sessao nº 44

Ata Eletrônica da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 14/07/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 14/07/2025 - 15:36 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 110/2025 - Ofício - Interessado: Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão - Assunto: Ofício nº 487/25-OPD-GP, datado de 1º de julho de
2025, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinado digitalmente
pela Diretora de Gabinete da Presidência, Lohaide Cristine Souza, comunicando a emissão
do parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas contas do
Poder Executivo do Município de Pato Branco, exercício financeiro de 2023, e solicitando
que, após o julgamento, seja encaminhado o decreto legislativo e sua publicação ao TCE￾PR.; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de
julho de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Diogo Grando - PRD. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 9 (nove) de julho de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores
presentes. Ausente o vereador Rafael Foss - União. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 249/2025/AAL, de 9 de julho de 2025,
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao
Requerimento nº 645/2025. Ofício nº 250/2025/AAL, de 10 de julho de 2025, assinado
pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, encaminhando material
complementar a ser anexado ao Projeto de Lei nº 133/2025. Ofício nº 251/2025/AAL, de 10
de julho de 2025, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio
Polazzo, encaminhando Recomendação Administrativa nº 6/2025 a ser anexada ao Projeto
de Lei nº 80/2025. Ofício nº 326/2025/GP, de 10 de julho de 2025, assinado pelo Prefeito
Géri Natalino Dutra, encaminhando informações complementares a serem anexadas ao
Projeto de Lei nº 133/2025. Ofício nº 327/2025/GP, de 10 de julho de 2025, assinado pelo
Prefeito Géri Natalino Dutra, encaminhando informações complementares a serem
anexadas ao Projeto de Lei nº 134/2025. Ofício nº 143, datado de 10 de julho de 2025,
encaminhado pela OAB/PR – Subseção de Pato Branco, convidando para participar do
Curso sobre Reforma Tributária, atividade integrante do XIV Ciclo de Palestras e Estudos
Jurídicos, a ser realizado no dia 14 de agosto de 2025, das 8h30 às 12h e das 13h30 às
17h30, no auditório da sede da OAB. A capacitação será conduzida por Rodrigo Fantinel e
abordará a Emenda Constitucional nº 132/2023, incluindo unificação de tributos sobre o
consumo, impactos no Simples Nacional, períodos de transição, reflexos na estimativa de
receitas e providências para os gestores municipais. Convite para a Solenidade do 67º
Aniversário do 3º Batalhão da Polícia Militar, a ser realizada no dia 18 de julho de 2025, às
10h, no Auditório do Unidep – Centro Universitário de Pato Branco. O evento é promovido
pelo Comandante do 5º Comando Regional, Coronel QOEM PM Valmir de Souza, e pelo
Comandante do 3º BPM, Tenente-coronel QOEM PM Vicente Carvalho Junior. 07.
GRANDE EXPEDIENTE: Presidente Lindomar Rodrigo Brandão (PP) Assunto: "Prestação
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SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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de Contas e resumo da atividade legislativa no primeiro período da sessão legislativa
de 2025". 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores:
Fabricio Preis de Mello, líder do governo do Executivo Municipal; Joecir Bernardi, líder do
PSD; e Claudemir Zanco, líder do PL. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025, Institui o
Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida no
município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 2113, Processo: 135/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento nº 675 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que
adote providências urgentes em relação ao terreno situado na Rua Vicente Ferreira, ao
lado da casa azul, nº 775, no bairro Cristo Rei. O referido terreno é utilizado para fins de
plantação, mas encontra-se atualmente com esgoto a céu aberto, o que representa um
sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Autor: Alexandre Zoche, Número de
Protocolo: 2101, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Foss - União. ; 3 - Requerimento nº 676 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal de Assistência Social, parecer referente ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria
do vereador Fabrício Preis de Mello, que Institui o Programa “Emprega Mais Pato Branco”
e dá outras providências. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de
Protocolo: 2102, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Foss - União. ; 4 - Requerimento nº 677 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, parecer referente ao Projeto de Lei nº 69/2025,
de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello, que Institui o Programa “Emprega Mais
Pato Branco” e dá outras providências. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali,
Número de Protocolo: 2103, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Rafael Foss - União. ; 5 - Requerimento nº 678 de 2025, Requer à
Agência do Trabalhador, parecer referente ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do
vereador Fabrício Preis de Mello, que Institui o Programa “Emprega Mais Pato Branco” e
dá outras providências. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo:
2104, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael
Foss - União. ; 6 - Requerimento nº 679 de 2025, Requer a prorrogação de prazo para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 113/2025 que Altera dispositivos da Lei Municipal n°
1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos
do Município de Pato Branco, conforme artigo 53, §1º do Regimento Interno dessa casa de
leis. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2105, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. ; 7 -
Requerimento nº 680 de 2025, Reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 200/2025, o qual solicita ao Departamento de Trânsito de Pato Branco
(DEPATRAN) a realização de um estudo de viabilidade técnica visando a instalação de um
semáforo no cruzamento da rua Mato Grosso com a rua Tocantins. Autor: Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2107, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. ; 8 - Requerimento
nº 681 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer informações sobre a
praça do bairro Sudoeste, Convênio 611/2025/SECID. Autor: Alexandre Zoche, Número de
Protocolo: 2116, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Foss - União. ; 9 - Requerimento nº 682 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal que avalie a possibilidade de retirada do Projeto de Lei nº 113/2025 que altera
Câmara Municipal de Pato Branco
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SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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dispositivos da Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime
Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco, com posterior
reapresentação da matéria, ajustada conforme as sugestões apresentadas pela Comissão
de Estudos constituída pela Portaria nº 670/2024. Autores: Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo
Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão,
Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2119, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael
Foss - União. ; 10 - Requerimento nº 683 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a realização de tapa-buraco em frente a residência de nº 45, localizada na
Travessa Joaquim Nabuco - Centro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2120, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael
Foss - União. ; 11 - Requerimento nº 684 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, patrolamento, cascalhamento e compactação de solo no prolongamento da rua
Ernesto Ruchil, trecho que liga com a rua Arno Weber, no bairro Fraron. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2121, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. ; 12 - Requerimento nº 685 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, que tome as providências cabíveis para
garantir o cumprimento da Lei nº 5.161/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às
normas técnicas relativas à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios
inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.
Autores: Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo:
2122, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael
Foss - União. ; 13 - Requerimento nº 686 de 2025, Requer ao Executivo Municipal que
informe o número de servidores que recebem adicional de insalubridade nos percentuais
de 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), bem como o montante total mensal
despendido com os respectivos pagamentos. Autores: Rodrigo José Correia, Fabricio Preis
de Mello, Número de Protocolo: 2123, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. ; 14 - Requerimento nº 687 de 2025,
Requer a realização de sessão solene para entrega de títulos de “Benemérito Amigo da
Idoso” e “Empresa Amiga do Idoso”, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2025, às
18hh30min, no Plenário desta Casa de Leis. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali,
Número de Protocolo: 2125, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Rafael Foss - União. ; 15 - Requerimento nº 688 de 2025, Requer
ao Executivo Municipal com urgência, a realização de tapa-buraco na Marginal da BR 158,
em frente ao Parque Industrial Theóphilo Petricoski, trecho entre a antiga Capeg e a Rua
Getúlio Dal Pasquale. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2126, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss -
União. ; 16 - Requerimento nº 689 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, por meio
do Departamento competente, a disponibilização de linhas de transporte público nos
bairros São Francisco e São Luiz, em linha direta com o 6º Colégio da Polícia Militar.
Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando,
Eduardo Albani Dala Costa, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 2127, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
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SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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vereador Rafael Foss - União. ; 17 - Requerimento nº 690 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal, que designe servidor habilitado para prestar esclarecimentos no
espaço destinado a convidados, em data a ser oportunamente agendada, referente à
Convocação dos Aprovados no Concurso de 2024 profissionais técnicos e auxiliares de
enfermagem, valorização salarial e regularização de direitos trabalhistas. Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos
Grando, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2128, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. ; 18 - Requerimento
nº 691 de 2025, Requer ao Executivo Municipal que manifeste-se com parecer técnico e
jurídico referente ao Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello, que dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs,
para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros
públicos municipais. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2129, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss -
União. ; 19 - Requerimento nº 692 de 2025, Requer ao Executivo Municipal a
instalação de conjuntos de lixeiras para descarte de lixo orgânico e reciclável ao longo de
toda a extensão da ciclovia localizada entre o viaduto do Patinho e a UTFPR, na PR-493,
no bairro Fraron. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2130, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss -
União. ; 20 - Requerimento nº 693 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, reiterando
indicação nº 179/2024, que informe se há previsão de asfaltamento do trecho de estrada
rural com início na Comunidade de Fazenda da Barra até a Comunidade de Linha
Damasceno. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2131, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. ; 21 - Indicação nº
473 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a ampliação da cota mensal de confecção de
óculos para 400 pessoas, considerando que a atual cota fixada em 200 pessoas mensais
tem se mostrado insuficiente diante da alta demanda da população. Autor: Diogo
Domingos Grando, Número de Protocolo: 2106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22
- Indicação nº 474 de 2025, Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, para que sejam tomadas providências quanto à reposição da
areia nas quadras esportivas da praça situada no Bairro Anchieta. Autor: Alexandre Zoche,
Número de Protocolo: 2114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº
475 de 2025, Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, a manutenção da praça do Bairro São Cristóvão com reparo de equipamentos, troca
de lâmpadas e limpeza geral. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 2115, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, Dispõe sobre
a proibição de comercialização de escapamentos de motocicletas, motonetas,
ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos com ruídos acima do
determinado. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 1095, Processo: 64/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais :
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8B8D-2D59-85E5-2832 e informe o código 8B8D-2D59-85E5-2832
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2025, Concede o Título de Cidadão Benemérito Amigo do Idoso de Pato Branco ao
Senhor Osni Antonio Sauthier. - Obs.: Quórum de votação: dois terços. Autor: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 1520, Processo: 4/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois
terços - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche
- Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025,
Concede o Título de Cidadã Benemérita Amiga do Idoso de Pato Branco à Doutora Maria
de Lourdes Bernartt. - Obs.: Quórum de votação: dois terços. Autor: Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali, Número de Protocolo: 1521, Processo: 5/2025, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois terços - Obs.:
Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, Concede o
Título de Empresa Amiga do Idoso de Pato Branco à Universidade Tecnológica do Paraná -
UTFPR, Campus de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: dois terços. Autor: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 1522, Processo: 6/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois
terços - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche
- Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025,
Concede o Título de Empresa Amiga do Idoso de Pato Branco à Rede Center
Supermercados de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: dois terços. Autor: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 1523, Processo: 7/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por dois
terços - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche
- Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025,
Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar
o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Número
de Protocolo: 553, Processo: 46/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 66
de 2025, Institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à
capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Fabricio Preis de Mello,
Número de Protocolo: 1152, Processo: 66/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 14/07/2025
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Assinado por 10 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, FABRICIO PREIS DE MELLO , ANNE CRISTINE GOMES DA
SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8B8D-2D59-85E5-2832 e informe o código 8B8D-2D59-85E5-2832
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Emenda nº 26 de 2025,
Emenda modificativa Nº 1 ao PL 67-2025 Modifica para fins de clareza, padronização e
precisão da norma, o nome do Programa nos arts. 2º, 6º, 7º, 8º, 11., 16. e 18. do Projeto
de Lei n.º 67/2025, fazendo constar a denominação “Programa Oportuniza Pato Branco”
em todos os referidos dispositivos. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CJR
- Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1744, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss -
União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 -
Emenda nº 27 de 2025, Emenda modificativa Nº 2 ao PL 67-2025 Modifica a redação do
§ 1º, do art. 3º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º ...................................... I- encontrar-se em situação de rua e/ou em processo de
saída da rua; II- situação de desemprego por período igual ou superior a 12 (doze) meses;
III- ser beneficiário do Programa Bolsa Família; IV- possuir deficiência; V- adolescentes do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV; VI- adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas; VII- adolescentes e jovens nos serviços de
acolhimento e egressos; VIII- mulheres vítimas de violência; IX- mulheres arrimo de
família; X- egressos do sistema prisional.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1749, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss -
União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 -
Emenda nº 28 de 2025, Emenda modificativa Nº 3 ao PL 67-2025 Modifica a redação do
Parágrafo único, do art. 7º do Projeto de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Parágrafo único. .......................................... I- relatório de informações
familiares do beneficiado; II- cadastro dos interessados junto ao Programa de Capacitação
Profissional; III- cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do núcleo familiar,
incluindo: a) cédula de identidade; b) CPF; c) carteira de Trabalho e/ou folha de
pagamento, para os casos de trabalho formal ou benefício da Previdência Social; d)
carteira de vacinação do beneficiário; e) histórico escolar e/ou atestado de frequência
escolar do beneficiário. IV- entrevista/atendimento individualizado do beneficiário pela
equipe técnica de nível superior de referência do Programa.” - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1752,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Emenda nº 29 de 2025, Emenda modificativa Nº 4 PL ao
67-2025 Modifica a numeração sequencial dos incisos do § 4º, do art. 15 do Projeto de Lei
nº 67/2025, com o objetivo de corrigir o erro material da sequência numérica dos incisos,
o qual omitiu o inciso I. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CJR - Comissão
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 10 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, FABRICIO PREIS DE MELLO , ANNE CRISTINE GOMES DA
SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1754, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº
67 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa Oportuniza Pato Branco para o Processo
de Capacitação Profissional no Município de Pato Branco – Paraná e dá outras
providências - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino Dutra
2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1154, Processo: 67/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss -
União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, Institui o Programa “Empreendedor
Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo aos
micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1163, Processo:
70/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 14 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Dispõe sobre a
criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 1300, Processo: 3/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Rafael Foss - União. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Rodrigo José Correia / União ; 3 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 4 -
Alexandre Zoche / PRD 
Ocorrências da Sessão: O Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP informou o
procedimento que será adotado para o julgamento das contas do Prefeito, conforme Ofício
nº 487/25-OPD-GP, datado de 1º de julho de 2025, encaminhado pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná. Conforme expresso no CAPÍTULO IV do Regimento Interno, o rito
regimental é o seguinte: recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, ele será
incluído no Expediente da primeira sessão seguinte; em seguida, o parecer será
encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, que fará a devida instrução do
processo; as contas ficarão disponíveis para consulta pública por 60 dias, para que
qualquer cidadão possa examiná-las e apresentar possíveis impugnações e após esse prazo
a COF dará os encaminhamentos necessários previstos até que se faça a votação do
projeto de decreto legislativo. Foi lido o Edital de Convocação n.° 7, de 14 de julho de
2025, que convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os
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SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei
Orgânica, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, com início às 15h, para deliberar as
seguintes matérias: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos
domingos e feriados; 2. Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, que altera o inciso I, do art.
13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial; 3. Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, que institui o
Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação profissional e
reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências; 4. Projeto de Lei
Ordinária nº 67/2025, que dispõe sobre a criação do Programa Oportuniza Pato Branco
para o Processo de Capacitação Profissional no Município de Pato Branco – Paraná e dá
outras providências; 5. Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, que institui o Programa
“Empreendedor Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional
e incentivo aos micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências; 6. Projeto de
Resolução nº 3/2025, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria
Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de
Pato Branco e dá outras providências. Ocorreu a impossibilidade de utilizar a votação
eletrônica pelo vereador Alexandre Zoche - PRD, nesta sessão do dia 14 de julho de 2025,
durante a votação da emenda n.º 28/2025 ao Projeto de Lei n.º 67/2025. Assim, foi
adotado o que prevê a Resolução nº 6, de 28 de agosto de 2019, que acrescenta e altera
dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo
sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, em seu
parágrafo único: “Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de
votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que
expressem seus votos verbalmente pelo "SIM" ou pelo "NÃO".” Dessa forma, foi registrado
o voto "SIM" do vereador na emenda n.º 28/2025. Foi feito intervalo atendendo ao
disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para que os vereadores se
reunissem e indicassem os membros para integrarem a Comissão de Representação, que
deliberará os trabalhos durante o recesso legislativo, correspondente ao período de 16 a
31 de julho de 2025. Retornando aos trabalhos, o Presidente Lindomar Rodrigo Brandão -
PP informou que a Comissão ficou assim definida: Presidente Claudemir Zanco - PL,
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala
Costa - Republicanos, Rafael Foss - União e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, como
membros. Ausente na sessão ordinária o vereador Rafael Foss - União. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2513”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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SILVA CAVALI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/07/2025 17:26:21 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/07/2025 17:36:32 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/07/2025 17:39:47 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 14/07/2025 17:40:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/07/2025 18:00:50
GMT-03:00
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 14/07/2025 18:48:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 14/07/2025 19:01:03 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/07/2025 13:06:30 GMT-03:00
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/07/2025 - 13:30
Encerramento: 14/07/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64
de 2025
Processo: 64/2025
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a proibição de
comercialização de escapamentos de
motocicletas, motonetas,
ciclomotores, triciclos, bicicletas com
motor auxiliar, quadriciclos com
ruídos acima do determinado. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 4 de 2025
Processo: 4/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali 
Concede o Título de Cidadão
Benemérito Amigo do Idoso de Pato
Branco ao Senhor Osni Antonio
Saulthier. 
Obs.: Quórum de votação: dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 5 de 2025
Processo: 5/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali 
Concede o Título de Cidadã
Benemérita Amiga do Idoso de Pato
Branco à Doutora Maria de Lourdes
Bernartt. 
Obs.: Quórum de votação: dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 6 de 2025
Processo: 6/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali 
Concede o Título de Empresa Amiga
do Idoso de Pato Branco à
Universidade Tecnológica do Paraná -
UTFPR, Campus de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 7 de 2025
Processo: 7/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali 
Concede o Título de Empresa Amiga
do Idoso de Pato Branco à Rede
Center Supermercados de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: dois terços. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
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Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/07/2025
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Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/58C3-D21A-AB4E-B2DB e informe o código 58C3-D21A-AB4E-B2DB
Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2025
Processo: 46/2025
Autores: Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Claudemir Zanco 
Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016,
para acrescentar o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade
Racial 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 66
de 2025
Processo: 66/2025
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Institui o Programa Municipal de
Emprego e Renda 50+, destinado à
capacitação pro
fissional e reinserção
de pessoas no mercado de trabalho e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Emenda nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda modi
ficativa Nº 1 ao PL
67-2025 Modi
fica para 
fins de clareza,
padronização e precisão da norma, o
nome do Programa nos arts. 2º, 6º, 7º,
8º, 11., 16. e 18. do Projeto de Lei n.º
67/2025, fazendo constar a
denominação “Programa Oportuniza
Pato Branco” em todos os referidos
dispositivos. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Emenda nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda modi
ficativa Nº 2 ao PL
67-2025 Modi
fica a redação do § 1º,
do art. 3º do Projeto de Lei nº
67/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “§ 1º
...................................... I- encontrar￾se em situação de rua e/ou em
processo de saída da rua; II- situação
de desemprego por período igual ou
superior a 12 (doze) meses; III- ser
bene
ficiário do Programa Bolsa
Família; IV- possuir de
ficiência; V￾adolescentes do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos- SCFV; VI- adolescentes e
jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas; VII- adolescentes e
jovens nos serviços de acolhimento e
egressos; VIII- mulheres vítimas de
violência; IX- mulheres arrimo de
família; X- egressos do sistema
prisional.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/07/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/07/2025
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/58C3-D21A-AB4E-B2DB e informe o código 58C3-D21A-AB4E-B2DB
Matéria Ementa Situação
10 - Emenda nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda modi
ficativa Nº 3 ao PL
67-2025 Modi
fica a redação do
Parágrafo único, do art. 7º do Projeto
de Lei nº 67/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “Parágrafo
único. .......................................... I￾relatório de informações familiares do
bene
ficiado; II- cadastro dos
interessados junto ao Programa de
Capacitação Pro
fissional; III- cópia dos
documentos pessoais de todos os
integrantes do núcleo familiar,
incluindo: a) cédula de identidade; b)
CPF; c) carteira de Trabalho e/ou
folha de pagamento, para os casos de
trabalho formal ou benefício da
Previdência Social; d) carteira de
vacinação do bene
ficiário; e) histórico
escolar e/ou atestado de frequência
escolar do bene
ficiário. IV- entrevista/
atendimento individualizado do
bene
ficiário pela equipe técnica de
nível superior de referência do
Programa.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Emenda nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Emenda modi
ficativa Nº 4 PL ao
67-2025 Modi
fica a numeração
sequencial dos incisos do § 4º, do art.
15 do Projeto de Lei nº 67/2025, com
o objetivo de corrigir o erro material
da sequência numérica dos incisos, o
qual omitiu o inciso I. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 67
de 2025
Processo: 67/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Dispõe sobre a criação do Programa
Oportuniza Pato Branco para o
Processo de Capacitação Pro
fissional
no Município de Pato Branco – Paraná
e dá outras providências 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 70
de 2025
Processo: 70/2025
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Institui o Programa “Empreendedor
Preparado”, que estabelece políticas
públicas de capacitação pro
fissional e
incentivo aos micro e pequenos
empreendedores, e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
14 - Projeto de Resolução nº 3 de
2025
Processo: 3/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a criação e
regulamentação da Procuradoria
Especial da Defesa, Proteção e
Direitos dos Animais, no âmbito do
Poder Legislativo de Pato Branco e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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2028) Legislatura
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/07/2025 15:19:09 GMT-03:00
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