sessao nº 23

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ATA Nº 26/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2017, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Havendo quórum legat sob a presidência do vereador Carlinho Antonio Polazzo -
PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, o 1º Secretário, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 25/2017, da Sessão Ordinária do dia 
24 (vinte e quah·o) de abril de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 126/2017 /SMS, datado de 24 de abril de 2017, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, em resposta ao ofício nº 233/2017, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. Ofício nº 14/2017 - DepaTran, datado de 
25 de abril de 2017, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 
310/2017, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Mai·ines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia -
PSC. Ofícios nº 30/2017 / ACR e nº 31/2017 / ACR, datados de 24 de abril de 2017, 
assinados pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, 
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos ofícios nº 199/2017 e nº 213/2017, 
de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 36/2017-SCAPS, datado de 24 de abril de 2017, assinado 
pelo Diretor da 7ª Regional de Saúde de Pato Branco, Nestor Werner Júnior, em 
resposta ao ofício nº 279 /2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 02/2017, datado de 18 de abril de 2017, enviado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, solicitando 
alteração da Lei Municipal 4.670/2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência. O presidente da Câmara Municipal, vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS informou que foi recebido o ofício nº 131/2017 /GP, 
datado de 24 de abril de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, 
conforme prevê o inciso XIV do ai't. 14 da Lei Orgânica do Município, solicitando 
licença para ausentar-se do país, em viagem a Argentina, no período de 27 de abril 
a 1 ºde maio de 2017. Conforme determina o§ 1° do Art. 211 do Regimento Intern~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
•ite: '"""'·"m'"""º'"""'·"m.b< -•·m•it: legl•l"i•o@oam"'"''º'""'º·'ºm.b< ~ . 
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desta Casa de Leis, foi colocado em discussão e votação o ofício nº 131/2017 /GP. 
O requerimento foi aprovado em turno único de votação, com 8 (oito) votos e 2 
(duas) ausências, sendo então autorizada a licença, que será formalizada ah·avés 
de Resolução. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando a pavimentação com paver, em frente o ginásio de esportes 
e escola municipal do Distrito de São Roque do Chopim. Justifica-se o pedido 
considerando que em frente aos locais mencionados não existe pavimentação, 
necessitando que tal providência seja tomada com a maior brevidade possível. Do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que sejam enviados ao Legislativo Municipal, cópia dos projetos das obras do 
Parque Ambiental Vitória Piassa. Solicitamos o envio de cópias de todos os 
projetos que envolvem os serviços e obras do referido parque ambiental, bem 
como o envio de cópia de projetos para etapas futuras no referido parque se a 
municipalidade já possuir. Do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando a instalação de um super poste na entrada do Dish·ito de 
São Roque do Chopim, próximo ao portal. Justificamos o pedido, considerando 
que devido ao fato de terem indúsh'ias na localidade com turnos de h·abalho 
noturno, muitos funcionários se deslocam da cidade de Pato Branco e de Coronel 
Vivida, assim como muitos moradores h·abalham em ouh·as indúsh·ias, como a 
Atlas, a qual possui turnos de h·abalho noturno. Dessa forma muitos funcionários 
embarcam e desembarcam na rodovia, a qual nos períodos noturnos não oferece 
segurança aos cidadãos, razão pela qual solicitamos para que o super poste de 
iluminação seja instalado com a maior brevidade possível. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópias das solicitações dos 
presidentes dos bairros para melhorias nos polos esportivos municipais e 
cronograma de execução dessas melhorias. A solicitação é dos presidentes dos 
bairros, tendo em vista que os polos esportivos necessitam de melhorias de 
üúraesh·utura. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie cópias dos 
conh·atos de comodato dos polos esportivos com todas as associações de 
moradores de bairros, e quais os termos para a utilização dos espaços públicos. Os 
moradores requerem a fiscalização da adminish·ação dos polos esportivos, pois 
estão arrebatando o direito de uso do espaço público das crianças dos bairros e 
cobrando valores, em desacordo com o que diz a legislação. Do vereador Fabricio 
Preis de Mello, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - A.R.E.A-PB; 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU; Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia - CREA; e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco -1r~~~~~~;~;;~;;~ ;:~v;~~;:~e;~;;,~~~~~~~.~~~;;:;~;:~r ~r\ 
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anteprojeto de lei, que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas 
nas edificações existentes no Município de Pato Branco e dá ouh·as providências. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o anteprojeto que está sendo elaborado é 
de suma importância para a segurança dos munícipes. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, encaminhe informações sobre o pagamento do 
incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, conforme legislação federal aplicável à espécie a partir da vigência da 
Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, em que conste: quantidade dos agentes de 
saúde e de endemias; nome completo de cada agente de saúde e de endemias; 
valor repassado a cada agente de saúde e de endemias; data do repasse efetuado a 
cada agente de saúde e de endemias. Justifica-se o pedido, tendo em vista que este 
pagamento é garantido pela Lei nº 12.994/2014 - Art. 9° D, que altera a Lei nº 
11.350/2006, Decreto nº 8.474/2015 - Art. 1°, Art. 3°, Art.4° - Portaria nº 215/2016, 
Lei nº 11.350/2006 - Art. 9° - D, Portaria nº 1.378/2013, Portaria 
1.025/GM/MS/2015, Portaria nº 409, de 10 de fevereiro de 2017, além de ouh·os 
dispositivos. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, apresente resposta 
dada ao Sr. Adílio Cordeiro referente ao pedido efetuado sob o nº de processo: 
363632. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade da tomada de 
providências para solucionar o problema de alagamento que constantemente 
ocorre no terreno de propriedade do Sr. Adílio, motivo da referida solicitação ao 
Executivo Municipal. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria 
Municipal de Adminish·ação e Finanças, solicitando cópia dos empenhos e 
autorização de despesas de publicidade e propaganda na sua integralidade do ano 
de 2015, e de março a abril de 2017. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depah·an, solicitando informar a esta 
Casa de Leis: quanto foi arrecadado no sistema do Estacionamento 
Regulamentado - EstaR, diariamente, desde 1 º de janeiro de 2017 à 26 de abril de 
2017; planilhar a arrecadação diária, e quanto e onde foram gastos (se gastos) os 
valores arrecadados; de que forma são aplicados, guardados ou resguardados 
esses valores arrecadados diariamente. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran, solicitando 
informar a esta Casa de Leis, os seguintes questionamentos de ondulações 
h·ansversais: quantas existem no Município; quantas estão irregulares; enviar 
cópia dos projetos do IPPUPB das lombadas aprovadas existentes no Município; 
programação de retirada das lombadas irregulares; relatório de acidentes nas vias 
públicas de janeiro de 2017 à 26 de abril de 2017. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, solicitando 
que envie a esta Casa de Leis, cópia do Chamamento Público vigente desde 
Rua Arariboia, 491 - Fone: {46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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13/09/2013 referente a conh·atação de consultas médicas em atenção 
especializada. húorme também, quantos pacientes (fornecendo o código do cartão 
SUS conespondente a cada um), foram atendidos na especialidade de 
endocrinologia desde o dia 13/09/2013 até a presente data, qual a data que 
solicitaram a consulta e quando efetivamente foram atendidos referente o TFD 
(tratamento fora de domicílio), e a relação do número de cartão SUS dos 78 
pacientes que se enconh·ain em fila de espera. Do vereador Moacir Gregolin -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, inclua na próxima etapa do "Programa Asfalto 100%", as seguintes 
ruas do Bairro Planalto: Rua dos Tucanos; Rua das Perdizes; e Rua das 
Andorinhas. Justifica-se o pedido, tendo em vista que essas são vias públicas com 
bom potencial para ajudar na fluidez do h·ânsito na região. Destaca-se a situação 
da Rua das Andorinhas que faz ligação com o loteamento Paulofonso e 
COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, onde além de 
melhorar a h·afegabilidade irá possibilitar que o transporte público seja 
implementado facilitando tanto para os usuários como também para a empresa 
que presta o referido serviço público. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam feitas 
melhorias na pavimentação da Rua Argentina - região do Batalhão da Polícia 
Militar. Justifica-se o pedido, tendo em vista que essa via pública está em péssimas 
condições, dificultando a h·afegabilidade e também por ser um local de grande 
importância para a comunidade, onde estão instalados alguns elementos públicos 
muito utilizados pela população de toda nossa microrregião. Do vereador Moacir 
Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, sejam feitas melhorias na pavimentação da Rua dos Canários, no 
Bairro Planalto. Justifica-se o pedido, tendo em vista que essa via pública está em 
péssimas condições. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize a emissão da 
numeração residencial de todos os imóveis do Bairro São João. É sabido que a 
numeração de um imóvel é um importante referencial para este, pois facilita a sua 
localização para diversos fins, mas principalmente facilita a enh·ega de 
correspondências e ouh·as atividades de cunho municipal. Ocorre que, no Bairro 
São João não há a correta numeração residencial nos imóveis, o que proporciona 
diversos problemas para as familias que ali residem, pois incontáveis vezes não 
recebem em suas residências as conespondências, uma vez que a Empresa 
Brasileira de Coneios e Telégrafos - Coneios não oferece o serviço devido à falta 
da emissão e regulamentação da numeração residencial. Ao ensejo da conclusão 
deste item, vale frisar a extrema importância e urgência na emissão da numeração 
em tela, para que a população seja atendida adequadamente co1úorme determina 
a legislação. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés do departamento competente, realize a instalação de placas de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br w } \ 
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identificação de todas as ruas do Bairro São João, bem como substitua as 
danificadas. No Bairro São João há diversas ruas sem placas de identificação e 
outras estão danificadas, o que gera diversos h·anstornos principalmente para os 
profissionais que precisam realizar algum tipo de entrega e desconhecem o local, e 
com isso as fanúlias ficam prejudicadas, sendo assim, é de suma importância à 
regularização da situação que se apresenta. Vale ressaltar que, os moradores do 
Bairro São João estão e1úrentando diversos problemas com a enh'ega de 
correspondências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, 
devido à falta ou más condições das referidas placas, logo, é de exh·ema 
importância e urgência a instalação e substituição das placas indicativas, para que 
os munícipes desta região possam ser atendidos adequadamente pelos 
CORREIOS, e demais empresas que necessitam realizar algum tipo de enh·ega 
naquela localidade. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, adquira e instale na 
Escola do Bairro Alvorada um bebedouro com água refrigerada. É de suma 
importância a aquisição do mesmo com maior brevidade possível, pois 
proporcionará maior qualidade na água ingerida pelos alunos e colaboradores. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, substitua os quadros negros existentes 
na Escola do Bairro Alvorada por quadros brancos. É sabido que o pó do giz a 
base de óxido de cálcio é o grande vilão das salas de aula, podendo provocar 
diversas reações alérgicas, sendo este um verdadeiro veneno para quem tem 
doenças respiratórias. O contato excessivo com o giz pode causar também doenças 
de pele, sendo afetados principalmente as mãos e os olhos dos professores. Na 
Escola do Bairro Alvorada há quadros negros, sendo necessária a substituição com 
maior brevidade possível, visando à melhoria na qualidade do ensino e da saúde 
dos profissionais da educação e alunos. A legislação municipal aduz no parágrafo 
único do art. 2° da Lei 3.047 de 1 de dezembro de 2008, que mediante programação 
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ora Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura os quadros negros deveriam ser substituídos em 
um prazo limite de quarenta e oito meses, o que não ocorreu na instituição de 
ensino em tela. Igualmente, ressalta-se a necessidade e urgência na substituição 
dos quadros ora mencionados, objetivando assim, dar melhores condições de 
h·abalhos aos educadores e melhorar a qualidade de vida dos alunos e de todas as 
pessoas que direta ou indiretamente estão em contato com o giz a base de óxido de 
cálcio. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Chefe da 5ª Cireh·an de Pato Branco, 
Marilene Meneguzzo Schnornberger, convidando-a para participar da Sessão 
Ordinária desta Casa de Leis no dia 08 de maio de 2017, com início às 13h30 (h·eze 
horas e h·inta minutos) para falar sobre o Mês "Maio Amarelo". Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao deputado federal Fernando Giacobo, solicitando que 
viabilize recursos à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR -
Câmpus Pato Branco, para a manutenção da iluminação da pista de at tismo. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Justifica-se este pedido atendendo a solicitação da população, uma vez que a falta 
de iluminação da pista, no período noturno, impede a utilização da mesma, 
prejudicando assim os usuários. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés da Secretaria Municipal de Saúde, envie cópias dos conh·atos firmados 
com as Clínicas de Imagem, conforme chamamento público vigente, devendo 
constar tabela de procedimentos. A solicitação é para esclarecimentos de quais são 
as competências prestadas pelas referidas clínicas. Dos vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de 
Adminish·ação e Finanças, Vanderlei José Crestani, convocando-o a comparecer a 
esta Casa de Leis na data de 03 de maio de 2017, às 15 horas, para h·atal' sobre os 
novos alvarás para vendedor ambulante e proprietários de food h·uck bem como a 
regulamentação da Lei nº 4.871/2016, conforme requerimento aprovado na sessão 
ordinária de 20 de março de 2017. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e 
Marco Antônio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Delegado do Dragões Moto Clube Pato 
Branco, Rogério Schinner, convidando-o para participar da Sessão Ordinária desta 
Casa de Leis no dia 15 de maio de 2017, com início às 13h30 (h·eze horas e trinta 
minutos) para falar sobre os h·abalhos realizados pelo Dragões Moto Clube Pato 
Branco. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando 
informar a esta Casa de Leis, há quanto tempo o Município está sem responsável 
técnico junto ao Conselho Regional de Odontologia. Ainda, informar se já fora 
nomeado técnico responsável em radiologia junto a Unidade de Pronto 
Atendimento - UP A24h e quem responderá por possíveis processos destes 
conselhos. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Regional de Odontologia 
(CRO/PR), solicitando informar a esta Casa de Leis, há quanto tempo o Município 
de Pato Branco está sem responsável técnico junto ao Conselho Regional de 
Odontologia. Ainda, informar se existe algum procedimento em Comissão de 
Ética h·amitando em alguma regional em desfavor do Município de Pato Branco. 
Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do 
Paraná, solicitando informar a esta Casa de Leis, o nome do técnico responsável do 
Município de Pato Branco, precisamente ao serviço de Raios-x da Unidade de 
Pronto Atendimento - UP A24h, devidamente regish·ado a este Conselho. A 
informação se faz necessária em virtude de questionamentos de não haver técnico 
de radiologia responsável pelo serviço. Retirado o requerimento do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que sejam 
enviados ao legislativo municipal, cópia dos projetos das adequações que estão 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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sendo realizadas no aeroporto municipal. O requerimento foi retirado de pauta, 
considerando que tramitou em sessões anteriores proposição semelhante. As 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. 
A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para 
análise e emissão de pareceres os projetos de lei: nº 42/2017, de autoria do 
vereador Frabricio Preis de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 3511, de 27 
de dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e 
a adminish·ação dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 43/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, que acrescenta dispositivos à Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe 
sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá ouh·as providências; nº 
44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin - PMDB, que dispõe sobre 
liberação das dependências esportivas das Escolas da Rede Municipal de Ensino 
nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá ouh·as providências; 
nº 45/2017, Mensagem nº 31/2017 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor 
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento 
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência 
do Projeto de Lei nº 45/2017. Em votação o pedido de regime de urgência foi 
rejeitado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências. Dessa forma, o projeto de 
lei supracitado seguirá o h·âmite normal. Ausentes os vereadores Claudemir 
Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT; nº 46/2017, Mensagem nº 32/2017 (regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 4,87 (quah·o reais e oitenta e sete centavos). 
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em 
deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 46/2017. Em 
votação o pedido de regime de urgência foi rejeitado com 5 (cinco) votos a favor, 3 
(h·ês) votos contra e 2 (duas) ausências. Votaram conh·a os vereadores: Joecir 
Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes os vereadores: Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Dessa 
forma, o projeto de lei supracitado seguirá o h·âmite normal. Após a leitura dos 
projetos recebidos, foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, inscrito no Grande Expediente. Em seguida, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores J oecir Bernardi, líder 
do SD; Fabricio Preis de Mello, líder do PSD; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do 
PP; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Rodrigo José Correia, líder do PSC e José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Prosseguindo, passou-se ao espaço da 
participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Chefe da Tropa Sênior do 
Grupo de Escoteiros Coroados, Daniel de Souza Ribeiro, convidado pela 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, através do ofício nº 316/2017, datado de 
20 de abril de 2017, para explanar sobre o Escotismo. Após a participação de 
convidados, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências, o Projeto de Lei nº 41/2017, Mensagem nº 30/2017, que autoriza o 
Executivo ~~;~;;~:~;:~:;.~ ;~;;;;;_~~;~;~ ;~;;~ ;;;~~;,~;,.:~~; :o valor e R$ ~ 
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Estado do Paraná 
987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais). Ausentes na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
tendo em vista que estão participando da XV Marcha dos Vereadores 2017, 
realizada nos dias 25, 26, 27 e 28 de abril de 2017, em Brasília/DF. Finda a ordem 
do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - PMDB. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 15h34min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na 
íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
www .e amara pato branco.com. br". 
Pato Branco, 26 de abril de 2017. 
Cadinho 
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Marco Anto"t, zza lºS ~J . 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereadores presentes na Sessã 
CARLINHO A 
AUSENTE 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN-P 
AUSENTE 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br