sessao nº 18

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ATA Nº 21/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2017, com iiúcio às 13 horas e 30 miimtos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Carfü1ho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolll1 - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Carllliho Antonio Polazzo - PROS foi 
aberta a sessão com a leitura de um b·echo bíblico feito pela vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. Após a leihtra da bíblia, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 20/2017, da Sessão Ordinária do dia 05 (cinco) de 
abril de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente na sessão o vereador Joecfr Bernardi - SD. Ausente na aprovação da ata o 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Prosseguindo, foi feita a leihtra das 
correspondências recebidas: Ofício nº 63/2017-SEO, datado de 03 de abril de 2017, 
assinado pelo Secretário Mtmicipal de Enge1iharia, Obras e Serviços Públicos, 
Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 185/2017, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PDT. Ofício nº 14/2017 /SAF, datado de 06 de abril de 2017, 
assinado pelo Secretário Municipal de Adminisb'ação e Finanças, Vanderlei José 
Crestani, em resposta ao ofício nº 165/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ofício nº 09/2017 - DepaTran, datado de 04 de abril de 2017, assinado pelo Diretor do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depab·an), Valtamiro Wanderlei Santana, 
em resposta aos ofícios nº 183/2017 e nº 184/2017, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS. Ofício nº 22/2017 / ACR, datado de 10 de abril de 2017, 
assinado pela Assessora de Captação de Recursos da prefeihtra de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 150/2017, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 09/2017 /SEI/GR03RC/GR03/SFI￾ANATEL, datado de 23 de março de 2017, enviado pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (Anatei), em reposta ao ofício nº 131/2017, de autoria dos 
vereadores Carlütl10 Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilso.n Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolli1 -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Ofício nº 01/2017, datado de 10 de abril de 2017, enviado pela Academia de 
Letras e Artes de Pato Branco (ALAP), propondo ao Legislativo Mtmicipal instihtii' no 
mês de ouhtbro a "Semana da Revolta dos Posseiros", tendo como marco o dia 09 de 
ouhtbro. Ofício datado de 04 de março de 2017, assinado pelo deputado estadual Luiz 
Augusto Silva, convidando os interessados para visitar seu gabinete. Ofício nº 
08/2017, datado de 05 de abril de 2017, enviado pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná (Acamsop), convidando para reunião, a ser 
realizada no dia 04 de maio de 2017, às 9 horas, na sede da Acamsop, localizada na 
Rua Peru, 1301, em Francisco Belb·ão/PR. Notificação datada de 30 de março de 2017, 
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assinada pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, nos termos do art. 129, 
III e VI, da Constituição Federal, art. 8º, § 1 º, da Lei nº 7.347 /85, art. 26, I, alínea b, da 
Lei nº 8.625/93, referente ao Inquérito Civil nº MPPR-0105.17.000110-8. Na sequência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito 
(Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, convidando-o para participar da sessão 
ordinária da Câmara Municipal, no dia 17 de abril de 2017, para falar sobre os 
redutores de velocidade (lombadas) no município. Do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Pato Branco, Cirlei Clecir 
Wagner dos Santos, convidando-a para participar da sessão ordinária da Câmara 
Municipal de Pato Branco, no dia 19 de abril de 2017, para falar sobre as ações da 
Vigilância Sanitária desenvolvidas no mmúcípio. Do vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas ab.-ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Médico Oftalmologista Dr. Guilherme Pires, convidando-o para participar 
de sessão ordinária da Câmara Mtuúcipal, em data a ser definida, para falar sobre a 
atuação de profissionais da Optometria em Pato Branco, que estão realizando exames 
médicos no lugar de Oftalmologistas, esses sim profissionais habilitados. O convite 
tem como justificativa o crescente aumento no número de pacientes que estão 
procurando Optometristas para realizarem exames e receitarem óculos, fato que, 
segtmdo os médicos oftalmologistas, não é permitido por lei e está gerando um 
problema de saúde pública. O artigo 38 do Decreto 20.931/1932 proíbe óticas de 
cmúeccionarem lentes de grau sem prescrição médica, assim como não permite que as 
óticas instalem consultórios médicos nas suas dependências, prática essa observada 
no nnuúcípio. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do Regimento Interno da 
Câmara M1micipal de Pato Branco, requerendo o arquivamento do Projeto de Lei nº 
8/2013, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de 
Óbito (SVO) no Município de Pato Branco. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja retirado de h·amitação 
e posteriormente arquivado o Projeto de Lei nº 20/2017, de sua autoria, que altera a 
Lei Municipal nº 3.511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a admitústração dos cemitérios no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Justifica-se o pedido, pois no ato da redação há 
muitos termos com duplo sentido, havendo então a necessidade de ser mais bem 
elaborado. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés da Secretaria Mmúcipal de Meio Ambiente, notifique o proprietário 
da chácara CH-114 em frente à quadra nº 794, na Rua Anto1úo Ascari, no Bairro Cristo 
Rei, bem como seja enviada cópia da notificação a esta Casa de Leis. A solicitação é 
dos moradores que requerem a limpeza do local, tendo em vista que é uma das vias 
principais que dá acesso a oub·os bairros da zona sul. Ressalta-se que nas 
proximidades localizam-se creches e escolas, onde já foram avistados ruúmais 
peçonhentos e ouh·os que colocam em risco a população. Do vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitando para que ab·avés da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, notifique os proprietários dos terrenos nº 01 e nº 02 da quadra nº 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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1093, bem como seja enviada cópia da notificação a esta Casa de Leis. O local fica 
próximo a creche municipal e ao pavilhão da associação de moradores do bairro. A 
limpeza do matagal evitará a criação e circulação de aiúmais peçonhentos, 
b.·anquilizando então a população local. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ao·avés da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, providencie a recuperação da calçada utilizada por pedesh'es e 
cadeirantes na Rua Tocantins esquina com Rua Iguaçu, nº 790, em frente à 
Panificadora Itália. A solicitação busca possibilitar acessibilidade a todos os cidadãos. 
Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab.·avés da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, seja 
incluída no "Programa Asfalto 100%" a Rua Romano Radaeli esquina com a Rua 
Antonio Ascari, no Bairro Cristo Rei. No local existe um o·echo com buracos e esb.·ada 
de terra, até mesmo a guia de calçada (meio-fio) foi colocada de forma incorreta. O 
problema está causando o·ai1storno aos moradores. Do vereador Joecir Bernardi - SD, 
no uso de suas ab.·ibuições legais e regimentais, atendendo o art. 11, do Regimento 
Interno, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2017, 
devido à viagem para Curitiba ocasião em que participará de reuniões na Assembleia 
Legislativa e Casa Civil. Solicitando para tanto que a falta justificada seja abonada. 
Tais reuniões tem o objetivo de buscar melhorias para as demandas apresentadas em 
nosso município. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ab.'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ab·avés do departamento competente, providencie com urgência os serviços de 
pab.·olamento, recolocação de cascall10 e rolo compactador na esb.·ada que dá acesso a 
residência do Sr. João Upalo, que inicia do calçamento até sua residência, na 
Conumidade de Rio Gavião. O pedido justifica-se, pois a esb·ada está em más 
condições o que dificulta o o·áfego. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas ao·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, por ocasião da 
implantação dos 33% (o·inta e o·ês por cento) hora-atividade em agosto/2016, sejam 
apresentadas as seguintes informações: quantos e quais professores foram convocados 
e nomeados e em quais escolas o·abalham; quantas e quais escolas não tem mais 
reforço escolar em htrno conh·ário. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade 
de acompanhamento das várias medidas tomadas na área educacional. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab.·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do 
departamento competente, apresente a lista de todos os servidores públicos que 
recebem seus vencimentos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Justifica￾se o pedido, tendo em vista a necessidade de acompanhamento dos gastos públicos 
municipais. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab.·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, providencie a instalação de redutor de 
velocidade na Rua Marechal Deodoro esquina com a Rua dos Andradas, no Bairro 
Cristo Rei. Justifica-se o pedido, tendo em vista o alto número de acidentes neste local, 
um deles ocorrido recentemente, na data de 07 de abril de 2017, acarretando 
o·ai1stornos aos que por ali o·afegam. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento competente, providencie a 
demarcação por veículo na área do Estacionamento Regulamentado - EstaR. Justifica￾se o pedido, tendo em vista que haverá o melhor aproveitamento do espaço destinado 
ao EstaR. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, com o apoio dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marinês Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ab·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado à Câmara dos Deputados, na pessoa do 
Presidente Rodrigo Maia; e ao Senado Federal, na pessoa do Presidente Eunício 
Oliveira, solicitando a votação conh·ária à Proposta de Emenda Constihtcional - PEC 
nº 287 /2016, conhecida como Reforma da Previdência. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a realização de Audiência Pública na data de 03 de abril de 2017, às 19h, na 
Câmara Municipal de Pato Branco, ocasião em que o tema foi amplamente debatido 
com autoridades, sindicatos e sociedade civil e chegou-se à conclusão de que a cidade 
de Pato Branco é conh·ária à esta Proposta de Emenda Constihtcional. Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a instauração de processo adminisb·ativo 
disciplinar em desfavor da servidora pública municipal, Michelli Cristina Marcante, 
com base no artigo 137 da Lei nº 1.245/1993. Justifica-se o pedido, tendo em vista que 
conforme denúncia feita ao Ministério Público, a servidora participou como advogada 
em duas audiências, sendo uma no dia 24/06/2014 e ouh·a no dia 23/03/2015, 
período em que recebia gratificação para prestar serviços em tempo integral. Além 
disso, a servidora procedeu com a restituição no valor de R$ 304,00 (b·ezentos e quab·o 
reais) correspondente à gratificação recebida, configurando o reconhecimento do erro 
cometido. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ab'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, solicitando cópia da listagem do cronograma de cash'ações -
PROBEM e quantos procedimentos foram realizados em 2017. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depah·an), 
ab·avés do Sr. Valtamiro Santana, solicitando cópia dos estudos realizados referentes 
as solicitações efetuadas pelos Senhores Vereadores no ano de 2017, referente a 
viabilidade de faixas elevadas e redutores de velocidade no Mmúcípio de Pato 
Branco, tais como: quais foram atendidos; e a cópia dos estudos. Da vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, com 
fundamento no § 1º, do artigo 53, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
requerendo a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº 
8/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e 
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Eshidantil à Lei Geral do Transporte 
Público do Mmúcípio de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ab'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mmúcipal, solicitando para que 
ah'avés do departamento competente, seja incluída no "Programa Asfalto 100%" a 
Rua Maria Josefina Leonardi, no Bairro Aeroporto. A solicitação é dos moradores que 
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná M ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br f(jjJ' J \ 
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h·ru1sitam pela referida via pública, que ainda é de terra e nunca recebeu nenhuma 
benfeitoria do Mmucípio. Da vereadora Marines Boff Gerhru·d t - PSDB, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Mmucipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
notifique os proprietários dos terrenos baldios da Travessa Palmeira no Bairro 
Indush'ial, para que realizem a limpeza dos mesmos, bem como o conserto ou 
readequação das calçadas. A solicitação já foi realizada anteriormente por ouh'o 
requerimento, o qual teve apenas uma questão respondida e as citadas acima ficaram 
em aberto. Este assmlto deve ter uma atenção especial, devido ao perigo de acidentes 
que os pedesh·es estão expostos diariamente ao trnnsitarem pelo local. Do vereador 
Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ab'ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, sejam feitas melhorias no sistema de iluminação pública na marginal da 
BR-158, enb·e o Trevo ltacolomi e a Rua Juriti, no Bairro Plru1alto. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista que nessa via o sistema de iluminação pública é precário e a mesma é 
utilizada por grande número de pedestres, inclusive estudantes. Do vereador Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés do departamento 
competente, tome as medidas necessárias em face do caminhão que está estacionado 
há dois anos na Rua Cash·o Alves, em frente ao imóvel nº 187, no Bairro Alvorada. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que os moradores solicitam providências há certo 
tempo, pois este veículo está em más condições b·azendo inúmeros b·ru1stornos a 
população que reside no local. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah'avés do departamento competente, encaminhe 
informações acerca da previsão da retomada da obra da bacia de contenção do Baino 
Bonatto. Justifica-se o pedido de tais ilúormações objetivando apenas esclarecimentos 
acerca da retomada dos h'abalhos na bacia de contenção ora mencionada, uma vez 
que é uma obra de grande importância para a população. Do vereador Ronalce 
Moacil' Dalchiavan - PP, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ab·avés da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, providencie a pavimentação 
asfáltica na Rua Xavrultes, no h'echo após a Rua Clarice Soares Cerqueira, ou a 
operação urgente de tapa-buracos. Justifica-se este pedido, pois após visita i11 loco 
verificou-se o péssimo estado deste h·echo, constatru1do-se a presença de diversos 
buracos que preenchem toda a extensão da via, causando b·ru1storno aos motoristas e 
aos moradores, pois muitos carros adenh·am as calçadas para evitar estes buracos, 
danificando as mesmas. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando cópia 
de todas as autorizações de corte/ poda de árvores dos passeios públicos do período 
de junho de 2016 a abril de 2017. Dos vereadores Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo 
José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e regilnentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Mmucipal, solicitando para que ab·avés do Departamento de 
Iluminação Pública, realize a manutenção e h·oca de lâmpadas no poste localizado no 
b·evo do Bairro Planalto, em frente à empresa lnplasul. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a necessidade da manutenção e b·oca das lâmpadas do poste ora mencionado, 
pois o mesmo está localizado em um h·evo de acesso ao Bail'ro Plru1alto e à empresa 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ 9 
site: w.vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br U?l1 /) 
Inplasul, logo, com a falta de luminosidade poderá ocorrer acidentes e demais 
transtornos tanto para pedesb·es como para os condutores. Dos vereadores Moacir 
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ab'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, melhore as condições de uso dos banheiros 
públicos municipais localizados na Praça Presidente Vargas, bem como encaminhe 
cópia do conh·ato celebrado enh·e o município e a empresa responsável pela 
manutenção do referido local público. Justifica-se o pedido, tendo em vista que este 
local está em condições precárias de utilização. Existem várias avarias no imóvel, tais 
como: forro danificado, portas e janelas não oferecem segurança, espaço que separa os 
banheiros por gênero sem nenhuma privacidade, o que acaba expondo os usuários, 
mau cheiro na parte externa e banheiro para usuários com necessidades especiais 
inativo. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ab·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Adminish·ação e Finanças, 
solicitando cópia dos empenhos: nº 4563/2016, 6061/2016, 6062/2016, 6063/2016, 
6064/2016, 6060/2016, 4440/2016, 4485/2016, 7009/2016, 6865/2016, 7001/2016, 
5981/2016, 11440/2016, 114441/2016, 11442/2016, 11443/2016, bem como da notas 
fiscais, autorização/pedido de compra e número do veículo destinado tais aquisicões. 
Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Infraero (Empresa Brasileira de ltúraesb·utura 
Aeroportuária), ab·avés da Chefia de Gabinete Sr. Aldair Rizzi, solicitando a 
possibilidade de apoio técnico referente a implantação e expansão do Aeroporto 
Juvenal Cardoso no Município de Pato Branco/Pr. O pedido se faz necessário em 
fm1ção da urgência de readequação esb'utural do aeródromo para ilúcio das 
atividades da füilia aérea no mmlicípio. Desta forma, a título de cooperação 
téc11ica/ convêtlio, solicitamos apoio e convidamos-vos para uma visita neste 
Município e consequente remlião nesta Casa de Leis e Prefeitura Mwlicipal, buscando 
encaminhamentos plausíveis. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo sejam oficiadas as entidades 
representativas da sociedade civil organizada, para se manifestarem acerca do Projeto 
de Lei nº 27 /2017, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em 
logradouros públicos do Mmlicípio de Pato Branco. A manifestação das entidades 
representativas da sociedade civil pato-branquense se faz importante, necessária e 
i11dispensável, para o debate do tema, que tem como objetivo regular questões afetas a 
preservação do sossego público, higiene e segurança dos mmúcipes como forma de 
avaliação da utilidade e conveniência da proposta legislativa. Do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, indicando para que seja implantado o Serviço de Verificação 
de Óbito (SVO) no Mmlicípio de Pato Branco. Justifica-se este pedido, considerando a 
Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1779/2005, que regulamenta a 
responsabilidade médica na emissão de declaração de óbito. O esclarecimento da 
causa mortis de todos os óbitos, inclusive os casos de morte natural com ou sem 
assistência médica, sem elucidação diagnóstica, é de smna 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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epidemiológica, facilitando a definição e implementação de políticas de saúde. A 
elucidação rápida da causa mortis em eventos relacionados a doenças transmissíveis, 
principalmente aqueles sob investigação epidemiológica, norteia a implementação de 
programas sociais preventivos. Vivenciamos problemas referentes ao diagnóstico e 
ilúormação de ordem jurídica e também epidemiológica das mortes violentas. Em 
termos de Saúde Pública é importantíssilno o conteúdo de uma Declaração de Óbito 
que, sendo de boa qualidade, será transformada em ilúormação epidemiológica, cujo 
objetivo é subsidiar aqueles que efetuam o planejamento de ações que visam prevenir 
mortes. Do vereador Moacir Gregofü1 - PMDB, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, i11dicando que o 
mesmo autorize a elaboração de projeto de revitalização do parque mtmicipal do 
Bairro Planalto num modelo similar ao do Largo da Liberdade. Justifica-se a 
i11dicação, tendo em vista resposta ao item 14 do ofício nº 121/2017, enviada ah·avés 
do ofício nº 17 /2017 / APM, na qual llúorma que não será possível devido ao 
momento econômico atual e o fato de que neste ano o nnmicípio está concluindo o 
Parque Ambiental. Diante desses argumentos sugere-se ao Executivo Mtmicipal para 
que autorize a elaboração do projeto e, permita que na sequência possamos juntos 
buscar recursos na esfera Federal ou Estadual para viabilizar a obra, lembrando que 
estando com o projeto pronto os h'âmites em busca dos recursos iria facilitar sua 
realização. E com relação ao item que justifica a não realização do projeto em virtude 
da conclusão do Parque Ambiental, acreditamos não ser um motivo plausível, uma 
vez que a justificativa relatada no ofício nº 121/2017 destaca que: "na região dos 
Bairros Planalto, Alto da Glória, São João, Bela Vista, Dai Ross, Menil10 Deus e dos 
loteamentos Paulo Afonso e Cooperativa Habitacional de Pato Branco residem 
milhares de pessoas, e que por sua localização geográfica enconh·am dificuldades para 
usufruírem dos benefícios oferecidos no largo da liberdade, o que ocorrerá também 
quando liberado o parque ambiental Vitório Piassa". Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foi feita a leitura 
da Moção de Aplauso, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregofü1 - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à Federação 
Internacional de Educação Física (FIEP-PR) pelos seus 40 anos e pelos 30 anos do 
Tchouk Ball no Brasil (esporte pioneiro em nossa cidade), por meio do Projeto 
Professores de Educação Física Sem Fronteiras FIEP - Brasil. O Projeto Professores de 
Educação Física Sem Fronteiras - FIEP foi instituído em 2007 pelos professores Almir 
Adolfo Grulm, Jorge Diaz Otanez e Nelson Schavalla. Por onde passa, o grupo de 
profissionais de educação física realizam através de cursos, congressos, seminários ou 
enconh·os de educação física para acadêmicos, profissionais e simpatizantes da área, 
momentos de atualização e aperfeiçoamento profissional de forma gratuita. O projeto 
tem como objetivo, enh'e ouh·os, realizar a h·oca de ilúormações sobre a área, conhecer 
a cultura, folclore e pontos turísticos, realizar palesh·as e minicursos e h·abalhar pela 
valorização da educação física, levando à população o acesso aos direitos quando o 
assunto for esportes, recreação e lazer, criando um "Estilo de Vida Saudável". No dia 
20 de abril é celebrado o Dia Internacional dos Professores de Educação Física Sem 
Fronteiras da FIEP - PR. Portanto, por meio desta Moção de Aplauso e em nome dos 
professores Almir Grulm, Everton Luis Deiques, Cássio Harhnaim, Gildásio José dos 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Parnn::í 
Santos, Nelson Schavalla, Rodolfo Buenaventura, Almir Diógenes Fachinatto e Clery 
Quinhones de Lima, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude a 
Federação Internacional de Educação Física pelos 40 anos e todos os professores que 
de forma direta ou indireta contribuíram na consolidação do Tchouk Bali como 
Esporte da Paz. A seguir, foram lidos e após leihll'a baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 35/2017, 
Mensagem nº 26/2017 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e 
vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos); a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica nº 1/2017, de autoria dos vereadores Cru·Iinho Antonio 
Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que modifica a redação do inciso XXVII, do art. 14 
da Lei Orgânica do Município de Pato Brru1co; e o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente ao mês de março de 2017. Conforme prevê o art. 
174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime 
de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, passou-se ao 
espaço das liderru1ças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva, líder do PT; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Ronalce Moacir 
Dalchiavan, líder do PP; Vilmar Maccari, líder do PDT e Claudemir Zanco, líder do 
governo municipal. Na sequência, passou-se ao espaço da participação de 
convidados. Foi concedida a palavra ao Presidente do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, Nelcio Renato Alves Ferreira, convidado pelo vereador 
Claudemir Zanco - PDT, ab·avés do ofício nº 191/2017, datado de 23 de março de 
2017, para explanar sobre os h·abalhos realizados pelo Sindicato. Após a participação 
de convidados, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 17 /2017, Mensagem nº 16/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.968.953,00 
(um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e h·ês reais). 
Aprovado em segw1da discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 24/2017, Mensagem nº 19/2017, que autoriza o 
Executivo Mtmicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
130.000,00 (cento e b·inta mil reais). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 28/2017, 
Mensagem nº 24/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, 
o Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
que denomina a Unidade de Pronto Atendimento - UPA de "Maria Itália Freddo". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 14/2017, Mensagem nº 13/2017, que altera o art. 2° 
da Lei nº 3076, de 23 de janeiro de 2009. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (mna) ausência, o Projeto de Lei nº 23/2017, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que denomina via pública de 
"Rua Orlando Menegatti". Aprovado em discussão e votação (uúca, votação simples, 
com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto conh·a e 1 (uma) ausência, o Parecer Conh'ário 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 160/2016, de autoria do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre a utilização preferencial de 
programas e sistemas de computador abertos pelo Poder Público municipal e dá 
outras providências. Votou conh'a o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 7 (sete) votos a favor, 2 
(dois) votos conh·a e 1 (uma) ausência, o Parecer Conh·ário da Comissão de Justiça e 
Redação ao Projeto de Lei nº 233/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
que dispõe sobre a instituição da Lei "Sargento Tânia Guerreiro de Combate a 
Pedofilia" e dá ouh·as providências. Votaram conh·a os vereadores Claudemir Zanco -
PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia o vereador Joecir Bernardi -
SD, devido reuniões na Assembleia Legislativa e Casa Civil, em Curitiba/PR. Finda a 
ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Rodrigo José Correia - PSC, Moacir Gregolin - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 16h06min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh'a-se arquivado na 
Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Mtmicipal, no 
endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 10 de abril de 2017. 
Marco Ant 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f(l@U"act/~UHÁJ~_ald& /7/:t~fJ/~04t(}(}/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2017. 
° CARLI POLAZZO-PROS 
AUSENTE 
" JOECIR BERNARDI-SD 
MARCO ANTONIO; POZZA-PSD 
RONALC JiA í\VAN-PP 
L -7)~~ () VILMAR MACCARl-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br