sessao nº 42

Ata Eletrônica da 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/07/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 07/07/2025 - 16:03 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 107/2025 - Ofício - Interessado: Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão - Assunto: Ofício nº 3.507/2025 – SME, encaminhado pela
Secretária Municipal de Educação e Cultura, Ivete Ferrarini Iakmiu, solicitando à
Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco a indicação de um representante do
Poder Legislativo para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano
Municipal de Educação (PME).; 2) Recebida - OF Nº 108/2025 - Ofício - Interessado:
Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - Assunto: Ofício nº 46/2025-MP, datado de 4 de
julho de 2025, assinado pelo Secretário de Planejamento Urbano, Emerson Carlos
Michelin, encaminhando, para fins de apreciação pela Câmara Municipal, a versão física
do Plano de Mobilidade Urbana de Pato Branco, composto por: Plano de Trabalho e
Comunicação; Diagnóstico e Prognóstico (Parte 01 e Parte 02); Diretrizes e Propostas
(Volume 01 e Volume 02); Consolidação do Plano de Mobilidade (Volume 01); e Relatórios
de Atividade (01 a 04). Destaca a importância da análise técnica integrada com o Plano
Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Viário e a Lei das Calçadas.
Informa que os documentos também estão disponíveis no site https://patobranco.pr.gov.br/
planmob/. Obs: Solicita devolução dos documentos físicos após análise.; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de julho de
2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Extraordinária do dia 3 (três) de julho de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do Grande
Expediente o vereador Rafael Foss - União, para explanar sobre "Publicidade
Institucional". 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador
Claudemir Zanco, líder do PL. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025, Disponibiliza
vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista -
TEA. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2036, Processo: 131/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025,
Denomina de “Ariovaldo Domeneguini” a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro
Menino Deus. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2038, Processo:
132/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 133
de 2025, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências. - Obs.: *** Projeto de Lei
com pedido de regime de urgência. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 2053, Processo: 133/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 6,
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CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente votou pelo desempate - Obs.: Rejeitado o regime de urgência. Votaram
contrário ao regime de urgência os vereadores: Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP (voto de desempate) e Rafael Foss - União. ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 134 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$
13.245.000,00, e dá outras providências. - Obs.: *** Projeto de Lei com pedido de regime
de urgência. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 2054,
Processo: 134/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente votou pelo desempate - Obs.:
Rejeitado o regime de urgência. Votaram contrário ao regime de urgência os vereadores:
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos
Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP (voto de desempate)
e Rafael Foss - União. ; 5 - Requerimento nº 643 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal informações atualizadas sobre o chamamento dos candidatos aprovados para o
cargo de farmacêutico, no último concurso vigente. Autor: Diogo Domingos Grando,
Número de Protocolo: 2040, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 -
Requerimento nº 644 de 2025, Requer ao Poder Executivo Municipal manifestação
técnica referente ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do vereador Fabrício Preis de
Mello – PL, que institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à
qualificação profissional, reinserção e estímulo à permanência de pessoas com 50 anos ou
mais no mercado de trabalho. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2041, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
645 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social a apresentação de
manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que institui o Programa Oportuniza Pato Branco – política pública de
qualificação profissional, concessão de bolsas assistenciais e promoção da inclusão social
de famílias em situação de vulnerabilidade. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2042, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 -
Requerimento nº 646 de 2025, Requer ao Executivo Municipal que manifeste-se acerca
da viabilidade técnica, financeira e administrativa para a implementação das ações
previstas no Projeto de Lei nº 88/2025 de autoria de Thania Maria Caminski Gehlen, o
qual estabelece políticas públicas de reconhecimento, proteção e inclusão das pessoas
com fibromialgia no município de Pato Branco e dá outras providências. Garantindo assim
que o referido projeto seja implementável e sustentável. Autor: Alexandre Zoche, Número
de Protocolo: 2043, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento
nº 647 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, avaliação
atualizada dos imóveis relacionados no Projeto de Lei nº 96/2025, bem como, parecer
técnico quanto a viabilidade da matéria legislativa, de autoria do Executivo Municipal, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou
o Executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2049, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 648 de 2025, Requer à
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, o encaminhamento dos relatórios,
atas, registros de presença, regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e
demais documentos oficiais produzidos no âmbito da I Conferência Intermunicipal de
Políticas para as Mulheres, realizada em 17 de junho de 2025, conforme convocação
realizada através do Decreto nº 10.362, de 13 de maio de 2025. Autor: Anne Cristine
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Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2050, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 649 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal de Assistência Social o encaminhamento dos relatórios, atas, registros de
presença, regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e demais documentos
oficiais produzidos no âmbito da I Conferência Municipal da Igualdade Racial, que foi
realizada em 24 de junho de 2025, conforme convocação realizada através do Decreto nº
10.388 de 11 de junho de 2025. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de
Protocolo: 2051, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
650 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social o encaminhamento dos
relatórios, atas, registros de presença, regimento interno, deliberações de propostas
aprovadas e demais documentos oficiais produzidos no âmbito da VIII Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que foi realizada em 26 de junho de 2025,
conforme convocação realizada através do Decreto nº 10.321 de 03 de abril de 2025.
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2052, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº 651 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública no trecho compreendido
entre a Casa de Formação, localizada na Rua Araribóia, e o Cemitério Portal do Céu.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2057, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 14 - Requerimento nº 652 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal a instalação de sete aparelhos de ares-condicionados na Unidade de Saúde do
Bairro Novo Horizonte. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2058, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 653 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal o patrolamento, cascalhamento e compactação do solo na
estrada municipal de acesso às propriedades dos senhores Jean Cividanes e Francionei
Rodrigues, localizadas na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo - Cachoeirinha. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2060, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 654 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal a extensão da rede de iluminação pública na Rua Mohamad Omar Awada no
trecho compreendido entre a residência de nº 674 até a Estrada Municipal Pioneiro Irineu
Bertani - Bairro São João. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2061, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 655 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas do Projeto de Lei nº 9/2025, de
autoria do vereador Joecir Bernardi, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro. Autor: Diogo Domingos
Grando, Número de Protocolo: 2062, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 18 - Requerimento nº 656 de 2025, Requerem ao executivo municipal, que seja
analisada a possibilidade de implantação de redutores de velocidade na Estrada Municipal
Pioneiro Narciso Bernardi, na Comunidade do Passo da Ilha, nas proximidades da escola e
do cemitério da comunidade. Conforme abaixo-assinado em anexo. Autores: Alexandre
Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando,
Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2063, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Requerimento nº 657 de
2025, Requer informações ao Poder Executivo sobre a contratação de empresa
terceirizada para a produção de vídeo institucional para mídias sociais do município,
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CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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incluindo justificativa dos valores pagos, setor solicitante e análise da possibilidade de
execução interna pelos servidores do Município. Autor: Rafael Foss, Número de Protocolo:
2065, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 - Requerimento nº 658 de
2025, Requer ao Executivo Municipal que providencie a instalação de bancos na área
externa e/ou de espera da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro São Francisco, bem
como a designação de um servidor ou segurança para recepcionar os usuários a partir das
7h da manhã, prestando informações e auxiliando no direcionamento do atendimento.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2066, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 659 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal que realize a revitalização e repintura das placas de denominação das vias
públicas no Bairro São Luiz, especialmente no entorno do PB Shopping, bem como no
Bairro São Francisco. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2067, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Indicação nº 470 de 2025, Indica
ao Executivo Municipal a aplicação da Lei nº 4.529, de 12 de fevereiro de 2015, que
dispõe sobre a garantia da presença de tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais
– LIBRAS nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos públicos
municipais, e dá outras providências, nas provas de novos concursos realizados em nosso
município. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2059, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 471 de 2025, Indica ao Executivo Municipal
que realize a instalação da Iluminação Pública no trecho de Asfalto da Rua Urbano
Wittman. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2064, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Subemenda nº 1 de 2025, SUBEMENDA À EMENDA
Nº 53: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte
teor: Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O art. 51 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: Art. 51. .... § 4º ... §
5º ... § 6º Para fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP,
firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio TUPA, os domingos e feriados,
contemplados pela gratuidade de que trata o art. 51 desta lei enquanto mantido o subsídio
integral, não serão considerados para fins de revisão tarifária. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2068,
Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 6, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente votou pelo desempate - Obs.:
Votaram contra os vereadores: Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão - PP (voto de desempate) e Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Não ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Não ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Não ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim
; Joecir Bernardi - Não ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não ; Rafael Foss - Não ; Rodrigo
José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Emenda nº 53 de 2025,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º O art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de
2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: Art. 51... § 4º
... § 5º ... § 6º Para fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº
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CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio TUPA, os domingos
e feriados, contemplados pela gratuidade de que trata o art. 51, não serão considerados
para fins de revisão ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato”. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo:
2034, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. ; 3
- Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025, Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e
feriados. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. ***REGIME DE URGÊNCIA***
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1693, Processo:
120/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025, Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 1447, Processo: 99/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 74.622,30
(setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos) e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino Dutra
2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1705, Processo: 121/2025, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Emenda nº 15 de 2025,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Resolução n.º
1/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 8º ............................................ I -
..................................................... ..................................................... b) O Setor de Protocolo
Legislativo registrará a denúncia no sistema e a encaminhará ao Presidente da Câmara
Municipal. II - .................................................... a) A verificação da adequação formal da
denúncia será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal;” b) Se constatada a
ausência de informações essenciais, o denunciante será comunicado via sistema digital; -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Número de Protocolo:
1284, Turno: Final, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº
49 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a redação do § 4º do art. 7º do
projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, que passa vigorar com a seguinte
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CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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redação: “Art. 7º ... § 4º As denúncias deverão estar assinadas digitalmente, por meio de
certificado digital ou conta gov.br, com nível de confiabilidade ‘prata’ ou ‘ouro’ conforme
regulamentação federal vigente." - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CPP
- Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 1936, Turno: Final, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025,
Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco,
estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições
legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias. - Obs.: Quórum
de votação: maioria simples. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Número de Protocolo: 252, Processo:
1/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Foss / União ; 2 - Claudemir Zanco / PL ;
3 - Fabricio Preis de Mello / PL ; 4 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 5 - Rodrigo José
Correia / União ; 6 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 7 - Alexandre Zoche /
PRD ; 8 - Joecir Bernardi / PSD ; 9 - Diogo Domingos Grando / PRD ; 10 - Lindomar
Rodrigo Brandão / PP 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de
silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador
Rafael Foss, pelo falecimento de Eclides Vancini. Nesta sessão ordinária realizada em 7 de
julho de 2025, foi deliberado o pedido de tramitação em regime de urgência dos Projetos
de Lei nº 133/2025 e 134/2025, sendo o requerimento rejeitado por maioria de votos. As
propostas receberam 5 votos favoráveis e 5 votos contrários, resultando em empate,
situação na qual o Presidente da Câmara, vereador Lindomar Brandão (PSD), exerceu seu
voto de desempate, manifestando-se contrariamente aos pedidos. Votaram favoravelmente
os vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos), Fabrício
Preis de Mello (PL), Rodrigo José Correia (União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen
(PSD). Votaram contrariamente os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali (PSD), Diogo Domingos Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD) e
Rafael Celestrin Foss (União Brasil). Durante a votação da Subemenda n.º 1/2025, a
mesma recebeu 5 votos favoráveis e 5 votos contrários, resultando em empate, situação na
qual o Presidente da Câmara, vereador Lindomar Brandão (PSD), exerceu seu voto de
desempate, manifestando-se contrariamente a Subemenda. Durante a Ordem do Dia, após
a votação da Subemenda n.º 1/2025, o vereador Fabricio Preis de Mello - PL, com
fundamento no art. 108 do Regimento Interno, solicitou a palavra "pela ordem" e requereu
a suspensão da sessão ordinária, a fim de esclarecer dúvida quanto à legalidade da
Emenda n.º 53/2025. O parlamentar argumentou que a referida emenda não atenderia aos
requisitos regimentais, uma vez que não teria sido observado o prazo mínimo de 24 (vinte
e quatro) horas para convocação de reunião extraordinária da comissão, nos termos do
art. 52 do Regimento Interno. Retomados os trabalhos, o presidente Lindomar Rodrigo
Brandão - PP informou que a observação procedia, reconhecendo que não foi cumprido o
prazo regimental mencionado. Diante disso, solicitou ao autor da emenda, vereador Joecir
Bernardi - PSD, que procedesse à retirada da proposição. O vereador, por sua vez,
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concordou integralmente e solicitou a retirada da Emenda n.º 53/2025 ao Projeto de Lei
n.º 120/2025 da pauta de votação. Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação
eletrônica pelo vereador Rafael Foss - União, nesta sessão do dia 7 de julho de 2025,
durante a votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025;
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025; Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025; Emendas
n.º 15 e n.º 49 de 2025 e Projeto de Resolução nº 1 de 2025. Assim, foi adotado o que
prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera dispositivos da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de
votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, em seu parágrafo
único: “Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de votação, os
Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que expressem seus
votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".” Dessa forma, foi registrado o voto "SIM" do
vereador nas matérias acima citadas. Durante o espaço das explicações pessoais o
Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP passou a presidência ao Vice-Presidente
Alexandre Zoche - PRD, para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2511”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
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_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 08/07/2025 12:52:07 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/07/2025 12:52:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 08/07/2025 12:54:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 08/07/2025 12:56:12 GMT-03:00
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/07/2025 12:58:21
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Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/07/2025 13:25:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 08/07/2025 13:27:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 08/07/2025 14:15:56 GMT-03:00
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/07/2025 - 13:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Subemenda nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
SUBEMENDA À EMENDA Nº 53:
Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº
120/2025, que passa a vigorar com o
seguinte teor: Art. 1º Os incisos I e II
do art. 1º da Lei n.º 3.153, de 23 de
abril de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 2º O art. 51 da
Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º
e 6º, com a seguinte redação: Art. 51.
.... § 4º ... § 5º ... § 6º Para 
fins de
aplicação da Cláusula XII do Contrato
de Concessão nº 180/2017/GP, 
firmado
entre o Município de Pato Branco e o
Consórcio TUPA, os domingos e
feriados, contemplados pela
gratuidade de que trata o art. 51 desta
lei enquanto mantido o subsídio
integral, não serão considerados para fins de revisão tarifária. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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Matéria Ementa Situação
2 - Emenda nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Altera
o art. 2º do Projeto de Lei nº
120/2025, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 2º O art. 51 da Lei
Municipal nº 3.598, de 26 de maio de
2011, passa a vigorar acrescido dos §§
4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
Art. 51... § 4º ... § 5º ... § 6º Para 
fins
de aplicação da Cláusula XII do
Contrato de Concessão nº 180/2017/
GP, 
firmado entre o Município de Pato
Branco e o Consórcio TUPA, os
domingos e feriados, contemplados
pela gratuidade de que trata o art. 51,
não serão considerados para 
fins de
revisão ou recomposição do equilíbrio
econômico￾financeiro do contrato”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 120
de 2025
Processo: 120/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de
Pato Branco, para implantar o passe
livre aos domingos e feriados. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. ***REGIME DE
URGÊNCIA*** 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 99
de 2025
Processo: 99/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária do exercício 
financeiro
de 2026. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121
de 2025
Processo: 121/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2025 no valor de R$ 74.622,30
(setenta e quatro mil, seiscentos e
vinte e dois reais e trinta centavos) e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Matéria Ementa Situação
6 - Emenda nº 15 de 2025
Processo: -
Autores: Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali,
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael
Foss 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modi
fica a redação do art. 8º do
Projeto de Resolução n.º 1/2025, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 8º ............................................ I -
.....................................................
..................................................... b) O
Setor de Protocolo Legislativo
registrará a denúncia no sistema e a
encaminhará ao Presidente da Câmara
Municipal. II -
.................................................... a) A
veri
ficação da adequação formal da
denúncia será realizada pelo
Presidente da Câmara Municipal;” b)
Se constatada a ausência de
informações essenciais, o denunciante
será comunicado via sistema digital; 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Emenda nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modi
fica a redação do § 4º do art. 7º
do projeto de Resolução nº 1, de 14 de
fevereiro de 2025, que passa vigorar
com a seguinte redação: “Art. 7º ... §
4º As denúncias deverão estar
assinadas digitalmente, por meio de
certi
ficado digital ou conta gov.br, com
nível de con
fiabilidade ‘prata’ ou
‘ouro’ conforme regulamentação
federal vigente." 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: 1/2025
Autores: Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali,
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael
Foss 
Regulamenta o Setor de Protocolo
Legislativo da Câmara Municipal de
Pato Branco, estabelece normas para
a tramitação digital e integrada de
documentos e proposições legislativas
e dispõe sobre o procedimento para o
protocolo de denúncias. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2028) Legislatura
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