sessao nº 28

~ÔH«PirPv&Pf//tc~tald&-/PU/(')/ @uzn·C(}/ 
Estado do Paraná 
ATA Nº 31/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
·Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2017, com itúcio às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2017, contando com a 
presença e participação dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo 
bíblico feito pelo vereador Claudemir Zanco - PDT. Em seguida, o 1 º Secretário, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD fez a leitura da Ata nº 30/2017, da Sessão 
Ordinária do dia 15 (quinze) de maio de 2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente na sessão a vereadora Marines 
Boff Gerhardt - PSDB. Ausente na aprovação da ata o vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 154/2017 /GP, datado de 15 de maio de 2017, assinado pelo prefeito 
Augustinho Zucchi, encaminhando os projetos de lei referentes às peças 
orçamentárias PPA e LDO. Pautando que o Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná não liberou o plano de contas da receita em todos os níveis, ficando 
impossibilitado de elaborar os desdobramentos da mesma, tornando inviável a 
análise em nossas peças orçamentárias. Comprometendo-se a enviar os relatórios 
faltantes com a máxima brevidade. Ofício nº 30/2017 /SAF, datado de 12 de maio 
de 2017, assinado pelo Secretário Municipal de Adminish·ação e Finanças, 
Vanderlei José Crestani, em resposta ao ofício nº 377 /2017, de autoria dos 
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Ofício nº 32/2017 /SAF, datado de 16 de maio de 2017, assinado pelo Secretário 
Municipal de Adminish·ação e Finanças, Vanderlei José Crestani, em resposta ao 
ofício nº 387 /2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Ofício nº 140/2017 /SMS, datado de 15 de 
maio de 2017, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, 
em resposta ao ofício nº 233/2017, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. 
Ofício nº 05/2017, datado de 10 de maio de 2017, assinado pelo Diretor de 
Recursos Humanos da P1·efeitura de Pato Branco, Ademilson Cândido Silva, em 
resposta ao ofício nº 308/2017, de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC. Ofícios nº 39/2017 / ACR e nº 
40/2017 / ACR, datados de 12 e 15 de maio de 2017 respectivamente, assinados 
pela Assessora de Captação de Recursos da prefeitura de Pato Branco, Márcia 
Fernandes de Carvalho, em resposta ao item 06 do ofício nº 237 /2017 e ao ofício nº 
306/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
""'A,.,;,,;,, 491 - ''""' (46) 3272-1500 - 85501 -262 - P•to "''"ro - P•rnoá ~ ~ site: W\Vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br l.W' .J \ 
r/ô,nUt4C//~PHtf>~~ f/khffiu-t4tCfJ/ 
Estado do Pamná 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 520-P3, datado de 15 de 
maio de 2017, assinado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Ten.-
Cel. Robertinho da Luz Dolenga, em resposta ao ofício nº 264/2017, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 02/2017, datado de 12 de maio 
de 2017, enviado pela Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato 
Branco (AREA-PB), em reposta ao ofício nº 348/2017, de autoria do vereador 
Fabrício Preis de Mello - PSD. Ofício nº 674/2017 /SEI/CODI/SCO-ANATEL, 
datado de 06 de maio de 2017, enviado pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (Anatei), em reposta ao ofício nº 131/2017, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício CT-DAR/43/2017-BSB-CA, datado de 09 de maio de 
2017, enviado pela Empresa TIM, em reposta ao ofício nº 133/2017, de autoria dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício circular nº 02/2017-PGP-PR, enviado pelo Sindicato 
dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná - SINDAFEP, solicitando a 
divulgação do Prêmio Gestor Público Paraná - edição 2017. Notificação datada de 
02 de maio de 2017, assinada pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, 
em atendimento ao disposto no artigo 5º, da Resolução nº 1928/08 da 
Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, comunicando o arquivamento 
da Notícia de Fato nº MPPR-0105.17.000075-3, que h·ata do Ofício nº 83/2017, 
expedido pelo presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício 
AF/DERES/GLICO 00153/2017, datado de 26 de abril de 2017, enviado pelo 
BNDES, comunicando liberação de recursos financeiros para o Município de Pato 
Branco, no âmbito do conh·ato nº 11600055 e nº 11600056, no valor total de R$ 
455.713,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e h·eze reais). Ofício nº 
182/2017-h/DGI/SE/MI, datado de 17 de abril de 2017, enviado pelo Ministério 
da Integração Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 1 º da Lei nº 
9.452/1997, comunicando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 
614.388,32 (seiscentos e quatorze mil, h·ezentos e oitenta e oito reais e h·inta e dois 
centavos), destinados a esse município, referente ao Cronograma de Desembolso 
do Convênio/Cadash'o SIAFI nº 774124, destinados a execução do objeto 
pactuado, conforme o processo nº 59050.001039 /2012-43. Convite enviado pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CMDDCA), para participar do lançamento do Plano Decenal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco - 2017 /2026, a ser 
realizado no dia 23 de maio de 2017, às 19 horas, no plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco - Paraná ~ R 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ ) \ 
fG1d,m,,044//1~1t1$Rald&e%~$vui(}(}/ 7 
Estado do Paraná 
3 
dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que informe qual é a previsão para a regulamentação da Licença 
Prêmio e a data para pagamento da avaliação realizada em novembro de 2016 dos 
Servidores Públicos Municipais. Justifica-se este pedido, conforme solicitação do 
Sindicato dos Servidores Municipais. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah"avés do departamento competente, 
envie as esta Casa de Leis cópias dos programas que foram implantados com datas 
e locais de 2013 a 2017, ah·avés do CAPS - AD (Álcool e Drogas), no Município de 
Pato Branco. A solicitação é paxa buscar informações sobre o programa e 
implementação em nosso município e também verificar se está recebendo verbas 
estaduais e federias para a execução do programa. Do vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, envie relatório de todos os proprietários de terrenos baldios que 
foram multados e que a prefeitura executou a limpeza dessas áreas particulares. 
Justifica-se para embasamento do projeto "Cidade com Grama" que está 
tramitando no legislativo. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
agendamento de reunião na Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, para 
h·atar de vários assuntos de interesse da comunidade, tais como: melhorar acesso 
para dar continuidade ao recolhimento do lixo; abertura da Rua Maria Ursulina 
Palaoro para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde; desentupir tubo de água 
pluvial; Correios: dificuldade de acesso para enh"ega de boletos para pagamento e 
ouh·as correspondências. Justifica-se o pedido, considerando que três 
requerimentos foram enviados em 2016 com a mesma solicitação e o poder público 
declarou que a reunião seria agendada, mas até o momento nenhuma providência 
foi tomada. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, sejam tomadas as 
devidas providências para a Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada: 
pavimentação asfáltica (incluir no "Programa Alfalto 100%"); abertura da Rua 
Maria Ursulina Palaoro para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde; 
desentupir tubo de água pluvial. Justifica-se o pedido, tendo em vista que três 
requerimentos foram encaminhados ao poder público em 2016 citando o mesmo 
problema, e nada foi feito para melhorar as condições da via. A situação da rua 
acima mencionada é caótica, onde há valetas e buracos que impedem a devida 
locomoção dos moradores. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, apresente o 
projeto da reforma da quadra de basquete do Ginásio Patão, citando os custos 
para sua realização. Justifica-se o pedido, tendo em vista que três requerimentos 
foram protocolados a fim de solucionar o problema, e apenas reparos nos bancos e 
retirada de matagal dos arredores foram efetuados, a situação da quadra continua 
""' Arn•iboi•, 491 • Fooe' (46) 3272-1500 · 85501-262 - P•to """"' p,,.,, ~ ~ ' "•' www."m'"'"ºb""" oom b• - e-m•it Jegi,Joti'°@"m'"'"ºb""'°·'°m.b• w I \ 
4 
a mesma, apresentando inúmeras rachaduras. Do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento 
competente, providencie a limpeza do terreno localizado na Rua Itabira, ao lado 
do estabelecimento nº 535, no Bairro Jardim Primavera. Justifica-se o pedido, 
tendo em vista o matagal formado no local, o qual conh·ibui para a proliferação de 
mosquitos causadores de doenças. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
providencie a poda de ál'vores na Rua Manoel Ribas esquina com a Rua Assis 
Brasil, no Bairro Brasília. Justifica-se o pedido, tendo em vista que as ái·vores já 
alcançam os fios de alta tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e 
pedesh·es. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, comunicando ausência na sessão ordinária do dia 17 de maio 
de 2017, por motivos de saúde. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, envie 
informações de quantas ações judiciais com pedido de medicamentos foram 
atendidas no ano de 2016 e nos quah·o primeiros meses de 2017, assim como a 
relação de medicamentos dispensados a estes atendimentos, com seus devidos 
valores e as especializações atendidas nestas ações. Justifica-se a solicitação para 
que seja feito estudos para um melhor emprego dos recursos destinados a esta 
secretaria. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, encaminhe relatório informando a 
forma como é efetuada a segurança patrimonial das Escolas, Cenh·os de Educação 
Infantil e Unidades de Saúde. Nos locais aonde o serviço é feito por vigias, 
informar como são feitas as escalas e quantidade de profissionais por turno. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista interesse em analisar o tema e também por ter 
recebido informações de que em alguns locais o serviço é executado parcialmente. 
Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano de Pato Branco - IPPUB, solicitando para que encaminhe memorial de 
confrontações das Ruas Adriano Zanella, Albina Rotilli, Paulo Rotilli e Márcia 
Zanella, todas no loteamento Zanella. As informações constantes no memorial de 
confrontações das ruas em tela se fazem necessárias e importantes, pois as mesmas 
existem fisicamente, enh·etanto não há lei que as legitimam. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja incluída no "Programa 
Asfalto 100%" a Rua XXI de abril até o finat no Bairro São Cristóvão. A solicitação 
é dos moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a 
segurança a todos que transitam pela referida via pública. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
cópia do Contrato firmado com Espaço Café da Praça e que seja üúormado a esta 
Casa de Leis quem é o responsável pela manutenção dos banheiros públicos da 
""' Ara,;bol•, 491 - Fooeo (46) 3272-1500 - 85501 -262 - P•lo Braooo - P•raoá ~ ~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br ~ J \ 
5 
~Ô4fUPU:l/~t'H4'tJ~taÍd& ~~@W4t«J/ Estado do Pamn:i 
Praça Presidente Vargas. Justifica-se este pedido, para conhecimento destes 
vereadores pela manutenção e fiscalização dos serviços públicos. Dos vereadores 
Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que ah·avés do departamento competente, envie cópias dos 
conh·atos dos processos licitatórios das empresas que prestam serviços na limpeza 
de terrenos, calçamentos, calçadas e grade. Justifica-se o pedido para 
esclarecimento dos devidos serviços prestados na limpeza de terrenos baldios, 
calçadas e grade, com o cronograma das áreas do município, com os conh·atos 
especificando os tipos de serviços prestados e os nomes dos prestadores de 
serviço, detalhando suas funções. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, envie cópia do conh·ato do programa de castração de 
animais, bem como o cronograma já executado pela secretaria. Solicita-se cópia do 
cronograma das castrações que já foram executadas e o número de animais doados 
em feiras já castrados e qual o número de animais que estão para ser cash·ados 
ainda. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, 
com base na Lei nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, tome providências para 
limpeza e instalação de passeio adequado, na Rua Lupicínio Rodrigues, enh·e as 
Ruas Fiorelo Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. O pedido se 
justifica em função da situação precária do referido passeio, com matagal e, 
sobretudo, com entulhos ali depositados. Vale ressaltar que a calçada enconh·a-se 
ao lado do terreno onde está instalada a garagem dos veículos municipais. Dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que ah·avés do departamento competente, providencie 
a limpeza da boca de lobo da Rua Lupicínio Rodrigues em frente ao imóvel nº 
1.450, enh·e as Ruas Fiorelo Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho, pois 
a mesma encontra-se entupida. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que ah·avés do 
departamento competente, apresente o projeto eléh·ico de iluminação pública para 
a Rua Lupicínio Rodrigues, enh·e as Ruas Fiorelo Zandoná e Xavier da Silva, no 
Bairro Pinheirinho. Em 8 de março de 2017 foi enviado ao Executivo Municipal 
requerimento solicitando a instalação de postes de iluminação na rua referida, 
como resposta a Secretaria de Obras e Serviços Públicos salientou que seria 
necessário projeto elétrico de iluminação pública, para posterior licitação e 
instalação dos postes. Como forma de amenizar o problema provisoriamente, 
moradores instalaram postes de iluminação em suas residências, arcando com os 
custos de luz. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Marco Antônio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que ah·avés do departamento competente, envie cópias das notificações e laudos 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná ~ ~ olte www.oamorapolobraooo.oom.be - e·m•lt leglololl"@oamorapotobraooo.oom.be w · ) 
6 
fi'duto//fi/v&t-nic~d& !7/t~ $zo~cD' Estado do Paron:í 
efetuados pela Vigilância Sanitária nas Unidades de Saúde e na UPA24h. Após as 
visitas institucionais realizadas, nota-se que algumas unidades necessitam de 
reformas e melhorias para a prestação de saúde. A solicitação decorre do 
pronunciamento em plenário no dia 15 de maio de 2017 da servidora Micheli 
Marcante, onde citou que já foi notificada várias vezes pela Vigilância Sanitária, 
com relação às estruturas das unidades de saúde. Dos vereadores Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros 
da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhado cópia do Projeto 
de Lei nº 32/2017, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que cria cartão de 
identidade funcional dos servidores públicos ativos e inativos do Município de 
Pato Branco e dá ouh·as providências, solicitando que o mesmo analise e 
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria. 
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de Políticas Públicas 
possam emitir parecer. Dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais, Nelcio Renato 
Alves Ferreira, encaminhado cópia do Projeto de Lei nº 32/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo José Correia, que cria cartão de identidade funcional dos 
servidores públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco e dá ouh·as 
providências, solicitando que o mesmo analise e posteriormente encaminhe a esta 
Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria. Justificamos o pedido para que os 
membros da Comissão de Políticas Públicas possam emitir parecer. Dos 
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais e de acordo com Parecer Jurídico desta Casa 
de Leis, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Conselho do Plano Diretor do Município de Pato Branco 
(COPLAN), para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 123/2016, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação de 
estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso 
coletivo, e dá ouh·as providências. É bom destacar, preliminarmente, que esta 
matéria foi proposta pelo mesmo vereador no ano de 2014, autuado sob o Projeto 
de Lei nº 54/2014. A única diferença daquela para esta proposição é que esta 
impõe a obrigatoriedade de criação de estacionamentos de bicicletas somente a 
órgãos públicos e instituições públicas de ensino, deixando de fora os 
estabelecimentos da iniciativa privada. Justificamos este pedido, salientando que a 
emissão do parecer desta comissão depende do parecer técnico do COPLAN. Dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, 
membros da comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando 
cópia do Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello 
- PSD, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3969, de 20 de dezembro de 
2012, que inst:=~~ .. :,:J~:o F:.u:::~:::l 1 :: • :::~:::·:~.: .~::·:: .. ~.º Mu; o ~ '"" www."m"''''º'""'°·"'m.b< -o-m•lt' logl•l•Uvo@"'m"''"º'""'°·""'"·'' lJ/' , \ 
7 
rlÔHut~/vll,U//ic~dtY~/~$uinc~ / 
Estado do Paraná 
Pato Branco - PMAU e dá ouh·as providências, para que através do departamento 
competente emita parecer. Justifica-se o pedido, tendo em vista a necessidade de 
parecer técnico para posterior retorno ao departamento jurídico desta Casa. Dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando para que h·aga informações a respeito da 
gratuidade da utilização pelo Município de Pato Branco do Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná, através do sítio eleh·ônico 
www.diariomunicipal.eom.br/amp, tendo em vista que se enconh·a em apreciação 
pela Câmara Municipal a Mensagem nº 20/2017, que tem por objeto o envio de 
Projeto de Lei Complementar para instituir o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e 
adminish·ativos do Município. A solicitação é deveras necessária, com a finalidade 
de esclarecer com clareza e certeza que o serviço de publicação eleh·ônica não terá 
qualquer custo direto e/ ou indireto ao Município de Pato Branco, tal como 
mensalidade à Associação dos Municípios do Paraná. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Sr. VaJmir Tartari (VMT CONSTRUTORA), 
solicitando informar a esta Casa de Leis, quantas horas máquinas foram realizadas 
com os doze veículos caminhões caçamba, e as duas reh·oescavadeiras de sua 
propriedade que h·abalharam no período de aproximadamente noventa dias no 
Aeródromo Juvenal Cardoso a título de doação. húormar ainda, se todo o serviço 
realizado é a título de doação. A medida se faz necessária, para que seja votado o 
projeto que autoriza o Município de Pato Branco a receber obras realizadas por 
terceiros. Do vereador Ronalce Moacir Dalclúavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando 
para que altere a redação de todos os artigos que se referem à capacidade de carga 
dos canúnhões, substituindo a mesma pelo Peso Bruto Total. Atualmente, todo o 
Decreto Regulamentar nº 5.161/2007, quando se refere ao uso do Estacionamento 
Rotativo pelos caminhões, tem como parâmeh·o a sua capacidade de carga. 
Sabendo que a capacidade de carga refere-se apenas ao peso máximo da carga que 
o caminhão pode carregar, seria muito mais conveniente para o fiscalizador 
controlar o Peso Bruto Total do respectivo caminhão, que diz respeito ao peso 
máximo que o veículo pode h·ansmitir ao pavimento, constituído da soma da Tara 
(peso do próprio veículo, incluindo combustível, ferran1entas, acessórios, etc.) 
mais a sua carga. Diante deste fato, indica ao Executivo para que altere a redação 
dos artigos que tem como referência a capacidade de carga dos caminhões, 
passando a observar o seu Peso Bruto Total, facilitando assim o h·abalho dos 
agentes fiscalizadores do Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco -
Depatran e possibilitando um maior cumprimento da lei. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~ 
8 
pareceres os projetos de lei: nº 53/2017, Mensagem nº 35/2017, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual - 2018 a 2021, expresso em normas, programas, funções e 
subfunções de governo, ações prioritárias, direh·izes, objetivos e metas a serem 
observados pelas Unidades da Adminish·ação Direta, Fundos e Órgãos da 
Adminish·ação Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, e dá ouh·as providências (Plano Plurianual 2018 - 2021); nº 
54/2017, Mensagem nº 36/2017, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Direh·izes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas adminish·ações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2018 e dá ouh·as providências (Lei de 
Direh·izes Orçamentárias 2018); nº 55/2017, Mensagem nº 17 /2017, que autoriza 
doação de imóvel à Sponte Informática Ltda, de acordo com a Lei Municipal nº 
1.207, de 3 de maio de 1993 e alterações; e o Projeto de Resolução nº 2/2017, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo 
(Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto 
Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2º Secretário), que regulamenta 
a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de 
túvel superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como 
estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixa 
valores para bolsa-auxílio. Após a leitura dos projetos recebidos, foi feita a foto 
oficial com os alunos do Colégio Integral que conheceram a Câmara Municipal. 
Prosseguindo, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Fabrício Preis de Mello, líder do PSD; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Moacir Gregolin, líder do PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan, 
líder do PP. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao 
espaço da participação de convidados. Estava convidado o Presidente do Pato 
Futsal, Luiz Sérgio Lavarda, contudo o mesmo não pode comparecer e a sua 
participação será reagendada. Na sequência, procedeu-se imediatamente a 
apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto conh·a e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 99 /2016, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera o art. 1° da Lei nº 
4804, de 1° de junho de 2016. Votou conh·a o projeto o vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 33/2017, Mensagem nº 
22/2017, que revoga a Lei nº 2396, de 1° de dezembro de 2004, que autorizou 
doação a Vision Indúsh·ia e Comércio de Móveis Ltda. e autoriza doação a 
Indúsh·ia Inobram - Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 
1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 34/2017, Mensagem nº 23/2017, que revoga a 
doação de que trata a Lei nº 4506, de 11 de dezembro de 2014. Ausente na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na presente 
ordem do dia a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, por motivos de saúde. 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Não havendo 
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 
site
Rua 
: www.camarapatobranco
Arariboia, 491 - Fone: 
.com
(46) 
.br 
3272
- e-mai
-1 500 
l: 
-
legis
8550
la
1-2
tivo@camarapatobranco.com
62 - Pato Branco - Paraná 
.br lW ~ 
9 
14h23min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www .ca1narapatobranco.com. br". 
1 
Cadinho to azzo PreJeJ 
Pato Branco, 17 de maio de 2017. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?dnW/HPvÍk~w~dtYg>~@w4t(}(}/ Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2017. 
CARLINH01AN 
\ 
FABRICIO P 
JOSE GIL 
MARCO ANTONIO 
MARINES BOFF GERHARDT-PSDB 
MOAC. OLIN-PMDB 
RONALCE MOACI 
VIL 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br