sessao 13 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	13
Date	2025-03-24
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/03/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 24/03/2025 - 15:29 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo
Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de
Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ;
Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / RI - Art.
11 ... § 1º ... e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos
que sejam voltados à atividade parlamentar. 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro)
de março de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL.
Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso
IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, pelo falecimento de Haroldo Oliveira de Queiroz. 03. LEITURA E
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 19
(dezenove) de março de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme requerimento
nº 123/2025. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº
105/2025/GP datado de 21 de março de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pelo Prefeito Geri Natalino Dutra, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 55/2025,
Mensagem nº 14/2025, que acrescenta dispositivo na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012,
que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco, justificando que a matéria será reapresentada posteriormente,
após maior estudo e reformulação da mensagem. Ofícios datados de 19 e 20 de março de
2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos,
Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores vereadores. Ofício nº
074/2025/SMMA datado de 19 de março de 2025, encaminhado por correspondência
eletrônica e assinado digitalmente pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, senhor
Vicente Julio Michaliszyn, em resposta ao Ofício nº 92/2025-DL (requerimento nº
222/2025, referente ao Projeto de Lei nº 22/2025). Correspondência eletrônica
encaminhada pela presidente da União de Bairros, Seloir Ribas, em resposta ao Ofício nº
100/2025-DL (requerimento nº 229/2025). Ofício nº 113/2025/GP datado de 21 de março
de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri Natalino Dutra,
encaminhando os impedimentos de ordem técnica às emendas impositivas individuais e de
bancada, apresentadas ao orçamento do exercício de 2025 (LOA 2025). Convite do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco para a Sessão Solene de Entrega de Título de
Cidadão Honorário, proposta pelo vereador Claudemir Zanco (PL), ao ilustríssimo senhor
Ivonei Oscar da Silva, em 10 de abril de 2025 (quinta-feira), às 19 horas, no Plenário de
Sessões da Câmara Municipal. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da
palavra os vereadores: Diogo Domingos Grando, líder do PRD, que passou a palavra ao
vereador Alexandre Zoche - PRD; Claudemir Zanco, líder do PL; Joecir Bernardi, líder do
Câmara Municipal de Pato Branco
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24/03/2025
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GRANDO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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PSD; Fabricio Preis de Mello, líder do Governo do Executivo Municipal; Thania Maria
Caminski Gehlen, líder do PP; e Rodrigo José Correia, líder do União Brasil. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Altera a
redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023. - Obs.:
Projeto com pedido de regime de urgência. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 -
Prefeito, Número de Protocolo: 663, Processo: 4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em
deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 4 de
2025, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores, com a ausência justificada da
vereadora Anne Gomes - PSD. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025, Dispõe
sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos
dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 659, Processo: 54/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025,
Acrescenta dispositivo na Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. -
Obs.: O prefeito solicitou a devolução do projeto através do Ofício nº 105/2025/GP . Autor:
Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 662, Processo: 55/2025,
Turno: Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025, Institui a prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede
municipal de ensino de Pato Branco, e dá outras providências. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 674, Processo: 56/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 2 de 2025,
Referente o mês de fevereiro de 2025. Autor: Presidente da Câmara, Número de
Protocolo: 678, Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Requerimento nº 256 de 2025, Requer ao Senador da República pelo estado do Paraná,
Sérgio Moro, a inclusão do município de Pato Branco no programa de disponibilização de
equipamentos de diagnóstico médico, especificamente o PET Scan. Autores: Alexandre
Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando,
Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 675, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 7 - Requerimento nº 257 de 2025, Requer um diagnóstico acerca dos pontos de
alagamento e assoreamento nos bairros Bortot e Industrial, bem como a viabilidade
técnica para a implementação de muros de arrimo nas margens do rio Ligeiro. Autor:
Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 682, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 258 de 2025, Requerem o
arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 11 de março de 2025, o qual visa
sustar integralmente os efeitos e aplicação do Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de
janeiro de 2025, que determina a suspensão dos pagamentos aos fornecedores,
paralisação na execução das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de
obras que tenham contrapartidas de fontes livres. Autores: Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar
Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 683, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 259 de 2025, Requerem ao Executivo
Municipal que proceda as respostas dos requerimentos exarados por esta Casa no prazo
legal estabelecido por Lei. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 689, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Pato Branco
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GRANDO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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260 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, designar um servidor apto a contribuir com
informações pertinentes sobre a Ouvidoria Municipal, para participar de uma sessão
ordinária, em data a ser agendada, com o propósito de fornecer esclarecimentos acerca da
atuação da Ouvidoria. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Fabricio Preis de Mello,
Número de Protocolo: 691, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 261 de 2025, Requerem aos Deputados
Federais José Carlos Becker de Oliveira e Silva (Zeca Dirceu), Fernando Lúcio Giacobo
(Giacobo), Leandre Dal Ponte (Leandre), Ricardo José Magalhães Barros (Ricardo Barros)
e Paulo Henrique Coletti Fernandes (Paulo Litro), com cópia ao Excelentíssimo Senhor
Géri Dutra, Prefeito Municipal, Juliano Riboli Presidente do Conselho Comunitário de
Segurança, a implantação de Delegacia da Policia Federal no Município de Pato Branco.
Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo
Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 692, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 12 - Indicação nº 184 de 2025, Indicam ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente a realização de sondagem geológica do subsolo nas localidades de Fazenda
da Barra, Passo da Ilha, e São Roque do Chopim. Autores: Diogo Domingos Grando,
Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 681,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 185 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal a realizar a operação tapa-buracos na rua Travessa da Cerâmica
situada no bairro Bortot, bem como demarcar faixa de pedestres nesta via. Autor: Diogo
Domingos Grando, Número de Protocolo: 687, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 186 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a execução do serviço de poda
nas árvores da rua Iguaçu devido a altura das mesmas e contato com a rede elétrica.
Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 688, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Indicação nº 187 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, para que
efetue os serviços de adequação de um bueiro localizado em frente a residência do Senhor
Olivio Prá, na Comunidade de Passo da Ilha. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
693, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 188 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal, para que efetue a colocação de asfalto na lateral do acesso à sede da
Associação de Moradores do Bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
694, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 189 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal, para que efetue a canalização das águas pluviais no estacionamento,
localizado na parte dos fundos da Associação dos Moradores do Bairro La Salle. Autor:
Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 695, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Moção de Aplauso nº 5 de 2025, A ser concedida a UNIMATER pelo seu 10° aniversário
do Curso de Agronomia, celebrando uma década de compromisso com a formação de
profissionais qualificados e com o desenvolvimento agrícola da região. Autores: Fabricio
Preis de Mello, Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco,
Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 684, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Claudemir Zanco / PL ;
Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis
de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss /
União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025, Autoriza a
abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de
2025, no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e
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GRANDO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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seis reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de
Protocolo: 335, Processo: 36/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD, conforme requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 2 - Emenda nº 4 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 2º do
Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2º Para os fins
deste Programa, serão concedidos aos contribuintes benefícios de redução de multa e
juros, conforme as seguintes condições: I - redução de 100% para pagamento integral à
vista; II - redução de 95% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 2
(duas) parcelas mensais e consecutivas; III - redução de 85% para pagamento com entrada
mínima de 30% e saldo em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas; IV - redução de
75% para pagamento com entrada mínima de 30% e saldo em até 6 (seis) parcelas
mensais e consecutivas; V - redução de 65% para pagamento com entrada mínima de 30%
e saldo em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas. § 1º O pagamento à vista ou da
entrada mínima deverá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos, contados
da assinatura do Termo de Adesão ao REFIS - Pato Branco 2025. CONTINUA - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Número de Protocolo: 667, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme
requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Emenda nº 5
de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do inciso IV, do art. 4º do
Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.
4º...................................... .................................................. IV - comprovante de desistência
de ação, requerimento ou recurso judicial ou extrajudicial destinado à discussão da dívida
a ser incluída no REFIS - Pato Branco 2025, caso houver.” - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo:
668, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme requerimento nº
123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Emenda nº 6 de
2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº
37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 5º Nos casos de dívida ativa
ajuizada, o requerimento de adesão ao REFIS – Pato Branco 2025 deverá ser previamente
encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, para apuração dos valores devidos a
título de honorários e custas sucumbenciais a serem ressarcidas à Administração Pública
Municipal, os quais deverão ser integralmente pagos pelo contribuinte. § 1º A
Procuradoria-Geral do Município informará o valor apurado e providenciará a emissão de
guias próprias, que deverão ser pagas nas datas de vencimento especificadas nos
respectivos documentos. § 2º O montante devido a título de honorários sucumbenciais
será calculado sobre o valor do crédito principal de natureza tributária ou não tributária
ajuizado, sem a aplicação dos descontos previstos no art. 2º desta Lei. CONTINUA - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Número de Protocolo: 669, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme
requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Emenda nº 7
de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: Modifica a redação do inciso I, do art. 6º do
Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.
6º.......................................... I - o não pagamento no vencimento, tanto da entrada como de
quaisquer das parcelas do crédito principal ou dos honorários sucumbenciais;”. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Número de Protocolo: 670, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme
requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Emenda nº 8
de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica a redação do parágrafo único do art.
6º do Projeto de Lei nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art.
6º....................................... Parágrafo único. Em caso de exclusão das pessoas físicas e
jurídicas do REFIS - Pato Branco 2025, o débito restante retornará ao lançamento original,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.” - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças,
Número de Protocolo: 671, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme
requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 9
de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 6: Modifica a redação do art. 9º do Projeto de Lei
nº 37/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 9º O prazo para adesão do
REFIS - Pato Branco 2025 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de maio de 2025.” -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e
Finanças, Número de Protocolo: 672, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD, conforme requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 8 - Emenda nº 10 de 2025, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce o Parágrafo único ao
art. 4º do Projeto de Lei nº 37/2025, com o seguinte teor: “Art. 4º......................................
.................................................. Parágrafo único. Caberá ao contribuinte, no requerimento
de adesão ao REFIS, optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento, informando o
número de parcelas mensais e consecutivas que pretende acordar”. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de
Protocolo: 673, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme requerimento
nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/03/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 24/03/2025
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Assinado por 10 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA , DIOGO DOMINGOS
GRANDO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 37 de 2025, Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco 2025 e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta.
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 336, Processo:
37/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - PSD, conforme requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
; 10 - Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1 de 2025, Referente o mês de
janeiro de 2025. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Presidente da
Câmara, Número de Protocolo: 343, Processo: 1/2025, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
- PSD, conforme requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 287.605,70 (duzentos e oitenta
e sete mil, seiscentos e cinco reais e setenta centavos) e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 363, Processo: 38/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD, conforme requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, Altera dispositivo da Lei nº 6.328,
de 15 de agosto de 2024, que declarou de utilidade pública municipal o Instituto Geração
de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional - Gerar de Pato Branco. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa,
Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 35, Processo: 17/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD, conforme requerimento nº 123/2025. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Fabricio Preis de Mello / PL ; 3 - Diogo Domingos Grando / PRD ; 4 - Rodrigo José Correia
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/ União ; 5 - Alexandre Zoche / PRD ; 6 - Joecir Bernardi / PSD ; 7 - Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Alexandre Zoche
- PRD, para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2475”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
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_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/03/2025 15:57:12 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/03/2025 16:13:55 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 24/03/2025 16:41:33 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/03/2025 17:17:26 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/03/2025 17:55:13 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 25/03/2025 13:22:13 GMT-03:00
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sessao nº 13

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