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sessao nº 53

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 53
Date 2025-09-01
native_id2526

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ata Eletrônica da 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/09/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 01/09/2025 - 14:05 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Segundo Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo
Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de
Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ;
Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 1º (primeiro) de
setembro de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Claudemir Zanco - PL.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 27 (vinte e sete) de agosto de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores presentes. Ausente a vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 403/2025/GP, datado
de 27 de agosto de 2025, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Geri
Dutra, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 113/2025, encaminhado
a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 30/2025, que altera dispositivos da Lei n°
1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos
do Município de Pato Branco. Convite da Polícia Militar do Paraná para a Solenidade de
entrega de Comando do 3º Batalhão de Polícia Militar, em 4 de setembro de 2025 (quinta￾feira), às 9h30, no 3º BPM. Convite da Prefeitura de Pato Branco e da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, para as celebrações da Semana da Pátria 2025, com o
lema “Mãos que acolhem e ensinam”. A programação ocorre de 1º a 7 de setembro, em
diversos locais de Pato Branco, com apresentações culturais, escolares e militares. O
encerramento será com o Desfile Cívico do Dia da Independência, no dia 7 de setembro, às
9h30, na Praça Presidente Vargas. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra
a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025, Institui o
Plano Plurianual do Município de Pato Branco, para o período de 2026 a 2029. Autor: Geri
Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 2604, Processo: 155/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025,
Altera dispositivo da Lei nº 6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui
anexos. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 2613,
Processo: 156/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Balancete Financeiro da
Câmara Municipal nº 7 de 2025, Referente ao mês de julho de 2025. Autor: Presidente
da Câmara, Número de Protocolo: 2560, Processo: 7/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 814 de 2025, Requer a divulgação por agência
especializada, da realização de cinco Audiências Públicas, referentes ao Projeto de Lei nº
136, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU. Autor: CE - Comissão
Especial para análise do Projeto de Lei n.º 136/2025 - PMM e PMU de Pato Branco/PR,
Número de Protocolo: 2576, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
; 5 - Requerimento nº 815 de 2025, Requer sejam informadas as instituições
Câmara Municipal de Pato Branco
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01/09/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/09/2025
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Assinado por 10 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3109-41B1-4114-6E1A e informe o código 3109-41B1-4114-6E1A
relacionadas de que se encontra em trâmite nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
136, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU, convidando-as a
participarem das Audiências Públicas a serem realizadas e informando sobre a
possibilidade de envio de sugestões relativas à matéria até o dia 15 de outubro de 2025.
Autor: CE - Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n.º 136/2025 - PMM e PMU
de Pato Branco/PR, Número de Protocolo: 2577, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD. ; 6 - Requerimento nº 816 de 2025, Requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que
dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de
motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos, no Município de Pato Branco, e dá outras providências. Autor: Diogo
Domingos Grando, Número de Protocolo: 2587, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD. ; 7 - Requerimento nº 817 de 2025, Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas do Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correa, que
dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de
motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos, no Município de Pato Branco, e dá outras providências Autor: Diogo
Domingos Grando, Número de Protocolo: 2588, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do
RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
PSD. ; 8 - Requerimento nº 818 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria
do vereador Eduardo Albani Dala Costa- Republicanos, que estabelece princípios e
diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco. Autor:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2589, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 9 - Requerimento nº 819 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal a implantação de redutores de velocidade em pontos específicos da Estrada
Municipal Pioneiro Pedro Martinello, localizada na Linha Martinello. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2591, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
; 10 - Requerimento nº 820 de 2025, Requer ao Executivo Municipal a poda dos galhos
da árvore que está cobrindo a placa de “Aréa Escolar”, localizada em frente ao Colégio
Alfa, na Rua Paraná. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2592, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 11 - Requerimento nº 821 de
2025, Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica na área de embarque e
desembarque dos alunos alunos da Apae Zilda Arns. Autor: Rodrigo José Correia, Número
de Protocolo: 2593, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 12 -
Requerimento nº 822 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, para que informe se há
previsão de asfaltamento da estrada municipal localizada entre a Comunidades Fazenda
da Barra e Linha Damasceno, passando pelas famílias Copatti, Atz e Zancanaro. Em caso
negativo, solicito para que inclua no programa de asfalto o referido trecho. Autor: Joecir
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/09/2025
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GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3109-41B1-4114-6E1A e informe o código 3109-41B1-4114-6E1A
Bernardi, Número de Protocolo: 2594, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
; 13 - Requerimento nº 823 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, reiterando o
Requerimento nº 338/2025, que informe se há previsão de asfaltamento da estrada
municipal localizada na Comunidade de Independência até à divisa com o município de
Vitorino, Comunidade de São Valentim. Em caso negativo, solicito para que inclua no
programa de asfalto o referido trecho. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2595,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 14 - Requerimento nº 824 de
2025, Requer ao Executivo Municipal, reiterando a Indicação nº 82/2024, para que
informe se há previsão de asfaltamento de parte da Rua Alexandre Gusmão, trecho que
corresponde entre a Rua Princesa Isabel até a Rua Itá, no Bairro Alvorada. Em caso
negativo, solicito para que inclua no programa de asfalto o referido trecho. Autor: Joecir
Bernardi, Número de Protocolo: 2596, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
; 15 - Requerimento nº 825 de 2025, Requer ao Executivo Municipal a demarcação de
vaga de estacionamento para veículos na Rua Marins Camargo, entre as ruas Guarani e
Tamoio, no Centro. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2599, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 16 - Requerimento nº 826 de
2025, Requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização do
conserto da calçada de pedestres ou a autuação do proprietário para as devidas
providências, em ambos os lados da Avenida Tupi, esquina com Xavantes. Autor: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2600, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 17 - Requerimento nº 827 de 2025, Requer do Executivo
Municipal informações detalhadas sobre a Indicação nº 55/2025, que trata da pintura de
faixas de pedestres, demarcação da via, sinalização de "PARE" e estacionamento na rua
Presidente Juscelino no bairro Santo Antônio, solicito esclarecimentos se há eventuais
impedimentos técnicos, de material ou de custos que estejam inviabilizam a execução da
referida ação. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 2601, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 18 - Requerimento nº 828 de
2025, Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do vereadora
Anne Gomes, que dispõe sobre a liberação dos membros dos Conselhos Municipais do
município de Pato Branco, de suas atividades laborais, para o exercício de suas funções
nos respectivos conselhos, e dá outras providências. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Número de Protocolo: 2602, Turno: Final, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD.
; 19 - Requerimento nº 829 de 2025, Requer ao Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria competente, o fornecimento de informações detalhadas sobre o
sistema de monitoramento por câmeras de segurança instalado na garagem municipal. A
solicitação abrange dados sobre a quantidade de equipamentos, seu estado de
funcionamento, o período de armazenamento das imagens e os responsáveis pela gestão e
acesso às gravações, com o objetivo de subsidiar a atividade de fiscalização e zelar pela
proteção do patrimônio público. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2603, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 20 -
Requerimento nº 830 de 2025, Requer ao Executivo Municipal para que providencie,
com a máxima urgência, operação de tapa-buracos na Travessa Palmeiras, localizada no
Bairro Industrial. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2609, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a
vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 21 - Requerimento nº 831 de
2025, Requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 84/2025, o qual
dispõe sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins
lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e
dá outras providências, conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de
Leis. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos
Grando, Joecir Bernardi, Rafael Foss, Número de Protocolo: 2610, Turno: Final, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 22 - Requerimento nº 832 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, que através do Departamento competente, informações a respeito do recurso
referente à Quadra de Esportes do Bairro Bela Vista, registrado sob o E-Protocolo
22.215.502-9, no montante de R$210.548,48 (duzentos e dez mil quinhentos e quarenta e
oito reais e quarenta e oito centavos). Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de
Protocolo: 2611, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 23 -
Requerimento nº 833 de 2025, Convida representantes da instituição Narcóticos
Anônimos, entidade de utilidade pública, para participar de uma sessão ordinária nesta
Casa de Leis, em data a ser agendada, a fim de apresentar e explanar sobre o tema
recuperação de pessoas com dependência química, por meio do seu programa voluntário
de apoio e reinserção social. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo:
2612, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. ; 24 - Requerimento nº
834 de 2025, Convida o Senhor Jonas Pedro Mackievicz, Secretário Municipal de Esporte
e Lazer de Pato Branco, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada,
para falar sobre as ações da Secretaria de Esporte e Lazer. Autores: Alexandre Zoche,
Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2614, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereador Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - PSD. ; 25 - Indicação nº 549 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, por meio
do departamento competente, a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de
LED nas ruas do bairro Cristo Rei. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo:
2562, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 550 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das
Ruas Presidente Juscelino e Tiradentes, no trecho compreendido entre as Ruas André de
Barros e Princesa Isabel, localizadas no Bairro Santo Antônio. Autor: Fabricio Preis de
Mello, Número de Protocolo: 2563, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação
nº 551 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a
pavimentação asfáltica das ruas abaixo relacionadas, localizadas no Bairro São Cristóvão.
Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2564, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Indicação nº 552 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, por meio
do departamento competente, a pavimentação asfáltica das Ruas Maria Martinello
Lavezzo e Campo Seguro, no trecho compreendido entre a Rua Augustinho Tatto e o final
da via. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2565, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 553 de 2025, Indica ao Executivo Municipal,
Câmara Municipal de Pato Branco
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 01/09/2025
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Assinado por 10 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA , THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3109-41B1-4114-6E1A e informe o código 3109-41B1-4114-6E1A
por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas Lídio Oltramari
e Vivaldino Chioquetta, no trecho compreendido entre a Rua Clevelândia e o final da via,
localizadas no bairro Fraron. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2566,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 554 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das
ruas Moacir de Jesus Martins e Ademar Rosa, no trecho compreendido entre a Rua Marco
Penso e o final da via, localizadas no bairro Aeroporto. Autor: Fabricio Preis de Mello,
Número de Protocolo: 2567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº
555 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, a
pavimentação asfáltica das ruas Primo Lavezzo e Aurélia Conte Chioquetta, localizadas no
bairro Fraron. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2568, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 556 de 2025, Indica ao Executivo Municipal,
por meio do departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas Altair José
Mota, Algemiro Mari, Frederico Barancelli e Ângelo Albino Dagios, no trecho
compreendido entre as ruas Vitelio Parzianelo e Lídio Oltramari, no bairro Fraron. Autor:
Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 2569, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 33 - Indicação nº 557 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, a pavimentação asfáltica das ruas Rogério das Chaves e Vitelio
Parzianello, no trecho compreendido entre as ruas Angela Parzianello e Zeferina Artuzi
Oltramari, localizadas no bairro Fraron. Autor: Fabricio Preis de Mello, Número de
Protocolo: 2570, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 558 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica das ruas abaixo elencadas, todas
situadas no Bairro Gralha Azul. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2571,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 559 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal a pavimentação asfáltica das ruas abaixo elencadas, todas situadas
no Bairro Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2572, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 560 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal a pavimentação asfáltica das ruas abaixo elencadas, todas situadas no Bairro
São Cristóvão. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2573, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 561 de 2025, Indica ao Executivo Municipal
a pavimentação asfáltica das ruas abaixo elencadas, todas situadas no Bairro Sambugaro.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2574, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Indicação nº 562 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a
substituição de todas as lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED na iluminação
pública do bairro Cristo Rei. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2575,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 563 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal a implantação de faixa elevada em frente ao CMEI Professor Nestor
Ostapiv, localizado na Rua Gelmino Martignone, no Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo
José Correia, Número de Protocolo: 2590, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 564 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, através do departamento
competente para que efetue a retirada de uma árvore localizada em frente ao nº 141, da
rua Alagoas, bairro La Salle. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 2597, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 565 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal a reativação da Escola Municipal localizada na Comunidade de Independência.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2598, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 42 - Indicação nº 566 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a
possibilidade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras, com tecnologia de
armazenamento em longo prazo, nas baias destinadas ao acolhimento de animais sob a
tutela da Associação Lima, entidade subvencionada pelo Município, visando garantir a
transparência na execução dos serviços, a adequada aplicação dos recursos públicos e a
observância dos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade,
moralidade, eficiência e proteção à causa animal. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 2605, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº
567 de 2025, Indica ao Executivo Municipal que seja assegurada a liberação dos
Câmara Municipal de Pato Branco
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GEHLEN, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
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servidores municipais, tanto daqueles que representam o município quanto dos que
representam entidades da sociedade civil, para participarem das reuniões dos Conselhos
Municipais de Pato Branco, quando devidamente convocadas por seus presidentes, sem
prejuízo de suas atividades laborais. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número
de Protocolo: 2606, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 568 de
2025, Indicam ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a criação do
Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no Município de Pato Branco. Autores:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2607, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 569 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal, que através do departamento competente, realize a pavimentação asfáltica nas
seguintes vias do bairro Planalto: rua dos Pavões e rua dos Avestruzes, ambas entre a rua
das Siriemas e a rua São Francisco de Assis. Autor: Lindomar Rodrigo Brandão, Número
de Protocolo: 2608, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Claudemir Zanco / PL ;
Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis
de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss /
União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025, Acrescenta
dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Joecir Bernardi,
Número de Protocolo: 1628, Processo: 118/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente a
vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD. Votos Nominais : Alexandre Zoche
- Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa
- Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim
; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 2 -
Alexandre Zoche / PRD 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de
silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador
Joecir Bernardi - PSD, pelo falecimento de Élio Reu Marcante. Após a leitura e aprovação
da ata da sessão anterior, o vereador Joecir Bernardi - PSD, solicitou a inversão da ordem
dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço da Ordem do Dia. A solicitação foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. Encerrada a Ordem do Dia, o vereador Joecir
Bernardi - PSD ausentou da sessão, em razão de motivos particulares. O Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão retificou o horário do convite para a Solenidade de entrega de
Comando do 3º Batalhão de Polícia Militar, em 4 de setembro de 2025 (quinta-feira), que
será realizada às 14h30, no 3º BPM e não às 9h30. Ausente na sessão a vereadora Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, conforme requerimento n.º 807/2025. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2526”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José Correia
/ União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 01/09/2025 16:56:18 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 02/09/2025 13:34:32 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 02/09/2025 13:53:53 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 02/09/2025 15:40:06 GMT-03:00
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pauta #

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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 01/09/2025 - 13:30
Encerramento: 01/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 118
de 2025
Processo: 118/2025
Autor: Joecir Bernardi 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347,
de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para denominação
de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pauta da 53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
29/08/2025
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ASSINATURAS
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