sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/04/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 09/04/2025 - 14:54 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de abril de
2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Foss - União Brasil. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 7 (sete) de abril de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 18/2025 datado de 3 de
abril de 2025, enviado através do protocolo on-line e assinado pela Presidente da APP -
Sindicato - Núcleo Sindical de Pato Branco, senhora Diuliana Claudia Baratto,
encaminhando uma minuta de projeto que visa alterar dispositivos do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do magistério municipal de Pato Branco, conforme Leis nº
5.250/2018 e 5.444/2019, e solicitando a apreciação das alterações propostas. Ofícios
datados de 8 de abril de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor
de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos
senhores vereadores. Ofício nº 82/2025/AAL datado de 9 de abril de 2025, enviado
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho
Antonio Polazzo, encaminhando Ofício nº 6/SMCTI/2025 da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta ao Ofício nº 33/2025, referente adesão ao
CPSI - Contrato Público para Solução Inovadora nº 1/2025, celebrado entre o Município de
Pato Branco e a empresa Proc Especialistas em Infraestrutura de TI Ltda., para a
implementação do Programa “Sudoeste + Seguro”. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:
Fizeram uso da palavra os vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; e Rodrigo José
Correia, líder do União Brasil. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a
entrega da Moção de Aplauso nº 3/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello -
PL, subscrita pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - PSD, Claudemir Zanco - PL, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss -
União Brasil, Rodrigo José Correia - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a
Dayane Conte da Silva, Paulo Henrique de Bortoli Junior, Fernanda Gonçalves de Ramos
Weiss de Freitas, Alaercio Firma Correa, Denielly Arruda Rodighiero e Rodrigo Aloacyr de
Camargo Silva, em reconhecimento ao extraordinário atendimento realizado pela equipe
do SAMU 192 Sudoeste do PR, na noite do dia 28 de fevereiro de 2025, a uma gestante
moradora do Bairro Alvorada. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para
registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 241 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal, a realização de mutirão de recolhimento de entulhos nos bairros Alto da Glória,
São João e Conjunto Habitacional Vila São Pedro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 980, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 242 de 2025,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/04/2025
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Assinado por 11 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA ,
FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98AB-E83A-1278-201C e informe o código 98AB-E83A-1278-201C
Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a manutenção da Praça Sadi Bertol,
localizada no bairro Santa Terezinha. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
981, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 243 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na
rua Waldemar Viganó, entre as ruas Romano Radaeli e Antonina, localizadas no bairro São
Vicente. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 982, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 244 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, estudo de
viabilidade para implantação de um conjunto semafórico no cruzamento das ruas José
Fraron e José Tatto, localizadas no bairro Fraron. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 983, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 245 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal, a implantação de faixa elevada em frente ao Supermercado
No Ponto, localizado no bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 984, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 246 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a fabricação e instalação de uma cozinha
sob medida para a Escola Municipal Santos Dumont, localizada no bairro Novo Horizonte.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 985, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Indicação nº 247 de 2025, Indica ao Executivo Municipal realizar a pintura de
faixas de pedestres, demarcação da via e sinalização de "PARE" na rua Assis Brasil em
cruzamento com rua Abel Bortot nas proximidades do campo Projeto Social do Bortot.
Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 986, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Indicação nº 248 de 2025, Indicam ao Executivo Municipal, para que
analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto no Campo, trecho de estrada
rural de aproximadamente 2,4 km, com início na Comunidade de Três Pontes até o antigo
posto fiscal, próximo à Linha Fazendinha, Mariópolis. Autores: Alexandre Zoche, Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 991, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento - Comissão Especial nº 27 de 2025, Requerem à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de apurar comumentes
autopromoções praticadas pelo Prefeito, senhor Geri Natalino Dutra. Autores: Alexandre
Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Altera a
redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023. - Obs.:
Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 663, Processo: 4/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 43 de 2025, Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que
estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamentos Anuais. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
Mesa Diretora, Número de Protocolo: 448, Processo: 43/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA ,
FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98AB-E83A-1278-201C e informe o código 98AB-E83A-1278-201C
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025, Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de
Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Alexandre Zoche,
Número de Protocolo: 34, Processo: 16/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Emenda nº 1 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº
1: Modifica a redação do §1º , do art. 1º do Projeto de Lei nº 1/2025, que passa a vigorar
com o seguinte teor: “Art.
1º.............................................................................................................. § 1º Considera-se
deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral,
parcial ou total, a qual em interação com uma ou mais barreiras, obstruí a participação
plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais
pessoas, tendo-se como valor referencial de limitação auditiva, a média aritmética 41 dB
(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma em frequências de 500 Hz
(quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil
hertz), nos termos da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023.
........................................................................................................................." - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número
de Protocolo: 388, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025, Reconhece como deficiência auditiva a
surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 3, Processo: 1/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Fabricio Preis de Mello / PL ; 2 - Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; 3 - Rodrigo José Correia / União ; 4 - Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; 5 - Alexandre Zoche / PRD 
Ocorrências da Sessão: Considerando o recebimento do Exame de Admissibilidade em 7
de abril de 2025, concluindo pela admissão da CEI, e atendendo ao disposto no § 1º do art.
67-A do Regimento Interno foi realizada a leitura do Requerimento - Comissão Especial nº
27 de 2025, de autoria dos vereadores Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss
e Thania Maria Caminski Gehlen, protocolado no SAPL e recebido pelo Departamento
Legislativo em 1º de abril de 2025. Assim, de acordo com o § 1º do art. 23 combinado com
o art. 65 do Regimento Interno o Presidente solicitou oficiar aos líderes partidários para
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Assinado por 11 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA ,
FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/98AB-E83A-1278-201C e informe o código 98AB-E83A-1278-201C
que, observada a proporcionalidade partidária, realizem a indicação dos membros que irão
compor a Comissão Especial de Inquérito que terá a finalidade de apurar “comumentes
autopromoções praticadas pelo Prefeito, senhor Geri Natalino Dutra”. O vereador Rodrigo
José Correia - União Brasil solicitou constar em ata que em nenhum momento foi
procurado pelos demais proponentes para assinar/subscrever o Requerimento Comissão
Especial nº 27 de 2025. Foi lido o Edital de Convocação n.° 4, de 9 de abril de 2025, que
convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99
e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a
ser realizada no dia 10 de abril de 2025, com início às 14h30min, para deliberar as
seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária n.º 43/2025, que altera dispositivo da Lei n.º
3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de
Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais; e Projeto de Lei
Ordinária n.º 1/2025, que reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou
bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2480”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
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FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 09/04/2025 15:14:17
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/04/2025 15:29:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/04/2025 15:37:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 09/04/2025 15:40:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/04/2025 15:45:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/04/2025 15:48:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 09/04/2025 16:00:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 09/04/2025 16:00:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 09/04/2025 16:13:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/04/2025 16:40:32 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 10/04/2025 13:01:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/04/2025 - 13:30
Encerramento: 09/04/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
4 de 2025
Processo: 4/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Altera a redação de dispositivo da Lei
Complementar nº 97, de 13 de
dezembro de 2023. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2025
Processo: 43/2025
Autor: Mesa Diretora 
Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de
23 de abril de 2009, que estipula
datas para encaminhamento dos
Projetos de Lei do Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: 16/2025
Autor: Alexandre Zoche 
Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398,
de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a
inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou inadequadas,
no município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/04/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2025
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Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/461F-B0A4-DBB7-980F e informe o código 461F-B0A4-DBB7-980F
Matéria Ementa Situação
4 - Emenda nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do §1º , do art. 1º
do Projeto de Lei nº 1/2025, que passa
a vigorar com o seguinte teor: “Art.
1º..........................................................
.................................................... § 1º
Considera-se de
ficiência auditiva a
limitação de longo prazo da audição,
unilateral total ou bilateral, parcial ou
total, a qual em interação com uma ou
mais barreiras, obstruí a participação
plena e efetiva da pessoa na
sociedade, em igualdade de condições
com as demais pessoas, tendo-se como
valor referencial de limitação auditiva,
a média aritmética 41 dB (quarenta e
um decibéis) ou mais, aferida por
audiograma em frequências de 500 Hz
(quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil
hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e
3.000 Hz (três mil hertz), nos termos
da Lei Federal nº 14.768, de 22 de
dezembro de 2023.
..............................................................
..........................................................." 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2025
Processo: 1/2025
Autor: Rodrigo José Correia 
Reconhece como de
ficiência auditiva a
surdez unilateral total ou bilateral,
parcial ou total no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
08/04/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 08/04/2025
Página 2
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