sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 19/05/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 19/05/2025 - 15:24 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de
maio de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Foss - União
Brasil. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com
o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rafael Foss (UNIÃO),
pelo falecimento de Wilson Luiz Camicia Balbinotti; e a pedido do vereador Alexandre
Zoche (PRD), pelo falecimento de Joana Portes Sales. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de maio de 2025,
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1/2025, datado de 13 de maio de 2025,
enviado pela Comissão Organizadora da Expopato 2025, assinado pelos senhores Ivan
Gonçalves Orlandini, Ulisses Piva e Eucir Brocco, em resposta ao Ofício nº 180/2025-DL
(requerimento nº 343/2025). Ofícios datados de 15 e 16 de maio de 2025, enviados
eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho
Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 212/2025/
GP, datado de 15 de maio de 2025, encaminhado eletronicamente, através do SAPL, pelo
Prefeito Géri Dutra, solicitando o empréstimo do plenário das sessões para o dia 29 de
maio, às 13h30, a fim de realizar a Audiência Pública de apresentação do cumprimento
das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2025. O ofício também requer a
disponibilização dos equipamentos audiovisuais necessários para a realização da
audiência e estende o convite a todos para participarem do evento. Ofício nº 14/2025,
datado de 15 de maio de 2025, enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, assinado digitalmente pelo Presidente do referido Conselho,
senhor Carlos Henrique Galvan Gnoatto, em resposta parcial ao Ofício nº 175/2025-DL
(requerimento nº 328/2025, referente ao Projeto de Lei nº 24/2025), requerendo
prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para encaminhamento da resposta. Ofício
nº 263/2025-DK, datado de 13 de maio de 2025, enviado pela 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pato Branco/PR, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso
Loureiro, cientificando sobre o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
no mandato anterior, referente ao repasse duodecimal, e conferindo o prazo de 15 (quinze)
dias para que a Câmara Municipal de Pato Branco, por meio do seu representante legal,
comprove a comunicação a todos os vereadores dos termos do acordo celebrado, como
previsto da Cláusula Segunda. Convite do Poder Legislativo para participar da Audiência
Pública que irá debater sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial (Projeto de Lei nº 47/2025), em 21 de maio de 2025
(quarta-feira), às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco.
Convite da Secretaria Municipal de Saúde para Audiência Pública de prestação de contas
referente ao 1º quadrimestre de 2025, em 27 de maio de 2025 (terça-feira), às 13h30, no
Câmara Municipal de Pato Branco
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MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. Convite da Secretaria
Municipal de Assistência Social para Audiência Pública de prestação de contas referente
ao 1º quadrimestre de 2025, em 30 de maio de 2025 (sexta-feira), às 13h30, no Plenário
de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:
Fizeram uso da palavra os vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; Fabricio Preis de
Mello, líder do Governo do Executivo Municipal; Diogo Domingos Grando, líder do PRD,
passou a palavra ao vereador Alexandre Zoche (PRD). 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra aos representantes do Núcleo de
Empreendedores Jovens - NEJ de Pato Branco, convidados pelo vereador Eduardo Albani
Dala Costa - Republicanos, através do Requerimento nº 415 de 2025, para falar sobre
“Feirão do Imposto”. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025, Institui o
Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes e Organizações da Sociedade Civil
de Proteção Animal, no âmbito do município de Pato Branco, e dá outras providências.
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1451, Processo: 100/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025,
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de repelente contra o mosquito Aedes aegypti nas
escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1456, Processo: 101/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município de Pato
Branco e dá outras providências Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número
de Protocolo: 1457, Processo: 102/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025, Institui o Programa Municipal de Atenção
Integral à Saúde da Mulher 40+ no Climatério e na Menopausa. Autor: Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 1458, Processo: 103/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025, Cria o Programa
Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar. Autores: Claudemir Zanco,
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1459, Processo: 104/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025, Dispõe
sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de
Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo:
1460, Processo: 105/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº
453 de 2025, Requer o cancelamento da Sessão Solene agendada para o dia 22 de maio
de 2025, às 18h30, destinada à entrega do Título de Cidadão Honorário ao Senhor Egon
Paulo Grams, nos termos do inciso V, § 4º, do art. 73 do Regimento Interno, conforme
Requerimento nº 375/2025. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de
Protocolo: 1467, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 8 - Requerimento nº 454 de 2025, Requer à Deputada Federal Leandre Dal Ponte -
PSD e Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, apoio para a
viabilização de recursos, via Secretaria das Cidades (SECID), destinados à implantação de
um playground e uma academia da Terceira Idade no Distrito de São Roque do Chopim e
outra academia da Terceira Idade no Parque Cecília Cardoso, no município de Pato
Branco. Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1468, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 455 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura, que sejam prestadas
informações detalhadas acerca da complementação da merenda escolar nas escolas da
Rede Municipal de Ensino de Pato Branco. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo:
1469, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 -
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Requerimento nº 456 de 2025, Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo
de viabilidade para a implantação de redutores de velocidade na rua Iguatemi, no trecho
compreendido entre as ruas Tuiuti e Ataulfo Alves, no bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1470, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 457 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal a realização de estudo de viabilidade para a implantação de redutores de
velocidade, ou implantação de conjunto semafórico no cruzamento das ruas Iguatemi e
Tuiuti, no bairro Pinheirinho. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1471,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento
nº 458 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a demarcação das faixas
de estacionamento interno da Unidade de Saúde do bairro São Cristóvão. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 1472, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 459 de 2025, Requer ao Núcleo Regional
de Educação de Pato Branco a construção de salas de aula no Colégio Cívico-Militar São
João Bosco Pato Branco, no bairro Planalto, visando substituir as atuais estruturas de
madeira. Autores: Alexandre Zoche, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 1473, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 460 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal informações a respeito da licitação que contempla a instalação e reforma de
abrigos do transporte coletivo no município. Autores: Fabricio Preis de Mello, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1476, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 461 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize com urgência
a limpeza do matagal e a manutenção do caminho de acesso existente na Rua Augusto
Peloso, nº 24, Bairro Bonatto, nas ruas sem saída, em frente à contenção do Bonatto.
Autores: Fabricio Preis de Mello, Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 1477,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento
nº 462 de 2025, Requer ao Deputado Federal Paulo Litro que encaminhe ao Município
recursos para área da saúde. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1479, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 463 de 2025, Requerem seja oficiado à
Itaipu Binacional, solicitando informações pertinentes ao Programa - Itaipu mais que
energia, referente à pavimentação asfáltica de trechos de estrada rural, das Comunidades
de Linha Damasceno, Quatro Encruzo e Quebra Freio. Autores: Alexandre Zoche, Joecir
Bernardi, Fabricio Preis de Mello, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1482, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 -
Requerimento nº 464 de 2025, Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando informações pertinentes ao Programa - Itaipu mais que energia, referente à
pavimentação asfáltica de trechos de estrada rural, das Comunidades de Linha
Damasceno, Quatro Encruzo e Quebra Freio. Autores: Alexandre Zoche, Joecir Bernardi,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1483, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 465 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que inclua
no programa de Asfalto a Travessa Pagnoncelli, no bairro Bancários. Autores: Eduardo
Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1484, Turno: Deliberação,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 466 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento de Iluminação Pública, que
instale um Poste de iluminação no final da Travessa Pagnoncelli, no bairro Bancários.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1485, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 467 de 2025,
Requer à Coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Pato Branco,
Sra. Heloísa Gabriel Branco, informações quanto a política municipal de saúde bucal.
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 1486, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº
468 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que
realize um tapa buracos na Estrada Municipal Azelino Dala Costa, no trecho que vai da
Comunidade até a ponte do Rio Pato Branco, e, que seja incluído esse trecho no programa
de Asfalto. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1488, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 23 - Indicação nº 351 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a manutenção do
acostamento e calçada na rua Áurea Zandoná esquina com Emilia Rosa Pietrobelli, no
loteamento Paulo Afonso, bairro Planalto. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de
Protocolo: 1475, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 352 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal realizar urgente a drenagem e contenção na comunidade
São Miguel - Cachoeirinha, interrompendo a entrada nas propriedades vizinhas,
especialmente a do Sr. Brás Chaves. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de
Protocolo: 1478, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 353 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade do tipo
Lombada, na Rua Itapuã, entre as ruas Jaciretã e Ibiporã, próximo a Biblioteca Municipal.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1480, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 26 - Indicação nº 354 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que seja
instalado um redutor de velocidade do tipo Lombada, na Rua Aimoré, entre as ruas
Jaciretã e Ibiporã, próximo a Trento Imóveis. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número
de Protocolo: 1481, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 355 de
2025, Indica ao Executivo Municipal instalar a placa de identificação da rua Reinaldo Reis
Augustini, localizada no bairro Aeroporto. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de
Protocolo: 1487, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 356 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal a instalação de bancos, bem como a manutenção da quadra
esportiva da praça do Bairro Cristo Rei. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de
Protocolo: 1489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção de Aplauso nº 8 de 2025, A ser concedida ao
Pastor Mauro Lucas da Silva pelos sete anos à frente da Igreja Assembleia Deus Missão
Paraná. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 1446, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
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MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D7E4-5558-1662-5011 e informe o código D7E4-5558-1662-5011
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Altera e revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. - Obs.: Quórum de votação:
maioria absoluta Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo:
239, Processo: 2/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Abstenção ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4
de 2025, Institui a Política Municipal à População Migrante. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 6, Processo: 4/2025,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de
indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 152, Processo: 22/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2025, Institui a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 394, Processo:
40/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025, Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco - AGIP. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 611, Processo:
51/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025, Atualiza as disposições do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 648,
Câmara Municipal de Pato Branco
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MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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Processo: 52/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 8 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025, Altera
dispositivos do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o
limite das emendas impositivas individuais conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21
de dezembro de 2022. - Obs.: Quórum de votação: dois terços Autores: Alexandre Zoche,
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo
Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
1215, Processo: 1/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por dois terços Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Emenda nº 22 de 2025, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº 2, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
1º........................................ Art. 16. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. § 1º A
inviolabilidade de que trata o caput estende-se às manifestações realizadas em redes
sociais, meios de comunicação de massa, entrevistas jornalísticas e demais formas de
divulgação de pronunciamentos ou relatórios produzidos no âmbito da Câmara Municipal,
independentemente do local de sua veiculação. § 2º Constitui infração ético-disciplinar a
conduta de vereador que, por meio de redes sociais ou qualquer outro meio de
comunicação, ofender ou desrespeitar outro vereador no exercício do mandato,
sujeitando-se às sanções previstas no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal, assegurados .... - Obs.: Quórum de votação: dois terços
Autor: CE - Comissão Especial para exame da admissibilidade da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Mun. - PELOM, Número de Protocolo: 1399, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 5, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Alexandre Zoche -
Não ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Não ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim
; Joecir Bernardi - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Rafael Foss - Não ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025, Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato. -
Obs.: Quórum de votação: dois terços Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello,
Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1228, Processo: 2/2025, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Não
; Fabricio Preis de Mello - Não ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ;
Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Não ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Foss / União ; 2 - Rodrigo José Correia /
União ; 3 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 4 - Fabricio Preis de Mello / PL ; 5 -
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MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
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Alexandre Zoche / PRD ; 6 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 7 - Lindomar
Rodrigo Brandão / PP 
Ocorrências da Sessão: No início da sessão, após a leitura do trecho bíblico, o
Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos e solicitou apoio técnico, a fim de
regularizar dificuldades pontuais apresentadas por alguns parlamentares relacionadas ao
login no sistema SAPL. Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente Lindomar
Rodrigo Brandão - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Alexandre Zoche - PRD,
para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2494”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
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_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 19/05/2025 16:44:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 19/05/2025 17:10:10
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Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 19/05/2025 17:11:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 19/05/2025 17:24:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 19/05/2025 17:29:28 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 19/05/2025 17:49:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 19/05/2025 18:17:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 20/05/2025 12:45:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 20/05/2025 12:56:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 20/05/2025 14:03:54 GMT-03:00
Papel: Parte
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 19/05/2025 - 13:30
Encerramento: 19/05/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção de Aplauso nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
A ser concedida ao Pastor Mauro
Lucas da Silva pelos sete anos à frente
da Igreja Assembleia Deus Missão
Paraná. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2025
Processo: 2/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009, que instituiu o
tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e
as empresas de pequeno porte no
âmbito do Município, na conformidade
das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: 4/2025
Autor: Rodrigo José Correia 
Institui a Política Municipal à
População Migrante. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2025
Processo: 22/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação de indícios de maus￾tratos a animais por estabelecimentos
veterinários e pet shops no Município
de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2025
Processo: 40/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Institui a Semana da Capoeira
no Calendário O
ficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco
e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2025
Processo: 51/2025
Autor: Alexandre Zoche 
Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais da
Ginástica de Pato Branco - AGIP. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52
de 2025
Processo: 52/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Atualiza as disposições do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, altera dispositivo da Lei
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro
de 2016, e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autores: Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali,
Claudemir Zanco, Diogo Domingos
Grando, Eduardo Albani Dala Costa,
Fabricio Preis de Mello, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Rafael Foss, Rodrigo José Correia,
Thania Maria Caminski Gehlen 
Altera dispositivos do art. 95 da Lei
Orgânica do Município de Pato
Branco, para atualizar o limite das
emendas impositivas individuais
conforme Emenda Constitucional nº
126, de 21 de dezembro de 2022. 
Obs.: Quórum de votação: dois terços 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Emenda nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: CE - Comissão Especial para
exame da admissibilidade da Proposta
de Emenda à Lei Orgânica Mun. -
PELOM 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do art. 1º da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
2, de 25 de abril de 2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art.
1º........................................ Art. 16. Os
vereadores são invioláveis por suas
opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato e na circunscrição do
Município. § 1º A inviolabilidade de
que trata o caput estende-se às
manifestações realizadas em redes
sociais, meios de comunicação de
massa, entrevistas jornalísticas e
demais formas de divulgação de
pronunciamentos ou relatórios
produzidos no âmbito da Câmara
Municipal, independentemente do
local de sua veiculação. § 2º Constitui
infração ético-disciplinar a conduta de
vereador que, por meio de redes
sociais ou qualquer outro meio de
comunicação, ofender ou desrespeitar
outro vereador no exercício do
mandato, sujeitando-se às sanções
previstas no Regimento Interno e no
Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal, assegurados
.... 
Obs.: Quórum de votação: dois terços 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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10 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 2 de 2025
Processo: 2/2025
Autores: Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo
Domingos Grando, Eduardo Albani
Dala Costa, Fabricio Preis de Mello,
Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José
Correia, Thania Maria Caminski
Gehlen 
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, para dispor
sobre a inviolabilidade dos vereadores
no exercício do mandato. 
Obs.: Quórum de votação: dois terços 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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