao Projeto de
Lei Complementar nº 8/2023, que disciplina o zoneamento, uso, ocupação e parcelamento
do solo e condomínios no Município de Pato Branco, conforme o Plano Diretor Municipal.
Substitutivo nº 8/2024 ao Projeto de Lei nº 195/2023, que dispõe sobre padrões,
construção, manutenção, conservação e uso de calçadas, partes integrantes das vias
públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.
Substitutivo nº 9/2024 ao Projeto de Lei nº 198/2023, que regulamenta os instrumentos
urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Outorga Onerosa de
Alteração de Uso (OOAU) e Transferência do Direito de Construir (TDC). Projeto de Lei nº
196/2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 199/2023, que disciplina o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV). Projeto de Lei nº 200/2023, que regulamenta o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB). Projeto de Lei nº
201/2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e
Uso Racional de Águas nas Edificações. O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão
encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/
sessao/2451”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e ROMULO FAGGION
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/12/2024 14:12:34 (GMT-03:00)
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 06/12/2024 14:22:23 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/12/2024 14:29:06 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/12/2024 14:29:58 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/12/2024 14:38:24 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/12/2024 14:55:43 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/12/2024 15:03:36
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/12/2024 15:38:24 (GMT-03:00)
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2
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 8, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador
Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os
vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do
Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem
realizadas nos dias 5 e 6 de dezembro de 2024, com início às 13 horas e 30 minutos, para
deliberar os seguintes projetos de lei:
1. Substitutivo nº 5/2024 ao Projeto de Lei nº 194/2023, que dispõe sobre o sistema
viário básico do Município de Pato Branco.
2. Substitutivo nº 6/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que estabelece o
perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato
Branco.
3. Substitutivo nº 7/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que disciplina o
zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo e condomínios no Município de Pato
Branco, conforme o Plano Diretor Municipal.
4. Substitutivo nº 8/2024 ao Projeto de Lei nº 195/2023, que dispõe sobre padrões,
construção, manutenção, conservação e uso de calçadas, partes integrantes das vias
públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.
5. Substitutivo nº 9/2024 ao Projeto de Lei nº 198/2023, que regulamenta os
instrumentos urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Outorga
Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e Transferência do Direito de Construir (TDC).
6. Projeto de Lei nº 196/2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
7. Projeto de Lei nº 199/2023, que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
8. Projeto de Lei nº 200/2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano de Pato Branco (FUNDURB).
9. Projeto de Lei nº 201/2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas
Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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