sessao nº 21

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ATA Nº 24/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2017, com iiúcio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a 
presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com 
a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Em seguida, o 1 º Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da 
Ata nº 23/2017, da Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de abril de 2017, a qual 
foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas: Ofícios nº 114/2017 /SMS e nº 116/2017 /SMS, 
datados de 17 de abril de 2017, assinados pela Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Chioquetta, em resposta aos ofícios nº 203/2017 e nº 204/2017, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 21/2017, 
datado de 17 de abril de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, 
Antonieta Terezinha Chioquetta e pela Diretora do Departamento de Vigilância 
em Saúde, Edinia Sandra Burile, em resposta ao ofício nº 218/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 146/2017-GMOP3/GEOPE￾DR/PR, nº 147 /2017-GMOP3/GEOPE-DR/PR e nº 148/2017-GMOP3/GEOPE￾DR/PR, datados de 07 de abril de 2017, assinados pelo Diretor Regional do 
Correios do Paraná, Paulo Cezer Kremer dos Santos, em resposta aos ofícios nº 
13/2017, nº 27 /2017 e nº 80/2017, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. 
Memorando nº 12/2017 /SMS, datado de 17 de abril de 2017, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 
205/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Convite 
enviado pelo Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel 
Robertinho da Luz Dolenga, para a solenidade militar em homenagem ao Dia de 
Tiradentes, Patrono das Polícias Militares do Brasil, a ser realizado no dia 21 de 
abril de 2017, às 9h30min, na sede do 3º BPM. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que providencie 
a regulamentação da Lei nº 1148/1992, que estabelece incentivo a cultura pato￾branquense e dá ouh·as providências. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente 
da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal Luiz Roncatto, 
solicitando para que seja realizado estudo para ampliação da rede de esgoto para a 
Rua Timbira, no Bairro Menino Deus, incluindo no Programa Expansar. Justifica￾se este pedido conforme solicitação dos moradores. Do vereador Claudemir Zanco 
""' A,.,;bo;" 491 - Foooo (46) 3272-1500 - 85501 -262 - P•lo 8<• 000 - P'""' fff'§> R 
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- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não 
participará das sessões ordinárias que serão realizadas nos dias 24 e 26 de abril de 
2017, tendo em vista que estará participando da XV Marcha dos Vereadores 2017, 
que será realizada nos dias 25, 26, 27 e 28 de abril de 2017, em Brasília/DF. Para 
tanto, solicita que as faltas sejam abonadas. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao IAP -
Instituto Ambiental do Paraná, solicitando informações sobre a consh·ução da 
Usina na Comunidade de Linha Damasceno ou nas proximidades da captação de 
água em nosso município, tais como: se há o estudo de impacto desta usina com 
relação ao abastecimento de água em nosso município. Em caso negativo solicita￾se que seja realizado este estudo. Justifica-se este pedido, pois em reunião com a 
Sanepar, ah·avés da Gerência Geral do Sudoeste, o Senhor Renato Mayer Bueno 
informou sobre a preocupação com esta Usina que será consh·uída na Linha 
Damasceno, que poderá prejudicar o abastecimento. Do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a poda da árvore localizada na Rua Nereu Ramos, em 
frente à lombada, na proximidade do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de 
Pato Branco e Região (Sindicomércio). Justifica-se o pedido, tendo em vista que 
um galho da árvore está lascado, podendo vir a cair causando danos a terceiros e 
sendo de responsabilidade da prefeitura municipal, pois a mesma está. na área de 
domínio público. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
com urgência os serviços de pah·olamento, recolocação de cascalho e rolo 
compactador na estrada que dá. acesso a residência das famílias Rigo e Pizatto na 
travessa que interliga os asfaltos das Comunidades de São João Batista e de Nossa 
Senhora do Carmo. O pedido justifica-se, pois a esh·ada está em más condições o 
que dificulta o tráfego, ocorrendo diversos acidentes principalmente em dias de 
chuva. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Nelson Bertani, convidando-o a comparecer a esta Casa de Leis na data 
de 03 de maio de 2017, para tratar sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, apresente o ato do Executivo que 
originou as Ruas Márcia Zanella e Hipólito Woichoski, no Loteamento Zanella, 
localizado enh·e os Bairros Gralha Azul e Alvorada. Justifica-se o pedido, tendo 
em vista que nesta localidade não há Código de Endereçamento Postal (CEP), 
ocasionando h·anstornos aos moradores, que, consequentemente, necessitam se 
deslocar aos Correios para receber suas correspondências. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, apresente as razões para a não execução de sinalização 
horizontal em frente ao estabelecimento localizado na Rua Tapajós, nº 470, Cenh·o, 
tendo como base resposta enviada mediante ofício nº 18/2017 / APM: apresentar 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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fundamento legal para a não execução da referida sinalização; sendo um órgão 
adminish·ativo do governo do Estado, como os enfermos precisam ter vaga 
prioritária para embarque e desembarque; apresentar fundamento legal; qual a 
razão para o não cumprimento do artigo 3° do Decreto 5.161/2007 com relação à 
sinalização horizontal e vertical; se não existe sinalização, qual o veículo está 
autorizado a estacionar em frente a este órgão; conforme Lei nº 3.037 /2008, qual a 
razão para o não cumprimento das guias rebaixadas conforme artigo 8° da referida 
lei. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos sobre 
esta solicitação. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, apresente os nomes 
dos membros do Departamento de Trânsito com seus respectivos cargos e funções, 
conforme disposto no art. 4° do Decreto 5.126, de 29 de maio de 2007. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista a necessidade de conhecimento da estrutura do 
Departamento de Trânsito em nosso município. Do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, na pessoa do Gerente 
da Unidade Regional, Aderbal Luiz Roncatto, solicitando informar todos os 
bairros que não possuem rede de esgoto e apresentar programação para 100% de 
instalação de rede de esgoto em Pato Branco, em que conste o projeto de execução 
com os seus devidos prazos. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a resposta 
enviada mediante ofício nº 123/2017-SANEPAR se enconh·a incompleta, não 
mencionando vários bairros da cidade de Pato Branco. Vale salientar que a falta de 
rede esgoto compromete a saúde dos cidadãos, além de causar sérios danos ao 
meio ambiente. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a devida 
adequação da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009, à Lei Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, mediante envio de projeto de lei a esta Casa de Leis, 
em regime de urgência, alterando o artigo 39, nos seguintes termos: Art. 39. A 
hora-atividade corresponde a 33% (trinta e h·ês por cento) da jornada de h·abalho. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista estar em vigor a Lei Federal nº 11.738, desde 
16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do "caput" do 
artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso 
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da 
educação básica: Art. 2° ( ... ) § 4 - Na composição da jornada de trabalho, observar￾se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das 
atividades de interação com os educandos. Além disso, nos autos da Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 1563579-1 (OE), do Foro Central da Comarca da 
Região Meh·opolitana de Curitiba, em que figuram, como autor, Procurador-Geral 
de Justiça do Estado do Paraná e, como interessado, a Câmara Municipal de Pato 
Branco constam que os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, acolheram o 
pedido e julgaram procedente a ação, para fim de declarar a inconstitucionalidade 
do artigo 39, caput e §1° da Lei Municipal nº 3.288/2009, para que seja suspensa 
sua eficácia com efeito "ex tunc". Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
lW J~ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah'avés do Departamento Municipal de Trânsito 
de Pato Branco - Depatran, realize a fiscalização da frota de veículos do Executivo 
Municipal, iniciando pela Secretaria Municipal de Saúde, e o posterior envio a esta 
Casa de Leis do laudo de vistoria de cada veículo. Justifica-se o pedido, tendo em 
vista a situação precária dos pneus dos veículos utilizados pela Secretaria de 
Saúde e a segurança dos usuários. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
UAE - Unidade de Atendimento Empresarial SEBRAE/PR, ao Senhor Joailson 
Antonio Agostinho, que está encerrando sua jornada junto ao Escritório Regional 
do Sebrae em Pato Branco, com missão cumprida, tendo no seu percurso de 
h·abalho enconh·ado obstáculos, assumindo desafios e vencido dificuldades. Essa 
convivência de longos anos serviu para esh·eitar novos laços de amizade que, com 
certeza perdurarão para sempre. Cumprimentamos pela investidura no honroso 
cargo de gerente da UAE Unidade de Atendimento Empresarial do SEBRAE, 
h·ansmitimos-lhe votos de pleno sucesso frente as importantes tarefas que ora 
assume. Desejamos que esta missão que se inicia seja profícua e plena de 
realizações e, que possa ser cumprida com sucesso, pois reconhecemos que a 
tarefa esta à altura de sua trajetória pessoal e profissional. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah'avés do 
departamento competente, encaminhe húormações de onde está a obra de arte que 
contemplava a praça Presidente Vargas, mais especificadamente o cenh·o do 
chafariz. Solicita-se ainda, que após apurada onde enconh·a-se, seja alocada em 
local visível, em face de compor o pah·imônio histórico do Município de Pato 
Branco. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Grupo de Escoteiros Coroados -
Pato Branco, com sede no Parque de Exposições, na pessoa da Sra. Marilei Rufatto 
Borges, convidando-a para participar da sessão ordinária desta Casa de Leis no 
dia 26 de abril de 2017, para explanar sobre Escotismo. A solicitação se deve em 
decorrência do dia do Escoteiro que será comemorado dia 23 de abril. Do vereador 
Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, informe a esta Casa quais as medidas e qual o prazo 
para que sejam resolvidos os problemas nas bocas de lobo ou grades de bueiros 
das vias públicas onde foram feitas obras de pavimentação asfáltica recentemente. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que em grande parte das vias que receberam 
pavimentação, o nível da pista com relação às grades das bocas de lobos ficou 
desproporcional e oferecem riscos reais de acidentes dos mais diversos gêneros, 
podendo ocasionar prejuízos materiais bem como danos pessoais. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, avalie a possibilidade de instalar um redutor de 
velocidade na Rua Juriti, em frente ao imóvel nº 101, no Bairro Planalto. Justifica￾se o pedido, uma vez que neste local vários motoristas trafegam em alta 
velocidade, colocando em risco a vida de pedesh·es e demais motoristas que 
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trafegam pelo local. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, realize a conh·atação de 
uma merendeira para o Cenh·o Municipal de Educação Infantil Lions Clube. É de 
grande importância e urgência à contratação de mais uma cozinheira para 
atendimento do CMEI Lions Clube, pois esta instituição atente 121 (cento e vinte e 
uma) crianças diariamente, e com apenas uma cozinheira o trabalho se torna 
exaustivo, podendo ocasionar diversos problemas, inclusive problemas de saúde 
ocupacional desta h·abalhadora que desde janeiro deste ano vem desempenhando 
esta função sozinha. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize limpeza do leito 
do Rio Córrego Fundo, final da Rua Lauro Berto! no Bairro Santa Terezinha. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o acúmulo de lixo no local, que além de 
poluir as águas e o meio ambiente, causam diversos problemas para a população 
que reside nas proximidades. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
a manutenção na estrutura de cobertura da enh·ada do Centro Municipal de 
Educação Infantil Toca do Coelho. Justifica-se este pedido, pois após visita in loco 
verificou-se o péssimo estado da cobertura, sendo que o toldo está rasgado e a 
esh'utura enferrujada. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, comunicando que não participará das sessões 
ordinárias que serão realizadas nos dias 24 e 26 de abril de 2017, tendo em vista 
que participará da Marcha dos Vereadores, que será realizada nos dias 25, 26, 27 e 
28 de abril de 2017, em Brasília/DF, pela UVB - União dos Vereadores do Brasil. 
Para tanto, solicita que as faltas sejam abonadas. Dos vereadores Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, seja feito 
melhorias na iluminação pública nas vias próximas a UP A24h, localizada no 
Bairro Cristo Rei. A solicitação é dos usuários da UP A24h e comerciantes locais, 
uma vez que já foram constatados vários assaltos à empresas e pessoas que 
circulam nesta região. Com a melhoria na iluminação as câmeras de vigilância 
poderão captar com nitidez as imagens dos criminosos, inibindo assim ações dessa 
natureza, oferecendo também segurança a população que circula pelo local. Dos 
vereadores Fabrício Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, seja efetuado reparo nos suportes metálicos das 
floreiras localizadas na Rua Guarani, Cenh·o. A solicitação é dos empresários, os 
quais alegam que as esh·uturas metálicas estão em más condições de conservação e 
pendidas. Nesse sentido, sugere-se um reforço nas referidas estruturas. Dos 
vereadores Fabrício Freis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, Valtamiro Wanderlei 
Santana, solicitando informar a esta Casa de Leis, qual vereador está prometendo 
lombadas transversais ou faixas elevadas, conforme veiculado em enh·evista na 
Rádio Celinauta no dia 18 de abril de 2017. Ouh·ossim, caso tenha sido um 
equívoco na fala por prute do Diretor do Depah·an, que o mesmo proceda 
retratação urgente, sob as penas da lei. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura de Pato 
Branco, solicitando que procedam a fiscalização de alvará de funcionamento junto 
as empresas que comercializam a venda de gás no município, verificando 
documentação pertinente a este comércio. A medida de faz necessária afim de 
identificar e inibir possíveis empresas clandestinas atuando no município. Dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento de Recursos Humanos, solicitando informar a esta Casa de Leis, no 
caso das cedências de servidores públicos do Município ao Estado, quais optam 
pela remuneração do Município, e quais os valores pagos mensalmente. Dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Mru·ines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, preste informações sobre a construção da Usina na 
Comunidade de Linha Damasceno ou nas proximidades da captação de água em 
nosso município, tais como: se há o estudo de impacto desta usina, com relação ao 
abastecimento de água em nosso município. Em caso negativo solicita-se que seja 
realizado este estudo e também audiências públicas sobre o assunto. Justifica-se 
este pedido, pois em reunião com a Sanepar, ah·avés da Gerência Geral do 
Sudoeste, o Senhor Renato Mayer Bueno informou sobre a preocupação com esta 
Usina que será construída na Linha Damasceno, que poderá prejudicar o 
abastecimento. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Idemir Citadin, parabenizando￾o pela eleição ao cargo de diretor-geral da Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná (UTFPR) - Câmpus Pato Branco. Idemir Citadin venceu a eleição com 229 
(duzentos e vinte e nove) votos do segmento dos servidores (docentes e técnicos 
administrativos) e 799 (setecentos e noventa e nove) do seguimento dos discentes, 
ficando clara a importância e qualidade do h·abalho já realizado junto à 
comunidade acadêmica, renovamos assim votos de sucesso para esta nova gestão. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Não 
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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havendo novos projetos para serem lidos, passou-se ao espaço das lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do 
PSDB; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Marco Antonio Augusto Pozza, 
representando a liderança do PSD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; 
Rodrigo José Correia, líder do PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP e 
Claudemir Zanco, representando a liderança do PDT. Na sequência, passou-se ao 
espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra a Diretora da 
Divisão de Vigilância Sanitária, Edinia Sandra Burile, convidada pelo vereador 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, ah·avés do ofício nº 259/2017, datado de 11 de 
abril de 2017, para explanar sobre ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária no 
município. Após a participação de convidados, passou-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 35/2017, Mensagem nº 26/2017, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, 
no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e 
sessenta e oito centavos). Aprovado em discussão e votação única, com 10 (dez) 
votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao 
mês de março de 2017. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Vilmar 
Maccari - PDT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Moacir Gregolin - PMDB, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser h·atado, às 15h52min foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O 
arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, 
bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço 
eleh·ônico "www .e amara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 19 de abril de 2017. 
Marco An to Pozza 
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VILMAR MACCARI-PDT 
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