sessao nº 22

~ÔHU'//ifi/~PHÚJ~dfY ~o;/~~U"Hi«J/ Estado do Paraná 
ATA Nº 25/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quah·o) dias do mês de abril de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Cadinho Antonio Polazzo -
PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador 
Joecir Bernardi - SD. Em seguida, o 1 ºSecretário, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD fez a leitura da Ata nº 24/2017, da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de 
abril de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
Prosseguindo, foi feita a leihtra das correspondências recebidas: Ofício nº 
125/2017 /GP, datado de 19 de abril de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho 
Zucchi, encaminhando comunicado para Audiência Pública para apresentação e 
discussão do PPA para 2018/2021, do Projeto da LDO, bem como o Projeto da 
LOA 2018, a ser realizada no dia 09 de maio de 2017, às 14 horas. Solicitando ainda 
a reserva do plenário da Câmara para realização da audiência, bem como de todos 
os recursos áudio visuais, ficando desde já todos convidados. Oficio nº 15/2017, 
datado de 19 de abril de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho, em resposta ao ofício nº 
297 /2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
33/2016, datado de 12 de abril de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de 
Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº 239/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 68/2017-SEO, datado de 13 de abril 
de 2017, assinado pelo Secretá1·io Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, Frederico Demal'io Pimpão, em resposta ao ofício nº 232/2017, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
18/2017 /SAF, datado de 19 de abril de 2017, assinado pelo Secretário Municipal 
de Adminish·ação e Finanças, Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício nº 
291/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
20/2017 /SAF, datado de 20 de abril de 2017, assinado pelo Secretário Municipal 
de Administração e Finanças, Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício nº 
250/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, informando que por motivo de viagem a Brasília/DF não 
poderá se fazer presente em reunião agendada neste dia 24 de abril de 2017. 
Solicitando que a reunião seja remarcada para explanação do assunto. Ofício nº 
22/2017 /SAF, datado de 20 de abril de 2017, assinado pelo Secretário Municipal 
de Adminish·ação e Finanças, Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício nº 
286/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
117 /2017 /SMS, datado de 19 de abril de 2017, assinado pela Secretária Municipal 
de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 219/2017, de autoria do 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br rw~ 
f?d.,;rw/i?//~anic~d!Y ~~$~,t.ne(')/ Estado do Paraná 
vereador Moacir Gregolin - PMDB. Ofício nº 13/2017 - DepaTran, datado de 20 de 
abril de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato Branco 
(Depatran), Valtamiro Wandedei Santana, em resposta ao ofício nº 257 /2017, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 
28/2017 / ACR, datado de 19 de abril de 2017, assinado pela Assessora de Captação 
de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em 
resposta ao ofício nº 180/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
115/2017 /ERPAB, datado de 18 de abril de 2017, assinado pelo Chefe Regional do 
Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Valmir Tasca, em resposta ao ofício nº 
268/2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
117 /2017 /ERP AB, datado de 24 de abril de 2017, assinado pelo Chefe Regional do 
Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Valmir Tasca, em resposta ao ofício nº 
314/2017, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Ofício nº 01/2017, 
datado de 20 de abril de 2017, assinado pela Presidente da Câmara de Dirigentes 
Lojistas - CDL, Fernanda Ody Barp, em resposta ao ofício nº 271/2017, de autoria 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício CT-LLLB#A-CO AN-01422-2017, 
datado de 17 de abril de 2017, enviado pela Telefônica, em reposta aos ofícios nº 
131/2017 e nº 134/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Convite enviado 
pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel QOPM Maurício 
Tortato; o Comandante do 5º Comando Regional de Polícia Militar, Coronel 
QOPM Washington Lee Abe; e o Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, 
Tenente-Coronel QOPM Éveron Cesar Puchetti Ferreira, para a Solenidade de 
Passagem de Comando do 3º BPM ao Tenente-Coronel Robertinho da Luz 
Dolenga, a ser realizado no dia 25 de abril de 2017, às 10 horas, na sede do 3º BPM. 
Convite enviado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
- SEMA, para o 1 º Seminário Regional do Meio Ambiente, a ser realizado no dia 27 
de abril de 2017, das 8h30min às 17h30min, na Unioeste, em Francisco Belh·ãojPR. 
Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que envie relação de todas as obras que estão em andamento, contendo tipo de 
obra, ender~~;:;~~::~;,~~~~~~~~;~;s~:~~~;;,;,;.~;:~:~~t~;~~ ~!a,~onclus~ Do, 
~tPHU//tO/v&~h#á&-§////(')/ e~UY,;#C('P' Estado do Paran:í. 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demário Pimpão, solicitando 
a colocação de uma lombada na Rua José Fraron, no Bairro Fraron, em frente ao 
Supermercado Fraron. Justifica-se esse pedido atendendo uma solicitação dos 
moradores e considerando ser essa a principal rua do bairro, aonde o excesso de 
velocidade vem colocando a vida de muitos residentes em risco, bem como das 
pessoas que h·ansitam pelo local. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja efetuada a 
pavimentação asfáltica em toda a extensão da Avenida Armando Setti, localizada 
no Dish·ito de Nova Espero - São Roque do Chapim. Justifica-se o pedido, 
considerando que se trata de uma das principais vias do dish·ito, onde a obra 
beneficiará inúmeras famílias, além de contemplar a Escola Estadual Bairro São 
Roque, Clube da 3ª Idade e comércio. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando para que fiscalize 
o escoamento de água no loteamento que inclui a Rua Lídio Guerra, pois como o 
escoamento de águas enconh·a-se irregular, está prejudicando o calçamento da 
Rua Ayrton Senna da Silva e Rua do Pinhão, no Bairro La Salle. Deste modo, 
requer-se a regulamentação do escoamento das águas pluviais. Do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal 
Luiz Roncatto, solicitando informações sobre o prazo de conclusão do poço 
artesiano e abastecimento dos moradores da Comunidade de Linha Damasceno. 
Justifica-se o pedido, pois já houve a perfuração do poço, porém a distribuição de 
água não foi realizada, o que está causando a depreciação do mesmo. Do vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Secretaria Municipal de Adminish·ação e Finanças, solicitando 
informações sobre o Convênio da Prefeitura Municipal com a Sanepar, em relação 
à conclusão do poço artesiano e abastecimento dos moradores da Comunidade de 
Linha Damasceno. Justifica-se o pedido, pois já houve a perfuração do poço, 
porém a distribuição de água não foi realizada, o que está causando a depreciação 
do mesmo. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sindicato dos 
Empregados do Comércio de Pato Branco, solicitando informar a esta Casa de 
Leis, a respeito do acordo referente ao feriado de 21 de abril de 2017, se possível 
encaminhando cópia da assembleia realizada. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, ao setor de Fiscalização, solicitando cópia na 
íntegra do processo de solicitação de alvará e viabilidade da empresa que realizou 
o evento "Feira do Brás", inclusive da relação de documentos para a empresa. Da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, seja incluída a Rua Pedro Caldato, no 
Bairro Cadorin, no "Programa Asfalto 100%" ou realizada operação tapa-buracos. 
A solicitação é dos moradores da referida rua devida sua má conservação, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
4 
oferecendo riscos aos que por ali circulam. Da vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de 
Saúde, envie a esta Casa de Leis a lista dos medicamentos adquiridos para o 
h·atamento de diabetes, hipertensão e asma com suas quantidades e valores gastos 
pelo município no ano de 2016. A solicitação ocorre devido à necessidade de 
realização de estudos sobre as contas públicas municipais. Da vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco, Aderbal 
Luiz Roncatto, solicitando que envie a esta Casa de leis informações se existe 
projeto e previsão de implantação da rede de esgoto do Bairro Aeroporto. A 
solicitação é dos moradores das Ruas Saul Viganó, Alberto Nezello, Pedro Krieger, 
Zilda Arns Neumann, Jacob Gugelmin, Vital Faggion e Irineu Luiz Giacobo, pois 
há tempo estão enfrentando problemas com o esgoto de suas residências e 
cobrando uma providência para o referido assunto. Do vereador Moacir Gregolin -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo sejam 
oficiados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de 
Meio Ambiente, solicitando parecer sobre a possibilidade de se estabelecer em 
parceria com a iniciativa privada, a implantação de um ponto responsável pelo 
recebimento e destinação correta de lixo tecnológico em nossa cidade. Justifica-se o 
pedido a fim de poder colaborar no sentido de melhorar o sistema de reciclagem, 
evitando assim que materiais com potencial poluidor sejam depositados em locais 
inadequados, e também atendendo o disposto na lei municipal nº 3.695, de 7 de 
outubro de 2011, que institui normas e procedimentos para a coleta, reutilização, 
reciclagem, h·atamento, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico no 
município de Pato Branco e dá outras providências. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, encaminhe cópia do projeto de reforma e ampliação da Escola e CMEI 
Vila Izabel, bem como informe a previsão de início das obras. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista as más condições na estrutura física da Escola e CMEI acima 
mencionados. A esh·utura necessita de ampliação e reforma, entretanto não foram 
tomadas as medidas necessárias para o certame licitatório, diante disso, requer 
seja encaminhada tais informações. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, inclua na 
programação da vacinação conh·a o vírus da gripe H1N1 as zeladoras e 
merendeiras das Escolas Municipais e CMEI's. Na programação de aplicação da 
vacina conh·a o vírus da Gripe H1N1 estão contemplados os professores das 
Escolas Municipais e CMEI' s, entretanto as zeladoras e merendeiras não constam 
na referida programação. Salienta-se que é de suma importância e urgência a 
inclusão das mesmas, para que assim, todos os colaboradores das instituições de 
ensino possam ficar imunes a esse vírus. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do Departamento Municipal de 
Trânsito - Depatran, realize com urgência a pintura de sinalização horizontal na 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~@ 
5 
rld4nfi44Vvik~nic~d& ~d~$ianc~ Estado do Pamná 
Rua Lídia Guerra, no Bairro La Salle. A rua é uma das vias de acesso ao Centro de 
Tradições Gaúchas Tarca Nativista, tendo grande fluxo de veículos, sendo 
necessária a pintura da sinalização horizontal, objetivando proporcionar maior 
segurança na trafegabilidade de condutores e pedesh·es, bem como para os 
murucipes que nesta região residem. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a colocação de 
móveis em todos os locais necessários na Unidade de Saúde do Bairro Novo 
Horizonte. A solicitação justifica-se por meio do pedido realizado pelos servidores 
do local, durante visita do Legislativo à Unidade de Saúde no dia 11 de abril de 
2017. Na ocasião foi reiterada a necessidade de que a Unidade seja mobiliada por 
completo. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia -
PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ ou licença para o uso do 
solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a 
queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em 
licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ ou 
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, 
gás metano carbonífero e ouh·os) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e 
refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem 
como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, 
empreendimentos e obras de produção, comercialização, h·ansporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou 
temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento 
ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carborufero e 
similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Pato 
Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá ouh·as providências. 
Justifica-se a solicitação conforme orientação do Departamento Jurídico desta Casa 
de Leis, objetivando maior embasamento nos pareceres. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah·avés do departamento competente, se manifeste tecnicamente a cerca do Projeto 
de Lei nº 232/2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que 
acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei n ° 3.598, de 26 de maio de 2011. A solicitação é 
uma recomendação do Departamento Jurídico desta Casa de Leis, devido às 
peculiaridades, exigências de requisitos legais afetos a execução do serviço de 
transporte escolar. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir 
Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo 
José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de s s 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \V'MV.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
rlduu/4C///$,uu~~d(J//R~/rY//Jw~~ Estado do Pamná 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à empresa Transangelo 
Transportes Coletivos LTDA, na pessoa do diretor João Angelo Vezzaro, no 
sentido de analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, parecer 
técnico a respeito do Projeto de Lei nº 8/2017, de autoria do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe 
Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 
3598, de 26 de maio de 2011. A solicitação se dá devido à necessidade de maiores 
esclarecimentos sobre o número atual de estudantes h·ansportados pela empresa 
mensalmente, bem como o número de vale h·ansportes usado por cada um, o 
impacto que isto representa no valor atual da tarifa e, caso o projeto for aprovado, 
informar qual o impacto financeiro que traria a referida tarifa. Dos vereadores José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à empresa Transporte Coletivo LP, na pessoa da diretora Erotildes 
Vezzaro, no sentido de analisar e posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, 
parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 8/2017, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao 
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, 
Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. A solicitação se dá devido a necessidade de 
maiores esclarecimentos sobre o número atual de estudantes h·ansportados pela 
empresa mensalmente, bem como o número de vele h·ansporte usados por cada 
um, o impacto que isto representa no valor atual da tarifa e, caso o projeto for 
aprovado, informar qual o impacto financeiro que h·aria a referida tarifa. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A 
seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 40/2017, Mensagem nº 29/2017 (regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 6.368,98 (seis mil h·ezentos e sessenta e oito reais 
e noventa e oito centavos). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta 
Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto 
apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por 
unanimidade dos vereadores presentes. Não havendo interessados em fazer uso 
da palavra no espaço das lideranças partidárias, passou-se ao espaço da 
participação de convidados. Foi concedida a palavra a Chefe do Centro de 
Dish·ibuição Domiciliar - COO dos Correios de Pato Branco, Senhora Ivania 
Batistus Ferreira, convidada pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC, ah·avés do ofício nº 119/2017, datado de 08 de março 
de 2017, para explanar sobre os serviços prestados pelas agências dos Correios no 
município, mais precisamente com relação à enh·ega de correspondências. Após a 
participação de convidados, passou-se imediatan1ente a apreciação da ordem do 
dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 35/2017, Mensagem nº 26/2017, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e 
sessenta e oito centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
-f ~ 
7 
r?d,ut-r,//iQ/Jk/41/kJ~d~ ~/('}/ $?/#t()(}/ 
Estado do Parnná 
simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 41/2017, 
Mensagem nº 30/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e 
sete mil e seiscentos reais). Ausentes na sessão e consequentemente na discussão e 
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia os vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, tendo em vista que estão 
participando da XV Marcha dos Vereadores 2017, realizada nos dias 25, 26, 27 e 28 
de abril de 2017, em Brasília/DF. Finda a ordem do dia, estava inscrito no espaço 
da Tribuna Livre o Senhor Paulo de Oliveira Fortes Júnior, contudo o mesmo não 
pode comparecer nesta sessão. Na sequência, passou-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi - SD, Moacir 
Gregolin - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
h·atado, às 15h08min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Carlinho An(/f!J;azzo 
Presidente 
Pato Branco, 24 de abril de 2017. 
Marco Anto · 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtMl~~:r;~~~~~?/~ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2017. 
CARLINHO AN LAZZO-PROS 
AUSENTE 
CL( DEMIR ZANCO-~ 
. ~ 
AUSENTE 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br