| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2017-05-08 |
| native_id | 254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
f!Jduu/40//$,t-nic~ud~ ~Uhe!BWdierJ/ Estado do Paraná
ATA Nº 28/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 8 (oito) dias do mês de maio de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador
Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho
bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Em seguida, o 1°
Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 27 /2017,
da Sessão Ordinária do dia 3 (h·ês) de maio de 2017, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das
correspondências recebidas: Ofício nº 79/2017-SEO, datado de 02 de maio de 2017,
assinado pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
Frederico Demario Pimpão, em resposta ao ofício nº 292/2017, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício nº 28/2017 /SAF, datado de 05 de
maio de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças,
Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício nº 338/2017, de autoria do vereador
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 20/2017, datado de 05 de maio de
2017, assinado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar
Braun Sobrinho, em resposta ao ofício nº 352/2017, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, composta pelos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS,
Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP. Ofício nº 145/2017, datado de 05 de maio de 2017,
assinado pela Procuradora Jurídica do Município de Pato Branco, Angela Erbes,
em resposta ao ofício nº 363/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD. Ofícios nº 32/2017 / ACR, nº 33/2017 / ACR e nº 34/2017 / ACR,
datados de 03 de maio de 2017, assinados pela Assessora de Captação de Recursos
da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta aos
itens 15 e 17 do ofício nº 104/2017, e ofícios nº 227 /2017 e nº 237 /2017, de autoria
dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 35/2017 / ACR, datado de 04 de maio de 2017,
assinado pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco,
Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao ofício nº 251/2017, de autoria dos
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Coneia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Ofício PR 40316/2017,
datado de 04 de abril de 2017, enviado pela Oi Telecomunicações, em resposta ao
ofício nº 137 /2017, de autoria dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS,
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff~
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, ;,., www."m•rap•lobraooo.wm.b< - e·m•;t, leg;•t•t;"®"m'rap•tob<M«>.«>m.b< @
g:'Ô4JU//lfi/vfk~«~ék ~~!Bw-nct// Estado do Paron:i
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 95/2017 - 3ª
UL/DNIT/PR, datado de 10 de abril de 2017, assinado pelo Analista de
Transportes do Departamento Nacional de Infraesh'utura de Transportes (DNIT),
Hélio Gomes da Silva Junior, em resposta ao ofício nº 245/2017, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia - PSC. Ofício datado de 17 de abril de 2017,
assinado pelo deputado estadual Tadeu Veneri, encaminhando documento com
objetivo de levar ao conhecimento alguns fatos relacionados à Sanepar ocorridos
nos últimos anos. Convite enviado pelo Instituto Agronômico do Paraná (Iapar),
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), para participar
da enh·ega de caprinos do Programa de Apoio à Esh'uturação das Cadeias
Produtivas de Ovinos e Caprinos do Paraná, a ser realizado no dia 18 de maio de
2017, às 13h30min, no Iapar - Polo Regional de Pato Branco, localizado na BR-158,
nº 5517 SR, Bom Retiro. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos
dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Depah·an, solicitando
ampliação de mais uma vaga para h·ansporte escolar defronte ao SESI, localizado
na Rua Xingu, nº 833. Justifica-se este pedido, conforme solicitação dos motoristas
que estão enconh·ando dificuldade de estacionamento no horário especial para
h·ansporte escolar. Do vereador Fabrício Freis de Mello - PSD, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie a
realização urgente de operação tapa-buracos na Rua da República, no Bairro São
Roque. A via enconh·a-se em péssimas condições, causando h·anstorno as pessoas
que h·ansitam no local. Do vereador Fabricio Freis de Mello - PSD, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie a
realização urgente de operação tapa-buracos no final da Rua Guarani. A
solicitação é dos moradores e usuários, garantindo assim a segurança e
comodidade a todos que h·ansitam pela referida via pública. Do vereador Joecir
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
departamento competente, notifique os moradores da Rua Marechal Deodoro
entre as Ruas Uruguaiana e Aida da Costa, imediações da Unidade de Pronto
Atendimento 24 horas - UPA, para que providenciem a colocação de calçadas.
Justifica-se o pedido, pois não havendo calçadas, pacientes e moradores h·ansitam
pela rua, podendo assim ocasionar acidentes. Ressalta-se ainda o grande
movimento de ambulâncias e veículos para serem atendidos na UPA. Do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
departamento competente, encaminhe explicações e apresentação dos seguintes
documentos: termo de convê1úo de cooperação celebrado enh·e o chefe do Poder
Executivo Estadual e o Município nos termos do Art. 36-A, da Lei Complementar
nº 202 de 27 de dezembro de 2016; apresentar os critérios de calculo da tarifa da
Sanepar autorizados pela municipalidade e o respectivo ocumento~
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fldm4//fi//&~ic~~ch§b~~/$w-?tc~ Estado do Parnná
comprobatório. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
prerrogativas legais e com fundamento no art. 211 da Resolução nº 1, de 08 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco),
requerendo licença da atividade parlamentar sem remuneração para h·ata1· de
assuntos de interesse particular (viagem aos Estados Unidos da América, para
participar da Convenção Internacional de Rotary, na cidade de Atlanta), nos
termos do inciso II, do art. 20 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
durante o período compreendido enh·e os dias 1 ºa 30 de junho de 2017. Conforme
determina o § 1° do Art. 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi colocado
em deliberação o requerimento. O requerimento foi aprovado em turno único de
votação, com 10 (dez) votos, sendo então autorizada a licença, que será
formalizada ah·avés de Resolução. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Agricultura,
providencie a recuperação do calçamento que dá acesso à comunidade de São
Pedro de Alcântara, bem como da ponte sobre o Rio Dourado na mesma
comunidade. A solicitação é dos moradores que utilizam a via e tem dificuldades,
até mesmo de escoamento de produção, devido às más condições em que a via e a
ponte se encontram. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ah·avés do departamento competente, inclua na próxima
etapa do "Programa Asfalto 100%" as Ruas Silva Jardim e Roald Carraro, ambas
no Bairro Vila Izabel. Justifica-se o pedido, tendo em vista que Rua Roald Carraro
está em péssimas condições, e a Rua Silva Jardim por ser uma via de ligação com a
região do Bairro São Luiz. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que ah·avés do departamento competente, encaminhe a esta Casa
de Leis explicações acerca do imóvel da antiga Unidade de Saúde do Bairro
Alvorada, o qual está desocupado desde 2014. Solicitam-se explicações acerca da
atual situação do imóvel, pois desde o momento de sua desocupação não foi mais
utilizada à referida esh·utura, bem como requer ainda que sejam tomadas as
medidas necessárias para que tal estrutura possa ser utilizada adequadamente,
visando proporcionar melhorias na qualidade de vida da população do bairro em
epígrafe. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para
que ah'avés do departamento competente, realize a instalação de uma lixeira em
frente ao Cenh·o Municipal de Educação Infantil - CMEI Lions Clube, no Bairro
Vila Esperança. É de conhecimento a importância da destinação correta do lixo,
tanto orgânico como reciclável, contribuindo assim para a preservação do meio
ambiente. Ocorre que em frente ao CMEI ora mencionado não há lixeira,
ocasionado diversos h·ai1stornos, pois a destinação atual do lixo está sendo de
forma inadequada, o que deverá ser regularizado com maior brevidade possível,
inibindo assim possíveis h·anstornos de cunho mais sérios. Do vereador Rodrigo
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento
competente, realize estudo de viabilidade técnica de instalação de rot(hatj
1
ória no{
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
4
f?ôHtoAfi//&t'#itJ~~dY ~~@W4iC~ Estado do Paraná
cruzamento da Avenida Tupi com a Rua Ribeirão Preto, no Bairro São Roque.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que no cruzamento acima mencionado há
grande dificuldade na enh·ada e saída do Bairro São Roque, pois é um local de
grande fluxo de veículos, o que resulta em diversos h·anstornos para os moradores
desta região. Vale ressaltar que, a instalação de uma rotatória neste local h·ará
diversos benefícios à população, como o aumento na segurança, proporcionará
ainda melhorias na trafegabilidade de enh·ada e saída do Bairro São Roque, bem
como terá papel fundamental na prevenção de acidentes com vítimas. Assim é
sobremodo importante frisar a necessidade de um estudo de viabilidade técnica
minucioso, para que possa ser instalada a referida rotatória proporcionando assim,
melhoria na qualidade de vida da população ali residente e demais motoristas e
pedestres que trafegam pelo local. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, realize
obras de tapa-buracos na Rua da República, no Bairro São Roque. A rua ora em
tela é pavimentada com pedras poliédricas, entretanto há muitos buracos, os quais
acumulam água e consequentemente aumentam os riscos de ocorrência de
acidentes com pedestres e com motoristas, sendo de extrema necessidade a
realização dos respectivos reparos, diminuindo significativamente as
probabilidades de acontecer algum infortúnio. Do vereador Rodrigo Correia -
PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente,
itúorme a previsão de inauguração da Academia da Saúde no Largo da Liberdade.
Justifica-se o pedido, tendo em vista tão somente a necessidade de obtenção de tais
informações, uma vez que sabemos a importância e os diversos benefícios que a
referida academia proporciona à comunidade em geral. Do vereador Rodrigo
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento
competente, informe o motivo pelo qual ainda não foram enh·egues os conh·atos
para os mutuários dos conjuntos habitacionais Vila Brasil e São Roque do Chopim,
bem como ilúorme a previsão para a enh·ega dos mesmos. Justifica-se o pedido,
tendo em vista a necessidade de tais informações, visando compreender o motivo
pelo qual o documento objeto deste requerimento, ainda não foi enh·egue aos
mutuários que ali residem. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie
a realização urgente de pavimentação asfáltica ou operação tapa-buracos na Rua
da República, no Bairro São Roque. Justifica-se este pedido, atendendo a
solicitação de moradores que tem se manifestado até mesmo pelas redes sociais,
tendo em vista o péssimo estado da via, que é uma das principais do bairro. Do
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do
departamento competente, providencie a execução dos serviços de manutenção do
calçamento na Rua da República, no Bairro São Roque. Trata-se de uma
reivindicação dos moradores, com urgência, pois a mesma enconh·a-se
inh·ai1sitável. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br @ J
5
~ÔHUHfi/Jktnic~4~átY~~$~~ Estado do Paraná
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipat solicitando para que ah·avés do departamento
competente, encaminhe explicações sobre: a falta de fraldas geriáh·icas (Pronto
Atendimento Municipat sendo que é direito do cidadão previsto na Lei nº 4.491,
de 3 de dezembro de 2014); além de luvas, pomada Saf-Gel e gaze (farmácia
cenh·al). Justifica-se o pedido, tendo em vista requisição da cidadã Ernesta
Zanaedi Andreatta, que tem a necessidade urgente destes para melhor qualidade
de vida. Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José CorreiaPSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) -
Escritório Regional de Pato Branco, na pessoa de seu chefe Valmir Tasca,
solicitando para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº
19/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe
sobre a proibição da concessão de alvará e/ ou licença para o uso do solo e para o
tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de
gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos
e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ ou explotação dos gases e
óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oit gás metano carbonífero e
ouh·os) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento
hidráulico - refracking na esfera da competência municipat bem como proíbe a
instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras
de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação,
exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros
produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes
e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo
o território do Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece
penalidades e dá outras providências. A solicitação se dá por orientação do
departamento jurídico desta Casa de Leis, parn maior embasamento nos pareceres
pelas comissões. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos
vereadores. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões
permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 51/2017, de
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC que institui no âmbito do
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no h·ânsito, a
realizar-se anualmente no mês de maio e dá outras providências; o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2017, Mensagem nº 33/2017, que institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras
providências; e o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco
referente ao mês de abril de 2017. Após a leitura dos projetos recebidos, foi
concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no
Grande Expediente. Na sequência, passou-se ao espaço das lideranças partidárias.
Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB;
Moacir Gregolin, líder do PMDB; Marco Antonio Augusto Pozza, representando a
liderança do PSD; Joecir Bernardi, líder do SD; Claudemir Zanco, líder do governo
municipal; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT e Rodrigo José Correia, líder ~
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná J '''º' www.<amo,.potob"º"·º"'"·b' - e-molt legl•lotl'O@oom"''"ºb"º"·"m.b' @
~N 1(
~ ~
6
do PSC. Estando presente no plenário o Vice-prefeito do Município de Pato
Branco, Robson Cantu, o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS convidou-o para tomar assento junto a Mesa Diretora.
Prosseguindo, passou-se ao espaço da participação de convidados. Foi concedida a
palavra a Chefe da 5ª Cil'etran de Pato Branco, Marilene Meneguzzo
Sclmornberger, convidada pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC, através do
ofício nº 345/2017, datado de 27 de abril de 2017, para realizar o lançamento do
"Movimento Maio Amarelo", que tem como objetivo ações de prevenção e
conscientização para a redução de acidentes de h'ânsito. Após a participação de
convidados, o vereador Rodrigo José Correia - PSC, conforme previsto no art. 88
do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicitou intervalo de 5 (cinco) minutos.
Retornando aos h·abalhos, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia:
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o
Projeto de Lei nº 40/2017, Mensagem nº 29/2017, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 6.368,98
(seis mil h·ezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Aprovado em
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei
nº 45/2017, Mensagem nº 31/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 46/2017, Mensagem nº 32/2017,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017,
no valor de R$ 4,87 (quah·o reais e oitenta e sete centavos). Finda a ordem do dia,
passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os
vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Fabrício
Preis de Mello - PSD. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso
da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h59min foi encerrada a sessão.
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no
endereço eleh·ônico "www.camarnpatobranco.com. br".
Pato Branco, 08 de maio de 2017.
Rua Arariboía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f.t\~'vli~MI
f{?âff«UO/JkFt//:C~ta/~/P~9/?fi~C~ Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2017.
CARLINHO A
VILMAR MACCARI-PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br