sessao 16 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	16
Date	2025-04-02
native_id	2478
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Ata Eletrônica da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/04/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 02/04/2025 - 15:04 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 2 (dois) de abril de
2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Fabricio Preis de Mello - PL. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 31 (trinta e um) de março de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados
de 1º de abril de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de
Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores
vereadores. Ofício nº 17/2025, datado de 31 de março de 2025, assinado pela Presidente
da APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - NS de Pato
Branco, senhora Diuliana Claudia Baratto, encaminhando Nota de Repúdio à Moção de
Apoio nº 2/2025, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL e subscrita por todos os
Vereadores, concedida aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados, manifestando o posicionamento da Câmara Municipal de Pato Branco em
defesa do direito à vida e em apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/2025 e do Projeto de Lei nº 1904/2024. Correspondência eletrônica
datada de 27 de março de 2025 enviada pelo remetente
<guilhermeminocorrea@hotmail.com>, encaminhando, para conhecimento, informações
de denúncia realizada pelo mesmo ao Ministério Público do Estado do Paraná, c/c para a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente à suposta exploração irregular de espaço
público e comercialização ilegal de alimentos e bebidas. Ofício nº 1306/2025 - SEFA
datado de 1º de abril de 2025, encaminhado e assinado digitalmente pelo Secretário de
Estado da Fazenda, senhor Norberto Anacleto Ortigara, em resposta ao Ofício nº
136/2025-DL (requerimento nº 267/2025). Convite do Poder Legislativo para Audiência
Pública, que visa discutir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
Magistério Público da Educação Básica, em 3 de abril de 2025 (quinta-feira), às 19h30, no
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco para a Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão
Honorário, proposta pelo vereador Claudemir Zanco (PL), ao ilustríssimo senhor Ivonei
Oscar da Silva, em 10 de abril de 2025 (quinta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões
da Câmara Municipal. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra no espaço do
Grande Expediente: o vereador Joecir Bernardi - PSD, para explanar sobre “90 dias de
mandato”; e a vereadora Thania Caminski - PP, para explanar sobre “Campanha Abril
Laranja, com foco na luta contra a crueldade animal”. 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao senhor Anery Junior Baggio, Vice-presidente
do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, convidado pelo vereador Alexandre Zoche -
Câmara Municipal de Pato Branco
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PRD, através do Requerimento nº 242 de 2025, para falar sobre “O Turismo no Munícipio
de Pato Branco-PR”. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) e dá outras providências. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 -
Prefeito, Número de Protocolo: 795, Processo: 59/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, Altera dispositivos da Lei nº 5.708, de
8 de janeiro de 2021, para dispor sobre a instituição do Plano Municipal pela Primeira
Infância (PMPI) do Município de Pato Branco e a criação do Comitê Municipal de Gestão
Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância, e dá outras providências. Autor:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 826, Processo: 60/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 286 de 2025, Requerem a 1ª
Promotoria de Pato Branco-Pr, o fornecimento de cópia integral dos autos do Inquérito
Civil nº MPPR-0105.25.000055-8, que apura diversas questões relacionadas ao Decreto nº
10.148, de 22 de janeiro de 2025, exarado pelo Poder Executivo Municipal. Autores:
Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael
Foss, Número de Protocolo: 809, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 287 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, a construção de passeio público no terreno de propriedade do Município,
localizado ao lado da rotatória da rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Autores: Rodrigo José
Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 814,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento
nº 288 de 2025, Requer à Sanepar – Escritório Regional de Pato Branco que notifique a
empresa terceirizada responsável pelas obras realizadas na Rua José Fraron, nas
proximidades da Associação da Cattani, para que providencie o reparo do asfalto
danificado em decorrência dos serviços executados. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 815, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 6 - Requerimento nº 289 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, informações sobre
a possibilidade de trazer ao município a "Carreta da Inovação", com o objetivo de oferecer
oficinas, workshops e treinamentos em diversas áreas da tecnologia e inovação. Autores:
Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Fabricio Preis de Mello,
Número de Protocolo: 816, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 290 de 2025, Requer ao Conselho Municipal
de Saúde que exare manifestação técnica sobre o possível fechamento do Laboratório
Central do Município de Pato Branco - PR, bem como informações sobre eventual consulta
ao referido conselho sobre o fato. Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Fabricio Preis de Mello, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 817, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 291 de 2025, Requerem ao Executivo Municipal, informações
sobre o concurso público destinado ao provimento de cargos de professores da rede
municipal e ainda outras informações referentes ao quadro funcional, visando subsidiar a
análise do Projeto de Lei n° 57/2025, que autoriza a contratação temporária, por meio de
processo seletivo simplificado - PSS. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa,
Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo
José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 818, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
Câmara Municipal de Pato Branco
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292 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente,
que tome providências quanto a coleta de Lixo no Bairro São Cristóvão, e encaminhe a
esta casa quais providências foram tomadas, pois conforme imagens (anexo) e relato dos
moradores, os responsáveis pela coleta estão deixando o lixo espalhado e na frente das
lixeiras e calçadas dos moradores. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 819, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 293 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, que notifique o proprietário do Lote 06, Quadra 0006, localizado no
cruzamento das ruas Tocantins e Jaciretã, para que realize a adequação da calçada
conforme as normas estabelecidas na legislação vigente, bem como o envio de uma cópia
da referida notificação. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 820, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
294 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de embasar
parecer da Comissão de Justiça e Redação, manifestação acerca do Projeto de Lei nº
22-2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por
estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco. Autor: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 823, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 295 de 2025,
Requerem a Deputada Federal Leandre Dal Ponte - PSD, especial atenção ao município de
Pato Branco quanto à implantação do Programa Casa da Mulher Paranaense, desenvolvido
pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa. Autores: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 824, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 13 - Requerimento nº 296 de 2025, Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco, o arquivamento do Projeto de Lei nº 18/2025, de sua autoria, que dispõe
sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município de Pato Branco,
de forma intersetorial, e dá outras providências. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Número de Protocolo: 825, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 297 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente informações sobre a destinação das rações arrecadadas pelo
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco, com destaque para a
exclusividade da distribuição para lares temporários, conforme orientação do Ministério
Público. Solicita-se o envio de documentos comprobatórios, caso exista orientação formal
do Ministério Público, e esclarecimentos sobre os critérios adotados para a limitação da
distribuição das rações a esses beneficiários, em consonância com a Lei Municipal nº
5.818/2021 e o Decreto nº 9.860/2024. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 829, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Indicação nº 221 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação
asfáltica na rua Adamastor Zimelo, no bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 810, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 222
de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Antônio Garcês,
no bairro São Roque. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 811, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 223 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Máximo Sloboda, no bairro São Roque. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Indicação nº 224 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade
para transformar em três tempos o semáforo localizado no cruzamento das ruas Antônio
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Ascari e Tocantins, no Bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 225 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal que instale, urgentemente, uma faixa elevada na rua Assis
Brasil próximo à esquina com a rua Pedro Soares. Autor: Alexandre Zoche, Número de
Protocolo: 821, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, Altera e
revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Geri
Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 32, Processo: 15/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Diogo Domingos Grando / PRD ; 2 - Rafael Foss
/ União ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Alexandre Zoche / PRD ; 5 - Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali / PSD 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2478”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ALEXANDRE ZOCHE, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 02/04/2025 15:47:54
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 02/04/2025 16:04:22 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 02/04/2025 16:08:34 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 02/04/2025 16:11:12 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 02/04/2025 16:21:31 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/04/2025 16:43:22 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 02/04/2025 16:45:33 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/04/2025 17:00:50 GMT-03:00
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