sessao 12 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Extraordinária
Número / Ano	12
Date	2024-12-26
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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 26/12/2024 -
14:00 ; Encerramento: 26/12/2024 - 15:55 
Mesa Diretora: Presidente: Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Vice-Presidente:
Rodrigo José Correia / União ; Primeiro Secretário: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera / União ; Segundo Secretário: Romulo Faggion / União 
Lista de Presença na Sessão: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD ;
Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; Rafael Celestrin /
PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Eduardo
Albani Dala Costa - Republicanos, foi aberta a Sessão Extraordinária do dia 26 (vinte e
seis) de dezembro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento
Interno. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José
Correia - União. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudemir Zanco / PL ; Dirceu Luiz Boaretto / PRD
; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera / União ; Rafael Celestrin /
PSD ; Rodrigo José Correia / União ; Romulo Faggion / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024, Dispõe
sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Pato Branco - PMU e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3496, Processo:
176/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado:
Rejeitada - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir
Zanco - Não ; Dirceu Luiz Boaretto - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - Não ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Não ; Romulo Faggion - Não
; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024,
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.137.000,00
(dois milhões e cento e trinta e sete mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 3497, Processo: 177/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Abstenção ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Balancete Financeiro
da Câmara Municipal nº 11 de 2024, Referente o mês de novembro de 2024. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Presidente da Câmara, Número de Protocolo:
3498, Processo: 11/2024, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Joecir Bernardi
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/12/2024
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Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN ,
CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0FB1-7E49-4BB9-62CB e informe o código 0FB1-7E49-4BB9-62CB
- Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Subemenda nº 2 de 2024, SUBEMENDA À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 60. Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 114/2023, que
passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 1º Fica criado o Programa de Atendimento
Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município
de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3437, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário
Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 5 - Subemenda nº 3 de 2024, SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 59 de
2024. Modifica a ementa do Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com o
seguinte teor: Dispõe sobre o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais
pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 3438, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Subemenda nº 4 de
2024, SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 75: Modifica a redação do art 6º do
Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º O Poder
Executivo regulamentará a presente lei em cento e oitenta dias”. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 3490, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Joecir Bernardi - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 59 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a ementa do Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Cria o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à
população de baixa renda, no Município de Pato Branco." - Obs.: Quórum de votação:
Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3249,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Prejudicada a deliberação da matéria. - Obs.: Considerando a
aprovação da Subemenda nº 3 de 2024, esta emenda será arquivada. ; 8 - Emenda nº 60
de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei
nº 114/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 1º Cria o Programa de
Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda,
no Município de Pato Branco’’. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3254, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Prejudicada
a deliberação da matéria. - Obs.: Considerando a aprovação da Subemenda nº 2 de 2024,
esta emenda será arquivada. ; 9 - Emenda nº 61 de 2024, EMENDA MODIFICATIVA Nº
3: Modifica a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com
o seguinte teor: “Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou
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CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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parcerias com universidades, estabelecimentos/clínicas veterinárias, empresas públicas ou
privadas e entidades da classe, para a consecução dos objetivos desta Lei”. - Obs.: Quórum
de votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
3256, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023, Dispõe sobre a
obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à
população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2846, Processo: 114/2023, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 137 de 2024, Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário
extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte público
coletivo urbano de passageiros. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 2306, Processo: 137/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2024, Altera o plano
de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2767, Processo: 152/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais
: Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
Votou ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 160 de 2024, Desafeta e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. -
Obs.: Quórum de votação: Dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2933, Processo: 160/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços - Obs.: Ausente o vereador
Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ;
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2024, Desafeta e autoriza a permuta de imóvel
urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a
2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3283, Processo: 164/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
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Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN ,
CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços - Obs.:
Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ;
Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2024, Desafeta e
autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. - Obs.: Quórum de votação: Dois terços.
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3326, Processo:
165/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por dois terços - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos
Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 16 - Projeto de Lei
Ordinária nº 167 de 2024, Denomina de “Devino Vidor” a via pública localizada no
Loteamento Parque Industrial Planalto. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta.
Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 3393, Processo: 167/2024, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco -
Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim
; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ;
Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024, Dispõe sobre a
desafetação e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. - Obs.: Quórum de votação:
Dois terços. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de Protocolo: 3394,
Processo: 168/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por dois terços - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 169 de 2024, Denomina de “Parque Industrial Luis Cantú” o Parque
Industrial a ser edificado sobre o imóvel constante da Matrícula nº 22.684, do 2º Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: Maioria absoluta. Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito, Número de
Protocolo: 3417, Processo: 169/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador
Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Não ; Rafael Celestrin - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024, Denomina via pública de “Francisco
Valdemar Giordani”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3442, Processo: 170/2024, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL e Dirceu Luiz Boaretto - PRD.
Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Não Votou ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 20 - Projeto
de Lei Ordinária nº 171 de 2024, Denomina via pública de “Guilherme Rampi”. - Obs.:
Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/12/2024
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CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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Hamera, Número de Protocolo: 3443, Processo: 171/2024, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente
o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz
Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael
Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2024, Denomina via
pública de “Alcides Pastorello”. - Obs.: Quórum de votação: Maioria absoluta. Autor: Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Número de Protocolo: 3444, Processo: 172/2024,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: Ausente o vereador Januário Koslinski - PL. Votos Nominais :
Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo
Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 22 - Projeto de Lei Ordinária nº
173 de 2024, Altera dispositivo da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: Maioria simples. Autor: Mesa
Diretora, Número de Protocolo: 3476, Processo: 173/2024, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Januário
Koslinski - PL. Votos Nominais : Claudemir Zanco - Sim ; Dirceu Luiz Boaretto - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Não Votou ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim ; Rafael Celestrin -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Romulo Faggion - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 10, de 20 de
dezembro de 2024, que CONVOCA os vereadores para as Sessões Extraordinárias,
conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e
inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem realizadas nos dias 26 e 27 de dezembro de
2024, com início às 14 horas, para deliberar os seguintes projetos de lei: Balancete
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de novembro de 2024;
Projeto de Lei nº 114/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário
gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato
Branco e dá outras providências; Projeto de Lei nº 137/2024 - Dispõe sobre a concessão de
subsídio orçamentário extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, à tarifa
do transporte público coletivo urbano de passageiros; Projeto de Lei nº 152/2024 - Altera o
plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providência;
Projeto de Lei nº 160/2024 - Desafeta e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso;
Projeto de Lei nº 164/2024 - Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso;
Projeto de Lei nº 165/2024 - Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a
ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso;
Projeto de Lei nº 167/2024 - Denomina de “Devino Vidor” a via pública localizada no
Loteamento Parque Industrial Planalto; Projeto de Lei nº 168/2024 - Dispõe sobre a
desafetação e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco -Professor Juvenal Loureiro Cardoso; Projeto de Lei nº 169/2024 -
Denomina de “Parque Industrial Luis Cantú” o Parque Industrial a ser edificado sobre o
imóvel constante da Matrícula nº 22.684, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco – PR e dá outras providências; Projeto de Lei nº 170/2024 - Denomina via pública
de “Francisco Valdemar Giordani”; Projeto de Lei nº 171/2024 - Denomina via pública de
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/12/2024
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/12/2024
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Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN ,
CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0FB1-7E49-4BB9-62CB e informe o código 0FB1-7E49-4BB9-62CB
“Guilherme Rampi”; Projeto de Lei nº 172/2024 - Denomina via pública de “Alcides
Pastorello”; Projeto de Lei nº 173/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 4.057, de 28 de junho
de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco; Projeto de Lei nº 176/2024 - Dispõe
sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Pato Branco - PMU e dá outras providências; Projeto de Lei nº 177/2024 - Abre crédito
especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.137.000,00 (dois milhões e
cento e trinta e sete mil reais)e dá outras providências. Após a leitura do Edital de
Convocação, o Presidente, vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, em
conformidade com a alínea “l”, inciso XVII, art. 31 do Regimento Interno, procedeu à
verificação do “quórum”, de ofício, a fim de identificar o número de vereadores presentes
na sessão para a discussão e votação das matérias da Ordem do Dia. Durante a discussão
e votação do Projeto de Lei nº 170 de 2024, o vereador Dirceu Luiz Boaretto - PRD
encontrava-se ausente do plenário de sessões, deixando de registrar seu voto na referida
matéria. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2458”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Eduardo
Albani Dala Costa /
Republicanos 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo José Correia
/ União 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera /
União 
____________________
Segundo
Secretário: Romulo
Faggion / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Dirceu Luiz Boaretto
/ PRD 
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Página 6
Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN ,
CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0FB1-7E49-4BB9-62CB e informe o código 0FB1-7E49-4BB9-62CB
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
_____________________
Rafael Celestrin /
PSD 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Assinado por 10 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, RAFAEL CELESTRIN ,
CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0FB1-7E49-4BB9-62CB e informe o código 0FB1-7E49-4BB9-62CB
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 26/12/2024 17:38:17 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/12/2024 07:28:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/12/2024 14:30:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 27/12/2024 14:31:14
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 27/12/2024 14:54:56 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/12/2024 15:01:34 (GMT-03:00)
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/12/2024 15:04:52 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/12/2024 15:15:57 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 27/12/2024 18:12:21 (GMT-03:00)
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