sessao nº 46

Ata Eletrônica da 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/08/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 06/08/2025 - 14:39 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de agosto de
2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Fabricio Preis de Mello - PL. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 4 (quatro) de agosto de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 369/2025/GP, datado
de 6 de agosto de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri
Dutra, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 96/2025, encaminhado a
esta Casa de Leis através da Mensagem nº 24/2025. Convite do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco para a Sessão Solene de Entrega de Títulos de “Cidadão
Benemérito Amigo do Idoso” e Títulos de “Empresa Amiga do Idoso”, propostos pela
vereadora Anne Gomes (PSD), aos homenageados Osni Antonio Sauthier - Cidadão
Benemérito Amigo do Idoso, Maria de Lourdes Bernartt - Cidadã Benemérita Amiga do
Idoso, Rede Center Supermercados - Empresa Amiga do Idoso e UTFPR - Campus Pato
Branco - Empresa Amiga do Idoso, a realizar-se no Plenário de Sessões da Câmara, no dia
7 de agosto de 2025, às 18h30. Convite da Prefeitura de Pato Branco para a cerimônia
oficial de abertura da Arena Cláudio Petrycoski, a realizar-se no dia 9 de agosto de 2025
(sábado), às 18h, na Arena Cláudio Petrycoski. A solenidade será seguida por um grande
clássico da Liga Nacional de Futsal, entre as equipes Pato Futsal x Cascavel Futsal. 08.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Rodrigo José
Correia, líder do União Brasil; Fabricio Preis de Mello, líder do Governo do Executivo
Municipal; Joecir Bernardi, líder do PSD, concedeu o uso da palavra no espaço à
vereadora Anne Gomes (PSD); Diogo Domingos Grando, líder do PRD, concedeu o uso da
palavra no espaço ao vereador Alexandre Zoche (PRD); Claudemir Zanco, líder do PL. 
Matérias do Expediente: 1 - Moção de Aplauso nº 14 de 2025, A ser concedida à
“Empresa Sartori Pré-Moldados e Estruturas Metálicas”, em reconhecimento “à sua
contribuição empresarial, social e técnica para o desenvolvimento regional e estadual”.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2247, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 716 de 2025, Comunica a ausência na sessão
ordinária do dia 04 de agosto de 2025, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do §
1º do art. 11 do Regimento Interno. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2245, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 3 -
Requerimento nº 717 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
implantação de uma faixa elevada em frente à UBS Darnes Sauthier, localizada na Rua
Clevelândia, no Bairro Fraron. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2246,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
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Assinado por 11 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA , ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI ,
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B556-0BA5-FEDA-CE5C e informe o código B556-0BA5-FEDA-CE5C
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento
nº 718 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, através do Depatran, que providencie a
recolocação da Placa de sinalização que esta caída na Rua Santa Fé, esquina com a Rua
Frederico Sguarizi, no Bairro Industrial, pois além de não estar cumprindo a função a
mesma está atrapalhando a passagem dos pedestres. Autor: Eduardo Albani Dala Costa,
Número de Protocolo: 2252, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 719 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, através do Depatran, providências no trecho compreendido entre o cruzamento
da Rua Tocantins com a Travessa Santo Cola até a esquina com a Rua Mato Grosso. Autor:
Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2254, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 720 de 2025,
Convida a Dra. Keila Maria Mafioletti, Delegada-chefe da Delegacia da Mulher (DM) de
Pato Branco, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, para falar
sobre "Agosto Lilás: o que os dados dizem sobre a violência contra a mulher". Autor: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2255, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Indicação nº 483 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal a instalação da tubulação de água e colocar em funcionamento o
bebedouro do ginásio de esportes, anexo a escola Municipal Vila Verde no bairro Jardim
Floresta garantindo acesso à água potável aos alunos e comunidade que usa o espaço.
Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 2248, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Indicação nº 484 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a inclusão no
programa de pavimentação asfáltica a rua Pedro Lora localizada no bairro Menino Deus.
Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 2249, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 485 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a
manutenção corretiva das rachaduras no piso da escada de acesso principal da Escola
Municipal Vila Verde, visando garantir a segurança dos alunos, servidores além de
preservar a infraestrutura predial. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo:
2250, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 486 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal a instalação de divisórias nas sala dos CMEI Vila Verde, com o
objetivo de separar adequadamente a área dos trocadores das demais crianças da sala. É
uma medida necessária para garantir a privacidade, o respeito e o bem-estar das crianças
durante os momentos de higiene pessoal. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de
Protocolo: 2251, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 487 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal que realize um recapeamento asfáltico na Rua General
Osório, entre a rotatória e a Rua Caxambú, no Bairro Santo Antônio. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2253, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025, Institui o
Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e
alcóolica e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 7, Processo: 5/2025, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2025, Dispõe sobre a isenção da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de
Pato Branco - Prefeito Astério Rigon, para entidades, associações e organizações da
sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter filantrópico,
cultural, artístico, recreativo ou similares, e que executem políticas de assistência social,
esporte, saúde, educação e cultura. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1094, Processo: 63/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92
de 2025, Altera a redação do inciso XI, do art. 13, da Lei n.º 6.287, de 28 de maio de
2024, para adequar a denominação do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, para Lar dos
Idosos São Francisco de Assis. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 1373, Processo: 92/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rodrigo José Correia / União ; 2 - Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali / PSD ; 3 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 4 - Alexandre Zoche
/ PRD ; 5 - Joecir Bernardi / PSD 
Ocorrências da Sessão: O Presidente solicitou à 1ª Secretária a leitura do Ofício nº
369/2025/GP, datado de 6 de agosto de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL,
pelo Prefeito Geri Dutra, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº
96/2025, encaminhado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 24/2025 e, após lido,
colocou em discussão e deliberação o pedido, sendo o mesmo aprovado por unanimidade
dos Vereadores. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2518”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 06/08/2025 16:42:24 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 06/08/2025 16:57:13
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/08/2025 16:59:34 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/08/2025 17:28:50 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 06/08/2025 17:33:00 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/08/2025 13:29:47 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 07/08/2025 14:17:32 GMT-03:00
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 06/08/2025 - 13:30
Encerramento: 06/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2025
Processo: 5/2025
Autor: Rodrigo José Correia 
Institui o Programa Amor pela Vida,
em atenção à pessoa em situação de
dependência química e alcóolica e dá
outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63
de 2025
Processo: 63/2025
Autor: Rodrigo José Correia 
Dispõe sobre a isenção da taxa de
locação do Centro Regional de
Eventos de Pato Branco - Prefeito
Astério Rigon, para entidades,
associações e organizações da
sociedade civil sem 
fins lucrativos que
desenvolvam atividades de caráter filantrópico, cultural, artístico,
recreativo ou similares, e que
executem políticas de assistência
social, esporte, saúde, educação e
cultura. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92
de 2025
Processo: 92/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali 
Altera a redação do inciso XI, do art.
13, da Lei n.º 6.287, de 28 de maio de
2024, para adequar a denominação do
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo,
para Lar dos Idosos São Francisco de
Assis. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
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Pauta da 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
05/08/2025
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Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
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2028) Legislatura
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