sessao 66 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	66
Date	2025-10-15
native_id	2543
ata #

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Ata Eletrônica da 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/10/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 15/10/2025 - 15:23 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 132/2025 - Ofício - Interessado: Presidente
Lindomar Rodrigo Brandão - Assunto: Ofício nº 065/2025 – SPM, datado de 14 de outubro
de 2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres,
assinado pela Secretária Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, apresenta Nota de
Apoio à vereadora Thania Maria Caminski Gehlen em razão de episódios de violência
política de gênero atribuídos ao vereador Rafael Foss (União Brasil), ocorridos nas sessões
ordinárias de 19 de março e 23 de setembro de 2025. O documento expressa repúdio às
atitudes do parlamentar, consideradas machistas e incompatíveis com o decoro, reafirma o
compromisso da Secretaria com o combate à violência política de gênero, tipificada na Lei
Federal nº 14.192/2021, e solicita apuração rigorosa dos fatos pelas instâncias
competentes.; 2) Recebida - OF Nº 133/2025 - Ofício - Interessado: Vereadores -
Assunto: Ofício conjunto assinado pelo senhor Ivan Roberto Orlandini Gonçalves,
Presidente da Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB) e Andrey Luttke Gonçalves
da Silva, presidente do Núcleo de Arquitetura e Urbanismo (NAU), datado de 14 de
outubro de 2025, solicitando à Câmara Municipal de Pato Branco a ampliação do prazo
para análise técnica e compatibilização de projetos como o Via Verde Amarela, o Plano de
Mobilidade Urbana, o Contorno Oeste e a Via Parque, a fim de garantir estudo
aprofundado, participação pública e coerência com o Plano Diretor Municipal. (Projeto de
Lei nº 136/2025 - Plano de Mobilidade Urbana).; 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de
outubro de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Fabricio Preis de Mello -
PL. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Ordinária do dia 13 (treze) de outubro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores.  04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios datados
de 13 e 14 de outubro de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor
de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos
senhores vereadores. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra o vereador
Claudemir Zanco, líder do PL. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Foi concedida a
palavra ao Senhor Vicente Lucio Michaliszyna, Secretário Municipal de Meio Ambiente,
convidado pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala Costa
(Republicanos), Fabricio Preis de Mello (PL), Rodrigo José Correia (União Brasil) e Thania
Maria Caminski Gehlen (PP), através do Requerimento nº 892 de 2025, para falar sobre a
terceirização do serviço da coleta de lixo. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi
realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 18 de 2025, de autoria do vereador Fabricio
Preis de Mello - PL, ao Restaurante Chris Trattoria, pela conquista do reconhecimento
estadual entre os 30 melhores restaurantes do Paraná, distinção recebida na cidade de
Câmara Municipal de Pato Branco
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, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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Curitiba, que valoriza a qualidade, a tradição e a inovação na culinária. Em seguida, foi
feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$
3.712.746,24 (três milhões, setecentos e doze mil, setecentos e quarenta e seis reais e
vinte e quatro centavos) e dá outras providências. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 -
Prefeito, Número de Protocolo: 3058, Processo: 183/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025, Institui o Cadastro
Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Número de Protocolo: 3059, Processo: 184/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025, Autoriza o executivo a utilizar o
recurso de parcela adicional do componente qualidade do cofinanciamento federal do Piso
de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para iniciativas
de valorização dos profissionais que integram as equipes. - Obs.: Projeto de Lei com
pedido de *REGIME DE URGÊNCIA* Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito,
Número de Protocolo: 3077, Processo: 185/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em
deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 185/2025, que foi
aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 4 - Moção de Aplauso nº 19 de 2025, A
ser concedida a empresa Avícola Pato Branco, em reconhecimento aos 55 anos de
trajetória pautada na excelência e qualidade de seus produtos e processos no setor
alimentício. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 3071, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 944 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, a limpeza e o desassoreamento do Parque Ambiental Ângelo
Pascoal Pozenato (bacia de contenção do Bairro Bonatto). Autores: Rodrigo José Correia,
Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 3063, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 6 - Requerimento nº
945 de 2025, Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco a aquisição e
instalação de dois espelhos convexos de segurança (espelhos panorâmicos) na entrada e
na saída da garagem do prédio da Câmara Municipal. Autor: Alexandre Zoche, Número de
Protocolo: 3069, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº
946 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, com urgência, através da Secretaria
Municipal de Saúde, informe o total de consultas realizadas, total de exames realizados,
total de óculos disponibilizados, bem como o total de cirurgias oftalmológicas realizadas
no município, o número de cirurgias realizadas por moradores do município em outros
locais, a quantidade de pessoas aguardando por cirurgia oftalmológica e o custo de cada
procedimento para o município. Autores: Rodrigo José Correia, Alexandre Zoche, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali, Fabricio Preis de Mello, Lindomar Rodrigo Brandão,
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3072, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI
o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 947 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal, com urgência, reforma dos banheiros públicos da Praça Presidente Vargas,
requer ainda, seja designados servidores, tantos quantos forem necessários, para cuidar
da limpeza do espaço. Autores: Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali,
Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3074, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 9 - Requerimento nº 948 de 2025, Requer ao Executivo Municipal
a realização de operação tapa-buracos no cruzamento das ruas Martins Afonso de Souza e
José Tatto, no Bairro Fraron. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3078,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Câmara Municipal de Pato Branco
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conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 949 de 2025,
Requer que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia do e-Protocolo: 22.344.649-3,
referente ao Programa Infância Feliz (CMEI Veneza e CMEI Gralha Azul). Autores:
Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3079, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 950 de 2025,
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, informações detalhadas sobre o andamento
da obra do Terminal Urbano. Autores: Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Número de Protocolo: 3081, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ;
12 - Indicação nº 619 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a inclusão da Rua
Visconde de Valdemar Ferraza, no Bairro Amadori, no programa de pavimentação
asfáltica. Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 3070, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 620 de 2025, Indica ao Executivo Municipal
que seja concedido ponto facultativo alusivo ao Dia do Funcionário Público no dia 27 de
outubro (segunda-feira), considerando que a data comemorativa ocorre em 28 de outubro
(terça-feira). Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3082, Tipo: Leitura,
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Obs.: Retirada de pauta pelo
proponente. Portanto, será arquivada. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da
Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas no Município de Pato Branco e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 1050, Processo: 61/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ;
Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ;
Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ;
Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025,
Institui o Programa Municipal “Cuidar é Viver” para Homens 45+ no Município de Pato
Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autores: Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 1524, Processo: 110/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 145 de 2025, Dispõe sobre a utilização excepcional e temporária de vagas
especiais de estacionamento por pessoas com mobilidade reduzida temporária, e dá outras
providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Joecir Bernardi, Número
de Protocolo: 2225, Processo: 145/2025, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
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Maria Caminski Gehlen - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, Dispõe
sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI no Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: dois terços. Autor: Geri
Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 2162, Processo: 6/2025,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
dois terços Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani
Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo
Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski
Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Alexandre Zoche / PRD ; 2 - Rafael Foss /
União ; 3 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 4 - Thania Maria Caminski
Gehlen / PP ; 5 - Fabricio Preis de Mello / PL ; 6 - Joecir Bernardi / PSD ; 7 - Rodrigo José
Correia / União 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 12, de 15 de
outubro de 2025, que CONVOCA os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do
art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2025, com início às
13h30min, para deliberar os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Ordinária nº
179/2025, em regime de urgência, que concede reajuste salarial de 4% (quatro por cento)
aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal; Projeto de Lei
Ordinária nº 145/2025, que dispõe sobre a utilização excepcional e temporária de vagas
especiais de estacionamento por pessoas com mobilidade reduzida temporária, e dá outras
providências; e Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que dispõe sobre a redução
temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no
Município de Pato Branco. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2543”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL 
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 15/10/2025 16:50:41 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/10/2025 16:55:17
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 15/10/2025 17:35:49 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/10/2025 17:41:44 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 15/10/2025 17:57:53 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 15/10/2025 18:19:04 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 16/10/2025 12:45:50 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 16/10/2025 12:47:23 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 16/10/2025 15:27:17 GMT-03:00
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