sessao nº 58

Ata Eletrônica da 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/09/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 17/09/2025 - 15:25 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Primeiro Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Claudemir
Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa / Republicanos ;
Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo Brandão / PP ;
Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Alexandre Zoche / RI - Art. 11 ... § 1º ... e)
audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que sejam
voltados à atividade parlamentar. 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 125/2025 - Ofício - Interessado: Presidente da
Câmara e Vereadores - Assunto: Ofício nº 251/2025, datado de 13 de setembro de 2025,
enviado através do 1Doc pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assinado
digitalmente pela Secretária, senhora Ivete Ferrarini Iakmiu, em resposta ao Ofício nº
358/2025-DL (requerimento nº 814/2025, relativo ao Projeto de Lei nº 136/2025, que
dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências), informando que atenderá a
cessão do espaço da Escola Municipal do bairro Planalto (CAIC), para a realização de
Audiência Pública, na data de 23 de setembro de 2025, às 19h30.; 2) Recebida - OUT Nº
043/2025 - Outros - Interessado: Presidente da Câmara e Vereadores - Assunto:
Correspondência eletrônica, datada de 15 de setembro de 2025, enviada pela Câmara dos
Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da União
(constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios.; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de
setembro de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Foss - União
Brasil. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 15 (quinze) de setembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade
dos vereadores. Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. 04. LEITURA DAS
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite da Secretaria Municipal da Saúde de Pato
Branco para Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2025, a
realizar-se no dia 19 de setembro de 2025 (sexta-feira), às 14h, no Plenário de Sessões da
Câmara Municipal de Pato Branco. Convite do CEU das Artes e Instituto Plural para
entrega dos uniformes do grupo CEU DA MELHOR IDADE, a realizar-se em 19 de
setembro de 2025 (sexta-feira), às 15h, no CEU das Artes. Convite do Ministério Público
de Contas do Estado do Paraná para o lançamento do Programa InovaCidades MPC, a
realizar-se no dia 26 de setembro, das 9h30 às 17h, no Auditório do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em Curitiba, destacando a assinatura de Termo de Cooperação Técnica
com o Parque de Inovação Tecnológica de São José dos Campos, palestras e workshop
sobre gestão pública e cidades inteligentes, bem como a oferta de curso de capacitação
online nos dias 3, 7, 13 e 14 de outubro de 2025. Convite do Conselho Municipal de
Proteção dos Animais de Pato Branco (COMPATO) e da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para participar da “Cãominhada”, a realizar-se em 4 de outubro de 2025
(sábado), às 9h, na Praça Presidente Vargas. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS:
Finda a Ordem do Dia, o Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP solicitou a inversão
da ordem dos trabalhos, a fim de que fosse antecipado o espaço de participação de
Câmara Municipal de Pato Branco
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MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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convidados, conforme dispõe o § 4º do art. 89 do Regimento Interno. A solicitação foi
aprovada por unanimidade dos vereadores. Foi concedida a palavra aos representantes da
instituição Narcóticos Anônimos, entidade de utilidade pública, senhores Edivaldo Brazzo
e Azafi Preslak, convidados pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão (PP), através do
Requerimento nº 833 de 2025, para falar sobre “Recuperação de pessoas com
dependência química, por meio do seu programa voluntário de apoio e reinserção social”.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025, Altera
dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA, que será colocado
em deliberação conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa. Autor: Geri
Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 2759, Processo: 169/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento
Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do
Projeto de Lei nº 169/2025, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025, Denomina via pública de “Eleutério Bortot”
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2761, Processo: 170/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção de Aplauso nº 17 de 2025, A ser concedida ao
Treinador Maycon Diego da Rosa e ao maratonista Paulo Henrique Tumelero, pelas
conquistas em competições por todo o Brasil, levando o nome da cidade de Pato Branco e
inspirando novos talentos. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2773, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 885 de 2025, Requer à
PATOPREV o agendamento de reunião para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº
144/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, a
qual instituiu o Regime de Previdência Complementar no Município de Pato Branco. Autor:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2768, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 886 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua São Francisco, localizada
no Bairro Sudoeste. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2772, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
887 de 2025, Convida o Senhor Cassio Lotti para participar de uma sessão ordinária, em
data a ser agendada, para falar sobre a Abertura da Temporada de 2025/2026 nos
Recantos do Município de Pato Branco. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo:
2774, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 -
Requerimento nº 888 de 2025, Requerem a extinção do regime de urgência do Projeto
de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), que dispõe sobre a
utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins lucrativos
durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e dá outras
providências. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo
Domingos Grando, Joecir Bernardi, Rafael Foss, Número de Protocolo: 2775, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº
889 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que
seja enviado um relatório sobre imóveis alugados pelo Executivo, incluindo a finalidade da
locação, o custo mensal, a dotação orçamentária utilizada, endereço, proprietários dos
imóveis, e a data de vencimento dos contratos. Autores: Eduardo Albani Dala Costa,
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2778, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 9 - Indicação nº 596 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal a aplicação de material fresado em toda a extensão da Trilha do Quati,
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MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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localizada no Parque Estadual Vitório Piassa (Parque do Alvorecer). Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 597 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a aplicação de material
fresado na estrada de acesso à propriedade do senhor Edson Boldrini, localizada na
Comunidade de Bela Vista. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2770, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 598 de 2025, Indica ao Executivo
Municipal a readequação da Estrada Municipal Albino Atz, no trecho que liga o Quatro
Encruzo ao Bairro Veneza, com a aplicação de material fresado. Autor: Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 2771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 599 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da
Rua Altamira, no trecho compreendido entre a Rua Doutor Beltrão e a Rua Frederico
Sguarezi, no Bairro Industrial. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2776,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 600 de 2025, Indica ao
Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Tapuia, no trecho compreendido
entre as ruas Dr. Beltrão e Francisco Brochado da Rocha, no Bairro Industrial. Autor:
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ;
Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani Dala Costa /
Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar Rodrigo
Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria Caminski
Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025, Dispõe sobre
a prioridade de vagas para pessoas com diabetes e hipertensão em aulas de natação e
hidroginástica no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 28, Processo: 11/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025, Estabelece políticas públicas de
reconhecimento, proteção e inclusão das pessoas com fibromialgia no município de Pato
Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1349, Processo: 88/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025, Inclui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco a Semana do Migrante. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 1878,
Processo: 125/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, Revoga
dispositivo da Lei Complementar n.º 115, de 3 de junho de 2025, que alterou e revogou
Câmara Municipal de Pato Branco
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MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. - Obs.: Quórum de
votação: maioria absoluta. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss,
Número de Protocolo: 1803, Processo: 5/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente o
vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de palestras e cursos básicos de primeiros socorros para alunos do ensino
fundamental das escolas públicas do município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo:
156, Processo: 25/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, Dispõe
sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas,
bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de
Protocolo: 1096, Processo: 65/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais :
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 7 - Emenda nº 80 de 2025,
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta o art. 4º do Projeto de Lei nº 75/2025, com a seguinte
redação e renumera o dispositivo subsequente. “Art. 4º Os artesãos participantes do
evento serão responsáveis pela estrutura utilizada em seus espaços individuais, incluindo
tendas, mesas, limpeza e montagem entre outros, devendo observar as diretrizes
estabelecidas pela organização do evento.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 2454, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
reserva de espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato
local em feiras e eventos realizados no município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1214, Processo:
75/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025, Dispõe
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MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0A38-E91C-739D-572C e informe o código 0A38-E91C-739D-572C
sobre o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou equipamentos equivalentes
pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de fiscalização, monitoramento,
levantamento técnico e outras atividades de interesse público. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1235, Processo:
79/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 10 - Emenda nº 56 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 1 Modifica a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 91/2025, para indicar os órgãos
responsáveis pela fiscalização do cumprimento da presente lei, que passa a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 4º As salas de cinema deverão manter registro das exibições dos
vídeos, disponibilizando-os para fins de fiscalização pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Procuradoria da Causa Animal, sempre que solicitado”. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 2149, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 11 - Emenda nº 76 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 2: Modifica a redação do inciso II, do art. 5º do Projeto de Lei nº 91/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 5º ... ... II - em caso de reincidência, aplicação de multa
no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM’s.” - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 2400,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o
vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen
- Sim ; 12 - Emenda nº 77 de 2025, EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta o parágrafo
único ao art. 5º do Projeto de Lei nº 91/2025, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º ... Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM, para aplicação exclusiva em ações de
educação, fiscalização e atendimento veterinário.” - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: CPP - Comissão de Políticas Públicas, Número de Protocolo: 2401, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 13 - Emenda nº 82 de 2025, EMENDA ADITIVA Nº 3 Acrescenta o parágrafo único
ao art. 3º do Projeto de Lei nº 91/2025, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art.
3º ............................ Parágrafo único. A Procuradoria Especial de Defesa, Proteção e
Direitos dos Animais disponibilizará os vídeos às salas de cinema em formato digital, por
meio de e-mail institucional ou plataforma oficial da Câmara Municipal, sem periodicidade
mínima ou sempre que houver atualização ou necessidade de divulgação de novos
conteúdos.” - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CJR - Comissão de Justiça
Câmara Municipal de Pato Branco
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MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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e Redação, Número de Protocolo: 2525, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais :
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº
91 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização
sobre maus-tratos, adoção responsável e direitos dos animais nas salas de cinema do
município de Pato Branco e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1372, Processo:
91/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.:
Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 15 - Emenda nº 88 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA
Nº 1: Modifica a redação da ementa e dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº
105/2025, substituindo a expressão “Campanha” por “Programa”. Os referidos
dispositivos passam a vigorar com o seguinte teor: “Dispõe sobre a instituição do
Programa Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no
Ambiente Escolar. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e
Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar, a ser realizado de forma
permanente nas escolas da rede municipal, bem como nas escolas estaduais e
particulares, sediadas no município de Pato Branco. Art. 2º O Programa Municipal de
Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar tem
por objetivo, informar, prevenir e reduzir o uso de cigarros eletrônicos entre estudantes e
demais integrantes da comunidade escolar. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças, Número de Protocolo: 2730, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador
Alexandre Zoche - PRD. Votos Nominais : Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025, Dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no
Ambiente Escolar. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Alexandre Zoche,
Número de Protocolo: 1460, Processo: 105/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota - Obs.: Ausente o vereador Alexandre Zoche - PRD. Votos
Nominais : Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Foss / União ; 2 - Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali / PSD ; 3 - Diogo Domingos Grando / PRD ; 4 - Claudemir Zanco / PL ; 5 -
Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 6 - Rodrigo José Correia / União 
Ocorrências da Sessão: Encerrada a leitura das correspondências recebidas, o
Presidente convidou todos os vereadores para participarem de uma reunião com a
ACAMSOP, a ser realizada imediatamente após o término da sessão ordinária. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2533”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali / PSD 
____________________
Primeiro
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL 
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
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Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 17/09/2025 16:15:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 17/09/2025 16:27:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 17/09/2025 17:06:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 17/09/2025 17:09:31 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 17/09/2025 17:18:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/09/2025 17:33:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 17/09/2025 18:14:16
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Papel: Parte
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Identi
ficação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/09/2025 - 13:30
Encerramento: 17/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11
de 2025
Processo: 11/2025
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Dispõe sobre a prioridade de vagas
para pessoas com Diabetes e
Hipertensão em aulas de natação e
hidroginástica no Município de Pato
Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 88
de 2025
Processo: 88/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Estabelece políticas públicas de
reconhecimento, proteção e inclusão
das pessoas com 
fibromialgia no
município de Pato Branco e dá outras
providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 125
de 2025
Processo: 125/2025
Autor: Rodrigo José Correia 
Inclui no Calendário O
ficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco
a Semana do Migrante. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2025
Processo: 5/2025
Autores: Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo
Domingos Grando, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael
Foss 
Revoga dispositivo da Lei
Complementar n.º 115, de 3 de junho
de 2025, que alterou e revogou
dispositivos da Lei Complementar nº
34, de 30 de setembro de 2009. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de palestras e cursos básicos de
primeiros socorros para alunos do
ensino fundamental das escolas
públicas do município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Pauta da 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2025
Processo: 65/2025
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo
José Correia 
Dispõe sobre o controle da emissão de
ruídos provenientes de escapamentos
de motocicletas, bicicletas com motor
auxiliar, motonetas, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos, no Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
7 - Emenda nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: COF - Comissão de Orçamento
e Finanças 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta o
art. 4º do Projeto de Lei nº 75/2025,
com a seguinte redação e renumera o
dispositivo subsequente. “Art. 4º Os
artesãos participantes do evento serão
responsáveis pela estrutura utilizada
em seus espaços individuais, incluindo
tendas, mesas, limpeza e montagem
entre outros, devendo observar as
diretrizes estabelecidas pela
organização do evento.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 75
de 2025
Processo: 75/2025
Autor: Claudemir Zanco 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
reserva de espaço público gratuito
para apresentação e comercialização
do artesanato local em feiras e
eventos realizados no município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 79
de 2025
Processo: 79/2025
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Dispõe sobre o uso de aeronaves
remotamente pilotadas (drones) ou
equipamentos equivalentes pelo Poder
Público Municipal de Pato Branco,
para 
fins de 
fiscalização,
monitoramento, levantamento técnico
e outras atividades de interesse
público. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
10 - Emenda nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modi
fica a redação do artigo 4º do
Projeto de Lei nº 91/2025, para
indicar os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da
presente lei, que passa a vigorar com
a seguinte redação: "Art. 4º As salas
de cinema deverão manter registro
das exibições dos vídeos,
disponibilizando-os para 
fins de
fiscalização pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Procuradoria da
Causa Animal, sempre que solicitado”.
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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Matéria Ementa Situação
11 - Emenda nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modi
fica a redação do inciso II, do art.
5º do Projeto de Lei nº 91/2025, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 5º ... ... II - em caso de
reincidência, aplicação de multa no
valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do
Município - UFM’s.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
12 - Emenda nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: CPP - Comissão de Políticas
Públicas 
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta o
parágrafo único ao art. 5º do Projeto
de Lei nº 91/2025, passando a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 5º ...
Parágrafo único. Os valores
arrecadados com as multas aplicadas
em decorrência do descumprimento
desta Lei serão destinados ao Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar
dos Animais - FUMPROBEM, para
aplicação exclusiva em ações de
educação, 
fiscalização e atendimento
veterinário.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
13 - Emenda nº 82 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
EMENDA ADITIVA Nº 3 Acrescenta o
parágrafo único ao art. 3º do Projeto
de Lei nº 91/2025, passando a vigorar
com o seguinte teor: “Art. 3º
............................ Parágrafo único. A
Procuradoria Especial de Defesa,
Proteção e Direitos dos Animais
disponibilizará os vídeos às salas de
cinema em formato digital, por meio
de e-mail institucional ou plataforma oficial da Câmara Municipal, sem
periodicidade mínima ou sempre que
houver atualização ou necessidade de
divulgação de novos conteúdos.” 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 91
de 2025
Processo: 91/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
exibição de vídeos de conscientização
sobre maus-tratos, adoção responsável
e direitos dos animais nas salas de
cinema do município de Pato Branco e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
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Matéria Ementa Situação
15 - Emenda nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: COF - Comissão de Orçamento
e Finanças 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modi
fica a redação da ementa e dos
arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei
nº 105/2025, substituindo a expressão
“Campanha” por “Programa”. Os
referidos dispositivos passam a
vigorar com o seguinte teor: “Dispõe
sobre a instituição do Programa
Municipal de Conscientização e
Combate ao Consumo de Cigarro
Eletrônico no Ambiente Escolar. Art.
1º Fica instituído o Programa
Municipal de Conscientização e
Combate ao Consumo de Cigarro
Eletrônico no Ambiente Escolar, a ser
realizado de forma permanente nas
escolas da rede municipal, bem como
nas escolas estaduais e particulares,
sediadas no município de Pato Branco.
Art. 2º O Programa Municipal de
Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico no
Ambiente Escolar tem por objetivo,
informar, prevenir e reduzir o uso de
cigarros eletrônicos entre estudantes
e demais integrantes da comunidade
escolar. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
16 - Projeto de Lei Ordinária nº
105 de 2025
Processo: 105/2025
Autor: Alexandre Zoche 
Dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de
Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico no
Ambiente Escolar. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
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