sessao nº 80

Ata Eletrônica da 80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/12/2024 - 13:30 ;
Encerramento: 11/12/2024 - 16:04 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi / PSD
; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ;
Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania
Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 11 (onze)
de dezembro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Celestrin - PSD.
Após a leitura de um trecho bíblico, o Presidente convidou os presentes para
acompanharem a execução do Hino do Município e do Hino do Estado do Paraná,
atendendo ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º, da Resolução nº 9, de 19 de
dezembro de 2013. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata
da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de dezembro de 2024, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Correspondência eletrônica, datada de 6 de dezembro de 2024, enviada pelo Conselho
FUNDEB, encaminhando cópia da ata de reunião deste Conselho, de nº 010/2024,
realizada em 4/12/2024, referente Ministério Público e prestação de contas do FUNDEB
dos meses de setembro e outubro de 2024. Ofício nº 82/2024, datado de 8 de dezembro de
2024, encaminhado pela ACAMSOP, convidando os Vereadores eleitos para o mandato
2025/2028 para o “SEMINÁRIO PARA NOVOS LEGISLADORES”, em 13 de dezembro de
2024, a partir das 8h30, no auditório da ACAMSOP em Francisco Beltrão/PR. Ofício nº
240/2024/GP, datado de 11 de dezembro de 2024, enviado eletronicamente, através do
SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a retirada dos Projetos de Lei nºs 174 e
175/2024, relativos às Mensagens nºs 71 e 70/2024, respectivamente. Ofício nº 241/2024/
GP, datado de 11 de dezembro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo
Prefeito Robson Cantu, solicitando a realização de sessão extraordinária na Câmara
Municipal, com o objetivo de agilizar a tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs
160, 165 e 168/2024, referentes às permutas necessárias para viabilizar os
empreendimentos relativos à expansão e modernização do Aeroporto Regional de Pato
Branco. Correspondência eletrônica, datada de 11 de dezembro de 2024, enviada pela
Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da
União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios. Convite do Governador do
Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, para a cerimônia de lançamento do edital
de licitação para o Contorno Noroeste (14,34 km) e anúncio das obras em whitetopping,
entre os municípios de Pato Branco e Clevelândia (37,49 km), que ocorrerá em 13 de
dezembro de 2024 (sexta-feira), às 8h30, no Complexo Cultural de Pato Branco. Na
ocasião, Pato Branco assina a adesão ao Susaf-PR (Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte). 07. GRANDE EXPEDIENTE:
Fizeram uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Joecir Bernardi
(PSD), para explanar sobre “Considerações sobre a 17ª Legislatura (2021-2024)”, e o
Presidente Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos), para explanar sobre “Trabalho
desenvolvido no ano de 2024 a frente do Legislativo”. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:
Fizeram uso da palavra os vereadores: Romulo Faggion, líder do União, que concedeu o
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CELESTRIN, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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uso do espaço à vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União; e
Lindomar Rodrigo Brandão, líder do Governo do Executivo Municipal. 11. ENTREGA DE
MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 36 de 2024, de
autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, concedida ao Major QOPM Luiz
Antonio Ferreira Junior, por sua trajetória de liderança no 6º Colégio da Polícia Militar. Em
seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024, Dispõe sobre
o sistema viário básico do Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3487, Processo: 174/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2024,
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes
integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do
Município de Pato Branco. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 3488, Processo: 175/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Requerimento nº 1525 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, por intermédio do
Departamento de Recursos Humanos, informações detalhadas sobre os motivos do
afastamento, via atestado médico, da servidora identificada sob a matrícula nº 79472-1. O
pedido inclui a duração do afastamento e os motivos que o justificam. Autor: Romulo
Faggion, Número de Protocolo: 3478, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 1526 de 2024, Requer ao Deputado Estadual
Alexandre Curi a viabilização de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão
auto-escada (Magirus) para o Corpo de Bombeiros do Município de Pato Branco. Autor:
Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3484, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 1527 de 2024, Requer ao Executivo
Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Dom Pedro I no Bairro Alvorada.
Autores: Januário Koslinski, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3485, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
1528 de 2024, Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 881/2024,
que solicita a colocação de toldo em frente a gruta localizada na Praça Jandira Vezaro
Titon no Bairro São Luiz. Autor: Januário Koslinski, Número de Protocolo: 3486, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
1529 de 2024, Requer ao Executivo Municipal, providências para solucionar o
deslizamento no final da Rua Primo Lavezzo, bairro Fraron. Autores: Dirceu Luiz Boaretto,
Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3489, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Januário Koslinski / PL ; Joecir Bernardi /
PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera /
União ; Rafael Celestrin / PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024, Institui o
Programa Adote a Saúde. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Januário
Koslinski, Número de Protocolo: 1400, Processo: 85/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
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CELESTRIN, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024,
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no
município de Pato Branco e dá outra providências - Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. Autores: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia,
Romulo Faggion, Número de Protocolo: 2037, Processo: 124/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim
; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski -
Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº
150 de 2024, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA). - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2756,
Processo: 150/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2024, Denomina via
pública de “Casimiro Gnoatto”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor:
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2849, Processo: 156/2024, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2024, Concede o Título de Cidadão Honorário
de Pato Branco ao senhor Ivonei Oscar da Silva. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3273, Processo: 26/2024, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 -
Projeto de Resolução nº 8 de 2024, Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de
Inquérito instituída pela Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com o objetivo de
apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: CEI - Comissão Especial de Inquérito RCE
13/2023, Número de Protocolo: 3415, Processo: 8/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 6, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ocorrendo o empate, de acordo com o art. 37 do
Regimento Interno, o Presidente vota para desempate. O Presidente Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos pronunciou seu voto a favor ao Projeto de Resolução nº 8/2024.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Januário Koslinski - Não ; Joecir Bernardi - Não ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Não ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Não ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Não ; 7 - Projeto de Resolução nº 9 de 2024, Aprova o Relatório Final da Comissão
Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: CEI - Comissão Especial de Inquérito RCE 14/2023,
Número de Protocolo: 3454, Processo: 9/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7,
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Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Claudemir Zanco - Não ; Dirceu Luiz Boaretto -
Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Januário Koslinski - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Não ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Januário Koslinski / PL ; 2 - Dirceu Luiz
Boaretto / PRD ; 3 - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; 4 - Thania
Maria Caminski Gehlen / PP ; 5 - Rodrigo José Correia / União ; 6 - Romulo Faggion /
União ; 7 - Rafael Celestrin / PSD ; 8 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; 9 - Claudemir
Zanco / PL ; 10 - Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos 
Ocorrências da Sessão: Finda a Ordem do Dia, atendendo ao disposto no art. 72 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para que
os vereadores se reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão de
Representação, que analisará as matérias legislativas durante o recesso parlamentar,
correspondente ao período de 16 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
Retornando aos trabalhos, o Presidente Eduardo Albani Dala Costa informou que a
Comissão ficou assim definida: Presidente Joecir Bernardi - PSD; e Membros: Claudemir
Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Rodrigo José Correia - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Durante o espaço das
explicações pessoais o Presidente Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos passou a
presidência ao Vice-Presidente Rodrigo José Correia - União, para fazer uso da palavra.
Nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 118, § 3º, do
Regimento Interno, os Vereadores apresentaram Declaração de Bens, obrigatória ao
término do mandato. Atendendo ao disposto no art. 118, § 3º, do Regimento Interno, sendo
a presente sessão a última da atual legislatura, sua ata foi redigida e submetida à
aprovação na própria sessão, antes de seu encerramento, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2455”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
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Assinado por 11 pessoas: JOECIR BERNARDI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION, JANUÁRIO KOSLINSKI , RAFAEL
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
_____________________
Januário Koslinski /
PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
11/12/2024
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 11/12/2024 17:03:02 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 11/12/2024 17:06:58 (GMT-03:00)
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/12/2024 17:41:23 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/12/2024 17:50:42 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 11/12/2024 18:02:43
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/12/2024 - 13:30
Encerramento: 11/12/2024 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 85
de 2024
Processo: 85/2024
Autor: Januário Koslinski 
Institui o Programa Adote a Saúde. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 124
de 2024
Processo: 124/2024
Autores: Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, Rodrigo José
Correia, Romulo Faggion 
Proíbe a inauguração e a entrega de
obras públicas incompletas ou
inadequadas, no município de Pato
Branco e dá outra providências 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 150
de 2024
Processo: 150/2024
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 -
Prefeito 
Estima a receita e 
fixa a despesa do
Município de Pato Branco para o
exercício 
financeiro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA). 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 156
de 2024
Processo: 156/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Denomina via pública de “Casimiro
Gnoatto”. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 26 de 2024
Processo: 26/2024
Autor: Claudemir Zanco 
Concede o Título de Cidadão
Honorário de Pato Branco ao senhor
Ivonei Oscar da Silva. 
Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Resolução nº 8 de
2024
Processo: 8/2024
Autor: CEI - Comissão Especial de
Inquérito RCE 13/2023 
Aprova o Relatório Final da Comissão
Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 79, de 18 de outubro de
2023, com o objetivo de apurar os
gastos realizados com o evento Natal/
2022 no Município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
10/12/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/12/2024
Página 1
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E18C-8958-8917-B0ED e informe o código E18C-8958-8917-B0ED
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Resolução nº 9 de
2024
Processo: 9/2024
Autor: CEI - Comissão Especial de
Inquérito RCE 14/2023 
Aprova o Relatório Final da Comissão
Especial de Inquérito instituída pela
Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024. 
Obs.: Quórum de votação: Maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
10/12/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 10/12/2024
Página 2
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