sessao nº 27

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ATA Nº 30/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2017, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feito pelo vereador Rodrigo José Correia - PSC. Em seguida, o 1 º 
Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 29/2017, 
da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de maio de 2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 146/2017 /GP, datado de 09 de maio de 
2017, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando comunicado e 
solicitando a reserva do plenário para realização da Audiência Pública de 
Prestação de Contas da Adminish·ação Pública Municipal referente ao 1 º 
quadrimesh·e do ano de 2017, em atendimento à Lei nº 2.766/2007, Lei 
Complementar nº 101/2000, Insh·ução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná e demais legislações correlatas, que será realizada no 
dia 30 de maio de 2017, às 13 horas e 30 minutos, no plenário de sessões da 
Câmara Municipal, ficando desde já todos convidados. Ofício nº 157 /2017 /GP, 
datado de 12 de maio de 2017, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando dilação do prazo para encaminhamento dos projetos referentes às 
peças orçamentárias PP A, LDO e LOA, tendo em vista que o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná não liberou o plano de contas da receita em todos os níveis, 
ficando impossibilitado de elaborar os desdobramentos da mesma, tornando 
inviável a análise em nossas peças orçamentárias. Ofício SMMA nº 51/2017, 
datado de 12 de maio de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Nelson Bertani, encaminhando cópia do Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Município de Pato Branco, para análise e conh·ibuições com 
a versão final. Ofício nº 21/2017, datado de 10 de maio de 2017, assinado pela 
Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta, 
encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente 
ao período de 1 º a 30 de abril de 2017, objetivando otimizax os h·abalhos com 
vistas à apreciação da Prestação de Contas do 1 º quadrimesh·e de 2017. Ofício nº 
84/2017-SEO, datado de 08 de maio de 2017, assinado pelo Secretário Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta 
ao ofício nº 362/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. Ofícios nº 87 /2017-SEO, nº 88/2017-SEO e nº 89/2017-SEO, datados de 09 de 
maio de 2017, assinados pelo Secretário Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, Frederico Demario Pimpão, em resposta aos ofícios nº 
183/2017, nº 288/2017 e nº 322/2017 de autoria dos vereadores Carlinl~ Antonio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofícios nº 37 /2017 / ACR 
e nº 38/2017 / ACR, datados de 10 de maio de 2017, assinados pela Assessora de 
Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta aos ofícios nº 282/2017 e nº 296/2017, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Ofício CA 128/2017-USPOSO, datado de 08 de maio de 2017, 
enviado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), em resposta ao 
ofício nº 326/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. Ofício datado de 
11 de maio de 2017, assinado pelo Presidente do Partido Socialista Democrático 
Brasileiro de Pato Branco, Ivo Polo, indicando o vereador Januário Koslinski como 
líder da bancada do partido na Câmara Municipal, para o período de 1 º a 30 de 
junho de 2017. Correspondência datada de 12 de maio de 2017, enviada pelo 
Departamento de Iluminação Pública, em resposta ao ofício nº 190/2017, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. Na sequência, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo a Mesa 
Diretora a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 89 /2015, que altera a redação do 
art. 1° da Lei nº 2010, de 9 de janeiro de 2001, que cria o Museu da Imagem e do 
Som de Pato Branco, e solicitando consulta pública no sítio da Câmara Municipal 
durante 30 dias para sugestões de nomes e, 30 dias para escolha dos nomes 
disponibilizados ah·avés de votação, ah·avés de uma campanha de mídia para 
tanto. Justifica-se este pedido, atendendo a solicitação da população interessada 
que se manifestou sugerindo dar destaque a personalidades locais que fizeram 
parte da nossa cultura e desenvolvimento, para denominar o Museu da Imagem e 
do Som. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, resolva os problemas no 
escoamento da água na via de acesso à linha São Miguel Cachoeirinha, na 
proximidade da propriedade do Senhor José Adair Rodrigues. A solicitação é dos 
moradores, que compraram a área para lazer e requerem a retirada do escoamento 
da água, pois a mesma está causando voçoroca (formação de grandes buracos 
de erosão causados pela água da chuva e intempéries em solos onde a vegetação 
não protege mais o solo). Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do Departamento de Trânsito (Depah·an), 
fiscalize as vans escolares nas chegadas e saídas de escolas. Justifica-se o pedido, 
pois ocorrem muitas irregularidades de h·ânsito cometidas pelas vans escolares, 
tanto na chegada quanto na saída dos alunos nas escolas, colocando em risco a 
vida e integridade física das crianças e adolescentes. Do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, encaminhe quais são as competências descritivas dos cargos de vigia 
noturno do Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista 
inúmeras solicitações da população que frequenta a UP A24h e stão sendo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\VW.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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assaltadas. Necessita-se de rondas em torno desse local e suas vias próximas, pois 
a ação preventiva inibe que os marginais causem problemas para população. Do 
vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, realize a inclusão no "Programa Asfalto 100%" da 
Avenida das Torres, localizada enh·e a Rua Artur Bernardes e Rua Silva Jardim, no 
Bairro Vila Isabel. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do departamento competente, realize com urgência colocação de 
calçamento ou asfalto na Rua João Penso, h·echo que fica enh·e a Rua Ricai·do 
Bôrtolo Tesser e Rua Moacir de Jesus Martins, no Bairro Vila Esperança. O pedido 
justifica-se, pois a referida esh·ada é de terra, causando transtornos aos moradores, 
em decorrência do pó e do barro. Do vereador Joecir Bernaxdi - SD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Rádio Itapuã, 
representada por seu Presidente Luiz Fernando Guerra, e em seu nome 
parabenizar a todos os seus colaboradores, pelas novas e modernas instalações. 
Sabemos que a Rádio Itapuã está inserida em nossa cidade há quase 30 anos, 
comunicando para milhares de pessoas diariamente com dinamismo e 
responsabilidade social. Se ao longo destes quase h·inta anos já vinha 
desempenhando seu papel com maesh·ia, dedicação e qualidade, agora com este 
investimento em novas e modernas instalações ficará ainda melhor. Desejamos 
sucesso a todos que dedicam seu tempo h·abalhando nesta promissora emissora de 
rádio. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, inclua na próxima etapa do "Programa 
Asfalto 100%" a Rua Arquimedes Gobato, no Bairro Bela Vista. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista que essa via é uma via cenh·al do bairro, tendo elementos 
comunitários importantes instalados em sua margem, como escola e cenh·o 
comunitário. Do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, realize obras de pah·olamento e 
cascalhamento iniciando na Rodovia BR-158 ao lado da Metalúrgica Sartor até a 
comunidade da Linha São Braz. O pah·olamento e o encascalhamento é de suma 
importância para oferecer boa trafegabilidade aos condutores de veículos, bem 
como ao deslocamento das pessoas, como produtores que utilizam desta esh·ada, 
uma vez que, devido as más condições oferecidas prejudicam consideravelmente o 
ir e vir. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto Ambiental do Paraná-IAP, 
Escritório Regional de Pato Branco, solicitando para que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do vereador Frabricio Preis de Mello - PSD, 
que altera a Lei Municipal nº 3511, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as 
normas, o funcionamento, a utilização e a adminish·ação dos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. A manifestação deste Instituto 
Ambiental é de extrema importância na insh·ução do projeto de lei em tela, tendo 
em vista a importância das alterações propostas, bem como conh·ibuirá para a 
análise e parecer da matéria. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
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suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do 
vereador Frabricio Preis de Mello - PSD, que altera a Lei Municipal nº 3511, de 27 
de dezembro de 2010, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e 
a adminish·ação dos cenútérios no Município de Pato Branco e dá ouh·as 
providências. A manifestação do Executivo Municipal é de exh·ema importância 
na instrução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações 
propostas, bem como conh·ibuirá para a análise e parecer da matéria. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo MunicipaC solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, encaminhe informações se é recebido aluguel da 
antena de telefonia presente dentro do terreno do Cenh·o Municipal de Educação 
Infantil (CMEI) Vila Isabel. Justifica-se este pedido, para atender as demandas que 
chega referente a este assunto. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
MunicipaC solicitando para que através do departamento competente, adote 
providências referentes à antena de telefonia presente denh·o do terreno do Cenh·o 
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Vila Isabel. Justifica-se este pedido, tendo 
em vista o estado que esta antena se enconh·a, com fios expostos e próxima ao 
parquinho das crianças, proporcionando riscos de choque eléh·ico. Do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie a limpeza do terreno municipal localizado 
ao lado da Escola Municipal no Bairro Vila Isabel. Justifica-se este pedido, 
atendendo a solicitação de moradores, pois a quantidade excessiva de mato tem 
causado a proliferação de cobras e lagartos, ocasionando riscos aos mesmos. Do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica ou 
tapa-buracos urgente na Rua Roald Carraro, no Bairro Vila Isabel. Justifica-se este 
pedido, atendendo a solicitação de moradores e após verificar o péssimo estado 
desta via. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que ah·avés da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, envie a 
esta Casa de Leis, informações sobre os terrenos e/ ou barracões disporuveis nos 
Parques Industriais do Município de Pato Branco para doações às indústrias. 
Justifica-se este pedido atendendo a solicitação de empresários que procuram este 
vereador e também para esclarecer dúvidas referentes a esta demanda. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do 
Pato Futsal, Sérgio Lavarda, solicitando informações se há espaço interno no 
Ginásio Dolivar Lavarda, o qual segundo informações recebidas seria de uso 
exclusivo para patrocinadores. Temos recebido várias reclamações de pessoas se 
sentindo prejudicadas pelo fato de comprarem ingressos individuais ou plano no 
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ao adentrarem no ginásio não poderem 
site: 
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Arariboia, 491 - Fone: 
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escolher lugar para assistir os jogos devido ao fato de terem espaços reservados 
para uso exclusivo de pah·ocinadores. Diante destas afirmações, solicitamos se 
procedem as reclamações e, em caso afirmativo, qual a razão para tal 
procedimento considerando ser espaço nobre e os valores dos ingressos serem os 
mesmos para todos indistintamente, assim o critério deveria ser a ordem de 
chegada. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia 
- PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando o envio de cópia do processo licitatório referente 
às reformas realizadas no Ginásio Dolivar Lavarda, neste ano, incluindo cópia do 
conh·ato e comprovantes dos pagamentos. Solicitamos ainda informar quais 
providências serão tomadas pela administração municipal referente as goteiras 
existentes no mencionado ginásio, considerando que o mesmo apresenta sérios 
problemas como visto por ocasião de jogo realizado em competição a rúvel 
nacional, vindo inclusive a propiciar comentários negativos a nossa cidade. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que informe a esta Casa de Leis os valores referente as 
diárias do prefeito Augustinho Zucchi e do servidor público Carlos Lopes, 
referente o ano de 2016. Solicitando ainda que seja notificada a empresa 
Governança Brasil para que explique os valores informados no site do Portal da 
Transparência. Justifica-se este pedido, conforme veiculado nas redes sociais sobre 
os valores elevados do prefeito municipal e alguns servidores públicos municipais. 
Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a 
Secretaria Municipal de Adminish·ação e Finanças, solicitando comunicar a esta 
Casa de Leis a data que será criada a Comissão para o Estudos das Leis que 
norteiam o comércio ambulante no município. Dos vereadores Fabrício Preis de 
Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, solicitando que envie o estudo e Projeto de Impacto 
Ambiental realizado no Parque Ambiental Vitório Piassa, conforme referendo 
protocolado no Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Dos vereadores Fabrício 
Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe Regional do 
Instituto Ambiental do Paraná, Valmir Tasca, solicitando que envie o estudo de 
Impacto Ambiental realizado no Parque Ambiental Vitório Piassa. Dos vereadores 
Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, analise a possibilidade 
da inclusão das Comunidades Fazenda da Barra e Três Pontes, para que sejam 
contempladas com a dish·ibuição da água do poço rutesiano localizado na 
Comunidade de Linha Damasceno. Pede-se que seja feito um estudo técnico 
analisando esta possibilidade, beneficiando assim dezenas de moradores. Dos 
vereadores Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, melhore as condições 
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de uso dos banheiros públicos localizados na praça Presidente Vargas. Justifica-se 
o pedido, tendo em vista que conforme resposta recebida o município já teria 
executado as melhorias solicitadas. No entanto, em visita ao local constatou-se que 
foi resolvido somente o problema do forro danificado, portanto, as condições de 
utilização continuam precárias, com portas e janelas que não oferecem segurança, 
espaço que separa os banheiros por gênero sem nenhuma privacidade expondo os 
usuários, mau cheiro na parte externa e banheiro para usuários com necessidades 
especiais inativo. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que proceda o conserto do telhado do Ginásio Esportivo do Complexo Dolivar 
Lavarda. Em função dos jogos do Pato Futsal percebeu-se a quantidade de 
infilh·ações e goteiras em dias de chuva. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo 
- PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a retirada da antena de Internet particular que está 
localizada no parquinho do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Vila 
Isabel. O pedido justifica-se pelo fato da antena de internet, que é particular, estar 
localizada em um ambiente público. Além disso, por estar situada juntamente com 
o parquinho do CMEI, há relatos de professoras e crianças que já tomaram 
choques, configurando-se em um grande problema de segurança para todos. Dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao líder da bancada Federal do Paraná, Deputado Toninho 
Wandscheer - PROS, pedindo empenho de toda a bancada de nosso Estado no 
sentido de evitar o fechamento do escritório do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme o contido na Portaria nº 1.001, de 10 
de maio de 2017, que em seu Art.2° extingue a unidade Regional de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a UTRA Pato Branco, localizada na região 
Sudoeste do Paraná, representa regionalmente o Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento - MAPA, possuindo como finalidade atender a região 
nas ações que visam a fiscalização e certificação de produtos agropecuários, das 
áreas vegetal e animal. Atua também no fomento e apoio aos Programas do 
MAPA nas áreas de política agrícola e desenvolvimento rural. Seu funcionamento 
e manutenção são efetuados em conjunto com a Superintendência Federal de 
Agricultura no PR, Prefeitura Municipal de Pato Branco e Sindicato Rural de Pato 
Branco. Atende uma área geográfica composta por 20 municípios, com área total 
de 12.506 km2 e mais de 350.000 habitantes. Demandas existentes por área denh·o 
da abrangência da UTRA Pato Branco: Abatedouros Frigoríficos SIF (aves, bovinos 
e suínos): 06; Laticínios e afins (SIF): 19; Produtores de Ovos (SIF) e Beneficiadores 
de Mel: 04; Produtores que declaram Sementes para Uso Próprio (nº a ·oxirnado 
R"3 Ara•ibo;o, 491 - Fooeo (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Polo "'"'° -Pora"á J ) site: W\wt.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (W' 
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anual): mais de 1000; Convênios em Acompanhamento (MAPA x Prefeituras): 08; 
Empresas Produtoras e beneficiadoras de Sementes e mudas: 49; Fabricantes de 
rações, suplementos e ingredientes alimentação animal: 34; Agrônomos 
Credenciados RENASEM: 105; Veterinários Credenciados: 32; Granjas produtoras 
de ovos férteis: 16; Fabricantes de bebidas (vinhos, cerveja, etc.): 15; Fabricantes de 
Produtos de Uso Veterinário: 02; Laboratórios de Anemia húecciosa Equina: 01. 
Além das atividades de fiscalização e certificação nos estabelecimentos acima 
relacionados, a UTRA Pato Branco atua também em questões ligadas à Política 
Agrícola e Desenvolvimento Rural, tendo desenvolvido atividades importantes 
ultimamente como: promoveu mais de 30 palestras e seminários com assuntos 
diversos como: Exportação de produtos agropecuários, Produção Integrada 
Agropecuária, Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC), Indicação 
Geográfica de Produtos Agropecuários, capacitando mais de 1000 pessoas enh·e 
técnicos e produtores rurais; coordenou, juntamente com o Sindicato Rural de Pato 
Branco, ações importantes para a agricultura regional, como foi o caso das 
pesquisas para alteração do Zoneamento Agrícola da região; vem implementando 
ações para a legalização do Queijo Colonial do Sudoeste Paranaense e para a 
valorização da Erva-Mate nativa do Cenh·o-Sul do Paraná; além disso, manteve 
fiscalizações de rotina nas empresas já regish·adas, elencadas na tabela acima, 
servindo de base para a emissão de certificados de exportação de produtos 
agropecuários da região como carnes, farelo de soja, rações, subprodutos do abate, 
pintainhos, etc. Destacamos ainda a importância da região Sudoeste do Paraná 
para o Agronegócio Paranaense e Brasileiro, a qual vem se consolidando nos 
últimos anos entre a 2ª e 3ª mais importante mesorregião paranaense (denh·e as 10 
mesorregiões do Paraná) quando se h·ata de agropecuária, de acordo com os 
dados de Valor Bruto de produção Agropecuária levantados pela Secretaria de 
Agricultura do Paraná. A região é responsável por mais de 25 % da produção 
leiteira do Estado e quase 30% do abate de aves do Paraná, dados que aumentam 
de importância se considerar que o Paraná é o principal produtor de aves e o 
terceiro na produção de leite nacional. A região ainda produz mais de 20% do 
feijão paranaense e mais de 15 % do h·igo (o Paraná é o campeão nacional na 
produção de ambos os produtos) e é um importante polo de produção de 
sementes brasileiro, especialmente soja, estando em operação atualmente mais de 
40 empresas produtoras e beneficiadoras de sementes. Na área de produtos de 
origem animal, conta com mais de 50 empresas com SIF (sob inspeção federal), 
enh·e elas grandes frigoríficos exportadores, tanto de aves, quanto de suínos e 
bovinos, além de laticínios que beneficiam o leite da maior bacia leiteira do 
Paraná. Na região estão instaladas também mais de 80 empresas produtoras, 
importadoras e exportadoras de ouh·os insumos agropecuários como rações, 
suplementos, fertilizantes, as quais necessitam de serviços do MAPA. Além destes 
números, é importante destacar que a região se localiza a mais de 400 km da 
capital Paranaense, fato que soma para a relevância em manter a Unidade Técnica 
do MAPA neste município. Portanto, expomos aqui nossa satisfação em contar 
com a presença descentralizada do MAPA em nossa região, a qual tem sido 
importante na prestação de serviços para agricultores e empresários do 
agronegócio, ao mesmo tempo, esperamos continuar contando com estes 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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importantes serviços. Do vereador Fabricio Preis de Mello, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que disponibilize vigia noturno na Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA24h, para que realize rondas nas vias José Cardoso Bonifácio, 
Mila e Marechal Deodoro. Justifica-se o pedido por parte da população que vai até 
a UP A24h buscando solucionar problemas de saúde e acabam muitas vezes sendo 
vítimas de pequenos assaltos nas proximidades. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foi lido e após leitura 
baixarão às comissqes permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto 
de Lei nº 52/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que 
acrescenta inciso ao art. 4° da Lei nº 4137, de 6 de setembro de 2013, a qual institui 
o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação, denominado PMAQ-AB, do 
Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade de Atenção Básica, devidos aos 
servidores e Empregados Públicos Municipais e dá outras providências. Após a 
leitura do projeto recebido, foi concedida a palavra ao vereador Claudemir Zanco -
PDT, inscrito no Grande Expediente. Prosseguindo, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan, líder do PP; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Joecir Bernardi, 
líder do SD; Moacir Gregolin, líder do PMDB; Vilmar Maccari, líder do PDT e 
Fabrício Preis de Mello, líder do PSD. O presidente da Câmara Municipal, 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS propôs, com o apoio dos demais 
vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto conh·a, o Projeto de Lei nº 
99/2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC 
e Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera o art. 1° da Lei nº 4804, de 1° de junho 
de 2016. Votou conh·a o projeto o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Rejeitada a emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 99/2016, constante na página 
nº 50. Votou a favor da emenda o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominaC com 11 (onze) votos, 
o Projeto de Lei nº 33/2017, Mensagem nº 22/2017, que revoga a Lei nº 2396, de 1° 
de dezembro de 2004, que autorizou doação a Vision Indúsh·ia e Comércio de 
Móveis Ltda. e autoriza doação a Indúsh·ia Inobram - Assessoria e Serviços em 
Automação Eleh·ônica Ltda. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 38/2017, Mensagem nº 28/2017, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, 
fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais 
insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal 
Cardoso, tendo em vista, o Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC e 
autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem 
Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo determinado. Retirada a 
emenda ao Projeto de Lei nº 38/2017, constante na página nº 09. Retirado de pauta 
o Projeto de Lei nº 89/2015, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que 
altera a redação do art. 1° da Lei nº 2010, de 9 de janeiro de 2001, que cria o Museu 
da Imagem e do Som de Pato Branco. O projeto foi retirado de pauta conforme \ 
requerimento aprovado nesta sessão. Aprovado em discussão e votação única, 
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votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) votos conh·a, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 06/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que 
rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 208/2016, de autoria do ex-vereador 
Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos no Município de Pato Branco. Votaram contra os vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Aprovado em discussão e 
votação única, com 10 (dez) votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de 
Pato Branco referente ao mês de abril de 2017. Finda a ordem do dia, passou-se ao 
espaço da participação de convidados. Foi concedida a palavra ao Senhor Rogério 
Schirmer - Delegado do Dragões Moto Clube Pato Branco, convidado pelos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, 
ah·avés do ofício nº 346/2017, datado de 27 de abril de 2017, para explanar sobre o 
h·abalho realizado pelo Dragões Moto Clube Pato Branco. Após a participação de 
convidados, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra 
os vereadores Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Moacir Gregolin - PMDB, Claudemir Zanco - PDT e Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o 
uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16 horas foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado 
na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no 
endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com. b1·". 
Pato Branco, 15 de maio de 2017. 
Cadinho An Marco Anto · 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão rdinária do dia 15 de maio de 2017. 
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FABRICIO PREIS DE MELLO-PSD 
JOSE GILSO 
RODRIGO 
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