sessao 76 — Pato Branco (PR)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	76
Date	2025-11-24
native_id	2556
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Ata Eletrônica da 76ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 14:05 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 24 (vinte e quatro)
de novembro de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Joecir Bernardi - PSD.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária
do dia 19 (dezenove) de novembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos
vereadores. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite do
presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, deputado Alexandre Curi, para
a 35ª Sessão Especial de Interiorização – Assembleia Itinerante “14ª Expovizinhos 2025”,
a realizar-se às 20h do dia 28 de novembro de 2025, na Avenida Dorvalino Tosi, nº 662,
Bairro Jardim da Colina, em Dois Vizinhos/PR. Convite da Secretaria de Políticas Públicas
para as Mulheres para Caminhada Noturna pela Eliminação da Violência contras as
Mulheres e Meninas, a realizar-se na Praça Presidente Vargas, no dia 28 de novembro de
2025 (sexta-feira), às 18h30. Sugere-se o uso de uma peça de roupa branca e que os
participantes levem uma lanterna. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fez uso da palavra
a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025, Institui o
Programa Municipal “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e
nos demais serviços de urgência e emergência, disciplina a emissão de atestados médicos
e declarações de comparecimento, e dá outras providências. Autores: Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão, Número de Protocolo: 3370, Processo:
199/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 200
de 2025, Dispõe sobre a vedação de instalação de moradias permanentes em logradouros
públicos no Município de Pato Branco quando houver oferta de acolhimento disponível.
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 3371, Processo:
200/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 201
de 2025, Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 3372,
Processo: 201/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 202 de 2025, Denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal
de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Pinheirinho. Autor: Fabricio Preis de
Mello, Número de Protocolo: 3373, Processo: 202/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025, Institui o Programa "Ponto
Iluminado", que estabelece padrões de excelência para a iluminação e sinalização de
emergência nos pontos de parada do transporte coletivo municipal, e dá outras
providências. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3418,
Processo: 203/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
Câmara Municipal de Pato Branco
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Assinado por 11 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA ,
FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e RAFAEL FOSS
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nº 204 de 2025, Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa "Olhar
Atento", voltado à capacitação e orientação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate às Endemias - ACE para a identificação de sinais de violência
doméstica e familiar, e dá outras providências. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen,
Número de Protocolo: 3486, Processo: 204/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7
- Requerimento nº 1021 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o
envio das cópias integrais de todos os relatórios de atendimento e procedimentos
realizados em animais pelas clínicas veterinárias credenciadas, desde o início do último
contrato de credenciamento, a fim de assegurar a transparência, a legalidade e a correta
fiscalização dos serviços contratados e dos recursos públicos aplicados. Autor: Thania
Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3389, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1022 de 2025, Requer à
Secretaria Municipal de Saúde informações pormenorizadas sobre a existência e a
fundamentação jurídica de eventual obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 para
crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pato Branco, bem como os protocolos
adotados para a sua aplicação, visando assegurar a transparência administrativa, a
segurança jurídica e a observância aos direitos fundamentais à saúde, à liberdade e ao
melhor interesse da criança e adolescente, em conformidade com o arcabouço
constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Autores: Thania Maria
Caminski Gehlen, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 3403,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento
nº 1023 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Educação informações oficiais sobre
a exigência do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para a matrícula e a
frequência de alunos na rede municipal de ensino, esclarecendo os fundamentos
normativos para tal medida e os procedimentos adotados para garantir o direito
fundamental à educação, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação
aplicável. Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali,
Número de Protocolo: 3414, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1024 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal o encaminhamento de informações técnicas e detalhadas necessárias à
elaboração de Projeto de Lei que tratará da isenção do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis residenciais em condições de
infraestrutura urbana precária e dá outras providências. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 3454, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1025 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal informações do Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia -União Brasil, que dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos
pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de Pato Branco.
Autor: Diogo Domingos Grando, Número de Protocolo: 3481, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Claudemir Zanco / PL ; 2 - Rodrigo José
Correia / União ; 3 - Thania Maria Caminski Gehlen / PP ; 4 - Anne Cristine Gomes da Silva
Câmara Municipal de Pato Branco
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/91FB-7E2E-C49B-D1DC e informe o código 91FB-7E2E-C49B-D1DC
Cavali / PSD ; 5 - Diogo Domingos Grando / PRD ; 6 - Joecir Bernardi / PSD ; 7 - Fabricio
Preis de Mello / PL ; 8 - Alexandre Zoche / PRD 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação n° 14, de 21 de
novembro de 2025, que convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do
art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 25 de novembro de 2025, com início às
13h30min, para deliberar os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei n.º 13/2025, que
institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças
Neurodegenerativas e aos seus familiares e dá outras providências; Projeto de Lei n.º
80/2025, que altera os Anexos I e II da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco,
cria a Secretaria de Mobilidade e Transportes e dá outras providências; Projeto de Lei n.º
100/2025, que institui o Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes e
Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal, no âmbito do município de Pato
Branco, e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 106/2025, que cria o Programa
Municipal “Caminho Seguro – Programa de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior
”; Projeto de Lei n.º 139/2025, que dispõe sobre o acesso irrestrito à assistência religiosa
em instituições públicas ou privadas de saúde, em qualquer dia e horário, no âmbito do
município de Pato Branco; Projeto de Lei n.º 177/2025, que denomina via pública de “Inês
Zanco Guarez”; Projeto de Lei n.º 178/2025, que denomina via pública de “Pedro Isidoro
Picolo”; Projeto de Lei n.º 183/2025, que autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 3.712.746,24 (três milhões, setecentos e
doze mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e dá outras
providências; Projeto de Lei n.º 191/2025, em regime de urgência, que autoriza a abertura
de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 1.390.107,52 (um
milhão trezentos e noventa mil cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras
providências; Moção de Aplauso nº 24/2025, a ser concedida ao atleta Matheus Rogge,
pelas expressivas conquistas na modalidade de natação, reconhecendo seu empenho,
dedicação e o valoroso trabalho que levou o nome do Município a diversos lugares. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2556”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL 
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
24/11/2025
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/11/2025 14:38:02 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/11/2025 14:42:36
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 24/11/2025 14:43:24 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/11/2025 14:45:59 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/11/2025 14:52:10 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/11/2025 15:01:34 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 15:03:36 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 24/11/2025 15:15:11 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 24/11/2025 15:46:57 GMT-03:00
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