sessao nº 17

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Estado do Pamn:í 
ATA Nº 20/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Rodrigo José Correia - PSC foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB. Após a leitura da bíblia, foi nomeado secretário "ad hoc" o vereador Joecir 
Bernardi - SD, o qual fez a leihua da Ata nº 19/2017, da Sessão Ordinária do dia 03 
(três) de abril de 2017, a qual foi aprovada por tmanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello -
PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Prosseguindo, foi feita a leihtra das 
correspondências recebidas: Ofício nº 26/2017, datado de 23 de março de 2017, 
assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao 
ofício nº 19/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 
105/2017 /SMS, datado de 03 de abril de 2017, assinado pela Diretora de Assistência 
em Saúde, Michelli Marcante, em resposta ao ofício nº 216/2017, de autoria do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 19/2017 / APM, datado de 03 de 
abril de 2017, assinado pela Assessora de Programas e Metas da prefeitura de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 18 do ofício nº 45/2017, 
de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício nº 20/2017 / APM, 
datado de 27 de março de 2017, assinado pela Assessora de Programas e Metas da 
prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalllo, em resposta ao ofício nº 
138/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Mal'co Anto1úo Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ofício nº 21/2017 / APM, datado de 31 de março de 2017, assinado pela Assessora de 
Progrnmas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvall1o, em 
resposta ao item 02 do ofício nº 69/2017, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS. Ofício nº 04/2017, datado de 03 de abril de 2017, assinado pela 
se1vidora da prefeihtra de Pato Branco, Loreci Dolores Bim, em resposta ao ofício nº 
208/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Convite 
enviado pelo Município de Pato Branco, para abertura oficial da Casa do Coefüo, a ser 
realizada no dia 07 de abril de 2017, às 10h, na Casa Temática ao lado da Igreja Matriz 
São Pedro Apóstolo. Convite enviado pelo Mtmicipio de Pato Branco, ah·avés da 
Secretaria de Assistência Social, para participar do lançamento da Campanha "Mil 
Abraços" - Campanha do Cobertor 2017, a ser realizado no dia 13 de abril de 2017, às 
8h30min, no Largo da Liberdade. Na sequência, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, realize a 
pintura verti.cal das faixas de estacionamento na Rua Guarani em frente ao nº 720. O 
determinado local deixou de ser enb·ada de garagem, e com isso aumentará 1 is duas 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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vagas de estacionamento. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, apresente 
resposta dada ao Sr. Marciani Saidenfus Perottoni referente ao pedido de alvará 
mediante nº de processo: 368213. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade 
de acompanhamento das demandas existentes e recebidas por este Vereador. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, apresente a resposta dada ao Sr. Domingos 
Bordin referente ao pedido de alvará mediante nº de processo 368320. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista a necessidade de acompanhamento das demandas existentes e 
recebidas por este Vereador. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis, os seguintes documentos: laudo de ruído ambiental da Peron Ferrari 
S/ A (Moinho Peron); laudo de ruído ambiental da Associação da Terceira Idade São 
José do Bairro São Cristóvão; alvará de funcionamento da Associação da Terceira 
Idade São José do Bairro São Cristóvão. Justifica-se o pedido, tendo em vista que em 
resposta efetuada pela Secretaria de Meio Ambiente, mediante MEMO nº 044/2017 -
SMMA, datado de 16 de março de 2017, o Secretário informa que, com relação à Peron 
Ferrari S/ A "estaremos verificando in loco e tomando as providências cabíveis" e 
quanto à Associação "estaremos realizando a medição do som gerado no local nos 
dias com matinê". Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, apresente protocolo e 
fundamento jurídico para o não fornecimento do medicamento Vitergan Master após 
05 (cinco) anos de realização de cirurgia bariáb·ica. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista que em resposta efetuada pela Secretaria de Saúde, mediante MEMO nº 
133/2016, datado de 07 de julho de 2016, a Secretária informa que "o compromisso de 
fornecimento para o referido medicamento é de 05 (cinco) anos após a cirurgia". Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab"ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do depaitamento competente, apresente todas as notas fiscais de 2016 e 2017 
referentes às despesas de alimentação ou aquisição de gêneros alimentícios pai·a a 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Justifica-se o pedido, tendo em vista que em 
resposta enviada pela Secretaria de Saúde, mediante Ofício nº 04/2017, datado de 28 
de março de 2017, a Diretora de Assistência à Saúde informa que "a Unidade não 
mantém arquivos de notas fiscais, restando esta função à Diretoria Adminisb·ativa" . 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, elabore e apresente o projeto de reforma da 
quadra de basquete do Ginásio Dolivar Lavarda, discriminando os respectivos custos 
para sua realização. Justifica-se o pedido, tendo em vista que em resposta enviada 
pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, mediante Ofício nº 
013/2017 /SELPB, datado de 13 de fevereiro de 2017, a Secretaria informa que "a 
reforma da quadra está nos planos da Secretaria". Vale ressaltar que o espaço é usado 
pelos cidadãos para a prática de esportes e lazer, o que torna esta solicitação urgente 
uma vez que a quadra se enconb·a em estado precário. Do vereador Moacir Gregolin -
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 • Pato Branco - Paraná 
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PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
envie a esta Casa informações relacionadas aos valores investidos pelo Município e 
pelo Estado do Paraná nas obras do Parque Ambiental Vitório Piassa. Justifica-se o 
pedido a fim de acompanhar a evolução e os investimentos do Município e do Estado 
nesta importante obra. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, para que encaminhe relatório de viagem referente ao dia 16 de 
dezembro de 2016, do veículo de nº 468, contendo destino, finalidade da viagem e 
lista de passageiros. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de tais 
informações, objetivando apenas esclarecimentos acerca da viagem ora mencionada. 
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional de Infraesh'utura de 
Transportes - DNIT, solicitando para que, em havendo possibilidade, instale dois 
redutores de velocidade, um na marginal da BR-158 próximo a passarela, e ouh·o na 
marginal da BR-158 em frente à empresa PatoNew. Em não havendo possibilidade, 
permita ao Município de Pato Branco instalar. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
que os motoristas trafegam em alta velocidade por esta via, colocando em risco a vida 
de pedesh·es e demais condutores que por ali trafegam. Há muito tempo os 
moradores desta região vem solicitando o referido redutor de velocidade, para que 
possam ter maior segurança nessa via, evitando assim possíveis a tropelamentos ou 
acidentes de ouh·a nahueza. Vale ressaltar que a Rua Natália Vicente Pereira é uma 
importante via de acesso ao Bairro Vila Esperança. Do vereador Rodrigo José Correia 
- PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito - Depah·an, solicitando para que, em havendo 
possibilidade, instale redutores de velocidade, um na marginal da BR-158 em frente 
da empresa PatoNew, nº 6.888, no Bairro Vila Esperança, e ouh·o na marginal da BR￾158 próximo a passarela. Justifica-se o pedido, tendo em vista que os motoristas 
h·afegam em alta velocidade por esta via, colocando em risco a vida de pedesh'es e 
demais condutores que por ali h·afegam, sendo de exh·ema importância à instalação 
do redutor de velocidade. Vale ressaltar que a Rua Natália Vicente Pereira é uma 
importante via de acesso ao Bairro Vila Esperança. Do vereador Rodrigo José Correia 
- PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento Mmúcipal de Trânsito - Depah·an, solicitando para que, em havendo 
possibilidade, permita o estacionamento dos dois lados da Rua Ubiratã, no Bairro 
Me1úno Deus, retirando a placa a qual indica a proibição de estacionar. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que no local não é permitido estacionar, enh·etanto a 
sinalização não está visível a todos, ou seja, há placas que estão escondidas no meio 
das árvores, impedindo assim a correta visualização da sinalização pertinente, logo, 
os condutores estacionam seus veículos na via e acabam sendo multados, gerando 
diversos h·anstornos. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Mmúcipal de 
Meio Ambiente, solicitando para que notifique o proprietário do imóvel situado na 
Rua Dionísio Daniel Sauthier, em frente ao nº 188, Bairro São Francisco, o qual 
descarta água servida (tanque, cozinha) em via pública, encaminhando cópia a esta 
Casa d e Leis da referida notificação. Justifica-se o pedido, tendo em vista que o 
descarte d as águas servidas está sendo realizado em via pública, o que está 
acarretando diversos h·anstornos para a população que ali reside, pois há a 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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proliferação de insetos, mosquitos, e forte odor, sendo necessária a notificação do 
proprietário do imóvel para que o mesmo tome as medidas necessárias para sanar o 
problema ora apresentado. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ab:ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de 
Vigilância Sanitária de Pato Branco, solicitando para que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Fabrício Preis de Mello - PSD, que institui o Programa Cidade com Grama e dá ouh·as 
providências. Justifica-se o pedido, para poste1for exarar o parecer do projeto de lei 
em tela. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Consefüo Municipal de Meio Ambiente, 
solicitando para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria dos 
vereadores ClaudemÜ' Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, que institui o 
Programa Cidade com Grama e dá ouh·as providências. Justifica-se o pedido, para 
posterior exarar o parecer do projeto de lei em tela. Do vereador Rodrigo José Correia 
- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando para que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Fabricio Preis de Mello - PSD, que institui o Programa Cidade com Grama e dá outras 
providências. Justifica-se o pedido, para posterior exarar o parecer do projeto de lei 
em tela. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, disponibilize médico para a realização de 
exame para quem utiliza a piscina do Complexo Esportivo Largo da Liberdade. O 
pedido justifica-se, tendo em vista que o exame para a utilização da piscina tem que 
ser feito a cada 60 (sessenta) dias e o mesmo tem um preço elevado incluindo à 
consulta, tornando-se inviável para famílias que não possuem condições financeiras 
para a realização do mesmo. Diante disso solicitamos a disponibilização do médico 
visando facilitar a realização do exame. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe explicações sobre o fato ocorrido no dia 08 de 
março de 2017, conforme pedido efetuado pelo Senhor Adílio Rodrigues Cordeiro a 
fim de coibir o favorecimento de pessoas na ordem de atendimento na Unidade de 
Saúde Cenh·al. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Não havendo novos projetos para serem lidos, foi concedida a 
palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no Grande Expediente. 
Finda a participação do Grande Expediente, o vereador Claudemir Zanco - PDT 
propôs, com o apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos h·abafüos, 
passando-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra ao 
Diretor Executivo da U1úmed Pato Branco, Edson Fressato, convidado pelo vereador 
Claudemir Zanco - PDT, ab·avés do ofício nº 49/2017, datado de 14 de fevereiro de 
2017, para explanar sobre os h·aball10s que estão sendo realizados e os projetos da 
U1úmed Pato Branco para o ano de 2017. Em seguida, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan, líder do PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB e José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT. Prosseguindo, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) votos e ,,,,,,._ ~ 
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3 (h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 17 /2017, Mensagem nº 16/2017, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e 
h'ês reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 7 (sete) 
votos e 3 (h·ês) ausências, o Projeto de Lei nº 24/2017, Mensagem nº 19/2017, que 
autoriza o Executivo Mmlicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 7 (sete) votos e 3 (tTês) ausências, o Projeto de Lei nº 28/2017, 
Mensagem nº 24/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Ausentes na 
sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia os vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de 
Mello - PSD e Marco Anto1lio Augusto Pozza - PSD, devido à viagem para Cmitiba e 
Brasília, onde terão agendas no DNIT, ANEEL, Infraero, Ministério das 
Comunicações, Ministério da Agricultura e Ministério dos Esportes, na capital federal, 
e na Casa Civil, Copel e Secretaria de Estado do Trabalho, em Curitiba. Finda a ordem 
do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, Vilmar Maccari- PDT e Claudemir Zanco - PDT. Não havendo mais 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 
15h17min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta 
sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispmúvel na homepage 
da Câmara Municipal, no endereço eleh'ôruco "www.camarapatobranco.com.br". 
Q~A\.t.~~ 
R~;}A;é Correia 
Presidente 
Pato Branco, 05 de abril de 2017. 
Secretário "ad hoc" 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2017 . 
. AUSENTE 
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MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA-PSD 
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VILMAR MACCARI-PDT 
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