sessao nº 51

Ata Eletrônica da 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 25/08/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 25/08/2025 - 15:26 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Claudemir Zanco / PL 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Joecir
Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José
Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Diogo Domingos Grando / RI - Art. 11 ... § 1º ...
a) doença do próprio ou de seus dependentes; ; Fabricio Preis de Mello / RI - Art. 11 ... § 1º
... a) doença do próprio ou de seus dependentes; 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 117/2025 - Ofício - Interessado: Presidente da
Câmara e Vereadores - Assunto: Ofício nº 87/2025, datado de 20 de agosto de 2025,
enviado através do protocolo on-line, sob nº 141/2025, pelo Presidente do Conselho
Municipal de Proteção dos Animais de Pato Branco - COMPATO, senhor Wagner Bertasso,
contendo manifestação do referido Conselho sobre o Projeto de Lei nº 148/2025, de
autoria da vereadora Thania Caminski (PP), que visa instituir a Política Municipal de
Visitas Domiciliares “Casa a Casa” para Verificação da Situação dos Animais Domésticos
no município de Pato Branco.; 2) Recebida - OF Nº 118/2025 - Ofício - Interessado:
Presidente da Câmara e Vereadores - Assunto: Ofício nº 88/2025, datado de 20 de agosto
de 2025, enviado através do protocolo on-line, sob nº 142/2025, pelo Presidente do
Conselho Municipal de Proteção dos Animais de Pato Branco - COMPATO, senhor Wagner
Bertasso, contendo manifestação do referido Conselho sobre o Projeto de Lei nº 149/2025,
de autoria da vereadora Thania Caminski (PP), que visa instituir a Política Municipal de
Atenção Integrada às Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais no município de Pato
Branco.; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de
agosto de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Alexandre Zoche - PRD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 20 (vinte) de agosto de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos Grando - PRD. 04.
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados de 22 de agosto
de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos
Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores
vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: O vereador Joecir Bernardi, líder do PSD,
fez uso da palavra e, em seguida, concedeu a vez à vereadora Anne Gomes (PSD). 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025, Inclui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o evento Mosaico
Natalino. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 2455, Processo: 153/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 780 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal que se manifeste quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
para a execução do Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
distribuição de camisas com proteção UV aos servidores públicos municipais que
desempenham suas funções ao ar livre. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
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Assinado por 9 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8E84-0165-567F-0622 e informe o código 8E84-0165-567F-0622
2456, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 3 -
Requerimento nº 781 de 2025, Requer ao Executivo Municipal a revitalização da
sinalização viária da Estrada Municipal Pioneiro Irineu Bertani. Autores: Rodrigo José
Correia, Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2457, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 4 - Requerimento nº 782 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a pintura e sinalização das vagas
exclusivas para transporte escolar em frente ao CMEI Madre Paulina, localizado no Bairro
Sambugaro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2458, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 783 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal manifestação técnica referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 5/2025, de autoria dos vereadores Alexandre Zoche, Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão e Rafael Foss, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 115, de 3 de junho
de 2025, a qual alterou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de
setembro de 2009. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2459, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
784 de 2025, Requer ao Executivo Municipal informações referentes à Ouvidoria do
Sistema Único de Saúde – SUS. Autores: Fabricio Preis de Mello, Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2460, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 785 de 2025, Requer ao Executivo Municipal
que seja realizado reparo na marginal da BR-158, no trecho compreendido entre a Havan
e a nova unidade da Farmácia Salute. Autores: Fabricio Preis de Mello, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2471, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 786 de 2025, Requerem ao Executivo
Municipal, em caráter de urgência, a contratação de profissionais técnicos em radiologia
para atuação no município de Pato Branco. Autores: Diogo Domingos Grando, Rodrigo José
Correia, Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo:
2476, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 -
Requerimento nº 787 de 2025, Requer ao Executivo Municipal que seja realizado com a
devida urgência, o orçamento para reforma e substituição do telhado da Escola Rural
Municipal Cachoeirinha. Autores: Diogo Domingos Grando, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Número de Protocolo: 2477, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 788 de 2025, Requer à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a realização de estudo técnico para verificar e propor
soluções quanto às árvores localizadas nas calçadas do município que, em razão de sua
altura, copa ou densidade, estejam encobrindo placas de sinalização, fachadas de
estabelecimentos comerciais e de serviços. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo:
2480, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 -
Requerimento nº 789 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
por meio do Departamento competente, que sejam orientados e notificados os
proprietários dos imóveis localizados no entorno da Arena Poliesportiva Cláudio Petrycoski
e do Estádio Os Pioneiros para que realizem a regularização e construção das calçadas em
frente a seus respectivos imóveis, conforme previsto na legislação municipal vigente.
Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 2481, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
Câmara Municipal de Pato Branco
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37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº 790 de 2025, Requer à
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, por meio do Departamento de Iluminação
Pública, a instalação de lâmpadas de LED nos entornos da Arena Poliesportiva Cláudio
Petrycoski e do Estádio Os Pioneiros. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 2482,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento
nº 791 de 2025, Requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco –
DEPATRAN, que em todos os eventos realizados na Arena Poliesportiva Cláudio Petrycoski,
sejam destinadas equipes para auxiliar na organização e controle do trânsito nas vias de
acesso e entorno do local. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 2483, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 - Requerimento nº
792 de 2025, Requerimento ao Executivo Municipal, com urgência, a edificação de novo
muro no Cemitério Municipal, localizado na Avenida Brasil. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 2486, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 793 de 2025, Requer ao Departamento de
Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN) parecer referente ao Projeto de Lei nº 131/2025 de
autoria do vereador Claudemir Zanco, que disponibiliza vagas de estacionamento
preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista- TEA. Autor: Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2488, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº 794 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que sejam
convocados, com urgência, os candidatos aprovados no último concurso público, a fim de
atender de forma imediata as demandas da rede municipal de ensino. Autores: Alexandre
Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2489, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº
795 de 2025, Requer ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná (Ciruspar), neste ato representado pelo Presidente, Senhor Anderson Manique
Barreto, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei 25/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos
do ensino fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco de autoria da
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de
Protocolo: 2492, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 18 - Requerimento nº 796 de 2025, Requer ao 13° Batalhão de Bombeiro Militar,
neste ato representado pelo Comandante Major QOBM Alecsander Aparecido Dornelas,
que manifeste-se sobre o Projeto de Lei 25/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino
fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo:
2493, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Requerimento nº 797 de 2025, Requerem ao Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, que sejam levantadas e encaminhadas informações oficiais
e atualizadas referentes à situação da saúde em nosso no município. Autores: Alexandre
Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando,
Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo
Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2497, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
; 20 - Indicação nº 507 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a
Câmara Municipal de Pato Branco
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pintura da sinalização horizontal no cruzamento da Rua Osvaldo Aranha com a Rua Artur
Bernardes, no Bairro Brasília. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2472,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 508 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal que seja realizada a pintura da sinalização horizontal, bem como o
reforço da sinalização de trânsito na Rua Tocantins, nas proximidades do cruzamento com
a Rua Manoel Ribas. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2473, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 509 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal que seja realizada a instalação de câmeras de monitoramento na praça do
Bairro São Luiz, localizada na Rua Ambrósio Bez. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número
de Protocolo: 2474, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 510 de
2025, Indica ao Executivo Municipal que seja realizado reparo na Rua Ataulfo Alves, nas
proximidades do cruzamento com a Rua Santa Maria, localizada no Bairro Morumbi.
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2475, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Indicação nº 511 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a inclusão
no programa de pavimentação asfáltica na rua Leudir no bairro São Luiz. Autor: Diogo
Domingos Grando, Número de Protocolo: 2478, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25
- Indicação nº 512 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de
pavimentação asfáltica na rua Governador Jorge Lacerda no bairro Bortot. Autor: Diogo
Domingos Grando, Número de Protocolo: 2479, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26
- Indicação nº 513 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a instalação de redutores de
velocidade na estrada Irineu Bertani na comunidade Independência, nas imediações do
Centro de Eventos, com o objetivo de alertar motoristas que trafegam em alta velocidade,
prevenir acidentes e promover um trânsito mais seguro e consciente na área rural. Autor:
Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 2484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - Indicação nº 514 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada
a doação dos imóveis nº 7, 8 e 9 da quadra 076 deste Município, para a construção da
sede do 7º Comando Regional da Polícia Militar, no Município de Pato Branco. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
28 - Indicação nº 515 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a realização de pintura
nos muros dos Cemitérios Paroquial e Municipal. Autor: Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 2487, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 516 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal a substituição dos balcões da cozinha do CMEI Madre
Paulina, que se encontram danificados. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
2490, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 517 de 2025, Indicam ao
Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de auxiliar no deslocamento dos
alunos, moradores de Pato Branco que estudam no Colégio Agrícola de Clevelândia -
Centro Estadual de Educação Profissional Assis Brasil. Autores: Alexandre Zoche, Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 2491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Indicação nº 518 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, que através do departamento
competente, realize a pavimentação asfáltica nas seguintes vias do bairro Planalto: rua
Das Siriemas, rua Santa Clara, rua Das Cegonhas, rua Dos Pica Paus e rua Dos Faisões,
todas entre a rua dos Cardeais e a rua Amália de Col. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 2498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº
519 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade
do tipo Lombada, na rua Eduardo Pedroso, entre a rua Sebastião Ribas, no bairro Jardim
Floresta. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2499, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 520 de 2025, Indica ao Executivo Municipal
que seja instalado um redutor de velocidade do tipo Lombada, na rua Maria Bombarda
Oldoni, próximo à residência de nº 376, no bairro Parque do Som. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2500, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 521 de 2025, Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer a realização de manutenção na Praça Esportiva Reinaldo
Ribeiro de Trindade, localizada no Loteamento Paulo Afonso, bairro Planalto. Autor:
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2501, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Câmara Municipal de Pato Branco
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GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8E84-0165-567F-0622 e informe o código 8E84-0165-567F-0622
lida ; 35 - Indicação nº 522 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que seja realizada
com urgência a limpeza e a manutenção na Rua Miguel Parzianello, especialmente no
trecho que cruza com a Rua Roberto Colli, no bairro Jardim Floresta. Autor: Lindomar
Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2502, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Indicação nº 523 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição
das lâmpadas de iluminação pública no Loteamento Paulo Afonso por lâmpadas de LED,
visando aprimorar a visibilidade e segurança das vias. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão,
Número de Protocolo: 2503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ;
Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José
Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 79 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº
1: Modifica a redação do caput, do art. 2º do Projeto de Resolução nº 7/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º A cessão será gratuita e permitida em horários que
não conflitem com sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas ou outros
eventos oficiais da Câmara Municipal.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2441, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio
Preis de Mello - P e Diogo Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche -
Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael
Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto
de Resolução nº 7 de 2025, Estabelece normas para a cessão de uso do Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco a entidades, órgãos públicos e partidos políticos. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. ***REGIME DE URGÊNCIA*** Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 2259, Processo: 7/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo
Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 95
de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das atribuições, endereço e
telefone de plantão do Conselho Tutelar de Pato Branco em locais públicos e institucionais
do município. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Número de Protocolo: 1396, Processo: 95/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio
Preis de Mello - PL e Diogo Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche -
Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael
Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 -
Emenda nº 69 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA N.º 1: Modifica a redação do art. 1º
do projeto de lei n.º 97/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
1º............................................ “Art. 78..........................................
......................................................... § 4º ................................................ §5º O
fracionamento das férias deverá ser requerido pelo servidor até o dia 15 (quinze) do mês
anterior ao da fruição, devendo ser autorizado pela chefia imediata. § 6º
................................................" - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2284, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 9 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8E84-0165-567F-0622 e informe o código 8E84-0165-567F-0622
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL
e Diogo Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 97 de 2025, Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da
administração direta, autárquica e fundacional. - Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1420,
Processo: 97/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de
Mello - PL e Diogo Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala
Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Emenda nº 70 de
2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do projeto de lei nº
107 de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O auxílio-alimentação,
com caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 550,00, será concedido aos servidores
públicos efetivos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco. ..." - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 2360, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos Grando -
PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025,
Fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1511, Processo: 107/2025, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos
Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Emenda nº 75 de 2025, EMENDA
SUPRESSIVA Nº 1: Suprime inciso III – Auxiliar da Escola do Legislativo, do art. 25B,
constante no art. 1º do Projeto de Lei nº 108 de 2025, renumerando os subsequentes. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo:
2379, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os
vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos Grando - PRD. Votos Nominais
: Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 9 - Emenda nº 74 de 2025, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta o inciso
III ao Art. 25A., constante no art. 1º do projeto de lei nº 108 de 2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 1º .... Art .25A ... III. Coordenador da Escola do Legislativo
R$ 2.126,32.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Mesa Diretora, Número
de Protocolo: 2373, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos Grando -
PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/08/2025
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Assinado por 9 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8E84-0165-567F-0622 e informe o código 8E84-0165-567F-0622
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025,
Altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 1513, Processo: 108/2013, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausentes os
vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos Grando - PRD. Votos Nominais
: Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 11 - Emenda nº 71 de 2025, EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 4º do
Projeto de Lei nº 109/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes. - Obs.: Quórum
de votação: maioria simples. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2368, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores
Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos Grando - PRD. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão
- Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 12 - Emenda nº 57 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a
redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 109/2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 8º ....................... .......................... ............................ III - inciso II, do art. 14
e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”; IV -
alíneas “ab”, “ac”, “ad”, “ae”, “af” e “ag” do cargo de Contador, constante do Anexo III –
Descrição das Atribuições dos Cargos Efetivos; V - alíneas “d”, “f” e “j” do cargo de
Diretor Geral, constante do Anexo IV – Descrição das Atribuições dos Cargos
Comissionados.”. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2153, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo
Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 13 - Emenda nº 60 de 2025,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art. 1º do Projeto de Lei nº 109/2025 passa a vigorar
acrescido do caput do art. 13 e caput do art. 14 da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de
2017, com a seguinte redação: “Art.1º ... Art. 13. Ao Departamento Administrativo,
compete as atribuições relacionadas às atividades de administração, recepção,
atendimento telefônico, informática, licitações, compras, almoxarifado, copa, limpeza,
zeladoria, registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos
humanos, além de outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pela
Diretoria-Geral, cabendo especificamente: ... ... Art. 14. Ao Departamento Contábil
compete as atribuições relacionadas a registros, controles, manutenção e elaboração de
relatórios contábeis e de numerário, controle financeiro da tesouraria, controles e
variações patrimoniais e orçamentárias, cabendo especificamente aos setores: (NR)”. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Número de Protocolo: 2156, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos Grando -
PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 25/08/2025
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Assinado por 9 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8E84-0165-567F-0622 e informe o código 8E84-0165-567F-0622
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 14 - Subemenda nº 2 de 2025, Subemenda à
Emenda Modificativa nº 3 Emenda nº 58 (SAPL) Modifica a redação do art. 2º do Projeto
de Lei nº 109/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º
........................................ (TABELA) - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2369, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo
Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 15 - Emenda nº 58 de 2025,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: O Quadro de Pessoal Comissionado da Lei nº 5.060, de
2017 constante no Anexo II do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2154, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Prejudicada a deliberação da matéria. - Obs.: Prejudicada em decorrência da
aprovação da Subemenda nº 2/2025. ; 16 - Emenda nº 59 de 2025, EMENDA
MODIFICATIVA Nº 4: Modifica o Art. 6º afim de alterar o Anexo Único Organograma Lei
nº 5.060, de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 2155, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo
Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 17 - Emenda nº 73 de 2025,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 109 de
2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 2370, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL
e Diogo Domingos Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 109 de 2025, Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1518, Processo: 109/2025, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta - Obs.: Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello - PL e Diogo Domingos
Grando - PRD. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 2 -
Joecir Bernardi / PSD ; 3 - Claudemir Zanco / PL ; 4 - Alexandre Zoche / PRD 
Ocorrências da Sessão: Após o pequeno expediente, foi feito um minuto de silêncio, de
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do Presidente, Lindomar
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Assinado por 9 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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Rodrigo Brandão (PP), pelo falecimento de Jácomo Trento; e a pedido da vereadora Anne
Gomes (PSD), pelo falecimento de Odair Júnior Lasta. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2524”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: 
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rafael Foss / União 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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Assinado por 9 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 25/08/2025 16:22:51 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/08/2025 16:39:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 25/08/2025 16:41:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/08/2025 16:48:22
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/08/2025 17:21:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/08/2025 18:00:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 25/08/2025 18:21:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/08/2025 12:55:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/08/2025 - 13:30
Encerramento: 25/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Emenda nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do caput, do art.
2º do Projeto de Resolução nº 7/2025,
que passa a vigorar com o seguinte
teor: “Art. 2º A cessão será gratuita e
permitida em horários que não
con
flitem com sessões ordinárias,
extraordinárias, audiências públicas
ou outros eventos o
ficiais da Câmara
Municipal.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Projeto de Resolução nº 7 de
2025
Processo: 7/2025
Autor: Mesa Diretora 
Estabelece normas para a cessão de
uso do Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco a entidades, órgãos
públicos e partidos políticos. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. ***REGIME DE
URGÊNCIA*** 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 95
de 2025
Processo: 95/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação das atribuições, endereço e
telefone de plantão do Conselho
Tutelar de Pato Branco em locais
públicos e institucionais do município. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
22/08/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/08/2025
Página 1
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6EF6-16FA-F615-0451 e informe o código 6EF6-16FA-F615-0451
Matéria Ementa Situação
4 - Emenda nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 1:
Modi
fica a redação do art. 1º do
projeto de lei n.º 97/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação: Art.
1º............................................ “Art.
78..........................................
......................................................... §
4º ................................................ §5º O
fracionamento das férias deverá ser
requerido pelo servidor até o dia 15
(quinze) do mês anterior ao da fruição,
devendo ser autorizado pela che
fi
a
imediata. § 6º
................................................" 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 97
de 2025
Processo: 97/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028
- Prefeito 
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
que instituiu o Regime Jurídico dos
servidores municipais da
administração direta, autárquica e
fundacional. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Emenda nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do art. 1º do
projeto de lei nº 107 de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 1º O auxílio￾alimentação, com caráter
indenizatório, no valor mensal de R$
550,00, será concedido aos servidores
públicos efetivos e ocupantes de
cargos em comissão do Poder
Legislativo do Município de Pato
Branco. ..." 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 107
de 2025
Processo: 107/2025
Autor: Mesa Diretora 
Fixa o valor do auxílio-alimentação
dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Pato
Branco e dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Emenda nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime
inciso III – Auxiliar da Escola do
Legislativo, do art. 25B, constante no
art. 1º do Projeto de Lei nº 108 de
2025, renumerando os subsequentes. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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Matéria Ementa Situação
9 - Emenda nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta o
inciso III ao Art. 25A., constante no
art. 1º do projeto de lei nº 108 de
2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 1º .... Art .25A
... III. Coordenador da Escola do
Legislativo R$ 2.126,32.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
10 - Projeto de Lei Ordinária nº
108 de 2025
Processo: 108/2013
Autor: Mesa Diretora 
Altera dispositivos da Lei n.º 4.057, de
28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
11 - Emenda nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime
o art. 4º do Projeto de Lei nº
109/2025, renumerando-se os
dispositivos subsequentes. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
12 - Emenda nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação do art. 8º do
Projeto de Lei nº 109/2025, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º
.......................
.......................... ............................ III -
inciso II, do art. 14 e as alíneas “a”,
“b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”,
“k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”; IV -
alíneas “ab”, “ac”, “ad”, “ae”, “af” e
“ag” do cargo de Contador, constante
do Anexo III – Descrição das
Atribuições dos Cargos Efetivos; V -
alíneas “d”, “f” e “j” do cargo de
Diretor Geral, constante do Anexo IV –
Descrição das Atribuições dos Cargos
Comissionados.”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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Matéria Ementa Situação
13 - Emenda nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: O art.
1º do Projeto de Lei nº 109/2025
passa a vigorar acrescido do caput do
art. 13 e caput do art. 14 da Lei nº
5.060, de 8 de dezembro de 2017, com
a seguinte redação: “Art.1º ... Art. 13.
Ao Departamento Administrativo,
compete as atribuições relacionadas
às atividades de administração,
recepção, atendimento telefônico,
informática, licitações, compras,
almoxarifado, copa, limpeza,
zeladoria, registros, movimentações e
guarda de documentos do setor de
recursos humanos, além de outros
serviços gerais, de acordo com as
diretrizes encaminhadas pela
Diretoria-Geral, cabendo
especi
ficamente: ... ... Art. 14. Ao
Departamento Contábil compete as
atribuições relacionadas a registros,
controles, manutenção e elaboração
de relatórios contábeis e de
numerário, controle 
financeiro da
tesouraria, controles e variações
patrimoniais e orçamentárias,
cabendo especi
ficamente aos setores:
(NR)”. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
14 - Subemenda nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
Subemenda à Emenda Modi
ficativa nº
3 Emenda nº 58 (SAPL) Modi
fica a
redação do art. 2º do Projeto de Lei nº
109/2025, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 2º
........................................ (TABELA) 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
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Única
15 - Emenda nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: O
Quadro de Pessoal Comissionado da
Lei nº 5.060, de 2017 constante no
Anexo II do Art. 2º passa a vigorar
com a seguinte redação: ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
COMISSIONADO 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
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Única
16 - Emenda nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modi
fica o Art. 6º a
fim de alterar o
Anexo Único Organograma Lei nº
5.060, de 2017 que passa a vigorar
com a seguinte redação: ANEXO
ÚNICO ORGANOGRAMA 
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17 - Emenda nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modi
fica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 109 de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Obs.: Quórum de votação: maioria
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº
109 de 2025
Processo: 109/2025
Autor: Mesa Diretora 
Altera e acrescenta dispositivos da Lei
nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017,
que dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de
pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/08/2025 17:51:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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