sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 15/07/2025 -
15:00 ; Encerramento: 15/07/2025 - 15:13 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos
; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Extraordinária do dia 15 (quinze) de
julho de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 14 (quatorze) de julho de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa /
Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 55 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº
2: Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º O art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação: Art. 51. ... § 4º ... § 5º ... § 6º Para
os fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de Concessão nº 180/2017/GP, firmado
entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Tupa, os domingos e feriados abrangidos
pela gratuidade a que se refere o art. 51 não serão considerados para fins de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante revisão tarifária,
devendo os respectivos valores ser apurados em separado na planilha de custos, de modo
a evitar dupla compensação ao concessionário. §7º A ausência do pagamento do subsídio
de que trata este artigo implicará a suspensão do benefício." - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali,
Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de
Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2100, Turno: Final, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e
Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 120 de 2025, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598,
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. ***REGIME DE URGÊNCIA*** Autor: Geri Natalino Dutra
2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1693, Processo: 120/2025, Turno: Segundo,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/07/2025
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Assinado por 9 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, JOECIR BERNARDI , ANNE CRISTINE
GOMES DA SILVA CAVALI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5F9C-FA27-2386-A5AA e informe o código 5F9C-FA27-2386-A5AA
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir
Zanco - PL e Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 46 de 2025, Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autores: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 553, Processo: 46/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir
Zanco - PL e Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 66 de 2025, Institui o Programa Municipal de Emprego e Renda
50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho
e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Fabricio
Preis de Mello, Número de Protocolo: 1152, Processo: 66/2025, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir
Zanco - PL e Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 67 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa Oportuniza Pato
Branco para o Processo de Capacitação Profissional no Município de Pato Branco – Paraná
e dá outras providências - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino
Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1154, Processo: 67/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores
Claudemir Zanco - PL e Rafael Foss - União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, Institui o Programa “Empreendedor
Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo aos
micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 1163, Processo:
70/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Rafael Foss - União. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Dispõe
sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos
dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1300, Processo: 3/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Rafael Foss -
União. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
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Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Considerações Finais: Ausentes na sessão os vereadores Claudemir Zanco - PL e Rafael
Foss - União. Foi lido o Edital de Convocação n.° 7, de 14 de julho de 2025, que convoca os
vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do
Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada
no dia 15 de julho de 2025, com início às 15h, para deliberar as seguintes matérias: 1.
Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal
nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados; 2. Projeto
de Lei Ordinária nº 46/2025, que altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial; 3. Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, que institui o Programa Municipal de
Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no
mercado de trabalho e dá outras providências; 4. Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025, que
dispõe sobre a criação do Programa Oportuniza Pato Branco para o Processo de
Capacitação Profissional no Município de Pato Branco – Paraná e dá outras providências;
5. Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, que institui o Programa “Empreendedor
Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo aos
micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências; 6. Projeto de Resolução nº
3/2025, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa,
Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá
outras providências. O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2514”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/07/2025 15:53:31 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 15/07/2025 15:55:59 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 15/07/2025 15:56:26 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 15/07/2025 16:05:19 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 15/07/2025 16:08:38 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/07/2025 17:11:45
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 16/07/2025 11:46:46 GMT-03:00
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 7, DE 14 DE JULHO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador
Lindomar Rodrigo Brandão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os
vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do
Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada
no dia 15 de julho de 2025, com início às 15h, para deliberar as seguintes matérias:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e
feriados;
2. Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, que altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
3. Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, que institui o Programa Municipal de Emprego e
Renda 50+, destinado à capacitação profissional e reinserção de pessoas no mercado
de trabalho e dá outras providências;
4. Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025, que dispõe sobre a criação do Programa
Oportuniza Pato Branco para o Processo de Capacitação Profissional no Município de
Pato Branco – Paraná e dá outras providências;
5. Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, que institui o Programa “Empreendedor
Preparado”, que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo
aos micro e pequenos empreendedores, e dá outras providências;
6. Projeto de Resolução nº 3/2025, que dispõe sobre a criação e regulamentação da
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder
Legislativo de Pato Branco e dá outras providências.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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ASSINATURAS
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