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sessao nº 77

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 77
Date 2025-11-26
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Ata Eletrônica da 77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/11/2025 - 13:30 ;
Encerramento: 26/11/2025 - 15:21 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ; Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 26 (vinte e seis) de
novembro de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Rafael Foss - União
Brasil. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão
Extraordinária do dia 25 (vinte e cinco) de novembro de 2025, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Fabricio Preis de Mello - PL.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Não houve inscrições para o uso da palavra. 11.
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº
23 de 2025, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, subscrita pelos vereadores
Alexandre Zoche - PRD, Anne Gomes - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos,
Fabricio Preis de Mello - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP,
Rodrigo José Correia - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, à servidora
pública municipal Bárbara Santos Klein Librelato, Contadora e Coordenadora do
Departamento Contábil desta Casa de Leis, em reconhecimento à sua destacada atuação e
excelente desempenho no Programa de Formação de Lideranças Femininas em Finanças
Públicas – Educação Executiva, promovido pelo Tesouro Nacional, Banco do Brasil e
Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco)
minutos para registro fotográfico do momento. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025, Dispõe sobre
a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição
Sonora por Artefatos Pirotécnicos, estabelece o regime sancionador administrativo, e dá
outras providências. - Obs.: ***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3807, Processo: 205/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno
desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei
nº 205/2025, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. ; 2 - Moção de Aplauso
nº 25 de 2025, A ser concedida aos Senhores Ulisses Piva (Sindicomércio), Ezaul Zillmer
(Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico), Eucir Brocco (Sociedade Rural) e
Ivan Orlandini (ACEPB) - integrantes da Comissão Central Organizadora (CCO) da
Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco – EXPOPATO.
Autores: Claudemir Zanco, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo
José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3785, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção de Aplauso nº 26 de 2025, A ser concedida a Escola
de Peixinhos - Natação e Reabilitação Infantil, em reconhecimento pelo importante
trabalho de ensino e reabilitação de excelência voltados ao público infantil, bem como pela
atuação social junto à comunidade pato-branquense, por meio de ações sociais destinadas
a entidades locais e atendimento gratuito oferecido a crianças e famílias em situação de
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Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB7A-B880-DCAF-4F3E e informe o código BB7A-B880-DCAF-4F3E
vulnerabilidade que necessitam de cuidados especiais. Autor: Diogo Domingos Grando,
Número de Protocolo: 3789, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção de
Aplauso nº 27 de 2025, A ser concedida ao Professor Nelson Schavalla, pelos 40 anos do
Tchoukball e pela fundação da 1ª Casa do Tchoukball no Brasil, instalada em Pato Branco.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Requerimento nº 1026 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente o envio de cópia integral do prontuário de atendimento veterinário, incluindo
relatório clínico e laudos de exames, referente a serviço prestado por clínica credenciada
em 16 de novembro de 2025, para fins de garantia do direito à informação da tutora e
fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. Autor: Thania Maria Caminski
Gehlen, Número de Protocolo: 3786, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 6 - Requerimento nº 1027 de 2025, Requerem ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, o planejamento para o
asfaltamento das vias públicas atualmente pavimentadas com calçamento
(paralelepípedos) no município de Pato Branco. Autores: Alexandre Zoche, Diogo
Domingos Grando, Número de Protocolo: 3788, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota ; 7 - Requerimento nº 1028 de 2025, Requer ao Executivo
Municipal a realização de estudo de viabilidade para implantação de redutor de
velocidade na Estrada Municipal Pioneiro Dulcimar Cristiano Zanin, na Comunidade São
Braz. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3791, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 8 - Requerimento nº 1029 de 2025,
Requer informações ao Poder Executivo acerca da não utilização de enfeites e materiais
natalinos em perfeito estado de conservação disponível no acervo natalino do município no
período festivo do ano corrente. Autor: Rafael Foss, Número de Protocolo: 3792, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 9 - Requerimento nº
1030 de 2025, Requer ao Executivo Municipal informações acerca da realização da Feira
Expopato 2025, incluindo dados sobre o número de expositores locais e externos, a
metodologia utilizada para estimar o público presente, a eventual pesquisa de satisfação
realizada com os participantes e o valor total destinado dos cofres municipais para a
execução do evento. Autor: Rafael Foss, Número de Protocolo: 3793, Turno: Deliberação,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 10 - Requerimento nº 1031 de 2025,
Requer ao Excelentíssimo Deputado Federal Senhor Geraldo Gabriel Mendes - União
Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim. Autores: Rodrigo José
Correia, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3795, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 11 - Requerimento nº 1032 de 2025,
Requer ao Excelentíssimo Senador da República Senhor Sergio Fernando Moro - União
Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim. Autores: Rodrigo José
Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 3796, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 12 - Requerimento nº
1033 de 2025, Requer ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Fernando
Guerra - União Brasil, a destinação de recursos para a edificação de um novo Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI, no Distrito de São Roque do Chopim. Autores:
Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Número de Protocolo: 3797,
Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 13 - Requerimento
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nº 1034 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente,
que informe onde está sendo depositado o fresado de asfalto retirado da Avenida Tupi, e,
quais estradas e ruas serão beneficiadas com o fresado, conforme o que determina a Lei
Ordinária nº 6.103, de 02 de junho de 2023, que Dispõe sobre o aproveitamento do
material fresado de asfalto e a sua reutilização nas estradas rurais do Município de Pato
Branco. Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Número de Protocolo:
3798, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 14 -
Requerimento nº 1035 de 2025, Reitera ao Executivo Municipal o contido no
Requerimento nº 42/2025 o qual solicita informações sobre a previsão do início das obras
do projeto Condomínio do Idoso, em nosso município. Autor: Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali, Número de Protocolo: 3800, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota ; 15 - Requerimento nº 1036 de 2025, Requer ao Chefe do Poder
Executivo, Prefeito Géri Dutra, disponibilize apoio de transporte ao atleta Jean Carlos
Pena, integrante da equipe de goalball da ADEA – Associação de Esportes Adaptados, para
o deslocamento até o município de Francisco Beltrão, onde ocorrem os treinos da equipe.
Autores: Claudemir Zanco, Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 3801, Turno:
Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 16 - Requerimento nº
1037 de 2025, Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações detalhadas
sobre a implementação de política de controle populacional de animais errantes,
notadamente sobre a realização de castração nos animais atendidos pelas clínicas
veterinárias conveniadas, como medida de saúde pública e bem-estar animal. Autor:
Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3804, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 17 - Requerimento nº 1038 de 2025,
Requer à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cópia do Chamamento Público
exercício 2025/2026 e o relatório das contrapartidas das Entidades beneficiárias durante o
1º Bimestre da execução. Autores: Alexandre Zoche, Fabricio Preis de Mello, Número de
Protocolo: 3806, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ;
18 - Requerimento nº 1039 de 2025, Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Engenharia e Obras, que inclua no programa de Asfalto a Rua Ten. Floriano
Bonadimann, no Bairro Anchieta. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo:
3808, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota ; 19 -
Indicação nº 666 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal que seja denominada de
“Bairro Chiochetta” a nova área urbana da Zona Oeste, conforme previsto na Lei
Complementar nº 110, de 12 de dezembro de 2024, que define o perímetro urbano e
estabelece a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco.
Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 3787, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 20 - Indicação nº 667 de 2025, Indica ao Executivo Municipal, a edificação de
uma quadra poliesportiva na Escola Edelvira Roldo De Col, localizada no Bairro São
Francisco. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 3790, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 668 de 2025, Indica ao Executivo Municipal
a construção de um Parque Linear no canteiro central da Avenida Tupi, no trecho
compreendido entre os Bairros São Cristóvão e Alvorada. Autor: Rodrigo José Correia,
Número de Protocolo: 3794, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº
669 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal que seja denominada de “Bairro
Cantu” a nova área urbana da Zona Norte, conforme previsto na Lei Complementar nº
110, de 12 de dezembro de 2024, que define o perímetro urbano e estabelece a divisão de
bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 3799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº
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CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB7A-B880-DCAF-4F3E e informe o código BB7A-B880-DCAF-4F3E
670 de 2025, Indica ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade na
Rua Angelo Gabriel, entre os numerais 329 e 337, no bairro Veneza, como medida
indispensável para proteger vidas, evitar acidentes e garantir a segurança da comunidade
local. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3805, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União ;
Thania Maria Caminski Gehlen / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$
1.390.107,52 (um milhão, trezentos e noventa mil, cento e sete reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. ***
REGIME DE URGÊNCIA *** Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de
Protocolo: 3218, Processo: 191/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania
Maria Caminski Gehlen - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Institui o
Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças
Neurodegenerativas e aos seus familiares e dá outras providências. - Obs.: Quórum de
votação: maioria simples. Autor: Eduardo Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 30,
Processo: 13/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, Altera os Anexos I e II da Lei nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria de Mobilidade e Transportes e
dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Geri Natalino
Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1236, Processo: 80/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025, Institui o Cadastro Único Municipal
de Protetores Independentes e Organizações da Sociedade Civil de Proteção Animal, no
âmbito do município de Pato Branco, e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 1451,
Processo: 100/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025, Cria o Programa Municipal
“Caminho Seguro – Programa de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior ”. - Obs.:
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Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB7A-B880-DCAF-4F3E e informe o código BB7A-B880-DCAF-4F3E
Quórum de votação: maioria simples. Autor: Joecir Bernardi, Número de Protocolo: 1494,
Processo: 106/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025, Altera dispositivo da Lei nº 6.477,
de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui anexos. - Obs.: Quórum de votação:
maioria simples. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo:
2613, Processo: 156/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025, Denomina via pública de “Inês
Zanco Guarez”. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Claudemir Zanco,
Número de Protocolo: 2834, Processo: 177/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Abstenção ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio
Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael
Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 8 - Projeto
de Lei Ordinária nº 178 de 2025, Denomina via pública de “Pedro Isidoro Picolo”. -
Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Claudemir Zanco, Número de
Protocolo: 2872, Processo: 178/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Alexandre
Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo
Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ;
Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 9 - Projeto de Resolução nº 9 de
2025, Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria
nº 50, de 22 de abril de 2025. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: CEI -
Comissão Especial de Inquérito "Autopromoção", Processo: 9/2025, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ;
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Não ; Diogo Domingos
Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir
Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José
Correia - Sim ; Thania Maria Caminski Gehlen - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Foss / União ; 2 - Claudemir Zanco / PL ;
3 - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; 4 - Fabricio Preis de Mello / PL ; 5 - Joecir
Bernardi / PSD ; 6 - Rodrigo José Correia / União 
Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do pedido de tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei nº 205/2025, o Presidente suspendeu a sessão por dois
minutos, a pedido do vereador Joecir Bernardi, a fim de obter esclarecimentos jurídicos
junto à Procuradoria Legislativa. O vereador e proponente Claudemir Zanco apresentou
requerimento verbal solicitando a inclusão da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
como autora da Moção de Aplauso nº 25/2025. O Presidente submeteu o pedido à
deliberação plenária, sendo ele aprovado por unanimidade dos vereadores. Esclareceu-se
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 26/11/2025
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Assinado por 11 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI , THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB7A-B880-DCAF-4F3E e informe o código BB7A-B880-DCAF-4F3E
que, como o arquivo em PDF da referida Moção já se encontra finalizado e devidamente
assinado pelos autores e subscritores, não é possível inserir a vereadora como autora no
documento. Contudo, considerando a aprovação do plenário, sua autoria será registrada
no SAPL. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2558”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL 
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
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CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE e JOECIR BERNARDI
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Thania Maria
Caminski Gehlen / PP 
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CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, ALEXANDRE ZOCHE e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/11/2025 16:03:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/11/2025 16:06:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 26/11/2025 16:07:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 26/11/2025 16:08:44
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Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 26/11/2025 16:18:33 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/11/2025 17:11:50 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 26/11/2025 17:31:53 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/11/2025 13:33:50 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 27/11/2025 17:31:25 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 27/11/2025 18:02:48 GMT-03:00
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PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 18ª LEGISLATURA (2025 -2028)
TIPO DE SESSÃO: SESSÃO ORDINÁRIA
ABERTURA: 26/11/2025 - 13:30
ENCERRAMENTO: 26/11/2025
1. SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 191/2025, em REGIME DE URGÊNCIA, que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de
R$ 1.390.107,52 (um milhão trezentos e noventa mil cento e sete reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências.
2. SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 13/2025, que institui o Programa de Apoio
às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças Neurodegenerativas e aos seus
familiares e dá outras providências.
3. SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 80/2025, que altera os Anexos I e II da Lei
nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, cria a Secretaria de Mobilidade e Transportes e dá
outras providências.
4. SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 100/2025, que institui o Cadastro Único
Municipal de Protetores Independentes e Organizações da Sociedade Civil de Proteção
Animal, no âmbito do município de Pato Branco, e dá outras providências.
5. SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 106/2025, que cria o Programa Municipal
“Caminho Seguro – Programa de Sinalização Educativa nas Estradas do Interior ”.
6. SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 156/2025, que altera dispositivo da Lei nº
6.477, de 15 de julho de 2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e inclui anexos.
7. SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 177/2025, que denomina via pública de
“Inês Zanco Guarez”.
8. SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 178/2025, que denomina via pública de
“Pedro Isidoro Picolo”.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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9. PRIMEIRA VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/2025, que aprova o Relatório
Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 50, de 22 de abril de
2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C059-E144-9E8C-CF0D
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 25/11/2025 13:03:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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