sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 16/12/2025 -
14:30 ; Encerramento: 16/12/2025 - 14:45 
Mesa Diretora: Presidente: Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Vice-Presidente: Alexandre
Zoche / PRD ; Primeiro Secretário: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali / PSD ; Segundo
Secretário: Rafael Foss / União 
Lista de Presença na Sessão: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo Albani
Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ; Lindomar
Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, foi aberta a Sessão Extraordinária do dia 16 (dezesseis) de
dezembro de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno. 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de dezembro de 2025, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes, ausente a vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Zoche / PRD ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD ; Claudemir Zanco / PL ; Diogo Domingos Grando / PRD ; Eduardo
Albani Dala Costa / Republicanos ; Fabricio Preis de Mello / PL ; Joecir Bernardi / PSD ;
Lindomar Rodrigo Brandão / PP ; Rafael Foss / União ; Rodrigo José Correia / União 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025, Institui a
Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece novas
normas de segurança para estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá
outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. *** REGIME DE
URGÊNCIA *** Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número de Protocolo: 3809,
Processo: 206/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025, Ratifica
o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei
Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na
área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. - Obs.:
Quórum de votação: maioria simples. *** REGIME DE URGÊNCIA *** Autor: Geri Natalino
Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 3818, Processo: 210/2025, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia -
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DE MELLO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/946C-76D6-CEBE-C7F5 e informe o código 946C-76D6-CEBE-C7F5
Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025, Altera dispositivo da Lei nº 6.376 de
12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção,
conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de
circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.
- Obs.: Quórum de votação: maioria simples. *** REGIME DE URGÊNCIA *** Autor: Rafael
Foss, Número de Protocolo: 3851, Processo: 212/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art.
37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 4 - Moção de Aplauso nº 32
de 2025, A ser concedida à Afya Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) em
reconhecimento aos seus 25 anos de história, dedicação e contribuição para o
desenvolvimento educacional, científico, social e econômico do município. - Obs.: Quórum
de votação: maioria simples. Autor: Alexandre Zoche, Número de Protocolo: 3957, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando -
Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi -
Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025, Institui, no âmbito do Município de
Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social,
a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico,
psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada. -
Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Thania Maria Caminski Gehlen, Número
de Protocolo: 1361, Processo: 89/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos
Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ;
Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ;
Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não
Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº
111 de 2025, Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da
inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no
Município de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Eduardo
Albani Dala Costa, Número de Protocolo: 1566, Processo: 111/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 7 - Projeto
de Lei Ordinária nº 115 de 2025, Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Pato Branco. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta. Autor: Geri Natalino Dutra
2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 1594, Processo: 115/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Sim ; Rafael Foss - Sim ;
Rodrigo José Correia - Abstenção ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025, Dispõe
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DE MELLO, JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Pato Branco - PMU e dá outras providências. - Obs.: Quórum de votação: maioria absoluta.
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 2157, Processo:
136/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
- PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali -
Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão -
Sim ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº
165 de 2025, Altera dispositivo Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre
ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. - Obs.: Quórum de votação: maioria
simples. Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 2731,
Processo: 165/2025, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais :
Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de
Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss -
Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025,
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro
de 2026. - Obs.: Quórum de votação: maioria simples. Autor: Geri Natalino Dutra
2025-2028 - Prefeito, Número de Protocolo: 3087, Processo: 187/2025, Turno: Segundo,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Obs.: Ausente a vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. Votos Nominais : Alexandre Zoche - Sim ; Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Diogo Domingos Grando - Sim ; Eduardo
Albani Dala Costa - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Lindomar
Rodrigo Brandão - Não Votou ; Rafael Foss - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Foi lido o Edital de Convocação nº 15, de 15 de dezembro de
2025, que convocou os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os
artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei
Orgânica, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2025, com início às 14h30, para
deliberação das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 206/2025; Projeto de Lei n.º
210/2025; Projeto de Lei n.º 212/2025; Projeto de Lei n.º 89/2025; Projeto de Lei n.º
111/2025; Projeto de Lei n.º 115/2025; Projeto de Lei n.º 136/2025; Projeto de Lei n.º
165/2025; Projeto de Lei n.º 187/2025; Moção de Aplauso nº 32/2025. 
Considerações Finais: O arquivo audiovisual, na íntegra, desta sessão encontra-se
disponível no seguinte endereço eletrônico “https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/
2564”. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: 
Lindomar Rodrigo
Brandão / PP 
____________________
Vice-Presidente: 
Alexandre Zoche /
PRD 
____________________
Primeiro
Secretário: Anne
Cristine Gomes da
Silva Cavali / PSD 
____________________
Segundo
Secretário: Rafael
Foss / União 
_____________________
Claudemir Zanco / PL 
_____________________
Diogo Domingos
Grando / PRD 
_____________________
Eduardo Albani Dala
Costa / Republicanos 
_____________________
Fabricio Preis de
Mello / PL 
_____________________
Joecir Bernardi / PSD 
_____________________
Rodrigo José
Correia / União 
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 16/12/2025 15:37:06 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 16/12/2025 15:40:36 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 16/12/2025 15:41:24
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 16/12/2025 15:46:49 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 16/12/2025 15:50:01 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 16/12/2025 15:55:42 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 16/12/2025 16:02:22 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 16/12/2025 16:19:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 16/12/2025 16:20:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 17/12/2025 13:22:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador Lindomar
Rodrigo Brandão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os vereadores
para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento
Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 16 de
dezembro de 2025, com início às 14h30, para deliberação das seguintes matérias:
1) Projeto de Lei n.º 206/2025, em regime de urgência, que institui a Política Municipal
de Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece novas normas de
segurança para estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá outras
providências.
2) Projeto de Lei n.º 210/2025, em regime de urgência, que ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
3) Projeto de Lei n.º 212/2025, em regime de urgência, que altera dispositivo da Lei nº
6.376 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção,
manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do
sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
4) Projeto de Lei n.º 89/2025, que institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os
Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a
valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico,
psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva
adaptada.
5) Projeto de Lei n.º 111/2025, que estabelece princípios e diretrizes para a
implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco.
6) Projeto de Lei n.º 115/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de
2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco.
7) Projeto de Lei n.º 136/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras
providências.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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8) Projeto de Lei n.º 165/2025, que altera dispositivo Lei n° 3.422, de 5 de agosto de
2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e
seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
9) Projeto de Lei n.º 187/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pato Branco para o exercício financeiro de 2026.
10) Moção de Aplauso nº 32/2025, a ser concedida à Afya Centro Universitário de Pato
Branco (UNIDEP) em reconhecimento aos seus 25 anos de história, dedicação e
contribuição para o desenvolvimento educacional, científico, social e econômico do
município.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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