sessao 47 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	47
Date	2025-08-11
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Ata Eletrônica da 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/08/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 11/08/2025 - 15:04 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OUT Nº 039/2025 - Outros - Interessado: Presidente
da Câmara e Vereadores - Assunto: Documento, datado de 1º de agosto de 2025, assinado
pelo Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Pato
Branco - Sindserv, senhor Alberi Giacomelli, e pela Comissão Representativa dos Técnicos
em Enfermagem do Município de Pato Branco, solicitando atenção e providências
urgentes quanto à forma como o município tem realizado o pagamento do piso salarial da
categoria, com base na Lei Federal nº 14.434/2022, regulamentada pela Emenda
Constitucional nº 127/2022.; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de agosto
de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02. LEITURA
DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do
dia 6 (seis) de agosto de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados de 7 e 8 de agosto
de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos
Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores
vereadores. Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para Audiência
Pública que irá debater o Projeto de Lei nº 113/2025, que visa alterar o adicional de
insalubridade dos servidores públicos do Município de Pato Branco, a realizar-se no dia 13
de agosto de 2025, às 19h, no Plenário de Sessões da Câmara. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Thania Maria Caminski Gehlen,
líder do PP; e Joecir Bernardi, líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis com empresas do setor produtivo,
com vistas à implantação da infraestrutura do Parque Industrial do município de Pato
Branco, mediante contrapartida em obras e investimentos, e dá outras providências.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2300, Processo: 146/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025, Institui
o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo. Autor: Eduardo Albani
Dala Costa, Número de Protocolo: 2311, Processo: 147/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, Estabelece normas para a cessão
de uso do Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades, órgãos públicos e
partidos políticos. - Obs.: Projeto com pedido de ***regime de urgência***. Nos termos do
art. 174 do Regimento Interno desta Casa, o referido pedido será submetido à deliberação
plenária. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2259, Processo: 7/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno
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desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de
Resolução nº 7 de 2025, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 4 -
Mensagem Retificativa nº 3 de 2025, Mensagem Retificativa nº 03/2025 ao Projeto de
Lei nº 80/2025 Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo:
2258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 721 de 2025,
Requerem a constituição de Comissão Especial Temporária, composta por cinco
vereadores, respeitada a proporcionalidade partidária, com prazo de 120 (cento e vinte)
dias para conclusão dos seus trabalhos, com a finalidade de proceder à instrução
legislativa e análise aprofundada do Projeto de Lei nº 136, de 16 de julho de 2025, que
dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Pato Branco – PMU. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2285,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento
nº 722 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu
departamento competente, informações oficiais e detalhadas sobre a atual política de
distribuição de fraldas descartáveis no município de Pato Branco, especialmente quanto à
utilização da Farmácia Popular como canal de acesso ao produto, esclarecendo se o
Município efetivamente deixou de fornecer o insumo de forma direta, e como os usuários
devem proceder para ter acesso ao benefício. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2286, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 723 de 2025, Requer à Secretaria Municipal
de Saúde, por intermédio de seu departamento competente, informações detalhadas sobre
o fornecimento de suprimentos alimentares – tais como leite, fórmulas nutricionais e
dietas especiais – no âmbito da rede pública municipal de saúde. O objetivo é permitir a
fiscalização da política pública voltada ao atendimento de pessoas com necessidades
alimentares específicas, notadamente crianças, idosos e pessoas com deficiência. Autores:
Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2287, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº
724 de 2025, Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu
departamento competente, informações detalhadas sobre a disponibilização de vacinas
destinadas à população animal no Município de Pato Branco, especialmente quanto à
existência de campanhas de vacinação, estoques, cronograma de aplicação, fluxo de
atendimento e medidas adotadas para prevenção de zoonoses. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2288, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 725 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente,
informações atualizadas e detalhadas sobre o procedimento licitatório para aquisição de
rações para animais promovido pelo Município de Pato Branco, com a finalidade de
esclarecer se houve a finalização do certame, se as rações foram efetivamente adquiridas
e se há estoque disponível atualmente. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2289, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 726 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, por intermédio de seu departamento competente,
informações detalhadas sobre a existência de vacina para o tratamento de hipotricose
animal no âmbito do Município de Pato Branco. Em caso negativo, requer-se que informe
se há protocolo de tratamento para os animais acometidos por essa condição. Caso o
Município não realize nenhuma das ações mencionadas, solicita-se que apresente
justificativas técnicas e administrativas para a ausência dessas medidas. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2290, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
Câmara Municipal de Pato Branco
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37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 727 de 2025, Requer à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio de seu setor competente, informações
oficiais sobre os canais de denúncia existentes e os meios atualmente adotados pelo
Município de Pato Branco para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.422/2010,
que dispõe sobre ruídos urbanos e institui o Programa do Silêncio Urbano – PSIU. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2291, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 728 de 2025,
Requer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de demonstrativos detalhados
sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 90, de 9 de
maio de 2025, que dispõe sobre a criação da "Vaga Azul". As informações requisitadas são
imprescindíveis para subsidiar a análise de viabilidade e adequação financeira do projeto
pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, devendo abranger tanto a
estimativa de custos para implementação, sinalização e fiscalização das novas vagas,
quanto a análise sobre a eventual renúncia de receita e as respectivas medidas de
compensação, em estrita observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000). Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
2292, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 -
Requerimento nº 729 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
informações detalhadas sobre a existência e a oferta de vacina contra a leishmaniose
animal no município de Pato Branco, bem como sobre os fluxos de atendimento,
diagnóstico, tratamento e controle da doença nos animais acometidos, com a devida
fundamentação técnica, legal e sanitária. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 2293, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 14 - Requerimento nº 730 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, através do
Departamento competente, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 86/2025,
que Institui a Política Municipal de Apoio às Pessoas Neurodivergentes no Município de
Pato Branco e dá outras providências. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 2294, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 731 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº
110/2025, que Institui o Programa Municipal “Cuidar é Viver” para Homens 45+ no
Município de Pato Branco. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2295,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento
nº 732 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a instalação de um
bebedouro de água no Ginásio de Esportes William Matheus Delfin de Souza, localizado no
Bairro Aeroporto. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2298, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
733 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a substituição da lixeira
instalada em frente ao CMEI Lions Clube, localizado no Bairro Vila Esperança. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2312, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 734 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal, com urgência, aplicação de pedra brita no estacionamento do
Ginásio de Esportes do Bairro São Cristóvão. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2313, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 19 - Requerimento nº 735 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Agricultura
parecer referente ao Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do vereador Joecir Bernardi,
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que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências". Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo:
2314, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 20 -
Requerimento nº 736 de 2025, Requer ao Executivo Municipal que se manifeste quanto
à disponibilidade orçamentária e financeira para a execução do Projeto de Lei nº 95/2025,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e telefone de
plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais do
município. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2315, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 21 - Requerimento nº 737 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal a extensão da rede de iluminação pública na Estrada
Municipal Pioneiro Ricieri Picolo, no trecho entre a Rua Maria Petrycoski e Arena Sun 7
Sports. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2316, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 22 - Requerimento nº 738 de 2025,
Requerem informações ao Executivo Municipal sobre os critérios utilizados para o
pagamento de gratificações aos Agentes de Trânsito de nosso município. Autores:
Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir
Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Número de Protocolo: 2317, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 23 - Requerimento nº
739 de 2025, Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria
Gestora do Contrato, informações sobre a execução do Termo de Colaboração nº 12/2025/
GP. Aborda o cumprimento do plano de trabalho, a fiscalização da parceria, a aplicação
dos recursos e solicita o envio de relatórios e documentos comprobatórios. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2318, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 24 - Requerimento nº 740 de 2025, Reitera ao
Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 329/2025, que requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, manifestação
sobre o Projeto de Lei nº 24/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a
“Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria da
Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2319, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 25 - Indicação nº 488 de 2025, Indicam ao Executivo Municipal que seja estabelecido,
preferencialmente, o requisito de comprovação de nível superior completo para ocupação
aos novos cargos que estão sendo criados através do PLO 80/2025. Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
26 - Indicação nº 489 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
instalação de redutor de velocidade (lombada) na Rua Castro Alves, bairro Alvorada, nas
proximidades do número 95, como medida urgente de segurança viária e preservação da
integridade física dos moradores e pedestres. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025, Altera
dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de
Câmara Municipal de Pato Branco
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Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda no
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. ***REGIME DE
URGÊNCIA*** Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1786,
Processo: 122/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Vereador Claudemir Zanco - PL proferiu seu voto verbalmente. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Balancete
Financeiro da Câmara Municipal nº 6 de 2025, Referente ao mês de junho de 2025. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Presidente da Câmara, Número de
Protocolo: 2150, Processo: 6/2025, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Vereador Claudemir Zanco - PL manifestou seu voto
verbalmente. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Moção de Aplauso nº 12 de 2025, A ser concedida ao Major
Genuíno Luiz Dalponte, 1º Tenente Fabean Augusto Nadolny Batista, 1º Tenente Camila
Cupka, 3º Sargento Silvia Dambrowski Viapiana, Cabo Gustavo dos Santos Hunhoff e
Soldado Daniel Alexandre Chechetto Lorenzi, militares integrantes do 13º Batalhão de
Bombeiro Militar de Pato Branco, em reconhecimento à atuação heroica e eficiente no
resgate de uma vítima engolfada em um silo de trigo, ocorrido no dia 15 de julho de 2025,
no interior do município de Vitorino - PR. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2182, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Vereador Claudemir Zanco - PL manifestou seu voto
verbalmente. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Moção de Aplauso nº 13 de 2025, A ser concedida a
“Anderson de Souza” pela “histórica conquista do título de Campeão do Main Event do
BSOP Winter Millions 2025”. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2217, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Vereador Claudemir Zanco - PL manifestou seu voto
verbalmente. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria
Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Moção de Aplauso nº 14 de 2025, A ser concedida à
“Empresa Sartori Pré-Moldados e Estruturas Metálicas”, em reconhecimento “à sua
contribuição empresarial, social e técnica para o desenvolvimento regional e estadual”. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de
Protocolo: 2247, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Vereador Claudemir Zanco - PL manifestou seu voto verbalmente. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Substitutivo
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , DIOGO
DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/192E-DB14-3F40-4A37 e informe o código 192E-DB14-3F40-4A37
nº 1 de 2025, Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autores: Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1730, Processo: 1/2025, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de
alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos
do município. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Rafael Foss, Número de
Protocolo: 434, Processo: 42/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, Altera
dispositivos da Lei nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, para dispor sobre a instituição do
Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Pato Branco e a criação do
Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância, e dá
outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 826, Processo: 60/2025, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 72
de 2025, Inclui a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Fabricio Preis de Mello,
Número de Protocolo: 1170, Processo: 72/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Emenda nº 68 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 124/2025, que passa a vigorar com
o seguinte teor: (TABELA) - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: COF -
Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 2244, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
124 de 2025, Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Quórum
de votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de
Protocolo: 1843, Processo: 124/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
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presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura do Requerimento nº 721/2025, o Presidente abriu
espaço para discussão. O vereador Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos solicitou a
ampliação do número de membros da Comissão, de 5 (cinco) para 6 (seis), a fim de
possibilitar sua participação, considerando que, dos seis partidos representados na
Câmara, apenas o Republicanos possui um vereador. O Presidente submeteu o pedido à
apreciação dos demais vereadores, sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos
presentes. Em seguida, após a leitura das matérias constantes do Pequeno Expediente e
nos termos do art. 65 do Regimento Interno, o Presidente, vereador Lindomar Rodrigo
Brandão – PP, solicitou intervalo na sessão para que os vereadores deliberassem sobre a
composição da Comissão Especial destinada a promover estudos, analisar e emitir parecer
ao Projeto de Lei nº 136/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU, e dá outras
providências. Encerrado o intervalo e retomados os trabalhos, o Presidente anunciou a
constituição da referida Comissão, composta pelos vereadores: Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali – PSD, Claudemir Zanco – PL, Diogo Domingos Grando – PRD, Eduardo Albani
Dala Costa – Republicanos, Rodrigo José Correia – União Brasil e Thania Maria Caminski
Gehlen – PP. Esclareceu, ainda, que, conforme o Regimento Interno, a Comissão Especial
elegerá seu presidente na primeira reunião, cabendo a este designar o relator do projeto.
Durante a votação das cinco primeiras matérias da Ordem do Dia, o vereador Claudemir
Zanco (PL) enfrentou problemas técnicos no sistema, impossibilitando o registro
eletrônico de seu voto. Diante disso, o Presidente solicitou que manifestasse seu voto
nominalmente, respondendo “sim” ou “não”. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2520”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 11/08/2025 15:28:31 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/08/2025 15:29:06 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/08/2025 15:30:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/08/2025 16:34:48
GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 11/08/2025 16:51:30 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/08/2025 17:04:44 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 11/08/2025 17:15:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/08/2025 17:22:32 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 11/08/2025 19:22:19 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 12/08/2025 13:26:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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sessao nº 47

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