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sessao nº 49

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 49
Date 2025-08-18
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Ata Eletrônica da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 18/08/2025 - 14:48 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de
agosto de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia -
União Brasil. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Ordinária do dia 13 (treze) de agosto de 2025, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofícios datados de 13, 14 e 15 de agosto de 2025, enviados eletronicamente, através do
SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às
proposições dos senhores vereadores. Ofício nº 388/2025/GP, datado de 18 de agosto de
2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeiro Géri Natalino Dutra,
informando a criação, por meio de Portaria, de um Grupo de Trabalho Temporário
destinado a avaliar a situação das famílias residentes no loteamento Siliprandi. O grupo,
que contará com representantes do Executivo, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, da SUDIS e da Associação de Moradores, terá como finalidade elaborar, até o dia
25 de agosto de 2025, uma nota técnica com diagnóstico sucinto e propostas de
encaminhamento administrativo ou judicial sobre o tema, extinguindo-se automaticamente
no dia 26, salvo prorrogação formal. Para compor esse grupo, são reservadas duas vagas
ao Poder Legislativo Municipal, motivo pelo qual o Prefeito solicita, em caráter imediato, a
indicação de dois representantes titulares da Câmara, com nome completo e cargo ou
função, a fim de que possam integrar os trabalhos, cuja participação será considerada
serviço público relevante, sem remuneração e sem ônus ao erário. 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Thania Maria Caminski Gehlen,
líder do PP; e Joecir Bernardi, líder do PSD. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025, Revoga a Lei
Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR.
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 2363, Processo:
150/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção de Aplauso nº 15 de 2025,
A ser concedida aos Núcleos Setoriais que compõe o Programa Empreender desenvolvido
pela Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB, em prol do fortalecimento da classe
empresarial e do desenvolvimento sustentável do município de Pato Branco. Autor: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2396, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 754 de 2025, Requer ao Executivo Municipal que,
por meio das Secretarias Municipais de Esporte, Educação e Assistência Social, manifeste￾se acerca do Projeto de Lei nº 89/2025 de autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen- PP que institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos
Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 18/08/2025
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Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO , DIOGO DOMINGOS
GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4C67-AFDE-54B0-9D4A e informe o código 4C67-AFDE-54B0-9D4A
igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas
com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada. Autor: Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Número de Protocolo: 2371, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 755 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal de Agricultura parecer referente ao Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia, que Institui o Programa Municipal de Melhoramento
Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos - PIA, e dá outras providências.
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2372, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 756 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e da
Secretaria Municipal de Assistência Social, parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº
126/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que “Institui o Programa de
Incentivo à Prática de Esporte e Lazer para a Pessoa Idosa no Município de Pato Branco”.
Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 2374, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 757 de 2025, Requer o
arquivamento do Projeto de Lei n.º 82/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello, que Dispõe sobre a priorização da contratação de Microempresas (ME) e Empresas
de Pequeno Porte (EPP), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação
de serviços especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Pato Branco. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de
Protocolo: 2376, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 7 - Requerimento nº 758 de 2025, Requer ao Executivo Municipal a implantação de
conjunto semafórico para pedestres no cruzamento das ruas Tocantins e Araribóia, no
Centro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2377, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 759 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal que informe se a passarela sobre o Rio Ligeiro, localizada
no Bairro Bortot, está incluída no cronograma de manutenções previstas pela
municipalidade e, caso não esteja, que seja incluída. Autor: Fabricio Preis de Mello,
Número de Protocolo: 2378, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 760 de 2025, Requer ao Executivo Municipal
informações sobre a inclusão, no planejamento de serviços, da manutenção e limpeza do
entorno do Parque Municipal Lago Azul, localizado no bairro Gralha Azul, indicando, se
houver, a previsão para execução das ações. Autores: Fabricio Preis de Mello, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2380, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 761 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal a instalação de câmeras de segurança no cruzamento das
ruas Doutor João Juglair Júnior e Artibano Sutile, no bairro São Francisco. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2381, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 762 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a realização de estudo de viabilidade para a implantação de
redutor de velocidade no cruzamento das ruas Doutor João Juglair Júnior e Delelmo
Caldato, no bairro São Francisco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2382, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 -
Requerimento nº 763 de 2025, Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo
de viabilidade para implantação de vagas de estacionamento em diagonal na Rua Doutor
Câmara Municipal de Pato Branco
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GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
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Juglair Júnior, no trecho compreendido entre as ruas Artibano Sutile e Delelmo Caldato, no
bairro São Francisco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2383, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento nº
764 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, abertura de sindicância para apurar os
fatos relatados e divulgado através de rede social Facebook que teria ocorrido em um
centro Municipal de Educação Infantil do Município. Autores: Rodrigo José Correia, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2386,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento
nº 765 de 2025, Requerem ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis
informações detalhadas sobre o status das permutas autorizadas nos anos de 2023 e 2024.
Autores: Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Fabricio Preis de Mello, Número de
Protocolo: 2390, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 15 - Requerimento nº 766 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, providências para
contratação de seguranças, vigias ou porteiros, devidamente qualificados e treinados para
tal função, nas entradas de creches (CMEIs) e Escolas Públicas. Autores: Lindomar
Rodrigo Brandão, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2391,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento
nº 767 de 2025, Requer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente informações
pormenorizadas acerca da Denúncia nº 1.850/2025, registrada via canal 156, incluindo
protocolo, trâmite, diligências e providências adotadas, em observância aos princípios da
publicidade, eficiência e transparência administrativa. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 2395, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 768 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras através do Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN que seja realizada a marcação de vias e sinalização horizontal das vias que
cercam a Arena Claudio Petrycoski e o Estádio dos Pioneiros, com especial atenção às
entradas, saídas e acessos de serviço, visando organização do trânsito, segurança dos
pedestres e fluidez veicular; que sejam demarcadas também as vagas de estacionamento
na via transversal com prioridade para vagas regulamentadas, acessibilidade e vagas para
pessoas com deficiência; e como forma de prevenção, sinalização vertical para dias de
eventos com indicação de rotas alternativas para a minimização de impactos ao trânsito
local. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 2398, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 18 - Requerimento nº 769 de 2025,
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria da vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen – PP, que institui a Política Municipal de Transparência nas Listas
de Espera do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Pato Branco, e dá
outras providências. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2399,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 - Indicação nº
490 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a pintura de vaga de
estacionamento exclusiva para motocicletas na Rua Paraná, em frente à Churrascaria
Gaúcha. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2375, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 491 de 2025, Indica ao Executivo Municipal,
por intermédio do departamento competente, a realização de poda técnica e preventiva da
árvore localizada na Rua Pedro Lobo, nº 350, Bairro Alvorada, cujos galhos encontram-se
em contato com a rede de fiação, como medida imprescindível à preservação da segurança
pública, integridade da rede elétrica e continuidade dos serviços essenciais, em
consonância com os princípios da prevenção e eficiência administrativa. Autor: Thania
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO , DIOGO DOMINGOS
GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4C67-AFDE-54B0-9D4A e informe o código 4C67-AFDE-54B0-9D4A
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2392, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 21 - Indicação nº 492 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, por intermédio do
departamento competente, a instalação de conjunto semafórico no cruzamento da Rua
Fiorelo Zandoná com a Rua Genuíno Piacentini, Bairro Santa Terezinha, como medida
essencial para a prevenção de acidentes, ordenamento do tráfego e garantia da segurança
viária, em consonância com os princípios constitucionais da proteção à vida, eficiência
administrativa e prevalência do interesse público. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2393, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº
493 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, por intermédio do departamento
competente, a execução de poda das árvores localizadas na Avenida Tupi, nas
proximidades das empresas Tromar e Móveis Gava, cujas copas encobrem placas de
sinalização, comprometendo a visibilidade, a segurança viária e a efetividade da
sinalização pública, em atendimento aos princípios da prevenção, eficiência administrativa
e proteção à vida. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2394,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025, Dispõe sobre
a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos
realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Rafael Foss, Número de Protocolo: 434, Processo:
42/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: A
vereadora Anne Gomes - PSD apresentou dificuldade técnica com o sistema e proferiu o
seu voto nominalmente. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Emenda nº 54 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº
1: O art. 6º do Projeto de Lei nº 39 de 2025, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 6º A
implementação das ações previstas nesta Lei será realizada, preferencialmente, com o
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e administrativos já disponíveis no
âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo à estrutura orçamentária
existente.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: COF - Comissão de
Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 2092, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, Dispõe
sobre o atendimento emergencial a animais em situação de risco no Município de Pato
Branco, integra-se à Patrulha Animal instituída pela Lei nº 6.264, de 16 de abril de 2024 e
dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 386, Processo: 39/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
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GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4C67-AFDE-54B0-9D4A e informe o código 4C67-AFDE-54B0-9D4A
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, Institui a
prática da capoeira como atividade extracurricular nas escolas da rede municipal de
ensino de Pato Branco, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 674, Processo:
56/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 94 de 2025, Institui o uso do “Cordão Tulipa Vermelha” como instrumento
auxiliar de orientação e identificação de pessoas com doença de Parkinson ou outros
distúrbios do movimento, no município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1394, Processo:
94/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Emenda nº 51 de
2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 “Modifica a redação do § 1º, do art. 1º do Projeto de
Lei nº 102/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência– FMDPD estará vinculado diretamente ao Secretário
ou profissional designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, que será responsável
pela deliberação, controle e fiscalização dos recursos.” - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 1994, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 52 de
2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 Modifica a redação do caput, do art. 4º do Projeto
de Lei nº 102/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º São atribuições
do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência - FMDPD:” - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 1995, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim
; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município de Pato Branco e
dá outras providências - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino
Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1457, Processo: 102/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS, FABRICIO PREIS DE MELLO , DIOGO DOMINGOS
GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4C67-AFDE-54B0-9D4A e informe o código 4C67-AFDE-54B0-9D4A
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 - Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 3 - Rafael Foss / União ; 4 - Alexandre Zoche / PRD
; 5 - Lindomar Rodrigo Brandão / PP 
Ocorrências da Sessão: Durante o espaço das explicações pessoais o Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão - PP passou a presidência ao Vice-Presidente Alexandre Zoche
- PRD, para fazer uso da palavra. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2522”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
18/08/2025
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GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
18/08/2025
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 18/08/2025 15:50:46 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 18/08/2025 15:54:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 18/08/2025 16:04:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 18/08/2025 16:12:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 18/08/2025 16:13:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 18/08/2025 16:23:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 18/08/2025 16:29:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 18/08/2025 16:44:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 18/08/2025 17:09:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 18/08/2025 17:11:04
GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/08/2025 13:34:37 GMT-03:00
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 13:30
Encerramento: 18/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2025
Processo: 42/2025
Autor: Rafael Foss 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
arrecadação voluntária de alimentos
não perecíveis em eventos realizados
pela inciativa privada em espaços
públicos do município. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Emenda nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: COF - Comissão de Orçamento
e Finanças 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: O art.
6º do Projeto de Lei nº 39 de 2025,
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 6º A implementação das ações
previstas nesta Lei será realizada,
preferencialmente, com o
aproveitamento dos recursos
humanos, materiais e administrativos
já disponíveis no âmbito da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, sem
prejuízo à estrutura orçamentária
existente.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2025
Processo: 39/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre o atendimento
emergencial a animais em situação de
risco no Município de Pato Branco,
integra-se à Patrulha Animal instituída
pela Lei nº 6.264, de 16 de abril de
2024 e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56
de 2025
Processo: 56/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Institui a prática da capoeira como
atividade extracurricular nas escolas
da rede municipal de ensino de Pato
Branco, e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/08/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/08/2025
Página 1
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1146-CA50-78D6-29CF e informe o código 1146-CA50-78D6-29CF
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 94
de 2025
Processo: 94/2025
Autor: Rodrigo José Correia 
Institui o uso do “Cordão Tulipa
Vermelha” como instrumento auxiliar
de orientação e identi
ficação de
pessoas com doença de Parkinson ou
outros distúrbios do movimento, no
município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Emenda nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
“Modi
fica a redação do § 1º, do art. 1º
do Projeto de Lei nº 102/2025, que
passa a vigorar com a seguinte
redação: § 1º O Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com De
ficiência–
FMDPD estará vinculado diretamente
ao Secretário ou pro
fissional
designado pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, bem como ao
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com De
ficiência- CMDPD, que
será responsável pela deliberação,
controle e 
fiscalização dos recursos.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Emenda nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modi
fica a redação do caput, do art.
4º do Projeto de Lei nº 102/2025, que
passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 4º São atribuições do
Fundo Municipal dos Direitos da
pessoa com De
ficiência - FMDPD:” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 102
de 2025
Processo: 102/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com
De
ficiência – FMDPD no Município de
Pato Branco e dá outras providências 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
15/08/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 15/08/2025
Página 2
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1146-CA50-78D6-29CF
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/08/2025 17:00:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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