sessao nº 59

Ata Eletrônica da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/09/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 22/09/2025 - 14:55 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OUT Nº 044/2025 - Outros - Interessado: Presidente
da Câmara e Vereadores - Assunto: Memorando nº 2.684/2025, datado de 19 de setembro
de 2025, encaminhado pelo Presidente da Câmara, Lindomar Rodrigo Brandão, solicitando
o protocolo de 7 (sete) ofícios da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco – APAE, sendo: 1) Ofício nº 072/2025 – solicitação de emenda impositiva de R$
120.000,00 para contratação de uma fonoaudióloga, no projeto “Vozes que Transformam”,
destinado a fortalecer o atendimento de 332 alunos da APAE, que oferece serviços em
saúde, educação e assistência social; 2) Ofício nº 073/2025 – solicitação de emenda
impositiva de R$ 60.000,00 para execução do projeto “Movimento que Inclui”, voltado à
finalização do piso e adequação do ginásio da entidade, garantindo espaço seguro para
atividades físicas, esportivas e terapêuticas; 3) Ofício nº 073/2025 (variação) – solicitação
de emenda impositiva de R$ 88.000,00 para custear duas fisioterapeutas no projeto
“Movimento que Transforma”, visando reabilitação, desenvolvimento motor e promoção da
autonomia de alunos com deficiência intelectual, múltipla e/ou transtornos do
neurodesenvolvimento; 4) Ofício nº 075/2025 – dirigido à Vereadora Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali, solicita emenda impositiva de R$ 60.000,00 para custear aulas de
musicalização e aquisição de instrumentos musicais no projeto “Vozes e Sons – Melodia da
Inclusão Social”, ampliando a estimulação cognitiva, motora, sensorial, emocional e social
dos alunos; 5) Ofício nº 078/2025 – solicitação de emenda impositiva de R$ 40.000,00 para
despesas de custeio no projeto “Acolher, Cuidar e Incluir”, contemplando combustível,
transporte, alimentação, materiais, testes psicológicos, apoio a atividades externas e
encontros com famílias; 6) Ofício nº 083/2025 – solicitação de emenda impositiva de R$
80.000,00 para contratação de duas psicólogas, garantindo continuidade do projeto
“Inclusão, Acompanhamento e Proteção”, em conformidade com as diretrizes do SUAS; e
7) Ofício nº 085/2025 – solicitação de emenda impositiva de R$ 96.000,00 para
contratação de duas assistentes sociais, assegurando a continuidade do projeto “Mães que
Transformam”, voltado ao fortalecimento da equipe técnica e da rede de proteção social,
em alinhamento ao SUAS.; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de
setembro de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia -
União Brasil. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de setembro de 2025, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores.  04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Convite para 3º Seminário Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, com o tema:
"Família Acolhedora: Uma complexidade simplificada pelo afeto", a realizar-se em 24 de
setembro de 2025, das 8h às 16h, no Auditório do Unimater. 07. GRANDE EXPEDIENTE:
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FABRICIO PREIS DE MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
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Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente o vereador Lindomar Rodrigo
Brandão (PP), para explanar sobre "Estacionamento Rotativo". 08. LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Fabricio Preis de Mello, líder do
Governo do Executivo Municipal; Joecir Bernardi, líder do PSD; Thania Maria Caminski
Gehlen, líder do PP; e Claudemir Zanco, líder do PL. 09. PARTICIPAÇÃO DE
CONVIDADOS: Foi concedida a palavra ao Senhor Heber Sutili, Presidente da Comissão
Municipal de Justiça Desportiva, convidado pelos vereadores Rodrigo José Correia (União
Brasil) e Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos), através do Requerimento nº 844 de
2025, para falar sobre “Comissão Municipal de Justiça Desportiva”. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025, Denomina via
pública de “Sabina Rachwal”. Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 2779,
Processo: 171/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 172 de 2025, Declara de Utilidade Pública Municipal o clube de serviço - Rotary Club
de Pato Branco. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2782,
Processo: 172/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 173 de 2025, Denomina de “Maria da Glória Nunes Prestes de Moura”. Autores:
Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2796, Processo: 173/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 890 de 2025, Requer ao
Executivo Municipal, a cessão do espaço público localizado na rotatória da Avenida da
Inovação, junto à saída do estacionamento do Pato Branco Shopping, para que o Rotary
Club de Pato Branco - Inovação construa seu Marco Rotário. Autor: Anne Cristine Gomes
da Silva Cavali, Número de Protocolo: 2783, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 5 - Requerimento nº 891 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal estudo de viabilidade para remoção da faixa elevada e instalação de semáforo
no cruzamento das ruas Xingu com Visconde de Tamandaré, no bairro Santa Terezinha.
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2784, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 892 de 2025,
Convidam o Senhor Vicente Lucio Michaliszyn para participar de uma sessão ordinária,
em data a ser agendada, para falar sobre a terceirização do serviço da coleta de lixo.
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo
José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 2785, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
893 de 2025, Convidam o Senhor Edson Roberto Silveira para participar de uma sessão
ordinária, em data a ser agendada, para falar sobre a conservação das estradas do interior
e o programa de asfalto. Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio
Preis de Mello, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de
Protocolo: 2786, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ;
8 - Requerimento nº 894 de 2025, Requerem o agendamento de Audiência Pública,
para a data de 30 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada no Plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco, com intuito de analisar juntamente com a população os
Projetos de Lei nº 155/2025 e nº 156/2025. Autor: COF - Comissão de Orçamento e
Finanças, Número de Protocolo: 2787, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 895 de 2025, Requer ao Executivo Municipal
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria da vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen, que Institui a Política Municipal de Atenção Integrada às Pessoas
em Situação de Acúmulo de Animais no município de Pato Branco. Autor: Fabricio Preis de
Mello, Número de Protocolo: 2789, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
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presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 896 de 2025, Requer o arquivamento do
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche, que dispõe
sobre a utilização de espaços públicos, incluindo cantinas, por entidades sem fins
lucrativos durante eventos realizados por essas entidades no município de Pato Branco e
dá outras providências. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 2790, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº
897 de 2025, Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 22 de setembro de 2025,
sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno.
Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 2793, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Retirado de pauta a
pedido do vereador proponente. Portanto, será arquivado. ; 12 - Requerimento nº 898
de 2025, Requerem a Deputada Federal Leandre Dal Ponte - PSD, a indicação de emenda
parlamentar para custeio à Associação de Voleibol do Município de Pato Branco – PR, no
valor de R$ 280.000,00. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali,
Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 2797, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Indicação nº 601 de 2025, Indica
ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica na rua
Bartolomeu Bueno no bairro Pinheirinho. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de
Protocolo: 2788, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 602 de 2025,
Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica na rua
das Cegonhas no bairro Planalto. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo:
2791, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, Revoga
dispositivo da Lei Complementar n.º 115, de 3 de junho de 2025, que alterou e revogou
dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. - Obs.: ___
***Redação Final do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2025*** Quórum de votação:
maioria absoluta. Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo
Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Número de
Protocolo: 1803, Processo: 5/2025, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Moção de Aplauso nº 17 de
2025, A ser concedida ao Treinador Maycon Diego da Rosa e ao maratonista Paulo
Henrique Tumelero, pelas conquistas em competições por todo o Brasil, levando o nome
da cidade de Pato Branco e inspirando novos talentos. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 2773, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
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de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de palestras e cursos básicos de
primeiros socorros para alunos do ensino fundamental das escolas públicas do município
de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria
Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 156, Processo: 25/2025, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2025, Dispõe sobre o controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de
motocicletas, bicicletas com motor auxiliar, motonetas, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José
Correia, Número de Protocolo: 1096, Processo: 65/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e
comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no município de Pato
Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 1214, Processo: 75/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025, Dispõe
sobre o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) ou equipamentos equivalentes
pelo Poder Público Municipal de Pato Branco, para fins de fiscalização, monitoramento,
levantamento técnico e outras atividades de interesse público. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1235, Processo:
79/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
exibição de vídeos de conscientização sobre maus-tratos, adoção responsável e direitos
dos animais nas salas de cinema do município de Pato Branco e dá outras providências. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1372, Processo: 91/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025, Dispõe
sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de
Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples.
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 22/09/2025
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Assinado por 11 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN , RODRIGO JOSÉ CORREIA ,
FABRICIO PREIS DE MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
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Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 1460, Processo: 105/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 2 -
Rafael Foss / União ; 3 - Alexandre Zoche / PRD 
Ocorrências da Sessão: O vereador Fabrício Preis de Mello (PL) solicitou constar em ata
que, durante o espaço destinado às Explicações Pessoais, enquanto o vereador Rafael Foss
(União Brasil) fazia uso da palavra, solicitou questão de ordem ao Presidente, pois,
segundo ele, o vereador Rafael utilizou expressões de baixo calão que faziam referência
direta à sua pessoa. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2534”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL 
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
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Assinado por 11 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ALEXANDRE ZOCHE, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN , RODRIGO JOSÉ CORREIA ,
FABRICIO PREIS DE MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e CLAUDEMIR ZANCO
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
22/09/2025
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 22/09/2025 16:33:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 22/09/2025 16:42:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/09/2025 16:50:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 22/09/2025 16:54:39 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 22/09/2025 17:07:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 22/09/2025 17:09:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/09/2025 17:11:52
GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 22/09/2025 17:47:57 GMT-03:00
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/09/2025 - 13:30
Encerramento: 22/09/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
5 de 2025
Processo: 5/2025
Autores: Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo
Domingos Grando, Joecir Bernardi,
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael
Foss 
Revoga dispositivo da Lei
Complementar n.º 115, de 3 de junho
de 2025, que alterou e revogou
dispositivos da Lei Complementar nº
34, de 30 de setembro de 2009. 
Obs.: ___ ***Redação Final do Projeto
de Lei Complementar n.º 5/2025***
Quórum de votação: maioria absoluta. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
2 - Moção de Aplauso nº 17 de
2025
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia 
A ser concedida ao Treinador Maycon
Diego da Rosa e ao maratonista Paulo
Henrique Tumelero, pelas conquistas
em competições por todo o Brasil,
levando o nome da cidade de Pato
Branco e inspirando novos talentos. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de palestras e cursos básicos de
primeiros socorros para alunos do
ensino fundamental das escolas
públicas do município de Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65
de 2025
Processo: 65/2025
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo
José Correia 
Dispõe sobre o controle da emissão de
ruídos provenientes de escapamentos
de motocicletas, bicicletas com motor
auxiliar, motonetas, ciclomotores,
triciclos e quadriciclos, no Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75
de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
reserva de espaço público gratuito
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/09/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/09/2025
Página 1
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Matéria Ementa Situação
Processo: 75/2025
Autor: Claudemir Zanco 
para apresentação e comercialização
do artesanato local em feiras e
eventos realizados no município de
Pato Branco. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 79
de 2025
Processo: 79/2025
Autor: Eduardo Albani Dala Costa 
Dispõe sobre o uso de aeronaves
remotamente pilotadas (drones) ou
equipamentos equivalentes pelo Poder
Público Municipal de Pato Branco,
para fins de fiscalização,
monitoramento, levantamento técnico
e outras atividades de interesse
público. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 91
de 2025
Processo: 91/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
exibição de vídeos de conscientização
sobre maus-tratos, adoção responsável
e direitos dos animais nas salas de
cinema do município de Pato Branco e
dá outras providências. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 105
de 2025
Processo: 105/2025
Autor: Alexandre Zoche 
Dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de
Conscientização e Combate ao
Consumo de Cigarro Eletrônico no
Ambiente Escolar. 
Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. 
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
___________________________________________ 
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
19/09/2025
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/09/2025
Página 2
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5B7-14CE-18B2-AFC7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 19/09/2025 16:32:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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